Cumprimento de sentença 0004955-73.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004955-73.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

05/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004955-73.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004955-73.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): CITYPAO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA Executado(s): BANCO ITAU S/A 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CITYPÃO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA – EPP em face de BANCO ITAÚ S/A. A decisão de seq. 382, dispôs: “Ante o exposto, declaro líquido o valor de R$22.239,30 (01.12.2012) em favor do autor, a ser pago pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, acrescido dos honorários do patrono do autor, fixados em liquidação de sentença, em 10% sobre o valor do proveito econômico, a serem pagos pelo réu nos termos do art. 85 §2º do CPC.” O exequente (seq. 423) requereu início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$100.344,72. Em decisão (seq. 427) deu-se início a fase de cumprimento de sentença. Manifestou-se a executada (seq. 443) informando que não concorda com os cálculos do exequente. Pugnou pela intimação do exequente para dizer se concorda com o valor depositado de R$83.889,67. Manifestou-se o exequente (seq. 449) pugnando pela expedição de alvará quanto aos valores incontroversos e a penhora do valor remanescente. Em impugnação à contestação (seq. 451) o executado alegou excesso de execução, pois, teria o exequente se utilizado da correção monetária com índice diverso e juros de mora acima (108%) do fixado em decisão que homologou os valores devidos. Apontou como excessivo o valor de R$16.455,05. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Pugnou pela manutenção em conta judicial de R$3.291,01 referente a 20% dos honorários. Certificou-se (seq. 452) o depósito no valor de R$16.455,05. Compareceu terceiro interessado Guilherme Luis Gutjahr (mov. 454) pugnando pela reserva do valor de R$1.482,96, devidos ao terceiro, em razão de débito deixado pelo exequente perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, processo autuado sob o n. 0004956- 58.2012.8.16.0021. Manifestou-se o exequente (seq. 456) informando que houve equívoco quanto a correção monetária e juros de mora. Apontou como devido a quantia principal de R$78.253,58 e honorários, totalizando valor de R$83.620,60. É o relatório. 2. Do excesso de execução: Embora o exequente tenha reconhecido (seq. 456) e realizado a correção dos valores que aponta como devidos, ante a aplicação equivocada de correção monetária e juros de mora à seq. 423, a pretensão inicial foi superior ao devido pelo executado (R$100.344,72), restando a correção apenas em sede de resposta a impugnação à contestação. Assim, do valor de R$2.239,30, dever-se-ia incidir a correção monetária entre a média do INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar de 01.12.2012. Os cálculos apresentados pelo exequente (seq. 456.1) foram corrigidos entre o período de 01.12.2012 a 24.02.2021 pelo INPC e o IGP-DI, calculado pro-rata die, acrescido de juros de mora de 1% a.m., chegando-se ao valor de R$78.253.58. Por outro lado, o executado, teria realizado o recálculo dos valores, sem contabilizar pro-rata die, incidindo pequena diferença nos cálculos, pois, teria alcançado o valor de R$76.263,34 (mov. 451.2). Denota-se que a decisão não determinou a realização dos cálculos pro-rata die, de modo que, a informação colacionada pelo exequente, não condiz com os parâmetros fixados (mensalmente). Logo, corretos os cálculos do executado e incorretos os cálculos do exequente. Ademais, considera-se incialmente, o pedido inicial de R$100.344,72, de modo que sobre esse valor deve ser reconhecido o excesso, a título de honorários sucumbenciais. Atinente aos honorários sucumbenciais, demonstra-se devido ao executado os honorários da sentença da segunda fase da prestação de contas (10% - seq. 143.1) e quando da homologação dos valores (10% - seq. 382). Contudo, a teor do art. 85, §2º do CPC, os honorários sucumbencias devem respeitar o limite máximo de 20%, restando vedado a majoração dos honorários quando atingido o limiar legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA – ILEGALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – ATINGIDO O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO QUE CONFRONTA SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.II - ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO EM ERRO PELO BANCO AO CELEBRAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III - DEVER DA ADERENTE DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. VALOR PAGO QUE EXCEDE O MUTUADO. IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE JÁ FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. LIMITE DE 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (BANCO BMG SA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (CÂNDIDO TAVARES VIANA).” (TJPR - 13ª C.Cível - 0064247-63.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2021). No que tange ao depósito formalizado pelo executado, servindo como garantia e cobrindo o valor devido conforme exposto, não há se falar em incidência de multa e honorários atinentes a fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso à execução e declarando como devido a quantia de R$76.263,34 (24.02.2021), bem como 20% de honorários (R$15.252,66) referente a decisão de seq. 143 e 382, totalizando R$91.516,00. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do executado, nos termos da fundamentação. 3. Do pedido de mov. 454. Denota-se que o Sr. Heitor Caetano Bemvenutti Hedeke, é credor no processo autuado sob o n. 0004956-58.2012.8.16.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, figurando como devedora a empresa Citypão Panificadora e Confeitaria Ltda. (mov. 454.3), no valor de R$1.482,96. Em consulta aos autos em apenso, denota-se que houve a intimação da devedora para pagamento do débito, quedando-se inerte, transcorrendo in albis o prazo (mov. 368 daqueles autos). Teria o Sr. Heitor (seq. 371 daqueles autos) requerido a penhora no rosto destes autos, a fim de resguardar o direito ao recebimento do valor apurado. Não houve naqueles autos a apreciação do pedido, estando o feito concluso desde 10.05.2021. Logo, a fim de dar celeridade a presente demanda e, estando o S. Heitor Caetano, com os documentos essenciais demonstrando ser credor da quantia de R$1.482,96, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o levantamento ou remessa dos valores ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, conforme requerido à seq. 454. Eventualmente, concordando o exequente com o levantamento dos valores pelo terceiro interessado, proceda-se a expedição de alvará do referido valor (R$1.482,96), bem como, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, comunicando. Caso, discorde do levantamento e havendo deferimento da penhora pelo Juízo da 4ª Vara Cível, proceda-se a referida transferência judicial, oficiando-se àquele Juízo. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará do valor incontroverso. 4. Habilite-se o terceiro interessado. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Liquidação Provisória por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004955-73.2012.8.16.0021 Requerente(s): CITYPAO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA Requerido(s): BANCO ITAU S/A 1-Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2-Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

12/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(586)