Ação Penal - Procedimento Sumário 0005374-97.2020.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005374-97.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 16:53

Documento (Informações)

30/10/2024, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 09:55

Confirmada

29/10/2024, 00:15

Expedição de alvará de levantamento

28/10/2024, 16:15

Destinação

24/10/2024, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:18

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:13

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 15:10

Confirmada

23/10/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:09

Trânsito em julgado

23/10/2024, 15:09

Trânsito em julgado

23/10/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0005374-97.2020.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SIDNEI PEREIRA 1. Apesar da certidão retro, informando que a vítima não foi localizada para intimação pessoal do teor da sentença proferida, entendo prescindível a intimação por edital desta ou outras diligências visando sua intimação. Em que pese a importância da comunicação dos atos processuais, é fato que o cartório já está assoberbado, com um sem número de atos para cumprir, o que vem de encontro a princípios constitucionais, como a da celeridade, da economia e da duração razoável dos processos. Aliás, em consonância com o art. 3º, do CPP, é possível aplicar o art. 273, parágrafo único, do CPC, por meio do qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 2. Assim, dou a vítima por intimada da sentença. 3. No mais, cumpra-se integralmente a sentença proferida. 4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0005374-97.2020.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SIDNEI PEREIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, perpetrado, em tese, por SIDNEI PEREIRA (item 29.1). Consoante descrição fática narrada na denúncia, os fatos ocorreram em 11.12.2020 (item 29.1). A denúncia foi recebida no dia 11.06.2021 (item 32.1). Citado (item 56.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (item 64.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima, 1 (uma) testemunha/informante e realizado o interrogatório do acusado (itens 187.1/187.3 e 188.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 187.4). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (item 189.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado (mov. 192.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida no dia 11.06.2021 (item 32.1). Considerando a data assinalada, tem-se que desde o recebimento da denúncia, único marco interruptivo da prescrição, transcorreu período superior a 3 (três) anos, sem que houvesse a prolação de sentença de mérito. Ao delito em comento é cominada pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, sanção que atrai o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, verifico o decurso do prazo prescricional regulado pela pena em abstrato e, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, o que permite que seja reconhecida até mesmo de ofício, declará-la e extinguir a punibilidade do agente é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, declaro extinta e punibilidade do acusado SIDNEI PEREIRA, em face da ocorrência da prescrição punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. Determino a destruição do bem apreendido nestes autos, mediante a lavratura do respectivo termo, em observância ao disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à Dra. Bruna Cristina Souza Tabalipa (OAB/PR 43.565), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB, além da resolução conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA. Serve a presente como certidão de honorários dativo. Expeça-se alvará em nome do acusado para levantamento de eventual valor da fiança recolhida. Caso o acusado não seja localizado, intime-se por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o recolhimento do respectivo valor para o FUNREJUS, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Comunique-se à vítima. Cumpram-se as normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0005374-97.2020.8.16.0123 Autoridade(s): Indiciado(s): SIDNEI PEREIRA 1. Primeiramente, determino a anotação de prioridade de tramitação do presente feito, nos moldes do artigo 33, parágrafo único, da Lei n. 11.340/2006. 2. RECEBO A DENÚNCIA em face de SIDNEI PEREIRA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. a) Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Escrivania nomear defensor ao acusado. 5. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, à Escrivania para que cumpra o “item 4.a” (artigo 362, parágrafo único do CPP). 6. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 7. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou dos defensores constituídos (artigo 396, parágrafo único do CPP). 8. Cumpram-se os itens da cota ministerial de mov. 29.2, consignando-se o prazo de dez dias para cumprimento, no que couber. 9. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. 10. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 11. Outrossim, acolho como razões de decidir o parecer ministerial e determino o arquivamento em relação ao delito previsto no artigo 163 do Código Penal, em tese, praticado pelo denunciado, em razão ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do mesmo Código e Súmula 524 do STF. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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