Procedimento Comum Cível 0002278-29.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002278-29.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002278-29.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 9.99081798 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-29.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.125,00 Autor(s): RICARDO BRANDAO TESENOFE Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de cobrança manejada por RICARDO BRANDAO TESENOFE em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08 de dezembro de 2019. Em razão disso, teria sofrido ferimentos graves, como trauma na bacia, disjunção da Sínfise púbica, submetendo-se a cirurgia, e tratamento fisioterápico consoante histórico do Prontuário Médico Hospitalar fornecidos pelo Hospital Municipal de São João do Caiuá e UOPECCAN de Umuarama. Diz que, em que pese os tratamentos médicos empregados para recuperação e as medidas terapêuticas conhecidas utilizadas, o autor foi acometido de lesão irreversível, caracterizadora de invalidez permanente. Por essa razão, sustenta fazer jus à percepção da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), destinado a pessoas transportadas ou não, que porventura venham a óbito ou ficaram debilitadas por veículos em circulação, previsto no artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 11.945/09. A assistência judiciária gratuita foi deferida, bem como determinou-se a citação da parte requerida (mov. 7.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 14.1), asseverando, em síntese, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ademais, no tocante ao quantum da indenização, defendeu que o pagamento realizado em favor do autor foi satisfatório. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Impugnação à contestação apresentada pelo autor em mov. 18.1. Instadas a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, a seguradora demonstrou não ter interesse na produção de qualquer prova (mov. 23.1). Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, a fim de comprovar as lesões sofridas decorrentes do acidente automobilístico e sua consequente invalidez (mov. 25.1). Em decisão saneadora, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (mov. 27.1). Sobreveio laudo pericial no mov. 98.1. O requerido apresentou alegações finais concordando o laudo pericial, afirmando que a indenização paga na via administrativa é até superior a que o perito entende como devida. Pugnou pela improcedência da ação (mov.101.1.). O requerente, por sua vez, não se manifestou (mov.105). Juntamente com inúmeros outros, vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia sobre o montante devido ao requerente, a título de seguro obrigatório de acidente em via terrestre (DPVAT), pois apesar de recebida certa quantia em sede administrativa, entende que o foi a menor do legalmente devido. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos de existência e validade. Pois bem, no caso em análise é crível se consignar que o evento danoso se deu aos 08.12.2019, conforme Boletim de Ocorrência do mov. 1.7. Assim, as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009 na lei de regência (Lei n. 6194/1974) se aplicam ao requerente. O artigo 3º, da Lei n. 6194/1974 prevê que: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Este dispositivo traz o limite máximo em que a indenização passa a ser devida, sendo que coube ao seu §1º ilustrar acerca da graduação, segundo o qual: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Diante dos fatos acima expostos, conclui-se que, por expressa determinação legal, é devida a fixação do valor da indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente, seja a parcial ou total, com base em dois critérios: 1. a quantificação do grau da invalidez apurada no Laudo do Instituto Médico Legal ou em qualquer outro meio idôneo (Lei nº 6.194/74, art. 5º, § 5º,) e, ainda, 2. com base na qualificação da lesão sofrida pelo beneficiário, através da tabela constante na própria lei nº 6.194/74. No caso dos autos, conclui o Laudo Pericial de mov. 98.1 com primor que “Ao exame pericial foi constatada Invalidez Permanente, Parcial, Incompleta de leve repercussão, estimada em 25% para membro inferior direito, equivalente a 17,5% do valor indenizatório total, com base de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 11.945/09”. Nesse compasso, a verificação da indenização devida corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual [17,5%] ao valor máximo da cobertura [R$13.500,00], simples assim, logrando-se o valor de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Desta maneira, o pagamento administrativo no importe de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), vide mov.14.7, foi efetivado em satisfatoriedade, para além do percentual previsto para a incapacidade do requerente. Logo, é imperiosa a improcedência da presente ação, reputando-se repelidas as demais alegações em sentido contrário. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial formulado por RICARDO BRANDAO TESENOFE em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Declaro, pois, extinta a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do Procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da ação devidamente atualizado, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, sem descuidar do disposto no artigo 98, §3° do mesmo Código, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Devido a sucumbência do requerente, beneficiário da Justiça Gratuita, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do perito nomeado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, fica autorizada a expedição de RPV em favor do perito. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da d. Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002278-29.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002278-29.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.125,00 Autor(s): RICARDO BRANDAO TESENOFE Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Cuida-se de ação de cobrança manejada por RICARDO BRANDAO TESENOFE em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08 de dezembro de 2019. Em razão disso, teria sofrido ferimentos graves, como trauma na bacia, disjunção da Sínfise púbica, submetendo-se a cirurgia, e tratamento fisioterápico consoante histórico do Prontuário Médico Hospitalar fornecidos pelo Hospital Municipal de São João do Caiua e UOPECCAN de Umuarama. Diz que, em que pese os tratamentos médicos empregados para recuperação e as medidas terapêuticas conhecidas utilizadas, o autor foi acometido de lesão irreversível, caracterizadora de invalidez permanente. Por essa razão, sustenta fazer jus à percepção da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), destinado a pessoas transportadas ou não, que porventura venham a óbito ou ficaram debilitadas por veículos em circulação, previsto no artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 11.945/09. A assistência judiciária gratuita foi deferida, bem como determinou-se a citação da parte requerida (mov. 7.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 14.1), asseverando, no mérito, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ademais, no tocante ao quantum da indenização, alegou o pagamento realizado em favor da autora apresentou-se correto. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Impugnação à contestação apresentada pela autora em mov. 18.1. Instadas a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, a seguradora demonstrou não ter mais interesse na produção de qualquer prova (mov. 23.1. Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, a fim de comprovar as lesões sofridas decorrentes do acidente automobilístico e sua consequente invalidez (mov. 25.1). Após, vieram os autos conclusos para análise. É o relato do essencial. Decido. 2. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 3.1. Do pedido de inversão do ônus probatório A parte autora em sua exordial, sustenta ser plenamente possível aplicar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, no caso em comento, pois a relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, não apenas pela presença do fornecedor e do destinatário final do serviço nas pontas do vínculo, mas, também, ante o notório caráter social que envolve o pleito em questão. Destarte, cumpre destacar que o referido tema é amplamente controvertido na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo que, com todo respeito e atenção às posições divergentes, filio-me à corrente que entende ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações acobertadas pelo seguro obrigatório DPVAT. Explico. O seguro DPVAT está regulamentado por legislação própria (Lei nº 6.194/74) e pelo fato de não se tratar de relação de consumo, pois enquanto essa é ditada pela autonomia da vontade, o seguro DPVAT é obrigatório, em outras palavras, o seguro DPVAT não decorre de relação firmada espontaneamente entre as partes, mas de imposição legal. Destaco que o raciocínio ora explanado não é isolado e guarda sintonia com o entendimento adotado pelas Cortes Superiores, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º, CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025254-56.2020.8.16.0000, Londrina, Rel.: Minha Relatoria, DJ. 28.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AINDA, APLICOU A TEORIA DA CARGA DINÂMICA PARA DETERMINAR A SEGURADORA O PAGAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI FEITA TAMBÉM COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA. ART. 373, §1º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0055967-48.2019.8.16.0000, Londrina, Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito, DJ. 28.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA.1. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA DE "TAXATIVIDADE MITIGADA", PORQUANTO NÃO HÁ URGÊNCIA NA ANÁLISE NO CASO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. “TAXATIVIDADE MITIGADA” QUE JUSTIFICA A APRECIAÇÃO DO RECURSO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI FEITA TAMBÉM COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA. ART. 373, §1º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0049283-10.2019.8.16.0000, Londrina, Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, DJ. 03.02.2020). Portanto, uma vez inaplicáveis os dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, não cabe se falar em inversão do ônus da prova, razão pela qual, nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, deixo consignado que caberá ao requerente o ônus da prova de que o acidente é de natureza automobilística e se houve a ocorrência de lesões incapacitantes. Ao requerido a eventual ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente. Isto posto, deixo de inverter o ônus da prova, determinando a distribuição nos termos acima fixados. 4. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 4.1. Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que fixo como pontos controvertidos: a) grau do dano corporal sofrido; b) se o fato que deu azo ao ajuizamento da ação determinou eventual invalidez permanente da autora; c) em caso positivo, se a invalidez é total ou parcial; e d) para o cálculo da indenização, qual o percentual a ser aplicado; e) se o acidente tem natureza automobilística. 4.2. Nesse sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção de prova pericial, consistente em exame médico da condição clínica da parte autora, a fim de solucionar os pontos controvertidos apontados acima. Entretanto, quanto a prova deferida, necessários algumas considerações. O elevado número de demanda desta natureza e a ausência de estrutura física e de pessoal do IML desta Comarca, para celeridade da prestação jurisdicional mister a designação de perito particular para avalição das sequelas sofridas pelo autor. Ao revés do comumente alegado pelas Seguradoras a designação é possível e não encontra vedação no disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 6194/74, a qual diz respeito a realização de perícia no âmbito administrativo. Além de ser mais célere, a perícia judicial é muito mais completa e segura para formação do convencimento do julgador. Assim, para avaliar as sequelas sofridas pelo(a) autor(a), determino à serventia que nomeie perito médico através do Sistema CAJU, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo em 10 (dez) dias e, ainda, apresentar: I. proposta de honorários; II. currículo, com comprovação de especialização; e III. contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Veja-se que, em que pese não ser aplicável ao caso em comento a inversão do ônus probatório prevista na Lei Consumerista consoante anteriormente explanado, necessário considerar que o autor é pessoa hipossuficiente e apresenta maior fragilidade em face da seguradora, não possuindo condições de arcar com as despesas dispendidas para realização da prova pericial, tampouco com os honorários periciais. Ademais, a produção de prova pericial para avaliação do grau de lesões da parte autora é interesse de ambas as partes, em especial porque a ausência de invalidez apresenta-se como fato impeditivo do direito do autor, cuja necessidade de demonstração compete à ré, conforme previsto no art. 373, inciso II do CPC. Logo, considerando a hipossuficiência da parte autora, bem como sua fragilidade na relação processual, considerando, igualmente, que o interesse na produção da prova pericial recai sobre ambas as partes e, em especial, à seguradora requerida, entendo que o ônus do custeio da prova pericial deve recair sobre a mesma. A propósito, em casos similares, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE A PERÍCIA SEJA EFETIVADA NO IML. POSSIBILIDADE DE O JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA. ARTIGO 130, DO CPC. CUSTEIO DA PERÍCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTERESSE DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR A EXTENSÃO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL, PARA PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1135722-3 - Coronel Vivida - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 12.12.2013). Assim, determino que os honorários periciais sejam arcados pela ré, ficando a perícia condicionada ao depósito prévio dos respectivos valores. 4.3. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão formular seus quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, se ainda não fizeram. Apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados pelas partes. 1. O autor foi vítima de acidente de trânsito? 2. De acordo com a tabela apresentada pela Lei n. 6.194/74, qual lesão/perda lhe resultou em razão do acidente? 3. Esta lesão/perda resultou invalidez? Permanente ou temporária? 4. Se a invalidez é permanente, foi total ou parcial? 5. Se a invalidez é parcial, foi completa ou incompleta? 6. Se incompleta, o perito entende que a lesão/perda é de repercussão intensa, média, leve, ou apenas acarretaram sequelas residuais? 7. Faça o perito o enquadramento do percentual de invalidez do autor à atual tabela da Lei n. 6.194/74 e ao seu artigo 3º. 4.4. Sendo apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceita a proposta, proceda-se ao depósito dos honorários. 4.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 4.6. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os assistentes técnicos observarem o prazo legal para apresentação de eventual parecer. 4.7. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 10 (dez) dias 4.8. Por outro lado, não havendo objeções, dou por encerrada a produção da prova pericial. 4.9. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem memoriais, iniciando pelo autor. 5. Cumprida integralmente a presente decisão, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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