Execução de Título Extrajudicial 0001659-57.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001659-57.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:07

Confirmada

25/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001659-57.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.143,94 Exequente(s): MARIA JOANA BARBOSA LEMES Executado(s): silvana santos lopes martins Proferido provimento jurisdicional sobre determinada questão de fato ou de direito, opera-se a preclusão pro judicato. Dessa forma, não pode o magistrado deliberar sobre essa mesma questão, ressalvando-se as hipóteses em que a legislação admite o exercício da retratação após a interposição do recurso adequado. Nessa esteira, vislumbrando haver erro de julgamento, caberá à parte interessada valer-se do recurso cabível, cujo rol é taxativamente expresso pela legislação (art. 994, CPC). O pedido de reconsideração não está no rol previsto no art. 994 do Código de Processo Civil. Em razão disso, a iterativa jurisprudência reconhece a inadmissibilidade desse expediente como forma de se revisar provimentos jurisdicionais. Tão somente em situações específicas, permite-se o recebimento desse pleito como se recurso fosse, se observadas as finalidades e os prazos recursais (RCD no AgRg no AREsp 797.591/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). No caso, não há qualquer recurso legalmente previsto que tenha por escopo a revisão do provimento jurisdicional e que possa ser interposto perante o mesmo juízo que o proferiu. Portanto, não há como se admitir o pedido de reconsideração deduzido no mov. 206.1 como se recurso fosse, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:11

Indeferimento

16/12/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 08:53

Confirmada

10/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001659-57.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.143,94 Exequente(s): MARIA JOANA BARBOSA LEMES Executado(s): silvana santos lopes martins 1. Indefiro o pedido de mov. 201, porquanto a obtenção da certidão referida independe de intervenção judicial.. 2. Manifeste-se a Exequente, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento da execução. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 10:35

Indeferimento

23/07/2025, 21:57

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:44

Confirmada

22/06/2025, 00:14

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001659-57.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.143,94 Exequente(s): MARIA JOANA BARBOSA LEMES Executado(s): silvana santos lopes martins DECISÃO INFOJUD 1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora para obtenção de informações de bens pelo Sistema INFOJUD, uma vez que foram realizadas diligências para encontrar meios de satisfação do crédito do exequente, restando inexitosas. 2. Não bastasse isso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor, uma vez que a consulta pelo sistema Infojud é ferramenta posta à disposição do credor para a satisfação do respectivo crédito, além de conferir celeridade e economia processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CONSULTA AO INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. II. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. I.“(...) Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).II. São indevidos honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026643-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. ANALISE DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0061642-89.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 3. Proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações da parte executada dos últimos 03 (três) anos, incluindo Imposto de Renda, DOI, DIMOB, ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 4. Juntadas as informações, apenas sobre elas deverá ser alterada a publicidade para sigilo médio, como forma de preservar o sigilo fiscal do devedor em relação a terceiros, e o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 10 dias. DECRED 1. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de oficio ao DECRED porquanto as informações sobre a existência de ativos financeiros e patrimônio, se existentes, são alcançadas pelo SISBAJUD e INFOJUD. CCS-BACEN 1. No que tange ao sistema CCS do Banco Central do Brasil, indefiro o requerimento, tendo em vista que tais informações são protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001), parte do conjunto de direitos fundamentais do indivíduo, cuja quebra somente pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na referida lei, o que não se amolda ao caso concreto. Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de quebra do sigilo bancário em demandas envolvendo interesses patrimoniais privados, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - 3ª Turma - REsp. 1.951.176/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19.10.2021). RECEITA FEREDAL 1. O Dossiê Integrado da Receita Federal é um sistema que fornece informações sobre diversas operações, notadamente locações imobiliárias, transações com cartão de crédito, declarações de renda, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comercio exterior, entre outras. A referida medida, portanto, é extremamente gravosa no que se refere ao sigilo fiscal da parte, somente podendo ser deferida em situações excepcionais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE APRESENTE CÓPIA COMPLETA DO DOSSIÊ INTEGRADO DE TODOS OS EXECUTADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. INSURGÊNCIA. PARTE AGRAVANTE DEFENDE QUE O FATO DE A DILIGÊNCIA POSSUIR CONTEÚDO ABRANGENTE NÃO DESNATURA A POSSIBILIDADE DO SEU DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024223-64.2021.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. PESQUISA VIA BACEN CCS. SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL. CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Verificado dos autos que há diligências em curso para localização de bens do devedor, correto o indeferimento dos pedidos de consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (BACEN CCS) e de solicitação de dossiê integrado junto à Receita Federal do Brasil, ante a prescindibilidade das medidas. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019232-50.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.07.2018) No caso dos autos, em que pese já tenham sido realizadas buscas por bens penhorareis nos sistemas a disposição da justiça, tais como Sisbajud e Renajud, não se verifica a existência de situação excepcional que justifique o deferimento da medida pleiteada, notadamente porque ainda restam opções de buscas não convencionais, e menos gravosas, à disposição do credor, tais como inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, expedição de ofícios às fintechs, entre outros. Desse modo, por ora, não vislumbro elementos que possam justificar o deferimento da medida, de forma que o pedido nesse sentido resta indeferido. CRC-JUD 1. Requer o exequente a busca via CRC-JUD para que se obtenham documentos e informações sobre a parte executada, entretanto não verifico a necessidade de consulta, pois a diligência incumbe à parte interessada e não houve demonstração de negativa que pudesse ensejar a necessidade da intervenção judicial. CENSEC 1. Em relação ao pedido de expedição de ofício à CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que sejam disponibilizados os dados do suscitado, tem-se que o CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, cuja finalidade é “gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil”, útil, igualmente, à descoberta de atos e negócios jurídicos que possam impactar, positiva ou negativamente, o patrimônio do devedor, habilitando o credor e tomar as medidas necessárias à defesa de seus interesses. Assim, o entendimento jurisprudencial fixa a necessidade de intervenção judicial para a realização de diligências voltadas à busca de informações, junto ao CENSEC, uma vez que o acesso ao sistema é restrito a magistrados e servidores por eles autorizados, assim, a atuação do Poder Judiciário é indispensável para fazê-los cumprir com seus fins. Neste sentido, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE ACIONAMENTO DO CENSEC, CNBI E SREI INDEFERIDO EM 1º GRAU. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ NOVE ANOS, SEM QUE, NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E QUANDO DO ACIONAMENTO DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, FOSSEM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO JUIZ DE, COMO AGENTE ATUANTE NO PROCESSO, COLABORAR PARA QUE ESTE ALCANCE SUA FINALIDADE (CPC, ARTIGO 6º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ConstituiçãoFederal garante a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), nisso incluída a atividade satisfativa (CPC, artigo 4º). Por isso, no sistema policêntrico adotado pelo novo Código de Processo Civil, cabe a todos os sujeitos do processo – e não apenas às partes – cooperar entre si, a fim de que, em tempo razoável, seja obtido um resultado justo e efetivo (artigo 6º). Pertinência, nesse contexto, de utilização, pelo Judiciário, dos sistemas CENSEC e CNBI para a localização de bens e direitos penhoráveis. Impertinência, por outro lado, de imposição desse ônus ao juiz no tocante ao SREI, já que as informações por este disponibilizadas podem ser obtidas diretamente pelo credor ou seu advogado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004206-07.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 22.03.2021) (TJ-PR - ES: 00042060720218160000 PR 0004206-07.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 22/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) Dessa forma, considerando o sigilo que protege as informações financeiras pleiteadas pelo exequente, OFICIE-SE à CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), se possível pela via eletrônica com certificação de recebimento, para que informe, por meio do sistema auxiliar, a existência de atos e negócios jurídicos que possam impactar, positiva ou negativamente, do patrimônio da parte executada. SUSEP 1. Denota-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu acerca da possibilidade de diligências em buscas de bens penhoráveis na SUSEP, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO NÃO ACOLHE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO PARA A CONFEDEREÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG. INFORMAÇÕES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA DAS APLICAÇÕES. ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao CNSeg, a fim de verificar a existência de informações de planos de previdência privada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044103-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00441037620208160000 PR 0044103-76.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 07/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020) Portanto, oficie-se ao SUSEP, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada e títulos de capitalização, tais argumentos também são válidos para o pedido de consulta via CNSEG. PREVIC 1. Indefiro o pedido de expedição de oficio formulado, tendo em vista que as informações sobre a existência de previdência privada podem ser obtidas por meio de consulta à SUSEP, diligência já deferida. PREVJUD 1. Expeça-se ofício ao INSS (PREVJUD), solicitando informações acerca de eventual existência de vínculo empregatício, bem como acerca da existência (e respectivos valores, em caso positivo) de benefícios previdenciários ou assistenciais pago a parte executada, no prazo de 15 dias. 2. Com as respostas das diligências, intime-se o exequente para o prosseguimento do feito, em 10 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001659-57.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Processual: Cobrança Assunto Rescisão / Resolução Principal: Valor da Causa: R$8.400,00 Autor(s):  MARIA JOANA BARBOSA LEMES Réu(s):  silvana santos lopes martins Vistos, 1. Considerando que ainda não houve a citação da parte requerida, é plenamente possível haver alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório. Assim, defiro o pedido para o fim de determinar a conversão da Ação de Despejo por Falta de Pagamento em Ação de Execução de Título Extrajudicial e, por conseguinte, alterar o valor da causa para R$10.143,94. Anote-se, inclusive no cartório distribuidor. 2. Revogo a liminar outrora deferida. Levante-se eventual constrição previamente anotada. 3. Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida. 4. Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que, no caso de pagamento integral no prazo acima fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, CPC). 5. Deverá a parte executada ser intimada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC). 5.1. No caso de parcelamento, intime-se o exequente, em atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência para deferimento ounão da proposta (artigo 916, CPC). 5.2. Em sendo opostos embargos, venham conclusos para juízo de admissibilidade e manifestação quanto aos efeitos do seu recebimento (artigos 917, 918, 919 e 920 do CPC). 6. Decorrido o prazo de três 03 dias sem pagamento, defiro a penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, na forma requerida na petição inicial, a ser cumprida por mandado, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 6.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento. Da mesma forma, caso haja requerimento neste sentido, proceda-se à utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de de 30 (trinta) dias, observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 6.2. Caso resulte positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 6.3. Havendo impugnação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 6.4. Inexistindo impugnação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC), independentemente da lavratura de termo. 7. Não localizados ativos financeiros e havendo pedido da parte, fica autorizada a consulta perante o RENAJUD e a subsequente restrição de transferência dos veículos registrados em nome da parte executada. 8. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria para que realize a consulta junto ao INFOJUD das declarações de imposto de renda e declaração de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada. 8.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 9. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, ficando ciente que a inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-57.2022.8.16.0194 Vistos e etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizado por MARIA JOANA BARBOSA LEMES em face de SILVANA SANTOS LOPES, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Luiz Lourenço de Freitas, 140 - casa 2, bairro Pinheirinho, Curitiba, PR. Tendo o inadimplemento ocorrido a partir de setembro de 2021, segundo alegação da autora, pede a concessão de liminar para a desocupação voluntária do bem em 15 (quinze) dias. É a síntese do necessário. Pois bem. Os requisitos para a concessão de liminar de desocupação estabelecidos pela Lei do Inquilinato, são (a) a caução no valor equivalente a três meses de aluguel e (b) demanda fundamentada exclusivamente na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; sendo que, para a hipótese preconizada no artigo 59, inciso IX, Lei 8245/91 (falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento), exige-se ainda que (c) o contrato seja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida Lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela. A par da leitura dos requisitos exigidos para o deferimento da desocupação liminar, vê-se que o contrato que instruiu a relação jurídica entabulada entre as partes está desprovido de previsão de garantia pela fiança, representando esse como óbice objetivo ao pedido da autora. Com relação à mora, convém anotar que, em se tratando de ação de despejo, fundada na falta de pagamento, é desnecessária a prévia notificação do locatário para a desocupação do imóvel. Isso porque, a mora, no caso dos autos, classifica-se como “ex re”, uma vez que decorre de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação e, como tal, independe de provocação do credor. Se houver vencimento determinado para o adimplemento, o próprio termo interpela o devedor, assumindo o papel da intimação. Nesse sentido elucida a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – INTELIGENCIA DO ARTIGO 557 DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE – DESNECESSIDADE – INADIMPLEMENTO CONSTITUI AUTOMATICAMENTE O LOCADOR EM MORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 822377-6, RELATOR: JUIZ SUBST. 2º G. BENJAMIN ACACIO DE M E COSTA, JULG: 10.04.2012 De outro vértice, vê-se que não houve pela autora disposição à prestação de caução, o que, contudo, é necessário por imposição legal, cabendo à interessada cumpri-la, sob pena de tornar prejudicado o despejo liminar. Postas essas considerações: 1. Em atenção ao postulado no mov. 11.1, procedam-se as anotações e comunicações necessárias,inclusive perante o Cartório Distribuidor, para retirar do pólo passivo Jaime Narloch. 2. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 3. Defiro a liminar de despejo, cuja execução fica condicionada à prestação de caução, no valor de 3 (três) aluguéis (art. 59, §1º, da lei n. 8.245/91), no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Apenas se prestada a caução, expeça-se mandado de desocupação do imóvel descrito na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 4. A parte autora manifestou em sua inicial, de forma expressa, o desinteresse na audiência de conciliação. Dessa forma, levando-se em conta que o ato restaria infrutífero, e dando privilégio a celeridade do feito, respeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), deixo de pautar a audiência determinada no art. 334 do Código de Processo Civil. Há de se anotar que a conciliação ainda pode ser realizada de outras maneiras, via extrajudicial, ou até mesmo através de remessa dos autos ao núcleo de conciliação, respeitando-se assim o art. 3º, §3º também da lei processual civil, sem qualquer prejuízo para a parte adversa. 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. 5.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246 e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ). 5.2. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 5.3. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 6. Intimações e diligências necessárias. CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT Juíza de Direito Substituta(gcml)

08/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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