Apelação Cível 0018401-34.2017.8.16.0130 - TJPR

Apelação Cível 0018401-34.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018401-34.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018401-34.2017.8.16.0130 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Ministério Público de Estado do Paraná Réu(s): ADIR SCHMITZ ANTONIO CARLOS FONTANA HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ MARIA TEREZA DA SILVA SCHIMITZ MIRIAN ESTRADA ROSANGELA MARIA FREIRE COSTA VANILDA APARECIDA DA SILVA Vistos. 1. Considerando a manifestação do Ministério Público (mov.314.1), pende de julgamento as apelações dos réus Adir Schmitz, Helena Nassara Jorge Schmitz, Antonio Carlos Fontana, Mirian Estrada, Rosangela Maria Freire Costa e Vanilda Aparecida da Silva, de modo que faz-se necessário o retorno dos autos ao 2º grau. 2. Retorne os autos ao 2º grau para apreciação dos recursos apresentados pelos réus. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

02/03/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:12

Confirmada

18/11/2025, 14:12

Entrega em carga/vista

17/11/2025, 16:25

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:16

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:06

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 15:06

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018401-34.2017.8.16.0130 Recurso: 0018401-34.2017.8.16.0130 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Apelante(s): ROSANGELA MARIA FREIRE COSTA MIRIAN ESTRADA HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ VANILDA APARECIDA DA SILVA MARIA TEREZA DA SILVA SCHIMITZ ANTONIO CARLOS FONTANA ADIR SCHMITZ Apelado(s): Ministério Público de Estado do Paraná Tratam-se de recursos de Apelações Cíveis (mov. 270.1 e mov. 271.1 – 1º Grau), sendo apelantes A. S., A. C. F., H. N. J. S., M. T. S. S., M. E., R. M. F. C. e V. A. S., nos autos de “Ação Civil Pública pela prática de atos de improbidade administrativa”, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, interpostos em face da sentença contida no mov. 246.1 – 1º Grau, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando os réus A. S. e H. N. J. S. pela prática de ato de improbidade administrativa, a perda dos valores acrescidos ilicitamente (diárias e ressarcimento de despesas concedidos de forma ilícita), ressarcimento integral do dano de forma solidária, multa no valor do dano e suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, bem como condenou os demais réus pela prática de atos de improbidade administrativa, ao ressarcimento ao erário do valor pago irregularmente, além da multa civil equivalente ao dano. Os autos foram inicialmente distribuídos, mediante sorteio, ao Desembargador Luiz Taro Oyama, integrante desta 4ª Câmara Cível (mov. 3 – 2º Grau). A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se, opinando pelo conhecimento de ambos os recursos, bem como pelo desprovimento do recurso interposto por A. S. e H. N. J. S. (mov. 271. 1 – 1º Grau) e pelo parcial provimento do recurso interposto pelos demais apelantes (mov. 270.1 – 1º Grau). Após remetido para inclusão em pauta de julgamento virtual (mov. 29 – 2º Grau), o feito foi retirado de pauta, para nova inclusão em pauta por videoconferência (mov. 57 – 2º Grau). Na sequência, os apelantes A. S. e H. A. J. S. peticionaram no feito, alegando a existência de novos documentos referentes aos empenhos lançados, restando demonstrado, em tese, a inexistência de dolo ou culpa grave na conduta dos referidos apelantes. Ao final, em caso de manutenção da condenação, pugnam a exclusão das despesas “(...) em que se demonstrou o interesse público ou não se demonstrou o dolo e, ao final, se mesmo assim remanescer alguma penalidade, que seja apenas uma multa de um percentual das despesas integrais (digamos 20%) e com a incidência dos juros somente após o trânsito em julgado, ou pelo menos após a citação (...)”. Postulam também nova abertura de vistas à Procuradoria-Geral da Justiça (mov. 79.1 – 2º Grau). Os autos foram novamente incluídos em pauta de sessão por videoconferência (mov. 82 – 2º Grau) e, na sequência, o novo procurador constituído nos autos por conta dos apelantes A. S. e H. A. J. S., pugnou o adiamento do julgamento, devido à complexidade da causa (mov. 84.1 – 2º Grau). O Desembargador Luiz Taro Oyama, considerando a juntada do substabelecimento, declarou suspeição para atuar no feito, por motivo de foro íntimo, conforme artigo 145, §1º, do CPC/2015. No mesmo ato, determinou a retirada dos autos da pauta, bem como a imediata redistribuição do recurso (mov. 85.1 – 2º Grau). Os autos então foram redistribuídos a esta Relatora, mediante sorteio (mov. 89 – 2º Grau). Considerando a manifestação posterior dos apelantes A. S. e H. A. J. S., pugnando a consideração de novos elementos probatórios (mov. 79.1 – 2º Grau), o feito foi remetido à Procuradoria-Geral da Justiça, para manifestar-se no prazo legal (mov. 130.1 – 2º Grau). A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se, alegando que as manifestações posteriores dos referidos apelantes devem ser rechaçadas, pois extemporâneas, pugnando a continuidade do trâmite processual (mov. 133.1 – 2º Grau). O Ministério Público agravado manifestou-se, reiterando as alegações expostas no parecer da Procuradoria-Geral da Justiça (mov. 139.1 – 2º Grau). Considerando o advento da Lei nº 14.230/21, que alterou dispositivos da Lei nº 8.429/92, determinou-se a intimação das partes para manifestarem-se, no prazo legal (mov. 142.1 – 2º Grau). A 1ª Promotoria de Paranavaí manifestou-se pela não aplicação da Nova lei de Improbidade Administrativa, devendo o recurso prosseguir nos seus ulteriores termos (mov. 159.1 – 2º Grau). O apelante A. S. manifestou-se, pugnando a incidência retroativa do artigo 23, §8º, da Lei nº 8.429/92 (Lei 14.230/21), com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do processo (mov. 161.1 – 2º Grau). H. N. J. S. peticionou no feito, sustentando a incidência retroativa da Lei nº 14.230/21, pois ausente a descrição específica, nos autos de origem, da suposta conduta dolosa da recorrente, sendo certo que a pretensão do Ministério Público apelado se encontra prescrita (mov. 163.1 – 2º Grau). A Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se, opinando pela ausência de reflexos da Lei nº 14.230/2021 na presente demanda, reiterando o pronunciamento inserto no mov. 24.1 – 2º Grau (mov. 178.1 – 2º Grau). Considerando que a procuradora de M. T. D. S. S. renunciou ao mandato, foi determinada a intimação pessoal da apelante para proceder com a regularização processual (mov. 181.1 – 2° Grau). A diligência foi reiterada (mov. 187.1 – 2° Grau). Os autos foram sobrestados, por ocasião da afetação ao Tema n° 1199 – STF (mov. 193.1 – 2° Grau). Foi o efetivado o levantamento dos autos (mov. 197.1 – 2° Grau). A Procuradoria-Geral da Justiça reiterou o prosseguimento do feito (mov. 202.1 – 2° Grau). Considerando as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem (mov. 205.1 – 2° Grau). O Ministério Público apelado sustentou a inaplicabilidade da Lei n° 14.230/2021, pugnando o prosseguimento do feito (mov. 210.1 – 2° Grau). O apelante A. S. pugnou a aplicação da novel legislação, reiterando o provimento do recurso (mov. 212.1 – 2° Grau). H. N. J. S. reiterou o prosseguimento e o provimento recursal (mov. 213.1 – 2° Grau). A PGJ reiterou o provimento do recurso (mov. 228.1 – 2° Grau). Os autos voltaram conclusos. Antes do julgamento, imperioso colocar o feito em ordem. Foi referido nos autos que a procuradora então constituída de M. T. D. S. S. renunciou ao mandato (mov. 306.1 – 1° Grau) e mesmo intimada para proceder a devida regularização processual, por duas vezes (mov. 183.1 e 189.1 – 2° Grau), deixou de constituir novo procurador nos autos. Nos termos do artigo 76 do CPC, verificada a irregularidade de representação da parte ou a incapacidade processual, o Juiz suspenderá o processo e fixará prazo razoável para que o vício seja sanado. Se a providência restar descumprida em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, com base no §2°, inciso I, do referido artigo. “(...) Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...)” Logo, considerando que M. T. D. S. S. deixou de efetivar a regularização de sua representação processual, imperioso o NÃO CONHECIMENTO da Apelação Cível n° 01 (mov. 270.1 – 1° Grau) tão somente em relação à mencionada apelante, com base no artigo 76, §2°, inciso I, do CPC. Intimem-se. À SEJUD para retificar a autuação. Após, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, 1° de setembro de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

12/09/2025, 00:00

26/07/2022, 00:00

31/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(26)