Apelação / Remessa Necessária 0000059-86.2022.8.16.0004 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000059-86.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/02/2025, 13:22

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:40

Confirmada

09/12/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 15:38

Confirmada

04/12/2024, 15:38

Entrega em carga/vista

03/12/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:02

Documento (Acórdão)

03/12/2024, 16:57

Não-Provimento

02/12/2024, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2024, 06:18

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Imex Medical Comércio e Locação Ltda. Autoridade coatora: Inspetor Geral de Fiscalização da Receita do Estado do Paraná SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica Autos nº: 59-86.2022.8.16.0004 Vistos e examinados os epigrafados autos de Mandado de Segurança impetrado por Imex Medical Comércio e Locação Ltda. em face de ato do Inspetor Geral de Fiscalização da Receita do Estado do Paraná verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Imex Medical Comércio e Locação Ltda. impetrou mandado de segurança em face de ato do Inspetor Geral de Fiscalização da Receita do Estado do Paraná, consistente na exigência do pagamento do ICMS DIFAL nas operações de venda presenciais para pessoas jurídicas consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná. Sustentou que o ato é ilegal, na medida em que o DIFAL é utilizado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre os Estrados de origem da empresa e os consumidores finais pessoas físicas, sendo que 99% de suas vendas são presenciais para consumidores pessoa jurídica não contribuintes do ICMS. Alegou, ademais, que a cobrança demandaria lei complementar de caráter nacional e que a Emenda Constitucional nº 87/2015 padece de inconstitucionalidade por reduzir significativamente a fonte de custeio do Estado de origem. Página 1 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica Defendeu que a Lei Complementar Federal nº 190/2022 que regulamentou a cobrança do ICMS DIFAL somente pode produzir efeitos a partir do exercício de 2023, ante o princípio da anterioridade tributária. Requereu a concessão de tutela de urgência suspendendo a exigibilidade do ICMS DIFAL até o exercício de 2023. No mérito, requereu que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS DIFAL até janeiro de 2023, suspendendo o pagamento dos parcelamentos ativos e declarando o direito da impetrante de restituição dos valores cobrados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic desde a data do pagamento indevido. O pedido de tutela de urgência foi deferido. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso na lide e apresentou defesa, na qual argumentou que a Lei Estadual nº 20949/2021, que regulamentou o ICMS DIFAL, respeitou o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, permitindo a cobrança a partir de 2022, sendo que a falta da edição da lei complementar federal apenas inibia os efeitos da lei estadual, que passou a ter plena eficácia com a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2022, de 05/01/2022. Deu ênfase ao fato de que o ICMS DIFAL somente passou a ser cobrado pelo Estado do Paraná em 01/04/2022 e que o DIFAL se caracteriza como uma regra de repartição de receitas tributárias, de modo que não se sujeita ao princípio da anterioridade anual. Argumentou que o STF referendou a cobrança do ICMS DIFAL entre os anos de 2015 e 2021, condicionando a cobrança a partir de 2022 à edição de lei regulamentadora, lei essa que não aumentou a carga tributária, sem declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, mas apenas condicionando a sua eficácia à edição da lei complementar. Requereu a denegação da segurança. A decisão liminar restou suspensa nos autos do pedido de suspensão de liminar nº 0033955-35.2022.8.16.0000. A autoridade coatora foi notificada e deixou de prestar informações. Página 2 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção na lide. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, retomo o trâmite e julgamento da ação, haja vista o transcurso de mais de um ano de suspensão sem o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento das ADIs 7066 e 7070 (artigo 313, § 4º, do CPC). Por meio da presente ação, pretende a impetrante que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento do ICMS DIFAL em data anterior a janeiro de 2023, com a declaração de seu direito à repetição do indébito referente aos valores recolhidos nos últimos cinco anos, com o acréscimo da Taxa Selic desde a data do recolhimento indevido. O STF fixou o seguinte entendimento acerca da cobrança do ICMS DIFAL em repercussão geral: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” (Tema 1093). Ao fixar a tese, o STF modulou os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL com base no Convênio nº 93/2015, atribuindo-lhe efeitos prospectivos. Assim, a cobrança do ICMS DIFAL passou a demandar a edição de lei complementar contendo a normas gerias e critérios de distribuição do tributo entre os sujeitos ativos a partir de 01/01/2022. Então, foi editada a Lei Complementar Federal nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996, regulamentando a cobrança do ICMS DIFAL. A Lei Complementar nº 190/2022, entretanto, ao contrário do que quer fazer crer a impetrante, não cria um novo tributo ou aumenta a carta tributária, mas sim disciplina a distribuição do imposto. Assim, não se sujeita à anterioridade anual prevista no artigo 150, III, “b”, da CF. Vejamos: Página 3 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º. § 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.” (NR) “Art. 11. c) (revogada); V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto; b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. § 7º Na hipótese da alínea “b” do inciso V do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado Página 4 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. § 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto: I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 7º deste artigo; e II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.” (NR) “Art. 12. XIV - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino; XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. “Art. 13. IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput do art. 12 desta Lei Complementar: a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; Página 5 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino. § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: § 3º No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. § 6º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo: I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem; II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino. § 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação.” (NR) “Art. 20-A. Nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.” “Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e Página 6 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da Página 7 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.” Nesse sentido, aliás, foi a decisão do Min. Alexandre de Moraes, ao indeferir o pedido de liminar na ADI 7066: “(...) A EC 87/2015, portanto, apenas ampliou o âmbito de aplicabilidade da técnica fiscal consistente no diferencial de alíquota, exatamente para distribuir o produto da tributação de forma mais equânime, com as regras necessárias para tanto, inclusive mediante a recepção da legislação que regulava a incidência do diferencial de alíquota para a hipótese originária. A EC 87/2015, frise-se, estendeu a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final contribuinte para aqueles também não contribuintes, especialmente – ponto em que havia a necessidade de adequação legislativa – nas operações interestaduais provenientes do comércio eletrônico. Nesse cenário, houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual de mercadorias e serviços, sem o propósito de elevar o ônus fiscal a cargo do contribuinte. Como mencionado, as Página 8 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica alterações no texto constitucional visaram a conciliar um conflito entre as Fazendas dos Estados, sem repercussão fiscal e econômica sobre os sujeitos passivos da tributação.” Ressalte-se, inclusive, que as ADIs 7066 e 7070, que foram ajuizadas visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 190/2022, no ponto em que previu a produção de efeitos financeiros 90 (noventa) dias após a sua publicação (artigo 3º), foram julgadas improcedentes, estando o acórdão ainda pendente de publicação. No âmbito do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20949/2021, alterou a Lei Estadual nº 11580/1996, regulamentou a cobrança do ICMS DIFAL. A Lei Estadual é anterior a Lei Complementar Federal nº 190/2022. Desta forma, consoante entendimento já firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1094 de repercussão geral, a eficácia da lei estadual tem início quando da entrada em vigor da lei complementar. Vejamos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica Página 9 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06- 2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) Página 10 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica Desta forma, a cobrança do ICMS DIFAL a contar de 05/04/2022 é constitucional. E nem se diga que o ICMS DIFAL somente é cobrado nas operações de comércio não presencial e com pessoas físicas, haja vista não ser isso o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 190/2022 e a Lei Estadual nº 20949/2021. Por fim, na contestação de evento 57.1, o Estado do Paraná aduziu que passou a exigir o pagamento do ICMS DIFAL em 01/04/2022, justamente em razão do artigo 9º, da Lei Estadual nº 20949/2021. Desta forma, é de rigor a concessão parcial da segurança para o fim de reconhecer a inexigibilidade do ICMS DIFAL entre 1º e 4 de abril de 2022. Consequentemente, declaro o direito da impetrante de repetição dos valores indevidamente recolhidos entre 1º e 4 de abril de 2022, com o acréscimo de correção monetária desde a data do recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados pelo Estado do Paraná na cobrança dos tributos em atraso. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do ICMS DIFAL entre 1º e 4 de abril de 2022 e declarar o direito da impetrante de repetição dos valores indevidamente recolhidos entre 1º e 4 de abril de 2022, com o acréscimo de correção monetária desde a data do recolhimento indevido, pelos mesmos índices utilizados pelo Estado do Paraná na cobrança dos tributos em atraso. Consequentemente, condeno a impetrante ao pagamento de 80% das custas processuais. O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Página 11 de 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Publica Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito Página 12 de 12

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Impetrado: INSPETOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1287019/ DF, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 1.093): “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Todavia, ocorreu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio nº 93/2015, com produção dos efeitos quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, por outro lado, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas da proposta de modulação as ações ajuizadas até 24 de fevereiro de 2021. Sendo assim, publicou-se a Lei Complementar nº 190 em 5 de janeiro de 2022 (Diário Oficial da União nº 3, Seção 1), sem observância ao princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal e, por conseguinte, foram ajuizadas as ADIs nº 7.066 e nº 7.070, pelas quais pretendem a produção dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022, a partir de 1º de janeiro de 2023. Como a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093) produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, salvo quanto às ações em curso, extirpando do ordenamento jurídico o tributo até edição de Lei Complementar que o instituiria e, lado outro, como ocorreu a publicação da Lei Complementar nº 190 em 5 de janeiro de 2022, cujo termo inicial de vigência é objetivo das ADIs nº 7.066/DF e nº 7.070/DF, configurou-se a prejudicialidade externa. Como leciona Cândido Rangel Dinamarco: “Uma causa é prejudicial à outra quando seu julgamento for capaz de determinar a decisão desta.” (Dinamarco, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. III. Ed. 3. Editora Malheiros: São Paulo, 2003, p. 313). A propósito, assim se decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do 1 Paraná: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. De igual forma, assim já se decidiu: “TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CASO ANÁLOGO TRAMITANDO NO STF - DECISÃO QUE TERÁ EFEITO VINCULANTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA - SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "A" DO CPC.” (TJPR - 2ª C. Cível - ACR - 451329-7 - Irati - Rel.: Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias - Unânime - J. 15/1/2008). 2 Deve-se, portanto, aguardar o julgamento das ADIs nº 7.066 e nº 7.070 ou prazo de 1 (um) ano (art. 313, §4º, do CPC), a fim de possibilitar análise da constitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício financeiro de 2022, com produção, ou não, dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 no ano da publicação, em observância ao precedente vinculante (RE nº 1287019/DF - Tema 1.093). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0000059-86.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, impõe-se SUSPENDER o processo até o julgamento das ADIs nº 7.066 e nº 7.070 ou prazo máximo de 1 (um) ano. Decorrido, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1 TJPR - Órgão Especial - IDI - 339259-4/01 - Barbosa Ferraz - Rel.: Des. Miguel Thomaz Pessoa Filho - Rel. Designado para o Acórdão: Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - J. 15/6/2007. 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6333675 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Impetrante: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Impetrado: INSPETOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000059-86.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo ajuizado por IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA., no qual alega, em suma: a) o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.287.019/DF – Tema 1.093, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do recolhimento do diferencial de alíquota previsto no Convênio ICMS Nº 93/2015 porque se exige lei complementar (art. 146, I, III, “a” e “b”, CF); b) mediante Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2023, instituiu-se a diferença de alíquotas, com celebração de Convênio nº 236/2021/CONFAZ pelos Estados, contudo, conforme dispõe o art. 3º da respectiva Lei Complementar nº 190/2023, deve ser observada alínea “c”, do inciso III, do art. 150 da CF, ou seja, princípio da anterioridade atual porque se trata de lei que instituiu tributo. Relatados, DECIDO. A Lei nº. 12.016/09, a qual disciplina o mandado de segurança, prevê que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Exige-se a demonstração da plausibilidade objetiva do direito invocado pelo impetrante e, ainda, o perigo de ineficácia da sentença de mérito caso não seja reconhecida a violação do direito de forma liminar. Sabe-se que não é cabível contra lei em tese, conforme preceitua a Súmula nº 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Ainda que lei constitua ato meramente normativo que não atinja, diretamente, direitos subjetivos, quando produz efeito concreto ou invade a esfera do direito subjetivo da parte, admite-se a interposição do mandado de segurança. A propósito, assim doutrina HELY LOPES MEIRELLES: "A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se a impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. Vê-se, portanto, que o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais na haja recurso capaz de impedir a 1 lesão ao direito subjetivo do impetrante.”. Não se discute lei em tese (Lei Complementar nº 190/2022 e Lei Estadual nº 20.949/21), mas, sim, os efeitos concretos que, mensalmente, atingem a esfera patrimonial da impetrante, mediante exigência e cobrança da diferença de alíquotas do ICMS. Como produz efeitos concretos que se protraem no tempo, admissível a impetração do mandado de segurança, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1 Mandado de Segurança. 26ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004, págs. 39/40. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL POSSIBILIDADE. [...]. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante” (STJ - AgRg no REsp 1518800/SC – 2ª Turma - Rel. Min. Humberto Martins – DJ 06/5/2015). No que se refere à plausibilidade do direito, sabe-se que, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1287019/DF considerou inválida a “cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora”, bem como firmou a seguinte tese (Tema 1.093): “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. No controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (RE nº 1287019/DF - Tema 1.093), ainda que dissociada de caso concreto, a decisão pela qual declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito retroativo (ex tunc) e erga omnes, ou seja, a norma jurídica declarada inconstitucional é extirpada do ordenamento jurídico desde a respectiva vigência e, por consequência, não produz efeito na órbita do direito subjetivo. 2 Esse é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo qual, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, considera-se nula ipso jure e ex tunc, independentemente de qualquer outro ato, inclusive de natureza judicial. Entretanto, a Lei nº 9.868/99 (art. 27) possibilitou ao Supremo Tribunal Federal realizar a modulação dos efeitos da decisão pela qual reconhece a 2 Rp. nº 971, Relator: Ministro Djaci Falcão, RTJ nº 87, p. 758; RE nº 93.356, Relator: Leitão de Abreu, RTJ 97, p. 1369; Rp. nº 1016, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ nº 95, p. 993; Rp. nº 1077, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ 101, p. 503. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL inconstitucionalidade de norma jurídica, o que implica a definição de limites temporais, ou seja, não realizada ou ressalvada da modulação, os efeitos da declaração são imediatos e com eficácia ex tunc. Somente se houver modulação dos efeitos e, sobretudo, naquilo que a abarcou por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, mediante o voto de dois terços do Ministros, o Supremo Tribunal Federal pode adotar as seguintes alternativas: a) efeitos retroativos limitados: define-se que a norma produz efeitos até determinado marco temporal, com eficácia retroativa e deferimento de alguma aplicabilidade; b) efeitos ex nunc: exclusão dos efeitos retroativos e a norma é considerada aplicável até o trânsito em julgado, ou seja, os efeitos são produzidos a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade; c) efeitos pro futuro: firma-se o marco temporal futuro a partir do qual a norma declarada inconstitucional perde aplicabilidade, ou seja, a norma inconstitucional produz efeitos até o advento do termo fixado. Destarte, como foram ressalvadas da modulação somente as ações em curso até a data do julgamento, pelo qual se estabeleceu como termo inicial dos efeitos da institucionalidade o exercício financeiro seguinte à conclusão do respectivo julgamento (2022), salvo ações nas quais se discute aplicabilidade da cláusula 9ª, cujos efeitos são retroativos a partir da concessão da cautela na ADI nº 5.464/DF, a declaração produziu efeitos ipso jure a partir do exercício financeiro de 2022 e, por conseguinte, somente se houvesse edição de Lei Complementar, é que poderia ser exigida a cobrança majorada porque decorrente da diferença entre as alíquotas, mormente porque se considerou imprescindível Lei Complementar que tenha aumentado tributo. Todavia, assim dispõe o art. 3º da Lei Complementar 190/2022: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. Nota-se que o legislador optou pela segurança e previsibilidade do contribuinte, notadamente porque a Lei Complementar implica na cobrança da diferença entre as alíquotas adotadas pelos Estados de origem e destino da mercadoria 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL e, por c0nsectário lógico, ocorre aumento ou majoração do respectivo tributo (ICMS) quando as alíquotas são diversas. A propósito, deve-se destacar tal situação quando envolve venda de mercadorias entre Estados da Federação: Efetuada a venda de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS), a empresa vendedora deve efetuar o pagamento ao Estado de origem, com aplicação da alíquota interestadual (7% ou 12) e para o Estado de destino do bem ou serviço a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual (Diferencial de Alíquotas – DIFAL), cujos responsáveis pelo pagamento estão separados entre consumidores sujeitos ao ICMS (empresas) e os que não recolhem o ICMS, como são as pessoas físicas consumidoras em geral. Sendo assim, quando se trata de empresa responsável pelo pagamento do ICMS, adquirindo um produto de outro Estado da Federação, deve efetuar o pagamento do diferencial de alíquota ao seu Estado e, por outro lado, caso o destinatário seja um consumidor pessoa física não responsável pelo pagamento, o fornecedor do produto é o responsável pelo pagamento do diferencial de alíquotas. Logo, caso uma empresa localizada no Estado de São Paulo venda um produto para outra empresa instalada no Estado do Paraná, caso a alíquota interna do Estado do Paraná seja de 18% ao produto e a alíquota interestadual sobre o comércio do referido produto entre os dois Estados seja de 12%, deverá a empresa fornecedora localizada no Estado de São Paulo efetuar o recolhimento da alíquota de 12% ao Estado de São Paulo e, de igual forma, a empresa destinatária localizada no Estado do Paraná efetuar o pagamento do valor da diferença (6%) entre as alíquotas ao Estado do Paraná; contudo, caso o destinatário seja uma pessoa física não contribuinte do ICMS, a diferença entre as alíquotas (6%) deverá ser paga integralmente pela empresa fornecedora, ou seja, a empresa fornecedora localizada no Estado de São Paulo deve arcar sozinha com a diferença de 6% e, por consectário lógico, ocorre o aumento do tributo na referida operação, cuja lei complementar se considerou imprescindível para efetuar a cobrança. Outrossim, sabe-se que o princípio da anterioridade limita o poder de tributar, ou seja, veda-se ao sujeito ativo tributário cobrar tributos: a) em relação a 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b (art. 150, III, da CF). Nota-se, neste juízo sumário e provisório, que o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2023, assim expressamente dispôs: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. A alínea “c”, por sua vez, prevê que, “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”, ou seja, além do prazo de 90 (noventa) dias, deve-se observar a vedação de cobrança de tributos majorados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu. Como ocorreu a publicação da Lei Complementar nº 190 somente em 5 de janeiro de 2022 (Diário Oficial da União nº 3, Seção 1) e, por outro lado, como a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093) produziu efeitos a partir de 01º de janeiro de 2022, salvo quanto às ações em curso, extirpou-se do ordenamento jurídico do tributo até edição nova Lei Complementar que o instituiria e, portanto, não observado o princípio da anterioridade, somente poderá ser exigida a partir de 1 de janeiro de 2023 a diferença entre as alíquotas porque implica, neste juízo sumário e provisório, no aumento da carga tributária, sem que a Lei Estadual nº 20.949/21 possa produzir efeitos válidos enquanto a Lei Complementar nº 190/2022 produza seus efeitos. Enfim, no que se refere ao risco de ineficácia da medida caso o ato impugnado não seja suspenso, deve-se ponderar que, caso não seja suspensa a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, somente restará ao impetrante a repetição do indébito em ação própria, notadamente porque inadmissível na via estreita do mandamus. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os requisitos do art. 7º da Lei nº 12.016/09, DEFERIR a liminar com efeito de proibir ou suspender a “cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015”, art. 2º, VII, da Lei Estadual nº 11.580/96 (STF – Tema 1.093 – RE 1287019/DF), Lei Complementar nº 190/2022 e Lei Estadual nº 20.949/21 até o início do exercício financeiro de 2023 (01 de janeiro de 2023) em observância ao princípio da anterioridade (art. 150, III, “b”, da CF), com vedação de quaisquer sanções ou medidas, judiciais ou extrajudiciais, coercitivas de cobrança do respectivo crédito tributário, como retenção de mercadorias, aplicação de multas, cancelamento de inscrição estadual, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, inclusão em cadastro de proteção ao crédito (CADIN e outros), bem como expedição de Certidão Positiva de Débitos (art. 206 do CTN), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, Lei nº. 12.016/2009). Cientifique-se o ESTADO DO PARANÁ (art. 7.º, II, Lei nº. 12.016/2009). Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Enfim, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Impetrado: SUBSECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA ESTADUAL I. Nos termos do art. 5º, LXIX, da CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/2009, a ação de mandado de segurança deve ser dirigida contra a autoridade coatora, e não em face da pessoa jurídica que esta representa. Neste sentido, os ensinamentos da doutrina: “O impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício” (Mandado de Segurança, Editora Malheiros, 28ª ed., p. 61). A lição doutrinária encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica de direito público não é considerada autoridade coatora para figurar no polo passivo de mandado de segurança e prestar informações. Estas devem ser oferecidas pela autoridade administrativa individualizada ou órgão colegiado de administração que tenha praticado o ato” (STJ, RMS 24112/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 18.12.2007). “Embora a parte passiva no mandado de segurança seja a pessoa jurídica de Direito Público, a impetração deve ser dirigida à pessoa física que o representa pois ela é quem, em nome da pessoa jurídica a quem está vinculada, praticou o ato reputado ilegal ou abusivo e deverá prestar as informações devidas” (STJ, REsp 960604/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 06.11.2007). Sendo assim, além de o mandado de segurança ser impetrado contra o ocupante de cargo do Departamento da Receita Federal, o que implicaria em incompetência deste Juízo, verifica-se que não houve indicação clara e correta do agente público responsável pelo ato. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. PREFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. [...] 3. “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (I) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (II) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (III) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida”. (STJ, AgInt no RMS 39.158/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017). II. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000059-86.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, indicando de forma correta a autoridade coatora (pessoa física ou agente público) que deverá figurar no polo passivo. III. Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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