Apelação Cível 0025214-79.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0025214-79.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025214-79.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.891,08 Autor(s): ROGÉRIO PIRES (CPF/CNPJ: 881.237.159-00) Rua Casemiro de Abreu, 1250 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-250 Réu(s): BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (CPF/CNPJ: 01.701.201/1107-90) Rua Rio Grande do Sul, 539 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-010 Houve a liquidação de sentença na seq. 157. O banco efetuou o depósito da importância devida na seq. 163. A autora pugna pelo levantamento do valor depositado e extinção do processo. Assim, havendo a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 526, § 3º do CPC. Custas na forma da sentença. P.R.I. Proceda-se ao levantamento do valor depositado em favor da parte autora. Expeça-se alvará ou proceda-se a transferência, caso haja indicação da conta. Arquive-se com as baixas necessárias. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025214-79.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025214-79.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.891,08 Autor(s): ROGÉRIO PIRES Réu(s): BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por ROGÉRIO PIRES contra BANCO HSBC BANCK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. A sentença proferida à seq. 97, dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente extinguido o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE (seq. 1.5): 1) limitar a revisão contratual ao período posterior a 02.2008; 2) excluir a capitalização de juros; 3) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para o contrato da espécie; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 2 e 3. Autorizo a compensação de créditos e débitos. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.” Acostou-se acórdão (mov. 111.4) reformando parcialmente a sentença: “Por fim, destaca-se que não são devidos os honorários advocatícios recursais previstos no §11 do artigo 85 do CPC/15, pois, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento dos embargos de declaração opostos no agravo interno no REsp nº 1.573.573/RJ, esses só são cabíveis nos casos de não conhecimento e desprovimento do recurso, o que não é o caso dos autos. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A (sucessor do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO), apenas para determinar a incidência da regra de imputação ao pagamento, estabelecida pelo artigo 354 do Código Civil, quando da liquidação da sentença.” Manifestou-se o réu (seq. 122) realizando depósito no valor de R$1.188,53, referente aos honorários sucumbenciais do patrono da parte autora. Manifestou-se o autor (seq. 129) requerendo o início da fase de liquidação de sentença no valor de R$29.574,20. Requereu ainda, o levantamento do valore referente aos honorários sucumbenciais. Em decisão (seq. 131), foi deferido o levantamento pelo autor quanto aos valores depositados pelo réu. Deu-se início a fase de liquidação de sentença. Manifestou-se o réu (seq. 153) concordando com os valores apontados pelo autor de R$29.574,20. Pugnou pela homologação dos valores. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 2. Do cumprimento voluntário da obrigação: Após a baixa dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 111), o réu promoveu o depósito relativo aos honorários sucumbenciais da parte autora (mov. 122.1), antes do início da fase de cumprimento de sentença. Os valores apontados pelo réu foram aceitos pelo autor como devidos e levantados. Ante o exposto, julgo extinto o processo, ante o cumprimento integral da obrigação, em razão do cumprimento voluntário da obrigação em relação aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, inc. II e art. 526, ambos do CPC. 3. Da liquidação de sentença: Proferida sentença (seq. 94) reformada parcialmente pelo acórdão (mov. 111.4), manifestou-se a parte autora apresentando cálculos no valor de R$29.574,20 (seq. 129). Iniciada a fase de liquidação de sentença (seq. 131), manifestou-se o réu concordando com os valores apresentados pela parte autora e pugnando por sua homologação. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor de R$29.574,20 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), atualizados até agosto de 2020. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida pela instituição financeira ora ré. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0025214-79.2018.8.16.0021 Autor(s): ROGÉRIO PIRES Réu(s): BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO 1-Diante da petição do réu de seq. 122 e o pedido da parte autora de seq. 130, proceda-se à transferência dos valores depositados a título de honorários de sucumbência. 2. A sentença é ilíquida e não depende apenas de cálculo aritmético, de modo que não é possível nesse momento dar-se início ao cumprimento requerido na seq. 129, devendo a liquidação se dar nos termos do art. 510 do CPC. Anote-se a liquidação de sentença, que se dará por arbitramento (art. 509, I, CPC). Proceda-se a alteração na classe processual. 3. O autor apresentou o cálculo na seq. 129. Assim vista ao ré para dizer se concorda com os cálculos, no prazo de 15 dias. 4. Havendo divergência e não sendo possível decidir de plano, proceder-se-á a nomeação de perito para apuração do valor, conforme art. 510, CPC. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Recebimento

28/08/2020, 15:21

Documento (Certidão)

20/08/2019, 14:53

Decurso de Prazo

20/08/2019, 00:36

Decurso de Prazo

15/08/2019, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2019, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2019, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2019, 17:07

Documento (Acórdão)

23/07/2019, 15:44

Provimento

03/07/2019, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2019, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2019, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2019, 12:58

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025214-79.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025214-79.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.891,08 Autor(s): ROGÉRIO PIRES Réu(s): BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por ROGÉRIO PIRES contra BANCO HSBC BANCK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. A sentença proferida à seq. 97, dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente extinguido o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE (seq. 1.5): 1) limitar a revisão contratual ao período posterior a 02.2008; 2) excluir a capitalização de juros; 3) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para o contrato da espécie; 4) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 2 e 3. Autorizo a compensação de créditos e débitos. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.” Acostou-se acórdão (mov. 111.4) reformando parcialmente a sentença: “Por fim, destaca-se que não são devidos os honorários advocatícios recursais previstos no §11 do artigo 85 do CPC/15, pois, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento dos embargos de declaração opostos no agravo interno no REsp nº 1.573.573/RJ, esses só são cabíveis nos casos de não conhecimento e desprovimento do recurso, o que não é o caso dos autos. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A (sucessor do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO), apenas para determinar a incidência da regra de imputação ao pagamento, estabelecida pelo artigo 354 do Código Civil, quando da liquidação da sentença.” Manifestou-se o réu (seq. 122) realizando depósito no valor de R$1.188,53, referente aos honorários sucumbenciais do patrono da parte autora. Manifestou-se o autor (seq. 129) requerendo o início da fase de liquidação de sentença no valor de R$29.574,20. Requereu ainda, o levantamento do valore referente aos honorários sucumbenciais. Em decisão (seq. 131), foi deferido o levantamento pelo autor quanto aos valores depositados pelo réu. Deu-se início a fase de liquidação de sentença. Manifestou-se o réu (seq. 153) concordando com os valores apontados pelo autor de R$29.574,20. Pugnou pela homologação dos valores. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 2. Do cumprimento voluntário da obrigação: Após a baixa dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 111), o réu promoveu o depósito relativo aos honorários sucumbenciais da parte autora (mov. 122.1), antes do início da fase de cumprimento de sentença. Os valores apontados pelo réu foram aceitos pelo autor como devidos e levantados. Ante o exposto, julgo extinto o processo, ante o cumprimento integral da obrigação, em razão do cumprimento voluntário da obrigação em relação aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, inc. II e art. 526, ambos do CPC. 3. Da liquidação de sentença: Proferida sentença (seq. 94) reformada parcialmente pelo acórdão (mov. 111.4), manifestou-se a parte autora apresentando cálculos no valor de R$29.574,20 (seq. 129). Iniciada a fase de liquidação de sentença (seq. 131), manifestou-se o réu concordando com os valores apresentados pela parte autora e pugnando por sua homologação. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor de R$29.574,20 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), atualizados até agosto de 2020. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida pela instituição financeira ora ré. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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