Cumprimento de sentença 0021738-62.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021738-62.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0021738-62.2020.8.16.0021 Autor(s): MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA - EPP Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1-Invertam-se os polos e altere-se, já que se trata de pedido de cumprimento de sentença do do réu (seq. 111). 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021738-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.968,78 Autor(s): MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA - EPP Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA - EPP em face de SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Narrou o autor ter sido correntista do réu movimentando a conta corrente n. 30260, agencia 0710, pela qual houve concessão de limite de crédito cheque especial, no valor de R$1.000,00, que vigorou por 30 dias, podendo ser renovado. Disse que houve cobrança abusiva de encargos, tais como juros com taxas flutuantes, sem pactuação expressa, débitos sem autorização de vontade do autor, capitalização de juros sem pactuação. Pediu a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil e apontou um crédito em favor do autor no valor de R$17.968,78. Pugnou pela revisão do contrato de abertura de conta corrente desde 09.2006 até o último lançamento. Requereu a procedência da ação e juntou documentos. Em despacho de seq. 14, foi determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 21) o réu alegou o autor pretende revisar o contrato de cheque especial n. D136254, firmado em 03.11.2015, no valor de R$10.000,00, disponibilizado na conta corrente. Informou que não houve pagamento do débito na data do vencimento e apontou que o valor devido é de R$30.578,49, o que levou ao ajuizamento de ação monitória n. 0004877-98.2020.8.16.0021, em tramite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Preliminarmente aduziu litispendência, eis que nos autos de monitória o autor alega as mesmas teses, devendo ser extinta a revisional, ou, seja realizada a conexão, para julgamento conjunto. Arguiu a prescrição do art. 206, §3º do CC, pugnando pela extinção da ação. No mérito, discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Referiu que os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado e que a capitalização de juros está expressamente contratada, inexistindo ilegalidade. Impugnou as alegações da defesa e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. O réu manifestou-se (seq. 24) reiterando as alegações iniciais e impugnando totalmente a defesa apresentada. Requereu a procedência da ação. Em decisão de seq. 36, foi deferido o pedido de conexão, declinando a competência para a 3ª Vara Cível desta comarca. Manifestou-se o autor (seq. 53) pugnando pela intimação do réu para que junte o contrato firmado anteriormente a 09.2006, objeto da ação. Reiterou os argumentos iniciais. Em decisão de seq. 55, os autos foram devolvidos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, considerando que nos autos n. 0004877-98.2020.8.16.0021 já houve prolação de sentença e está em fase recursal. Em decisão de seq. 67, a competência foi declinada para este Juízo. Em decisão de seq. 78, foi determinada a juntada de cópia da sentença e acórdão dos autos n. 0004877-98.2020.8.16.0021. Intimando o autor para manifestação. Juntada de certidão (seq. 81). Manifestou-se o autor (seq. 93) informando que os autos de ação monitória dizem respeito somente à Cédula de Crédito Bancário n. D136254, firmada em 03.11.2015, enquanto a presente demanda trata sobre o contrato de abertura da conta corrente, assinado em 09/2006. Disse que a ação monitória não discutiu a ocorrência de cobrança de taxas de juros flutuantes e de forma capitalizada sem pactuação na conta corrente, limitando-se ao período de 03.11.2015 com vencimento em 02.02.16, inexistindo coisa julgada quanto aos pedidos da ré. Manifestou-se o réu (seq. 94) informando que os débitos constantes na conta corrente n. 30260-0, são oriundos da utilização do cheque empresarial disponibilizado em favor do autor, portanto, a revisão deve ocorrer sobre os contratos que originaram o débito, não sobre a conta corrente. Asseverou que as teses apresentadas pelo autor já foram todas julgadas nos autos 0004877-98.2020.8.16.0021, não havendo abusividade alguma no contrato. Requereu a extinção da presente demanda. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. É caso de julgamento antecipado da lide, eis que a matéria é essencialmente de direito, dispensável a produção de prova em audiência, na forma do art. 355, I do CPC. Alegou o réu ter ajuizado ação monitória contra os autores, a qual tramitou na 3ª Vara Cível desta comarca, autuada sob o n. 0004877-98.2020.8.16.002. O objeto de ambas as ações é o contrato em questão e os pedidos são os mesmos constantes destes autos, tendo sido proferida sentença, a qual foi confirmada em sede de recurso de apelação. Na seq. 81, foi juntado pela secretaria a Sentença e do Acórdão dos autos n. 0004877-98.2020.8.16.002, de Ação Monitória ajuizada por Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ contra os ora autores. É possível constatar que a pretensão do autor é a mesma dos presentes autos, quais sejam, limitar a taxa de juros remuneratórios e afastar a capitalização de juros. Na sentença juntada na seq. 81.2, o objeto da ação monitória foi a cobrança de valores referentes ao saldo devedor da conta corrente do ora autor, no valor total de R$30.578,49, alusivo ao período de 05.06.2006 até 30.01.2018, ou seja, toda movimentação da conta corrente, sendo constituído o título executivo judicial em favor do ora réu Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, na mesma data e valor constante no extrato de (30.01.2018 - R$30.578,49). Tanto na inicial quanto na sentença daqueles autos, é possível verificar que se trata do período relativo a toda a movimentação financeira do autor, até o encerramento da conta bancária. Ato contínuo, o autor interpôs Recurso de Apelação, negando provimento ao recurso (seq. 81.3). No caso dos autos, o autor pretende rediscutir matérias que já foram objeto de análise nos autos n. 0004877-98.2020.8.16.0021, na 3ª Vara Cível desta comarca, cujo transito em julgado já se operou. Restando indiscutível e imutável a decisão proferida naqueles autos, tornando impossível a analise requerida nestes autos, a teor do art. 502, do CPC, ante a coisa julgada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito na forma do art. 485, inc. V do CPC, ante a coisa julgada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais arbitro em R$ 1.000,00, ante a simplicidade da matéria. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0021738-62.2020.8.16.0021 Autor(s): MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA - EPP Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA - EPP em face de SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Narrou o autor ter sido correntista do réu movimentando a conta corrente n. 30260, agencia 0710, pela qual houve concessão de limite de crédito cheque especial, no valor de R$1.000,00, que vigorou por 30 dias, podendo ser renovado. Disse que houve cobrança abusiva de encargos, tais como juros com taxas flutuantes, sem pactuação expressa, débitos sem autorização de vontade do autor, capitalização de juros sem pactuação. Pediu a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil e apontou um crédito em favor do autor no valor de R$17.968,78. Pugnou pela revisão do contrato de abertura de conta corrente desde 09.2006 até o último lançamento. Requereu a procedência da ação e juntou documentos. Em despacho de seq. 14, foi determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 21) o réu alegou o autor pretende revisar o contrato de cheque especial n. D136254, firmado em 03.11.2015, no valor de R$10.000,00, disponibilizado na conta corrente. Informou que não houve pagamento do débito na data do vencimento e apontou que o valor devido é de R$30.578,49, o que levou ao ajuizamento de ação monitória n. 0004877-98.2020.8.16.0021, em tramite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Preliminarmente aduziu litispendência, eis que nos autos de monitória o autor alega as mesmas teses, devendo ser extinta a revisional, ou, seja realizada a conexão, para julgamento conjunto. Arguiu a prescrição do art. 206, §3º do CC, pugnando pela extinção da ação. No mérito, discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Referiu que os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado e que a capitalização de juros está expressamente contratada, inexistindo ilegalidade. Impugnou as alegações da defesa e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. O réu manifestou-se (seq. 24) reiterando as alegações iniciais e impugnando totalmente a defesa apresentada. Requereu a procedência da ação. Em decisão de seq. 36, foi deferido o pedido de conexão, declinando a competência para a 3ª Vara Cível desta comarca. Manifestou-se o autor (seq. 53) pugnando pela intimação do réu para que junte o contrato firmado anteriormente a 09.2006, objeto da ação. Reiterou os argumentos iniciais. Em decisão de seq. 55, os autos foram devolvidos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, considerando que nos autos n. 0004877-98.2020.8.16.0021 já houve prolação de sentença e está em fase recursal. Em decisão de seq. 67, a competência foi declinada para este Juízo. Em síntese, é o relatório.* 2. Junte-se cópia da sentença e do acórdão dos autos 0004877-98.2020.8.16.0021. 3. Ante a coisa julgada, digam as partes, justificando a parte autora o prosseguimento deste feito, no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CUSTAS (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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