Execução de Título Extrajudicial 0000015-05.2012.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000015-05.2012.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000015-05.2012.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 9.99081798 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-05.2012.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$47.697,70 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): A.FONTANA & CIA LTDA ALCIONE FONTANA LUCIANE SOLER QUESIANE SOLER FONTANA DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem! 2. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de A. FONTANA & CIA LTDA e outros. Como cediço, o processo de execução serve para possibilitar que o autor – considerado credor – valha-se do Poder Judiciário para coagir a parte executada ao adimplemento de uma obrigação, seja para pagar certa quantia em dinheiro, para realizar uma ação ou se abster de realizar determinada conduta. É diferente, portanto, do processo de conhecimento, no qual as partes buscam por um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário por intermédio de uma sentença, que poderá de declaratória, constitutiva ou condenatória. O caso em mesa, como mencionado, trata-se de um processo de execução, procedimento utilizado nas hipóteses em que o credor tem um título executivo no qual conste uma obrigação certa, líquida e exigível. Mesmo no CPC de 1973, Código Processual Civil em vigor na data do ajuizamento da presente execução, a medida adequada para atacar título em execução eram os embargos à execução, cujo prazo para oferecimento era de 15 dias, na forma do art. 738 do CPC de 1973. Da análise do caderno processual, verifica-se que a parte executada apresentou incidente de falsidade documental, atacando a autenticidade das assinaturas lançadas no título exequendo (mov.1.1 – fls.80 a 83). Tal incidente/mecanismo de defesa também era útil e adequado ao processo de execução, consoante disposição do art. 390 do CPC de 1973, quando a parte pretendia demonstrar a falsidade de um documento. Entretanto, mesmo em se tratando de processo de execução, consubstanciado em título executivo, na petição de fls.110 a 112, os executados pugnaram pela produção de perícia contábil, alegando se tratar de matéria de direito, razão pela qual era imprescindível a sua produção. Apesar de o processo de execução depender da existência de um título certo, líquido e exigível, que, como mencionado, mesmo na vigência do CPC de 1973, deveria ser atacado através dos embargos à execução, a realização da referida prova foi deferida, e inclusive, produzida, gerando gastos com honorários do perito pelos executados. Esse esclarecimento se faz pertinente no presente momento, pois, a parte executada precisa estar ciente de que o resultado da perícia contábil realizada nos presentes autos em nada influenciará na liquidez do título, já que se trata de ato completamente inadequado ao processo de execução. Ou seja, a produção da prova pericial contábil foi inútil a este processo. O incidente de falsidade documental, embora, lamentavelmente, ainda não tenha sido julgado, como apresentado na vigência do CPC de 1973, merece ser analisado. No entanto, como a literalidade do nome já demonstra, trata-se um incidente, que deve tramitar conjuntamente com o processo principal, mas não dentro dele, isso para não gerar tumulto processual, conforme ocorreu neste caso, situação que acabou por prejudicar a cerelidade e economia processual idealizada por quem litiga em juízo. 3. Tendo tudo isso em vista, determino que a Secretaria abra um apenso à presente execução, e nele junte todas as peças, decisões, despachos e certidões relativos ao incidente de falsidade documental, pois, neste caderno processual, deverá tramitar apenas a execução, que deverá ficar suspensa, na forma do art. 394 do CPC de 1973, até o julgamento do incidente. 4. No apenso o procurador dos executados deverá, em 15 dias, acostar procuração de Alcione Fontana, Luciane Soler e Quesiane Soler Fontana, pois apresentou o incidente em nome de todos os executados, mas acostou procuração à fl.84 somente da pessoa jurídica A. Fontana e CIA LTDA. Essa situação demonstra a ausência de capacidade postulatória com relação às demais executadas. Por isso, caso não seja promovida a regularização da representação processual no prazo acima, os atos processuais praticados pelo patrono serão considerados ineficazes com relação às peticionantes sem procuração, respondendo àquele pelas despesas processuais e perdas e danos, na forma do art. 104, §2° do CPC. 5. Por fim, a perícia grafotécnica marcada para a data de 24.02.2023 deverá normalmente acontecer, sendo considerado válidas as intimações dirigidas ao endereço em que os executados foram citados, na forma do parágrafo único do art. 274 do CPC. Caso algum dos executados não compareça à perícia, tal ato será interpretado em seu desfavor por ocasião da análise do incidente de falsidade. 6. Colacione-se cópia da presente decisão ao apenso a ser aberto. 7. Intimem-se as partes para ciência. 8. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000015-05.2012.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-05.2012.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$47.697,70 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): A.FONTANA & CIA LTDA ALCIONE FONTANA LUCIANE SOLER QUESIANE SOLER FONTANA DECISÃO Recebo os embargos opostos em mov. 219.1 para discussão. De fato, o que se discute não é a falsidade documental, mas a autenticidade da assinatura lançada no documento. O art. 429 do CPC assim dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A falsidade documental consiste na sua impugnação como um todo, na alegação de que o documento foi falsificado, devendo a parte que a arguir arcar com o ônus. A impugnação da autenticidade, por sua vez, diz respeito a um ou mais elementos constantes do documento que, em sua origem, é hígido. Neste caso, a parte que produziu o documento é responsável pelas irregularidades dele constantes e, assim, deve desincumbir-se do ônus. A despeito de existir cerca discussão na jurisprudência sobre o ônus de produzir a prova grafotécnica, justamente em razão da linha tênue entre as alegações de falsidade e impugnação da autenticação, o posicionamento majoritário atual é pela incumbência da parte que produziu o documento, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO TÍTULO E DOS SELOS CARTORIAIS – DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC – ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00428635220208160000 PR 0042863-52.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) Isto posto, ACOLHO os embargos opostos, para fins de declarar ser da parte exequente o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas. Intime-se a parte exequente para efetuar o depósito do valor constante da proposta apresentada em mov. 156 e homologada em mov. 191. Após, intime-se a perita nomeada para dar início aos trabalhos, indicando dia e local para a colheita das assinaturas das partes, que deverão comparecer ao local designado. Na sequência, intimem-se as partes pessoalmente e por meio de seus advogados acerca da data e local da perícia. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000015-05.2012.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-05.2012.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$47.697,70 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): A.FONTANA & CIA LTDA ALCIONE FONTANA LUCIANE SOLER QUESIANE SOLER FONTANA 1. INDEFIRO as impugnações aos honorários periciais apresentadas pelas partes (seq. 162.1-163.1), uma vez que genéricas, não expondo de forma adequada os motivos concretos que levam a entender elevado o valor proposto pelo Sr. Perito e nem trazendo provas que demonstrem o que alegado. É de se evidenciar que a simples menção à jurisprudência que alega se tratar de situação semelhante, sem promover qualquer comparação entre os casos, por si só, não tem o condão de reduzir o valor apresentado, notadamente porque sequer foram impugnados objetivamente os critérios utilizados pelo expert. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO – SIMPLES COMPARAÇÃO COM OUTROS JULGADOS. PERÍCIA CONTÁBIL DE SETE CONTRATOS. VALOR DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048323-88.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 27.02.2019) Além disso, considerando o vulto e a complexidade do trabalho – cinco assinaturas distintas, mostram-se adequados os honorários periciais postulados, de modo que HOMOLOGO a proposta apresentada pelo expert no seq. 189.1. 2. Cumpra-se a decisão de seq. 1.1, página 279, no que couber. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

12/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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legal

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