Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0007758-98.2022.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0007758-98.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007758-98.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0007758-98.2022.8.16.0014 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/02/2022 Noticiante(s): TANIA REGINA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 535.297.159-72) Rua Josephina Colombo, 1400 - Conjunto Semiramis Barros Braga - REGIÃO N2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.088-060 - Telefone(s): (43) 98431-9636 Noticiado(s): ERIVALDO VIERIA GOIS (CPF/CNPJ: 731.163.949-20) Rua Doutor Eduardo Apparecido Turetta, 164 REGIÃO N2 - Jardim ltaparica - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-340 - Telefone(s): (43) 99936-4920 1. Vieram os autos conclusos em função do sequencial atribuído a esta Magistrada Substituta, em consonância ao Decreto Judiciário nº32/2022, em seu artigo 2º, alínea ‘f’, no sentido de que caberá ao Juiz de Direito Substituto da 12ª Subseção presidir os processos de terminação numérica 0, 1 e 2 (zero, um e dois), e dos processos de suspeição ou impedimentos declarados pelo Magistrado Titular. Ressalta-se que esta Substituição preside os sequenciais supramencionados do 1º e 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos do Foro Central da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Londrina, correspondendo a 3/10 dos processos de cada um dos Juízos, totalizando 6/10. Ante a aposentadoria da Magistrada Titular, Dra. Marcia Guimarães Marques, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos, conforme Decreto Judiciário nº 488/2022, de 13 de setembro de 2022, ora publicado em Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná na data de 14 de setembro de 2022, e com vigência a partir do dia útil subsequente, isto é, dia 15 de setembro de 2022, esta Magistrada passou a atuar integralmente neste Juízo desde 15 de setembro de 2022. Com efeito, verifica-se que o Decreto Judiciário nº 21/2020, que regulamenta as atribuições dos Juízes Substitutos deste Estado, em seu art. 4º, dispõe que “A divisão de trabalho ficará suspensa automaticamente quando o Juiz Substituto atuar em regime de substituição integral, retornando aos Juízes titulares a competência para julgamento de todos os feitos de sua unidade”, o que ora se acomete, vez que esta Magistrada se encontra atuando de forma plena perante ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos desta Comarca. Por essas razões, suscito conflito negativo de competência ao Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deverá ser oficiado, nos termos do art. 115, III, do Código de Processo Penal e, aplicado subsidiariamente a redação do art.953, I, do Código de Processo Civil, ante a divergência presente. 2. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito Substituta

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerido: a) A proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares (exceto filhos) e das testemunhas, a uma distância mínima de 200m (duzentos metros); b) A proibição de contato com a ofendida, seus familiares (exceto filhos) e testemunhas por qualquer meio de comunicação; Outrossim, em que pese não haver pedido expresso da vítima, o Ministério Público requereu a busca e apreensão da arma de fogo do requerido, nos moldes do artigo 18, inciso IV, da Lei n. 11.340/06. Sendo assim, restou demonstrada a necessidade do deferimento de tal pedido, face aos elementos informativos juntados aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência nº2021/723225. Depreende-se, pelos relatos da vítima, que o requerido possui uma arma de fogo e que teria, em tese, se utilizado do aparato letal para intimidá-la. Portanto, há fundadas razões para se concluir pela existência de arma de fogo na residência do requerido, havendo o risco de desaparecimento dos objetos e da prova caso não seja o pedido deferido, bem como o risco à ordem pública. Sendo assim, o cumprimento do mandado de busca e apreensão é medida que se coaduna com o desiderato de aferir a veracidade das informações colhidas, assim como, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007758-98.2022.8.16.0014 Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência requeridas por Tania Regina de Oliveira, em desfavor de Erivaldo Vieira Gois (mov. 1.3). O Ministério Público se manifestou em mov. 10.1. É a síntese do essencial Decido A ofendida, em razão dos fatos narrados, requereu que fossem aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a, e b, da Lei nº 11.340/2006. Depreende-se das declarações acostadas ao presente feito que a requerente é ex-esposa do requerido, sendo, portanto, certa a incidência da Lei 11.340/2006. Nesse sentido, a ofendida relatou ter mantido um relacionamento com o requerido entre os anos de 1996 a 2021. Em continuidade, Tania narrou que, após a separação, Erivaldo, supostamente, passou a proferir ameaças contra esta, inclusive com o uso de arma de fogo (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.9). Ademais, a vítima relatou que o filho de ambos, Tiago (24 anos), possui autismo e que o comportamento do requerido tem afetado seu psicológico, razão pela qual também pugnou pela concessão de medidas protetivas em favor do filho. Na esteira desse raciocínio, tendo as medidas protetivas elencadas no artigo 22 da Lei 11.340/2006, caráter de urgência, caracterizam-se como medidas cautelares, sendo, desta forma, necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nos termos da declaração prestada pela vítima, bem como das demais informações colhidas na fase investigativa, constata-se a presença do fumus boni iuris, haja vista a demonstração da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Além disso, denota-se, em uma análise superficial, inerente à presente medida cautelar, a necessidade de se proteger a vítima de novas ameaças e injúrias do requerido, caracterizando-se, desta forma, o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, por entender que, no presente caso, as medidas protetivas são indispensáveis para a manutenção da integridade física e psicológica da vítima e, com fundamento nos artigos 19 e 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei nº 11.340/2006, como medidas protetivas, DETERMINO ao Diante do exposto, DETERMINO a busca e apreensão no endereço do requerido constante aos autos, a ser realizada com observância ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e artigo 18, inciso IV, da Lei n. 11.340/06, no prazo de 05 (cinco) dias. INDEFIRO a medida protetiva requerida em favor de Tiago, filho das partes, uma vez que a competência para análise do pedido não é desta Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente, nos termos do artigo 17 e 18 da Resolução n. 93/2013 TJ/PR. Cabe salientar que, na vigência das medidas protetivas, a noticiante também não pode entrar em contato ou se aproximar do suposto agressor, por qualquer meio, sob pena de revogação das medidas cautelares. A iniciativa da ofendida em se aproximar do agressor gera a presunção de que cessou o seu temor, a partir desse momento as medidas de proteção se tornam ineficazes para evitar riscos que ainda possam subsistir. Considerando a comprovada urgência, conforme o disposto no artigo 12 do Decreto Judiciário 227/2020 do Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se o requerido das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, salientando-se que o descumprimento de qualquer uma destas, além de caracterizar crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (inserido pela Lei nº 13.641 de 2018), poderá acarretar a imediata decretação da sua prisão preventiva. Por fim, considerando-se que a medida protetiva prevista na Lei nº 11.340/2006 possui caráter emergencial e acessório ao processo principal (futura ação penal), fixo o prazo de 01 (um) ano de vigência desta decisão, a partir do deferimento, a qual poderá ser prorrogada se, antes de findar o prazo, a requerente manifestar a persistência da situação de risco mediante declaração escrita em Juízo. Anote-se que as medidas protetivas acima aplicadas têm vigência a partir da presente decisão. Decorrido o prazo sem manifestação da vítima, revogo a presente decisão. Ademais, oriente-se à vítima para baixar o Aplicativo “153 Cidadão” em seu aparelho celular e proceder o devido cadastro, possibilitando-a de acionar a ferramenta “Botão do Pânico”, em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do requerido. Em caso de dúvida, seja orientada a comparecer na sede da Secretaria Municipal de Defesa Social (Endereço: Rua Joaquim de Matos Barreto, n° 333 – Jd. Maringá) para ser auxiliada pela Guarda Municipal (Patrulha Maria da Penha). Comunique-se a Guarda Municipal. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao CREAS, nos moldes da Recomendação nº 116/2021 do CNJ. Notifique-se a vítima da concessão das medidas protetivas. Com o retorno dos mandados devidamente cumpridos, realizem-se as demais comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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