Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002869-81.2019.8.16.0184 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002869-81.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002869-81.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 13/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LAERTO RODRIGUES GUIMARÃES OZIEL DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): CESAR AUGUSTO BOLLAUF Vistos e examinados. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Cesar Augusto Bollauf, imputando-lhe a prática da contravenção penal tipificada no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. Da análise dos autos, verifica-se que o feito foi acometido pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. A pena máxima cominada para a contravenção penal de praticar vias de fato é de 03 (três) meses. O artigo 109, inciso VI, do Código Penal estabelece que prescreve em 03 (três) anos nos casos pena máxima cominada ao delito seja inferior a 01 (um) ano. Por sua vez, o artigo 115 do Código Penal prevê que os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos. Embora o fato noticiado tenha ocorrido há menos de 03 (três) anos, Cesar Augusto Bollauf (nascido em 26/01/1952) possui 70 anos, razão pela qual o prazo prescricional deve ser reduzido para 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Assim, considerando que os fatos se deram em 13/07/2019 e que até a presente data já transcorreu o lapso superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo prescricional, implementada está a prescrição. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo prescricional no caso em tela, defiro o pedido formulado pelo Denunciado (mov. 153) e o parecer Ministerial (mov. 154) e declaro extinta a punibilidade de Cesar Augusto Bollauf, o que faço com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002869-81.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 13/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LAERTO RODRIGUES GUIMARÃES OZIEL DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): CESAR AUGUSTO BOLLAUF 1. Paute-se audiência de instrução e julgamento. Destaca-se que, em virtude da natureza delitiva envolvida, bem como das circunstâncias pessoais do Denunciado que permitem a aceitação da suspensão condicional do processo, neste ato será oferecido o referido benefício proposto pelo Ministério Público, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Caso não seja aceita a proposta, após proceder ao recebimento ou não da denúncia, e proporcionar, se a exordial for recebida, oportunidade ao acusado de aceitar o referido benefício, será realizada a instrução do feito. 2. Para tanto, expeça-se mandado, a fim de citá-lo dos termos da denúncia e intimá-lo para comparecimento à audiência, informando-o, ainda, que será necessário, nesse dia, estar acompanhado por defensor, caso não tenha será nomeado um advogado dativo, e das testemunhas, as quais pretende que sejam ouvidas, ou formular requerimento junto à Secretaria desse juízo para intimação das testemunhas, fornecendo os respectivos endereços, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 3. Para o ato, também deverão ser intimadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ou requisitadas, sendo o caso). 4. À Secretaria para que atualize a certidão de antecedentes criminais extraído do Sistema Oráculo. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

20/10/2021, 00:00

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