Apelação Cível 0026379-90.2019.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0026379-90.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026379-90.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026379-90.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$55.049,92 Autor(s): GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ Réu(s): AMS PREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI SENTENÇA Considerando que as partes estão de acordo com as cláusulas da avença (seq. 157.1), HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre os litigantes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo o acordo efeito de sentença entre as partes, pelo que, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo. Caso silente a transação no tocante aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Considerando que o acordo foi celebrado após a sentença (seq. 113.1), não se aplica a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Portanto, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas, caso não tenha sido estipulado em sentido diverso na avença. Observe-se eventual gratuidade da justiça concedida às partes. Defiro a eventual dispensa de prazo recursal. Levante-se toda e qualquer restrição imposta nos autos. Resta revogada eventual tutela concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. CURITIBA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. Maria Teresa Thomaz Magistrada

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026379-90.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026379-90.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$55.049,92 Autor(s): GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ Réu(s): AMS PREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ em face de AMS PREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI. As partes apresentaram minuta de acordo extrajudicial (seq. 157.1), entretanto o patrono da parte autora assinou a minuta de maneira digital. 2. Do melhor cotejo dos autos, infere-se que a assinatura da parte autora apresenta-se na forma digital. Veja-se que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Porém, em consulta à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – BR) junto ao site https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil é possível verificar a lista de autoridades certificadoras, não sendo possível constatar a presença do aplicativo/plataforma supracitado no rol, motivo pelo qual não há como pressupor a validade ou o aceite da pessoa a quem foi oposto os documentos. Além daquele utilizado pela parte, os seguintes também não são aceitos: - Autentique - Clicksign - Contraktor - ZapSign - DocuSigned - Adobe Acrobat Deste modo não há como se reconhecer a validade da assinatura. 3. Assim, considerando-se que não restou comprovada a sua autenticidade, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte o documento devidamente assinado conforme o exposto, sob pena de não homologação do acordo. 4. Posteriormente, tornem conclusos para análise. CURITIBA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. Maria Teresa Thomaz Magistrada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026379-90.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026379-90.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$55.049,92 Autor(s): GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ Réu(s): AMS PREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI DESPACHO 1. Sobre o pedido da parte autora quanto à audiência de conciliação, manifeste-se a parte ré no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Havendo concordância, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação e mediação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito J.T

01/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2023, 10:52

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 10:51

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 10:51

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:20

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:20

Confirmada

16/04/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 12:42

Documento (Acórdão)

04/04/2023, 18:24

Recurso prejudicado

04/04/2023, 17:21

Confirmada

27/03/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026379-90.2019.8.16.0001 Da análise processual observo que os autos vieram conclusos em razão de pedido da parte apelante GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ para adiamento do julgamento a ser realizado na sessão presencial/por videoconferência do dia 28/03/2023, com início às 13:30, em razão de o patrono do apelante ter sido previamente intimado para comparecimento em audiência de instrução e julgamento nos autos n° 0004274-22.2019.8.16.0001. Assim, diante das peculiaridades do caso, defiro o pedido da parte apelante deferindo o adiamento para a sessão presencial/videoconferência subsequente ou, não sendo possível, a mais próxima dentro da pauta da 7a Câmara Cível. Dil. nec. Curitiba, 20 de março de 2023. Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN Relatora designada

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 12:58

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026379-90.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026379-90.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$55.049,92 Autor(s): GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ Réu(s): AMS PREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ em face de AMS PREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI. As partes apresentaram minuta de acordo extrajudicial (seq. 157.1), entretanto o patrono da parte autora assinou a minuta de maneira digital. 2. Do melhor cotejo dos autos, infere-se que a assinatura da parte autora apresenta-se na forma digital. Veja-se que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Porém, em consulta à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – BR) junto ao site https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil é possível verificar a lista de autoridades certificadoras, não sendo possível constatar a presença do aplicativo/plataforma supracitado no rol, motivo pelo qual não há como pressupor a validade ou o aceite da pessoa a quem foi oposto os documentos. Além daquele utilizado pela parte, os seguintes também não são aceitos: - Autentique - Clicksign - Contraktor - ZapSign - DocuSigned - Adobe Acrobat Deste modo não há como se reconhecer a validade da assinatura. 3. Assim, considerando-se que não restou comprovada a sua autenticidade, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte o documento devidamente assinado conforme o exposto, sob pena de não homologação do acordo. 4. Posteriormente, tornem conclusos para análise. CURITIBA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. Maria Teresa Thomaz Magistrada

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026379-90.2019.8.16.0001 Recurso: 0026379-90.2019.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ Apelado(s): AMS PREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 113.1), prolatada na ação de reparação de danos proposta por Giliard Aparecido Torres Munhoz, que julgou improcedente os pedidos contidos à petição inicial. O autor (Sr. Giliard) interpôs apelação cível sustentando, em síntese, (i) que a inversão do ônus probatório afasta a obrigação do autor produzir prova pericial; (ii) que houve a produção de provas mínimas pelo autor e ausência de produção probatório pelo réu; (iii) que houve ofensa à justa e legítima expectativa do autor; (iv) que houve pedido de conserto e alternativamente de substituição por outro semelhante; (v) que ocorreu tanto dano material quanto moral, merecendo ambos serem indenizados. Houve, ainda, pedido de gratuidade de justiça (mov. 118.1). Apresentada contrarrazões (mov. 124.1). Diante do pleito de concessão de gratuidade de justiça, este juízo intimou a parte recorrente para que comprovasse sua hipossuficiência (mov. 11.1), tendo o apelante desistido do pedido e realizado o preparo (mov. 14.1). Considerando a desistência do pedido de gratuidade de justiça, entendo que as custas devem ser recolhidas em dobro. Contudo, notei que foi realizado o recolhimento simples (movs. 14.2 e 14.3), deixando-se de atender ao disposto no art. 1007, §4º do CPC. Neste sentido, menciono a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE, DIANTE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA INFORMAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Parte recorrente que alega que o recolhimento em dobro do preparo recursal só é devido quando não houver, no recurso, pedido de justiça gratuita – Não provimento – Parte recorrente que desistiu do pleito pela gratuidade da justiça e promoveu o recolhimento extemporâneo das custas2. “Recolhimento simples das custas após intimação para juntar documentos que comprovassem insuficiência de recursos – Desistência tácita - Determinação para recolhimento em dobro” (Precedente TJPR AC 0002246-69.2016.8.16.0136).3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004502-29.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.03.2022 - destacado) Assim, a fim de privilegiar a segurança jurídica e o dever de cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), bem como para se evitar eventual arguição de decisão surpresa, intime-se a parte apelante para, em 5 (cinco) dias, regularizar o preparo, efetuando o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção. Curitiba, data registrada no sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026379-90.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026379-90.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$55.049,92 Autor(s): GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ (CPF/CNPJ: 083.066.919-11) Rua Crisântemo, 2203 - Campina da Barra - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-580 Réu(s): AMS PREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 25.115.083/0001-95) Rua Francisco Derosso, 2615 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 - Telefone(s): 41 99888-037-14 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” proposta por GILIARD APARECIDO TORRES MUNHOZ em face de AMS PREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI. Na inicial, narrou o autor, em suma: a) que, na data de 22/02/2019, adquiriu de forma financiada um veículo com a empresa M8 Comércio de Veículos Eirelli, e, que, posteriormente descobriu a existência de defeitos no automóvel; b) que após ter reclamado perante a empresa M8 Comércio de Veículos, lhe foi sugerido que procurasse por outro carro de mesmo modelo e valor aproximado em outra loja; c) que, em 10/06/2019, encontrou um veículo semelhante na loja da ré, a qual não permitiu o test-drive, mas garantiu que o carro estava em perfeito estado; d) que embora tenha celebrado o contrato de compra e venda de veículo em 24/06/2019, somente recebeu o automóvel em 26/06/2019, porquanto a ré precisou resolver um problema nas travas elétricas do bem; e) que após ter recebido o carro começou a perceber a existência de defeitos no veículo, como infiltração no teto, barulhos na suspensão, problemas nas maçanetas e travas elétricas, problemas mecânicos e vazamento de óleo do motor; f) que levou o carro para o conserto com a ré, mas que o recebeu de volta com os mesmos defeitos; g) que levou o carro em dois mecânicos diferentes, os quais constataram diversos defeitos ocultos e elaboraram dois orçamentos distintos; h) que a ré se negou a consertar novamente o carro; i) que sofreu prejuízos de ordem patrimonial e moral. Assim, requereu: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a aplicação do CDC o caso, com a inversão do ônus da prova; iii) que lhe seja oportunizado escolher se o conserto será realizado diretamente pela ré, ou por mecânico de sua confiança, desde que os custos sejam pagos integralmente pela ré; iv) alternativamente, caso não seja possível o conserto, que seja a ré condenada a substituir o veículo por outro de preço semelhante; v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$486,70, referente ao gasto com o aluguel de veículo, e R$164,22 consistente no gasto com a lavratura da ata notarial; vi) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). Intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência econômica (mov. 7), o autor promoveu o pagamento das custas iniciais (mov. 10). Recebida a inicial, designou-se audiência de conciliação (mov. 21). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 46). Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (mov. 48), ocasião em que, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, narrou, em resumo: a) que o autor não comprovou que o veículo apresentou defeitos durante o prazo da garantia legal; b) que o autor continuou utilizando o veículo por vários meses após constatar os supostos vícios; c) que o autor fez o test-drive antes da aquisição; d) que o carro foi entregue vistoriado e periciado; e) que o autor não comprova que os orçamentos realizados se referem ao veículo adquirido; f) que o autor não demonstrou ter observado as revisões periódicas estipuladas no contrato; g) que todos os itens que o autor alega que precisam ser trocados são de manutenção, sendo que a troca e reparo deles é algo normal que decorre do próprio uso do carro; h) que o autor não comprovou o prejuízo material sofrido, nem o abalo moral enfrentado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 48.2/48.7). A réplica foi acostada ao mov. 53. Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 62), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 66), enquanto a ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 68). O feito foi saneado ao mov. 70, ocasião em que foi rejeitada a preliminar arguida e deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada ao mov. 89. Após, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 93 e 105). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Sustentou o autor que, 22/02/2019, adquiriu da ré um veículo da marca FORD, o qual, logo após a compra, passou a apresentar diversos defeitos. Aduziu que, após reclamar perante a ré, lhe foi oportunizada a troca do veículo, razão pela qual, em 24/06/2019, adquiriu o automóvel “Marca: Ford Modelo: Fusion, V-6 Co r: Branca Ano/Modelo: 2010/2011 Placa: JIP-8633 Renavam: 269340742 Chassi: 3FAHP0CG4BR135675 quilometragem: 147.716”. Asseverou que, como o carro foi adquirido em uma troca, não pôde realizar o test-drive. Disse, ainda, que o veículo também passou a apresentar diversos defeitos, entre eles, infiltração na coluna direita dianteira do veículo, vazamento de óleo no motor do veículo, maçanetas/travas elétricas estragadas e problemas mecânicos, os quais não foram devidamente consertados pela ré. Requereu a condenação da ré ao pagamento do conserto do automóvel ou, alternativamente, pela sua substituição por outro veículo semelhante. Pugnou, também, pela condenação da ré ao pagamento de indenização em virtude dos prejuízos de ordem moral e material sofridos. Em sua defesa, a ré sustentou que o veículo continuou circulando normalmente vários meses após a suposta constatação dos vícios, o que demonstra que, à época em que ele estava sob garantia, não havia a necessidade de reparos. Afirmou que o automóvel foi entregue em perfeitas condições ao autor, o qual vistoriou e periciou o carro, bem como também realizou o test-drive no bem. As partes produziram prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor alegou em Juízo (mov. 89.4): “Que em junho de 2019 comprou o veículo junto a ré; que não fez o teste drive; que quando estava chegando em casa, percebeu o problema de infiltração no teto e nas travas elétricas do lado esquerdo do carro; que o seu mecânico de confiança, após analisar o veículo, constatou diversos outros defeitos; que repassou toda a situação à ré, que solicitou que o veículo fosse deixado na sua loja; que o carro ficou na loja por uma semana, e que lhe foi dito que alguns dos problemas haviam sido consertados; que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito; que em outubro o carro começou a apresentar outros problemas; que no dia 06 de dezembro de 2019 o motor quebrou, e que desde então o carro está parado; que continua pagando o financiamento do automóvel; que depois que adquiriu o veículo e percebeu os problemas, demorou uns 20 dias para leva-lo a concessionária da ré; que lhe foi dito que a garantia não cobria estes problemas; que comprou o veículo em junho de 2019; que o carro era do ano 2010; que a atual quilometragem é 150mil; que somente foi atrás de fazer os orçamentos quando deixou de ter resposta pela ré; que circulou com o veículo até dezembro de 2019; que o prazo da garantia do veículo é de 1 ano para bens duradouros; que após a aquisição do veículo fez a troca de óleo; que gastou com a troca de óleo e com a troca dos bicos; que pelo valor que pagou, acha que a garantia tinha que ser do carro completo”. Em seguida, o informante do autor, Sr. Diego Ziomek, relatou (mov. 89.4): “Que sabe que em junho de 2019 o autor comprou o veículo, e logo após a compra o carro começou a apresentar problemas; que o autor teve problemas para se locomover por causa da ausência do veículo; que já faz mais de um ano que o autor está com o veículo parado; que o autor tem filho pequeno, e sua esposa teve que adquirir outro veículo para atender as necessidades da família; que o autor foi mais de uma vez na empresa ré; que sabe que o autor comprou o veículo e financiou o bem; que não acompanhou a aquisição; que só levou o autor uma vez para buscar o veículo de uma manutenção; que não sabe se o veículo estava circulando normalmente; que foi em novembro ou dezembro que o carro deu problema não funcionou mais; que o autor tinha comprado outro carro anteriormente”. Pois bem. Da leitura do contrato de mov. 1.13, vislumbra-se que consta na sua cláusula terceira que o autor, antes da aquisição do bem, o vistoriou e avaliou, bem como realizou o test-drive. O autor, por outro lado, aduziu que nunca realizou o test-drive, e que comprovaria a verossimilhança de sua alegação por meio da produção de prova testemunhal – o que não fez. Em relação aos defeitos do veículo, infere-se que apenas a perícia realizada por especialista seria suficiente para indicar quais os vícios que existiam no automóvel no momento da compra pelo consumidor. Somente o expert poderia esclarecer se os alegados defeitos, caso existentes, impossibilitavam o uso do automóvel pelo autor e, ainda, se o bem deixou de circular desde dezembro de 2019 em razão de um defeito no motor. Referida prova, contudo, não foi requerido pelo autor, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Pretensão de desfazimento de compra de automóvel usado ante a constatação de vícios ocultos, com a invalidação do contrato de financiamento e reparação de danos. 2. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento. 3. Prova pericial imprescindível para a comprovação da existência de vícios ocultos no bem adquirido que não foi produzida nos autos, cujo ônus pertencia ao autor. 4. Provas constantes do feito que indicam que foram realizados os reparos no veículo pela primeira ré, tendo o autor se recusado em recebê-lo sob o fundamento de permanência dos problemas encontrados. 5. Ausência, no entanto, de elementos probatórios mínimos que permitam concluir pela existência de vícios no produto que impossibilitam o seu uso regular. 6. Manutenção da sentença recorrida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (0001165-43.2020.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 15/09/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Os demais documentos apresentados pelo autor não são suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. A ata notarial indica a discordância do funcionário da ré em arcar com o reparo de alguns dos defeitos relatados pelo autor, sob o argumento de que não seriam anteriores à aquisição do bem (mov. 1.11). Os orçamentos, por sua vez, dependeriam da prova pericial para demonstrar a veracidade do seu teor (mov. 1.18/1.20). Registre-se que, o fato de ter sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova, não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No mais, porque ausente a comprovação da existência/natureza/extensão dos defeitos do veículo, não há que se falar na condenação da ré ao seu reparo, bem como resta prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos materiais e danos morais. Por fim, é relevante destacar que o autor agiu em flagrante venire contra factum proprium, pois aceitou receber o veículo após o conserto pela ré. Ora, se o consumidor pretendia a substituição do carro por outro semelhante, não deveria ele ter aceito a devolução do bem com os reparos realizados. De acordo com a jurisprudência pátria em casos análogos, a conduta do autor viola o boa-fé objetiva, pois ocasiona o seu enriquecimento ilícito. Afinal, o autor continuou fazendo uso do carro, usufruindo de todos os seus benefícios e contribuindo para o desgaste do bem. Sendo assim, é completamente contraditória a sua pretensão de receber um veículo novo. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA NA HIPÓTESE. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18 DO CDC. AUTOR QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AJUIZA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE OS VÍCIOS ALEGADOS E, EM UM SEGUNDO MOMENTO, ACEITA O AUTOMÓVEL APÓS A CORREÇÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. “(...). Nesse cenário, não restam dúvidas de que o conserto dos vícios ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias disposto no artigo 18, §1º, da Lei Consumerista. Porém, salta aos olhos o fato de que a parte Autora, mesmo após o ajuizamento da demanda, aceitou o veículo novamente, agindo em flagrante “venire contra factum proprium”, violando a boa-fé objetiva (...). Essa teoria – “venire contra factum proprium” – se encontra vinculada ao conceito de boa-fé objetiva, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002, " segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé nas suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. (...) está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contraente, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio" (op, cit). E, na hipótese dos autos, a conduta da parte autora se mostrou violadora ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, num primeiro momento, durante o conserto de seu veículo, ajuíza demanda discutindo a situação, e, em um segundo momento, retirou o veículo da concessionária para retornar a sua posse. Nota-se que tal comportamento se mostra contraditório, não podendo ser, neste momento, beneficiado pela troca do veículo ou restituição do valor equivalente, haja vista a -caracterização de enriquecimento ilícito pelo uso do bem. A partir do momento em que a Autora propõe ação declaratória de vício redibitório, pugnando pela condenação solidária das rés para substituir o veículo por outro idêntico ou valor equivalente, caberia a este não aceitar o veículo novamente até o desfecho da demanda. O aceite do veículo após a manutenção realizada se presume como uma violação à boa-fé, contrária ao ordenamento jurídico atual. (...).” (TJPR - 7ª C.Cível - 0024346-77.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 02.07.2021) Por tais razões, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, §2º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

30/09/2021, 00:00

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