Procedimento Comum Cível 0002328-89.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002328-89.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE EMIDIO DOS SANTOS Requerido: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOSÉ EMIDIO DOS SANTOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões, alegou ofensa ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, por entender que que a taxa de juros remuneratórios fixada é excessivamente onerosa, bem como que o acórdão desconsiderou o teor do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. Apontou dissídio sobre o tema. Acerca da suposta abusividade da taxa de juros, o órgão julgador decidiu: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou, ainda, o entendimento de que a inobservância estrita da taxa média de mercado não conduz, obrigatoriamente, a conclusão da abusividade, dado que esta é apenas um referencial. Ademais, em regra, não se admite a revisão dos juros, todavia, quando presente relação de consumo e abusividade da taxa, admite-se a alteração. (...) Estabelecidas tais premissas, importa analisar se a taxa de juros remuneratórios estabelecida no caso concreto é desmedida, colocando, assim, o consumidor em situação de desvantagem extrema. O Banco Central estabeleceu que a taxa média de juros das operações de crédito para pessoa física na aquisição de veículos, em setembro de 2010, foi de 23,33% ao ano (mov. 1.5) A cédula de crédito bancário, por sua vez, estipulou a taxa de juros anual de 42,07% (mov. 14.3). Nesta Câmara, o entendimento majoritário é no sentido de que há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado, que, no caso, seria de 46,66%. (...) Deste modo, levando em consideração que os juros remuneratórios não foram fixados acima do dobro da taxa de mercado, inexiste onerosidade excessiva ao consumidor que o coloque em situação de desvantagem econômica, impondo-se repelir a alegação de abusividade” (mov. 17.1 -Apelação). Nessas condições, observa-se que a decisão do colegiado alinha-se com a do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), no qual restou decidido que, “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema 27), impondo-se a aplicação do disposto no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. De outro lado, para aferir se as taxas de juros remuneratórios são, ou não, excessivamente onerosas, como defende o recorrente, imprescindível incursionar pela seara fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002328-89.2019.8.16.0041/1 Recurso: 0002328-89.2019.8.16.0041 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base, no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no que alude à aplicação do Tema 27/STJ; bem como inadmito o presente recurso, no que alude ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (onerosidade excessiva). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35/G1V23

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002328-89.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002328-89.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.780,00 Autor(s): JOSE EMIDIO DOS SANTOS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito na forma dobrada e indenização por dano moral proposta por JOSÉ EMIDIO DOS SANTOS em face de BANCO OMNI S.A., através da qual pretende ver afastadas cláusulas abusivas do contrato celebrado entre as partes, em especial a taxa de juros acima da praticada no mercado e a respectiva capitalização e a cobrança dos seguintes encargos: IOF, tarifa de avaliação tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato. Segundo consta da exordial, em setembro/2010 as partes celebraram o contrato n. 1.00184.0009141.10 para financiamento do valor correspondente a R$ 6.800,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 367,83, sendo a data prevista para pagamento da última parcela 01.04.2014. Sobre as parcelas incidem juros mensais de 2,29% e anuais de 42,07%, os quais, segundo a parte requerente, são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado. Deste modo, pugna o requerente pelo reconhecimento da ilegalidade das taxas acima da média de mercado e da cobrança dos encargos mencionados, bem como pela restituição de todos os valores pagos indevidamente, acrescidos dos reflexos. Em contestação, o requerido argui, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e impugnação à justiça gratuita concedida. No mérito, sustenta a legalidade das taxas e encargos contratados, bem como a impossibilidade de revisão das cláusulas e limitação das taxas cobradas. Impugnação à contestação apresentada em mov. 19, ratificando os fatos alegados na inicial e impugnando os arguidos pela parte ré. A inversão do ônus da prova operou-se em mov. 38. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das preliminares II.I.I. Da prescrição Preliminarmente, convém esclarecer, quanto à prescrição, sobre a existência de 02 termos a quo distintos, a depender da natureza do pedido. Para a revisão de cláusulas contratuais conta-se o prazo decenal, contido no art. 205 do Código Civil, a partir da assinatura do contrato, momento em que o cliente teve ciência dos termos ajustados. Trata-se de entendimento em plena conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o qual vem, naturalmente, sendo adotado também pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido"(AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00462905720208160000 PR 0046290-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 23/11/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) À pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente também se aplica o prazo decenal. Neste caso, no entanto, aplica-se a teoria da actio nata, a qual prevê que o termo a quo será a data de cada desconto ou pagamento realizado indevidamente. A natureza sucessiva do contrato não atrai, por si só, a utilização do último desconto como termo a quo, já que o que se requer, no presente caso, não é a declaração de inexistência/nulidade do contrato, mas sim a revisão de determinadas cláusulas e a restituição do indébito. No caso dos autos, o contrato impugnado foi celebrado em 29.09.2010, ao passo que a demanda foi ajuizada em 13.08.2019, não tendo se operado o prazo decendial. Assim, não há que se falar em prescrição. II.I.II. Da justiça gratuita A decisão de mov. 12 concedeu a assistência judiciária gratuita à autora com base nos documentos apresentados juntamente com a exordial, entendendo suficientes para a prova da insuficiência econômica. Ademais, o requerido não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a situação. Sendo assim, AFASTO a preliminar e mantenho o benefício concedido. II.II. Do mérito O processo teve trâmite regular até o presente momento e comporta julgamento antecipado, posto que a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com as provas documentais já produzidas, dispensando-se a realização de outas diligências. II.II.I. Da capitalização e dos juros remuneratórios De início, urge destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições do Decreto 22626/1993 (Lei de Usura), no que tange às taxas de juros e outros encargos cobrados, não se considerando abusivas apenas por estarem acima da média praticada no mercado. É o que dispõem a Súmula n. 596 do STF e Súmula 382 do STJ: “Súmula 596 do STJ. As disposições do Decreto 22626/1993 nãonse aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, descabe falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” O estabelecimento dos percentuais de juros não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor das contingências do mercado, podendo ser revistos apenas quando exacerbem nitidamente a média mercadológica. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 973827/RS, firmou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Prescinde de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, porque tal autorização já foi concedida através da Resolução n. 1.065 do Banco Central, conforme precedentes do STJ[1]. Por expressamente pactuada, entende-se a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme teor da Súmula 541 do STJ. No caso dos autos, o contrato foi firmado em setembro/2010 e previu taxa de juros mensal de 2,29% e anual de 42,07%. Caracterizada, portanto, a previsão contratual expressa quanto à capitalização de juros. No que diz respeito ao percentual pactuado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo regime dos recursos repetitivos, fixou balizas a serem seguidas na análise de pretensões revisionais, ficando o julgado assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) Em seu voto, a relatora Nancy Andrighi fez considerações relevantíssimas acerca dos vetores indicados pelo STJ para a resolução da matéria, sendo pertinente a transcrição: Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contatos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. A dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro, é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. As premissas básicas de solução foram lançadas no julgamento do REsp 407.097/RS, DJ de 29.09.2003, quando a 2ª Seção estava diante da cobrança de taxa de juros de 10,90% ao mês em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Naquela oportunidade, a maioria dos Ministros manifestou o entendimento de que os juros não deveriam ser limitados, salvo em hipóteses excepcionais. A excepcionalidade pressupunha: (i) aplicação do CDC ao contato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003). Acompanhando tais precedentes, os Ministros que atualmente compõem esta 2ª Seção têm admitido a possibilidade de controle dos juros manifestamente abusivos naqueles contratos que se inserem em uma relação de consumo. (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador, para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o ‘spread’ e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando O Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom – no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.01.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (‘hot money’, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, ‘vendor’, cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa médica deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (sublinhei) A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao mês de setembro/2010, para a operação de aquisição de veículo por pessoa física, era de 23,3% ao ano. A taxa pactuada, por sua vez, corresponde a 42,07%. A despeito de superior à taxa média de mercado, não chega a ser o dobro da praticada em relação às operações de mesma espécie no período (aquisição de veículos). Assim, não vislumbro ilegalidade na taxa pactuada. No que tange à taxa fixada a título de CET (Custo Efetivo Total), convém ressaltar que, conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do Custo Efetivo Total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito, permitindo que o interessado possa analisar e decidir qual instituição financeira oferece as melhores condições de contratação, como ocorreu no contrato em questão. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao CET, que tampouco se encontra abusiva. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, quando houver a comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ocorrer a redução à taxa média de mercado. E, para definir a abusividade, os precedentes desta Corte e do STJ adotaram o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado. d) Entretanto, é de se observar que o Juízo ‘a quo’ considerou o Custo Efetivo Total da operação e não a taxa de juros remuneratórios no caso em questão, os quais não se confundem. No Custo Efetivo Total são computadas todas as despesas que fazem parte da contratação, bem como tarifas, juros, impostos, seguros, taxas e demais parcelas, ou seja, o cálculo abrange de fato o custo total e não apenas os juros aplicados. c) Dessa forma, considerando que a taxa média de juros do Banco Central envolve apenas os juros remuneratórios e, no presente caso, os juros aplicados não ultrapassam o dobro da taxa média, a sentença deve ser reformada. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009856-60.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 16.03.2020) II. II. Dos encargos a) IOF É legal a previsão de pagamento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no contrato de financiamento, para reembolsar a instituição financeira que arca com o encargo tributário incidente sobre a operação realizada, por meio de um financiamento acessório, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp n. 1251331/RS, em sede de recurso repetitivo. O imposto é devido nas operações de crédito previstas em contatos de financiamento, conforme disposto na Lei n. 5.143/66, regulamentada pelo Decreto n. 6.306/2007, compreendendo empréstimos de qualquer modalidade, e incide sobre o valor total do contrato. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na sua cobrança. b) Tarifa de cadastro Saliente-se, primeiramente, que a tarifa de cadastro (TC) não se confunde com a tarifa de abertura de crédito (TAC). De acordo com o art. 3º, I, da Resolução n.º 3.919/2010, tal cobrança é permitida: "Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - Cadastro;" A legalidade de tal previsão já foi corroborada pela instância superior em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, através do Resp. nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, a seguir: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" Nesse sentido foi editada a Súmula 566 do STJ, segundo a qual: “Súmula 566 – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” Nesta sintonia, há de se reconhecer que a cobrança da tarifa de cadastro é lícita. A análise da validade das diversas taxas/tarifas administrativas cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato. Conforme julgado, nos contratos assinados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do CMN (30/04/2008), a única taxa/tarifa permitida pela legislação é a tarifa de cadastro, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. No caso concreto, o contrato foi firmado em setembro/2010, ou seja, após a data da entrada em vigor da Resolução n. 3.518/2007 do CMN, e foi cobrada na quantia de R$ 151,00, apenas no início da relação consumerista. Lícita, portanto, a cobrança. c) Tarifa de avaliação e serviços de terceiros No julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP (Tema 958), o STJ consolidou as seguintes teses: 1) abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2) abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3) validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também exige a efetiva comprovação da prestação do serviço para que seja cobrada a tarifa de avaliação. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. VALOR DA TARIFA QUE NÃO INDICA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE AVALIAÇÃO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00001778520178160150 PR 0000177-85.2017.8.16.0150 (Acórdão), Relator: Elessandro Demetrio da Silva, Data de Julgamento: 04/12/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2019) No caso dos autos, o requerido não apresentou laudo de avaliação confeccionado por terceiros, hábil a ensejar a cobrança da rubrica. Sendo assim, abusiva a previsão e, consequentemente, a cobrança do valor. Quanto à rubrica “serviços de terceiros”, conforme bem delineado pelo STJ ao fixar a tese no Tema 958, a licitude de sua cobrança depende da especificação dos serviços a serem efetivamente prestados, o que não ocorre no contrato impugnado, não havendo sequer menção a que se referem esses serviços e os valores respectivos a cada um deles. Deste modo, ilegítima a cobrança. d) Registro de contrato Ficou definido, pelo STJ, em julgamento ao REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), que a despesa com o registro de contrato pode ser repassada ao consumidor quando comprovada a efetiva prestação do serviço, isto é, quando ocorreu o efetivo registro do contrato em algum órgão, em razão de sua própria natureza. Há que se verificar, também, se não há onerosidade excessiva na cobrança, o que deve ser feito no caso concreto. Assim, a cobrança é lícita, desde que explicitada ao cliente ou usuário, nos termos do art. 5º, V, da Resolução-CMN n. 3.518/2007. Precedente: (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). No caso em tela, contudo, o requerido não provou ter registrado o contrato no órgão de trânsito, o que poderia ser demonstrado pela juntada do gravame. Ilegítima, portanto, a sua cobrança. II.III. Da devolução em dobro A condenação à devolução em dobro tem como requisito obrigatório a prova da má-fé do responsável pela cobrança indevida, conforme dispõe o art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Necessário transcrever o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. (...). 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019) RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...). 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018). Há, inclusive, inclusive precedente da Corte Especial do STJ sufragando igual entendimento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO, EM PARTE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A suposta divergência apresentada em relação à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não se mostra existente, pois já está pacificado o entendimento acerca do cabimento da repetição em dobro apenas nos casos em que demonstrada a má-fé do credor. (...). (EAREsp 622.503/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). No caso dos autos, não se verifica a má-fé da parte requerida, haja vista que as taxas de juros cobradas foram aquelas efetivamente pactuadas em contrato, de modo que, ainda que abusivas, não demonstram má-fé, de per si, razão pela qual afasto a restituição em dobro. II.IV. Do dano moral Há muitas definições para o dano moral, porém, a melhor conceituação é a que o define como o dano que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. Não é qualquer ato causador de desgosto, dissabor ou mero aborrecimento que gera o dever de indenizar. Apenas aqueles que violam sobremaneira e intensamente o patrimônio imaterial da vítima são compensáveis monetariamente, na medida em que redundam na ofensa de direitos da personalidade, como a imagem, a privacidade, intimidade, honra e bom nome. O mero aborrecimento, o dissabor, a irritação ou a sensibilidade exagerada não têm o condão de acarretar o abalo moral e constituir título indenizatório, já que nem todo mal-estar configura dano moral. Nota-se, nos dias de hoje, uma avalanche de demandas que visam a indenização por dano moral sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Não se pode permitir que todo e qualquer abespinhamento dê ensejo a pedidos de indenização. Para que esta se caracterize, faz-se necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de gravidade. Se não teve gravidade o dano, não há que se pensar em indenização. Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho[2], tratando do assunto, observa que "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)." E ainda: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado". O dano indenizável não decorre, de per si, da abusividade da conduta do réu, isto é, da mera cobrança de taxas em patamar superior às praticadas no mercado. Para a sua caracterização, necessária a demonstração de prejuízo superior ao mero aborrecimento cotidiano. São indenizáveis apenas as questões que fogem à normalidade, o que não restou configurado no presente caso, não logrando a parte autora comprovar qualquer dano à sua honra, imagem ou outro direito personalíssimo. Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssono ao adotar esse posicionamento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA APLICÁVEL OU QUANDO A TAXA PACTUADA FOR ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. SÃO ABUSIVAS AS TAXAS CONTRATADAS QUE SUPEREM DE FORMA CONSIDERÁVEL A MÉDIA DO MERCADO. JUROS PACTUADOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA EM MAIS DE 8 VEZES. REDUÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU NOS LIMITES EFETIVAMENTE CONTRATADOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SOFRIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00152348120188160030 PR 0015234-81.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 09/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020) Sendo assim, inexistindo dano moral indenizável, naturalmente inexistente é o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar inexigível a cobrança dos seguintes encargos: a) tarifa de avaliação, no valor de R$ 1.019,00; b) serviço de terceiros, no importe de R$ 1.142,40; e c) registro de contrato, no valor de R$ 50,00; e b) condenar a parte requerida à restituição em favor da parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, com os respectivos reflexos, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso, ressalvada a possibilidade de compensação. Ante a sucumbência recíproca entre as partes, haja vista que a parte autora foi sucumbente quanto à declaração de inexigibilidade dos encargos cobrados a título de tarifa de avaliação, serviço de terceiros e registro de contrato e sucumbente nos demais encargos, pedido de restituição na forma dobrada e dano moral, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art.85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] AgRg no Ag 973.293/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008. [2] FILHO, Sergio Cavalieri. Das Obrigações em Geral, 8ª ed., Coimbra, Almedina, p. 617.

08/03/2022, 00:00

10/03/2021, 00:00

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