Procedimento Comum Cível 0056399-74.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056399-74.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056399-74.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0056399-74.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.500,00 Autor(s): MARCOS DURAN (RG: 74013074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.948.209-13) Rua Antônio Boza, 680 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-050 Réu(s): EFFA MOTORS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Piracema, 1560 - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-030 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano moral e material proposta por MARCOS DURAN, em face de SHANGAI VEÍCULOS LTDA, BV FINANCEIRA S.A. e EFFA MOTORS, aduzindo, em síntese, que em 27.03.2013 adquiriu junto à requerida Shangai Veículos LTDA um caminhão novo pelo preço de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), modelo JBC 3.2 Turbo Intercooler Carga Effa, Renavam 311201, Cilindrada 3168, potência 103, chassi LSYFJD4S7BH024651, na cor branca. Narra que o pagamento foi realizado da seguinte forma: entrada no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) e saldo remanescente de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), financiado junto à requerida BV Financeira S.A. Afirma que, após a formalização do contrato, foi retirar o veículo e somente nesse momento tomou ciência de que o caminhão fora fabricado no ano de 2011, quando na verdade pretendia adquirir um produto novo. Discorre que requereu o desfazimento do negócio jurídico junto à requerente Shangai Veículos LTDA, mas esta acabou por convencê-lo a continuar com o veículo. Assegura que logo nos primeiros dias de uso o veículo apresentou problemas e que estes não foram solucionados pela parte requerida. Ao final, pugna pela procedência da demanda com a declaração da rescisão contratual e consequente devolução dos valores pagos e, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. A requerida Effa Motors apresentou contestação em seq. 72.1 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que não há prova de que o autor não estivesse ciente do ano de fabricação do veículo adquirido e que não há danos materiais ou morais a serem indenizados. A requerida BV Financeira S.A. apresentou contestação em seq. 73.1 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que não há danos a serem indenizados. O processo foi extinto em relação ao requerido Shangai Veículos LTDA (seq. 76.1). À seq. 123.1 foi proferida decisão saneadora que entendeu pela ilegitimidade da requerida BV Financeira S/A, declarando extinto o feito em relação a esta, bem como entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. No mais, fixou pontos controvertidos e deferiu a realização de prova pericial e oral. À seq. 224 foi carreado laudo pericial. À seq. 251 foi proferida decisão que entendeu pela nulidade de atos processuais, determinando nova realização de perícia, uma vez que não houve intimação da requerida para acompanhamento. À seq. 276.1 foi carreado novo laudo pericial, tendo as partes se manifestado às seqs. 282/283. À seq. 286.1 foi designada audiência de instrução e julgamento, que foi realizada à seq. 330 na qual foram ouvidas duas testemunhas e um informante arrolados pelo requerente, bem como um informante arrolado pela requerida. As partes apresentaram alegações finais às seqs. 338/339. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alega o requerente que adquiriu junto a concessionária SHANGAI VEÍCULOS LTDA um Caminhão novo pelo preço de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), modelo JBC 3.2 Turbo Intercooler Carga Effa, tendo pago por este à título de entrada, no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) e o restante financiado (R$21.500,00) junto à BV FINANCEIRA, conforme nota fiscal, porém quando de seu emplacamento constatou tratar‐se de modelo 2011. Discorre que o veículo apresentou problemas, tendo que arcar com as despesas decorrentes. A requerida, por sua vez, aduz que o veículo foi adquirido por preço muito inferior por se tratar de veículo ano 2011. No mais, alega que não há prova da imprestabilidade do bem ao fim a que se destina, não havendo que se falar em substituição e/ou devolução de valores. A controvérsia da presente demanda cinge-se, assim, à possibilidade de rescisão do contrato firmado entre as partes, diante do alegado vício do produto adquirido, bem como em eventual obrigação dos requeridos ao pagamento de indenização em favor do autor. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente adquiriu um veículo fabricado pela requerida na data de 27.03.2013, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). (seq. 1.8) No mais, consta no referido documento que o veículo adquirido é de fabricação/modelo do ano de 2011, o que demonstra que o autor detinha conhecimento acerca da aquisição de um veículo, no ano de 2013, fabricado no ano de 2011. Ainda, restou claro que não pagou um valor muito inferior ao da tabela Fipe do veículo ‘zero’ indicado pelo requerido à seq. 72.1 (R$ 58.900,00), uma vez que o valor constante da referida tabela também leva em consideração eventual desgaste do veículo, não considerando o valor de um automóvel ‘novo’ do ano de 2011 adquirido em 2013, como no caso. Houve demonstração de que nas datas de 22.05.2013 e 10.11.2014 foram substituídas a caixa e bomba de direção (seqs. 72.6/86.1), ainda dentro do período de garantia, nos moldes indicados pelo documento de seq. 86.1. No mais, foi aprovada a troca da bateria na data de 19.04.2013 (seq. 72.6) quando o veículo contava com 329 km rodados. Ressalte-se que a garantia findaria na data de 27.03.2014, outrossim, como o pedido de troca de peças foi aprovado na data de 22.05.2013, quando o veículo contava com 1304 km rodados, o serviço foi prestado sem custo ao requerente na data de 10.11.2014. (seqs. 72.6/86.1). A matéria objeto de litígio envolve questão de responsabilidade por vício do produto e do serviço, dado que em discussão eventuais problemas existentes no automóvel adquirido. Tendo sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios, ou seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o uso a que se destina, há o dever de indenizar. Nessa hipótese, a responsabilidade do fabricante e comerciante (fornecedores) é solidária. Registre-se que se o defeito do veículo tivesse ferido o autor ou atingido um outro patrimônio seu, estaríamos diante de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, também chamados de acidentes de consumo, disciplinada no artigo 12 do CDC, caso em que eventual identificação do fabricante afastaria a responsabilidade do comerciante, por aplicação do art. 13, I, da referida Lei, que não é o caso. Esclareça-se que tanto a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço como a por vícios do produto ou do serviço, são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que se evidencie o dever de o fornecedor indenizar. De acordo com os autos, está-se diante de vício de qualidade do produto, regido pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se argumenta que o produto estava impróprio para o fim ao qual se destina. Como já mencionado, aplicando-se o artigo 18, tem-se que os fornecedores são responsáveis solidários por tal fato e respondem por ele objetivamente, ou seja, independentemente de ter havido culpa de sua parte. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: "Apelação cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de procedência. Apelo da corré vendedora. Surgimento de problemas no veículo cerca de dois meses após a compra. Diversas idas à concessionária para a realização de reparos. Desgastes nas guarnições que permitiram a infiltração de água no interior do veículo. Legitimidade da vendedora para figurar no polo passivo da ação. Responsabilidade solidária com a fabricante. Art. 18, caput, do CDC. Possibilidade de o consumidor mover a ação em relação a qualquer integrante da cadeia produtiva. Agravo retido não provido. Danos morais vislumbrados. Veículo zero quilômetro que apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir sua utilidade. Precedente do STJ. Valor da indenização reduzida. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida." (TJSP, AC nº 0018494-11.2011.8.26.0071, 35ª C D P, R e l. M o r a i s P u c c i, j. 1 4 / 0 9 / 2 0 1 5 ) Confira-se, também, a jurisprudência do STJ a esse respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DA LEI N. 8.078/90. […]. I – Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. II – Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles […] (Resp n.º 402356, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) Conforme laudo acostado na seq. 224.1, ratificado à seq. 276, restou claro que: “De acordo com os Autos, a primeira reclamação acerca do sistema de direção hidráulica ocorreu na data de 22/05/2013 quando o veículo contava com a quilometragem de 1304 km rodados. Existe outra documentação constando nova substituição da direção hidráulica com data de 10/11/2014, porém sem descrição da quilometragem do veículo. A informação da quilometragem atual encontra-se prejudicada, uma vez que o velocímetro encontra-se com defeito de funcionamento. (...) Embora já tenham sido efetuados no mínimo duas substituições de componentes no sistema, uma revisão geral no sistema de direção e a substituição dos componentes avariados pode deixar o sistema em condições de operacionalidade. Apesar das substituições anteriores do sistema de direção hidráulica, o veículo ainda apresenta irregularidade de funcionamento neste sistema. Diante da notória substituição anterior do sistema este expert verifica que não se trata de desgaste pelo uso Em duas vezes anteriores os componentes do sistema de direção hidráulica foram substituídos em garantia pela montadora Effa. Caso houvesse algum indício de sobrecarga, a garantia teria sido negada pela montadora. A verificação do veículo, sua documentação e os documentos juntados aos Autos permitiu comprovar que se trata de uma veículo de ano de fabricação 2011 adquirido no ano de 2013 no estado de “zero quilômetro”. A verificação técnica permitiu verificar que o veículo possui inconveniente no sistema de direção hidráulica, evidenciado quando se realiza curvas para o lado esquerdo. Nesta situação específica, o veículo apresenta “endurecimento” do volante e deficiência de frenagem, retornando ao normal apenas após se bombar o pedal de freio diversas vezes seguida.” Ainda, o Sr. Perito conclui pelo defeito de fabricação no veículo adquirido pela parte autora, no que se refere à direção. Conforme indicou o expert, “Diante da notória substituição anterior do sistema este expert verifica que não se trata de desgaste pelo uso”. No caso dos autos, a prova pericial produzida é inconteste ao indicar a existência de vício redibitório na direção do veículo advindo de defeito de fabricação, uma vez que não é resultante da inadequada manutenção do bem por parte do autor, nos termos da resposta aos quesitos da ré (seq. 224.1). Do mesmo modo, as testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram a ocorrência dos defeitos no veículo, principalmente na direção do bem, que resultaram na necessidade de levar o veículo por várias vezes à concessionária requerida ou a mecânicos. Depoimento do informante do requerente Sr. Valdir Duran – Afirmou que conheceu o caminhão objeto da ação; que já trabalhou com o requerente fazendo bicos no ano de 2013; que o autor ficou chateado porque comprou um veículo em 2013 mas recebeu um 2011, que apresentava defeitos; que o caminhão dava problemas com bomba, freio, caixa de direção, que parava o caminhão; que a direção era dura; que o requerente dizia que não arrumavam pois não tinha peças; que trabalhou três anos com o requerente; que chegou a ver o caminhão sendo guinchado; que o caminhão era usado para carregar calha; que quando estragava o caminhão o autor tinha que pagar frete; que quando era pouco carregava no carro; que sempre tinha entrega; que após o autor vendeu o caminhão; que depois comprou um outro veículo Gol; que não trabalha mais com o mesmo negócio; até vender o caminhão acha que ficou até 2016; que o caminhão ficava mais parado do que rodava; que quando parava no meio da rua o autor chamava mecânico particular; que o autor era proprietário da empresa de calha; que o veículo era para uso da empresa. Depoimento do informante da requerida Sr. Mário Jorge Gonçalves – Afirmou que trabalha na empresa como responsável de garantia e engenharia; que trabalha na empresa desde 2006; que a empresa tem canais de venda, com o cliente e com a revenda; que na época a forma de contato era por chamada telefônica ou por e-mail; que não tem reclamação de falta de peças; que tem que entregar as peças em no máximo 30 dias; que não têm outras reclamações do caminhão adquirido pelo autor na parte de direção; que um veículo adquirido em 2013, teria atualmente uma quilometragem de (pelas médias de revisões) 200 mil km; que o caminhão suporta 2.100 kg; que a falta de manutenção pode causar problemas na direção e bomba; que devem ser respeitadas as revisões; que deve realizar 11 revisões na garantia; que a garantia é de 50 mil km ou um ano; que a revisão que deve ser feita inclui vários itens; que o autor solicitou trova de bateria e bomba; que após o veículo não registrou mais revisões, que são obrigatórias; que o pedido da bomba foi feito em, 2014 com a quilometragem de 1304 km; que não tem concessionária em Curitiba, mas tem autorizadas; que não existe reclamação do cliente no SAC ou na empresa; que há mais de 05 (cinco) anos não tem concessionária em Curitiba; que as autorizadas são informadas aos clientes por telefone ou pelo site; que o orçamento apresentado deve ser da revenda para o cliente; que nunca foi apresentado para a requerida; que pode ter havido uma falha da concessionária para a Effa; que pode ser cortesia da revenda para o cliente a execução em garantia, uma vez que é de um ano ou 50.000 km desde que respeitadas as revisões; que conhece o endereço de e-mail perguntado; que não tem conhecimento do e-mail; que em 02/04/2014 foi enviada a bomba de direção hidráulica pela requerida; que a revenda não efetuou a troca; que após as peças são recolhidas e que não há reclamação da ausência de troca; que a ordem de serviço foi aberta com 1304 km na revenda. Depoimento da testemunha arrolada pelo autor Sr. Lucinei dos Santos – Afirmou que é cliente do autor; que tem comércio de vendas de material de calhas; que são funileiros/Calheiros; que adquire material do autor; que conhece o autor há uns 15 anos; que entre 2013/2016 trabalhava com construção civil; que na época optou por fazer as calhas e o autor era responsável pelo fornecimento do material e realização da entrega; que por algumas vezes o autor levou o material no próprio carro e por outras (*umas três) vezes foi informado que o caminhão estava parado por falta de peças, com defeito na direção; que foi informado que não tinha como entregar; que o autor pedia se poderia aguardar o conserto do caminhão ou se algum conhecido passaria pelo local; que se passasse de 100 kg só poderia ser levado pelo caminhão; que sabe que o autor ficou com o caminhão uns três anos; que atualmente o autor não entrega mais, só vende; que um pedido médio de calha é de 500 kg; que o autor só tinha o caminhão e um veículo de passeio e depois vendeu o caminhão e adquiriu outro veículo de passeio para fazer as entregas; que o caminhão foi entregue como entrada da compra de uma casa. Depoimento da testemunha arrolada pelo autor Sr. Silvano de Oliveira Lopes – Afirmou que é cliente do autor há uns 10 anos; que é Calheiro; que comprava o material para fazer instalação de calha; que quando era peça grande o autor entregava com o caminhão da Effa; que o autor chegou a fazer entrega com o caminhão umas duas vezes; que chegou a não fazer entrega porque o caminhão estava com problema de câmbio; que uma vez o autor contratou frete para levar ao depoente; que as outras pedia para um colega levar; que o autor chegou a entregar com carro de passeio; que o autor só tinha esse caminhão; que o autor chegou a comentar quer não poderia entregar pois o caminhão estava estragado/quebrado; que o autor não entrega mais o material. Destarte, por todo o exposto, entendo que ficou devidamente comprovado nos autos o defeito de fabricação do veículo, relativamente à direção hidráulica. Nesse mesmo norte, reconhecido o vício oculto do veículo adquirido pela parte autora, bem como comprovado que seu problema não foi solucionado dentro do prazo de 30 dias – já que o expert nomeado nos autos foi categórico ao afirmar que o problema na direção é de fabricação e não foi possível solucioná-lo nas duas oportunidades em que o veículo foi consertado, com a troca de peças, cabe ao consumidor optar pela restituição dos valores pagos, substituição do produto ou abatimento do preço. Esta é regra extraída no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor: 18. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Nessa linha, verifica-se que tanto no laudo pericial, como através dos depoimentos prestados, houve a informação de que o veículo foi alienado a terceiro de boa-fé, nos idos de 2016, tanto é que sequer se encontra o bem em nome do requerente (seq. 224.1) o que impossibilita o pretendido retorno ao status quo ante, em decorrência da rescisão contratual. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA JULGADA IMPROCEDENTE - RESCISÃO DE CONTRATO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórdão do Tribunal de origem que analisou adequada e fundamentadamente todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. 2. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de existência de culpa exclusiva por parte do consumidor relativamente à não obtenção de financiamento bancário. É entendimento desta Corte Superior que a rescisão contratual implica o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos (se for o caso, com os devidos abatimentos). Tribunal local que assevera inexistir lastro fático e contratual a amparar retenção de valores por parte da construtora. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1215130/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). Assim, diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, entendo que, no caso dos autos, impossível ao autor a opção prevista do inc. II, do §1º, do art. 18, do CDC, que prevê a restituição do valor pago, passando, então, para a opção indicada no inc. III, que admite o abatimento proporcional do preço nos moldes requeridos na inicial, em caráter sucessivo. No entanto, não há como devolver valores, uma vez que o autor já promoveu a alienação do bem, recebendo por ele, inclusive. Outrossim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que não houve efetiva demonstração pelo requerente de valores gastos em razão do vício no automóvel, uma vez que demonstrou que o veículo foi consertado sem custo (seq. 86.1 e 72.6), bem como trouxe um recibo emitido pela revenda (seq. 1.9/15.1), os quais sequer indicam do que se trata ou se houve o pagamento do referido valor, bem como às seqs. 15.1/86.1 traz recibos simples, produzidos de forma unilateral, desacompanhados de documento fiscal, que não são capazes, por si só, de demonstrar que efetivamente teve gastos com frete no período do conserto, tendo sido, inclusive, impugnados pela requerida (seq. 89.1). No mais, tendo havido a tradição do bem, com o recebimento de valores, os quais também não foram demonstrados nos autos pelo autor, não há como definir eventual abatimento capaz de gerar o dever da requerida de devolver valores ao requerente, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Por tais razões, rejeito o pedido subsidiário de abatimento do preço, diante da ausência de prova capaz de quantificar o referido pleito. Dos Danos Morais Pretende a parte autora a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em razão de danos de cunho moral. A responsabilidade de indenizar decorre da conjugação de três requisitos, quais sejam: a prática de um ato ilícito, a ocorrência de um dano e uma relação de causalidade entre ambos. Sobre o tema, dispõem os artigos 186 e 927 do CC/2002: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em outras palavras, para que se dispare o dever de indenizar, é imprescindível que se confirme a prática de ato indevido pelo agente (omissivo ou comissivo, mesmo por culpa), a ocorrência de dano (mesmo que exclusivamente moral) e que, entre um e outro, se apresente o necessário nexo de causalidade. No caso dos autos, observa-se que o autor optou pela aquisição de veículo ‘zero’ km e que este, após poucos meses de uso, começou a apresentar diversos problemas que, mesmo com a substituição das peças, permanecem até os dias de hoje, como se observa pela conclusão pericial. No mais, muito embora a ré tenha promovido a troca das peças sem custo ao requerente, demorou mais de um ano para fazê-lo, nos moldes indicados à seq. 32.2/72.6/82.1.). Destaco que, ainda que possível a utilização do automóvel, sabe-se o transtorno que é causado na utilização do veículo, novo, que não funciona adequadamente. Demais disso, para solução do impasse, viu-se que foi necessário o ajuizamento da presente demanda. Por isso, entendo presentes os requisitos ensejadores do dever de reparar. Por outro lado, quanto ao valor da indenização, oportuna a lição de Flávio Tartuce (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 541 e 544.), que inclusive, faz referências ao entendimento que hoje predomina no âmbito do STJ: “Feitos esses esclarecimentos, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando; -a extensão do dano; -as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; -as condições psicológicas das partes; -o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC/2002, bem como do entendimento dominantes, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. (...) Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. (...) De qualquer forma, deve-se ter ciência de que cabe um estudo casos a caso para a fixação da indenização por danos morais, não sendo tais limites considerados como parâmetros fixos”. Daí decorre o conhecido entendimento de que a indenização por dano moral reveste-se de caráter reparatório, preventivo e repressivo, devendo atentar-se o magistrado a todas essas características para que a fixação importe em condenação justa e adequada ao caso concreto (com avaliação da extensão do dano), reparando, assim, os prejuízos causados (sendo, contudo, vedado seu enriquecimento ilícito ) e punindo, ademais, o agente, autor do ato ilícito e causador do dano, visando, inclusive, que ele não mais cometa os atos que sustentaram a condenação. Assim, com efeito, tomando-se, então, tais circunstâncias, enquanto critérios balizadores de aferição do quantum indenizatório e levando em conta as peculiaridades do caso, vejo que o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado ao caso, considerando a disponibilidade da requerida para sanar os vícios e que poderiam mesmo ser sanados, conforme atestado pelo expert (quesito ‘i’, seq. 224.1) bem como para fazer valer as já referidas facetas reparatória, preventiva e repressiva da indenização, para além de estar de acordo com o poder econômico da ré e não ensejar enriquecimento ilícito do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo INPC, a partir da presente data. Havendo sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, condeno-as, cada qual, ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056399-74.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0056399-74.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.500,00 Autor(s): MARCOS DURAN (RG: 74013074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.948.209-13) Rua Antônio Boza, 680 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-050 Réu(s): EFFA MOTORS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Piracema, 1560 - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-030 DECISÃO 1. Diante do contido nos petitórios retro carreados, não havendo impugnação/pedido de esclarecimentos ao laudo apresentado pelo expert à seq. 276.1, declaro encerrada a produção da prova pericial. Expeça-se alvará ao perito nos moldes requeridos à seq. 276. 2. Outrossim, indefiro o pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa por ato atentatório (seq. 282.1), uma vez que à seq. 251 foi deferida nova data para realização da perícia diante da ausência de intimação da requerida, o que ocasionou nulidade. No entanto, o não comparecimento à nova data, por si só, não se trata de ato atentatório. Mister salientar que a requerida não apresentou objeção ao laudo apresentado pelo expert. 3. Em prosseguimento, nos moldes da decisão proferida à seq. 123.1, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 19/10/2021, às 14h00min. 4. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o número máximo de testemunhas estabelecido no art. 357, § 6º do CPC. 5. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar por carta com aviso de recebimento as testemunhas arroladas do dia, horário e local da audiência ora designada, devendo juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à audiência (art. 455, § 1º do CPC). 6. Consigne-se que, caso a parte comprometa-se a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, em caso de não-comparecimento presumir-se-á a desistência em relação à inquirição (art. 455, § 2º do CPC). 7. Havendo testemunha residente em outra Comarca ou Foro, caberá à parte, no mesmo prazo referido no item ‘9’ acima, requerer a expedição de carta precatória para inquirição, recolhendo as custas necessárias ao cumprimento do ato, salvo se albergada pela justiça gratuita. 8. Caberá à Serventia a expedição de carta/mandado de intimação das partes para prestar depoimento pessoal. Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias à realização do ato, sob pena de preclusão, salvo as albergadas pela gratuidade de justiça. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

22/03/2021, 00:00

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