Ação Penal - Procedimento Sumário 0003888-19.2016.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003888-19.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 15:07

Documento (Informações)

23/10/2025, 14:26

Remessa (em diligência)

22/10/2025, 14:59

Confirmada

22/10/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Processo nº: 0003888-19.2016.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ENIO MICHELOTTI 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em face de ENIO MICHELOTTI. Foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 21.1). Sobreveio a informação de que o acusado cumpriu as condições impostas (movs. 209.1 e 232.2). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado (mov. 234.1) É o relatório. Decido. 2. Considerando o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado ENIO MICHELOTTI, uma vez que, após minuciosa análise dos autos, verifico que transcorreu o prazo do período de prova sem revogação e houve o integral cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo. 3. Expeça-se alvará em nome do acusado para levantamento do valor da fiança recolhida, se houver. 3.1. Caso o acusado não seja localizado, intime-se por edital. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o recolhimento do respectivo valor para o FUNREJUS, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 7. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 13:51

Confirmada

24/09/2025, 10:32

Confirmada

22/09/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:59

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 15:59

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:58

Cumprimento da suspensão condicional do processo

22/08/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 01:01

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 19:30

Documentos

Conclusão

•01/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(17)