Embargos à Execução 0005353-23.2021.8.16.0112 - TJPR

Embargos à Execução 0005353-23.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005353-23.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005353-23.2021.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.790,75 Embargante(s): Gilberto Viana Vanessa Werner dos Santos Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP 1. Trata-se de embargos à execução opostos por GILBRTO VIANA e VANESSA WERNER DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇAE INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP. 2. Após tramitação regular, as partes compuseram amigavelmente o litígio, informando que o ajuste tem por objeto os contratos Cédula de Crédito Bancário n. B91732819-0, Cédula de Crédito Bancário n. B91732821-2, Conta Corrente (Cheque Especial) nº. 399990 e Conta Corrente (Cheque Especial) nº. 649651, que são objetos dos seguintes processos: (i) Autos n. 0005351-87.2020.8.16.0112 (Execução); (ii) Autos n. 0000678-80.2022.8.16.0112 (Embargos à Execução); (iii) Autos n. 0005836-87.2020.8.16.0112 (Execução); e (iv) Autos n. 0005353-23.2021.8.16.0112 (Embargos à Execução). 2.1. Em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado (mov. 69.1). 3. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extintos os embargos à execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, CPC. 4. Ressalte-se que, efetivada a transação antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, assim entendidas como aquelas eventualmente incidentes após a sentença, não abrangendo as iniciais pendentes de pagamento, nos termos do art. 75, §3º da Portaria 06/2021 deste Juízo. 4.1. Custas remanescentes pelos embargantes, conforme acordo (cláusula 15, mov. 69.1). 5. Havendo concordância de ambas as partes, e pagas as custas, resta autorizada o levantamento de eventuais constrições existentes. 6. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005353-23.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005353-23.2021.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.790,75 Embargante(s): Gilberto Viana Vanessa Werner dos Santos Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP 1. GILBERTO VIANA e VANESSA WERNER DOS SANTOS ofereceram Embargos à Execução de nª 0005836-87.2020.8.16.0112, que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVENTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP. Alega a parte autora, em síntese, que submeteu o contrato em execução à perícia contábil e verificou a existência de irregularidades que resultam em um excesso de execução de R$ 6.552,75, indicando como incontroverso o montante de R$ 41.790,75; as irregularidades consistem em encadeamento de operações, capitalização de juros sem expressa pactuação e ilegalidade e onerosidade excessiva nos encargos de inadimplemento. Aduziu que a cédula de crédito bancário que embasa a inicial de execução foi emitida com a finalidade de sanar o saldo devedor de outros contratos, requerendo a exibição e revisão de tais contratos originários. Requereu que fossem afastadas as abusividades e descaracterizada a mora, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). A decisão de mov. 17 indeferiu a justiça gratuita, tendo sido mantida em sede recursal (mov. 34). A decisão de mov. 45 não concedeu efeito suspensivo à execução e indeferiu o pedido de apresentação dos contratos originários. O embargado apresentou defesa (mov. 48). Defendeu a impossibilidade de aplicação das normas consumeristas e requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que taxas de juros e encargos cobrados estão dentro da legalidade e que inexiste excesso de execução. Réplica do embargante ao mov. 52, onde reafirmou a pretensão inicial. Intimados para especificação de provas, a embargada requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 56) e o embargante requereu a apresentação de todos os extratos da conta bancária desde sua abertura. Vieram os autos conclusos. 2. Decido. 2.1. Da aplicação do CDC A situação em discussão trata de empréstimo realizado através da emissão de cédula de crédito bancário, atividade esta típica de instituição financeira, sendo aplicável, portanto, as regras da legislação consumerista, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, apesar da aplicação das regras do CDC, não é devida, no presente caso, a inversão do ônus da prova. Isto porque, conforme se extrai do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser efetivada, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Acerca do tema, veja-se o seguinte julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 917, §3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. abusividades contratuais suficientemente indicadas. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ASSOCIADO – decisão mantida.1. Em se tratando de alegação de excesso de execução, a despeito de o art. 917, §3º do CPC, estabelecer que é ônus do embargante a menção do valor que entende como devido, mediante elaboração de memória de cálculo, a jurisprudência e a doutrina admitem exceções à regra, mormente quando se tratar de alegação de excesso que dependa de perícia. Neste caso, o embargante deverá declinar essa circunstância na petição inicial e requerer a produção de prova no momento processual adequado. 2. Nos termos da jurisprudência do colendo STJ “‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’ (Súmula n.º 297) e que ‘equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ’” (EDcl no Ag 1247165/RS). 3. Ao contrário do Código de Processo Civil, que adota uma concepção estática do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor – em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I) - flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Em ambos os casos a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016679-93.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 19.06.2019) – g/n. No caso, entendo que embargante dispõe das condições materiais e técnicas necessárias para produzir provas do que alega, não estando presente a hipossuficiência arguida, tanto que se encontra devidamente representado por seus procuradores e apresentou cálculo do valor que entende devido juntamente com a inicial. Ademais, também não se verifica a verossimilhança das alegações, já que se pretende desconstituir título que, em regra, possui força executiva. Frise-se que a evidente disparidade econômica entre a instituição financeira e a parte consumidora não é suficiente, por si só, para justificar a inversão do ônus da prova. Assim, deve ser mantida a regra probatória prevista no art. 373 do CPC. 2.1.1. Pelo exposto, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e indefiro a inversão do ônus da prova. 2.2. Do pedido de revisão e exibição de contratos anteriores O embargante requer a apresentação de todos os contratos renegociados que originaram a dívida em execução. Não obstante seja possível a discussão dos contratos cujo débito ensejou a celebração do contrato ora em execução, conforme entendimento consolidado na Súmula 286 do STJ, observo que o embargante não apontou um único defeito específico de tais contratos, o que inviabiliza tal discussão neste processo. Não pode a parte tecer alegações genéricas com relação à higidez do título, sem especificar em que consiste a abusividade. Esta é a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO UTILIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ALHEIOS AO TÍTULO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e quando não houver prova da vulnerabilidade da parte.2. Incabível discussão, em sede de embargos à execução, de contratos anteriores à cédula de crédito bancário executada, quando deduzidas alegações genéricas a respeito das abusividades.3. Delimitado o objeto dos embargos unicamente ao contrato executado, desnecessária a exibição de documentos alheios ao título.4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001878-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) – grifei. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. 1. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O TÍTULO EXECUTADO E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ANÁLISE LIMITADA À CÉDULA OBJETO DA EXECUÇÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, e a vinculação entre os contratos. 2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001241-83.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.01.2020). – grifei. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO, ANTE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, §5º, DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBORA SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DO STJ, NO QUE PERTINE A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES AO QUE FORA OBJETO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, A PARTE AUTORA NÃO APONTOU DE FORMA ESPECÍFICA, AS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES À PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS EXECUTADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO DO §5º DO ART.739-A DO CPC. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2PREJUDICADA A ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO.1. "Embora seja possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação de contrato bancário, para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, independentemente de pedido de exibição incidental de documentos e de produção de prova pericial. Ademais, no caso, os pedidos de exibição incidental de documentos e produção de prova pericial não têm o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 739-A, § 5º, do CPC. (...)1"2. "A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. " (REsp 1175134/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010).EXTINÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 739-A, §5º, DO CPC. --1 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1431979-2 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 21.10.2015). 3AGRAVO RETIDO E RECURSO APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1466993-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 16.03.2016) Neste sentido, cumpria à parte apontar quais os vícios dos contratos anteriores pretendia ver afastados, dando ensejo à produção probatória respectiva. Embora tenha apresentado uma petição inicial densa, verifica-se que consistem em teses genéricas e abstratas. A pretensão da parte, na realidade, consiste na apresentação dos contratos originários para só posteriormente verificar a existência de eventual abusividade. Melhor atenderia a tal desiderato a ação de produção antecipada de provas, a qual se destina ao conhecimento de fatos que possam justificar ou não o ajuizamento de uma ação. Assim, descabida a pretensão de revisão de todos os contratos que originaram a dívida repactuada em sede de embargos à execução, quando sequer se conhece das supostas abusividades dos contratos anteriores, de forma que a discussão deve ficar adstrita ao título em execução. Diante de tal restrição e considerando que a cédula de crédito bancário executada já foi acostada à petição inicial da execução, é desnecessária a determinação de apresentação dos contratos pretéritos. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 2.3. Fixo como pontos controvertidos: a. a previsão contratual de capitalização de juros e sua periodicidade; b. a cobrança de encargos de inadimplemento abusivos. Quanto à produção de provas, conforme já exposto no item 2.2, uma vez delimitado o objeto dos embargos unicamente ao contrato executado, desnecessária a exibição de documentos alheios ao título, que já se encontra na inicial da execução. Desta forma, quanto à matéria objeto dos embargos, não havendo requerimento e nem necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, anuncio o julgamento do feito, na forma do art. 355, inciso I do CPC. 3. Intimem-se as partes da presente decisão e, preclusa, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. DIONISIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

23/12/2022, 00:00

06/07/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005353-23.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005353-23.2021.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.790,75 Embargante(s): Gilberto Viana Vanessa Werner dos Santos Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. E na jurisprudência do TJPR vê-se do Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Desta feita, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 2. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora juntar comprovante de renda mensal dos últimos três meses, bem como anexar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou, no caso de ser isento(a), comprovar juntando impressão da tela do site da Receita Federal que indique que seu CPF não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, ou certidão negativa de bens móveis e imóveis. Ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), se for casado(a), deve trazer aos autos sua certidão de casamento, indicando a profissão do cônjuge e comprovando sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 3. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o cumprimento da determinação, o pedido será indeferido. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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