Cumprimento de sentença 0003847-79.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003847-79.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:03

Confirmada

02/04/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:26

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 23:36

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003847-79.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-79.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$264.007,57 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM Executado(s): Arialba Probst Pinheiro Espólio de Jorge Luiz Pinheiro Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que a parte exequente não concordou com a adjudicação (mov. 398), DEFIRO o pedido e determino a intimação da parte executada, por seu procurador e por A.R (anote-se que incumbe a parte manter o endereço atualizado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274, do CPC), para que indique bens passíveis de penhora ou esclareça/comprove documentalmente a sua inexistência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, nos termos do artigo 774, inciso V e 77, §3°, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que “o art. 772, inciso III, (combinado com o art. 774, V) institui o princípio da transparência patrimonial, segundo o qual é obrigação do executado disponibilizar informações a respeito de todo o seu patrimônio disponível, para a prática dos atos relevantes para a execução” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 738). 2. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. 3. Caso não haja a indicação de bens, no prazo acima, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. 4. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens possíveis à penhora (art. 921, § 3º do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003847-79.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-79.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$264.007,57 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM Executado(s): Arialba Probst Pinheiro Espólio de Jorge Luiz Pinheiro 1. A execução, seja fundada em título judicial ou extrajudicial, tem como finalidade a satisfação do crédito. Inexistindo pagamento espontâneo, o processo executivo seguirá conforme o programa estabelecido nesta decisão, estruturado para otimizar o fluxo processual e evitar medidas protelatórias e desnecessárias. 2. Sempre que possível, a parte deverá concentrar todos os pedidos e diligências em uma única petição, promovendo o prévio recolhimento das custas correspondentes a cada ato já autorizado no programa executivo, observando o escalonamento previamente estabelecido. 3. As pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados seguirão a seguinte ordem de preferência, cuja alteração somente será admitida mediante justificativa concreta e plausível: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 4. O esgotamento das medidas previstas em cada ordem é requisito para a adoção das subsequentes. Respeitada essa ordem, a aplicação das medidas independe de nova conclusão dos autos. 5. Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser reiterados conforme a conveniência do exequente. 6. Formalizada a penhora por qualquer meio legal, o executado será imediatamente intimado, nos termos do art. 841 do CPC[6]. 7. O feito será encaminhado para suspensão[7], independentemente de nova determinação, sempre que: (i) houver requerimento do exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o processo permanecer sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; ou (iv) o exequente deixar de praticar ato que lhe incumbe, como o recolhimento das custas. 8. Diante do exposto, independentemente da fase processual, o cartório deverá cumprir integralmente os termos desta decisão. 9. Int. Dil. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6]Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. [7] Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. Curitiba, 18 de março de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003847-79.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-79.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$264.007,57 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM Executado(s): Arialba Probst Pinheiro Espólio de Jorge Luiz Pinheiro Vistos e examinados. 1. Ao mov. 326, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e defendeu sua ilegitimidade passiva para figurar no presente cumprimento de sentença, bem como alegou excesso de execução em relação aos valores cobrados em duplicidade nos presentes autos e nos autos de 0040819-38.2012.8.16.0001, em trâmite na 1º Vara Cível de Curitiba, referente aos débitos vencidos a partir de fevereiro de 2012. A parte exequente manifestou-se no mov. 333.1 pleiteando, em síntese, pela rejeição da impugnação e continuação do cumprimento de sentença. Ao mov. 341, houve concessão de gratuidade da justiça em favor da parte executada. É o brevíssimo relato. Decido. 2. Tratando-se de incidente processual com devolutividade limitada, a insurgência deve se restringir às matérias relacionadas no artigo 525 do Código de Processo Civil: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de o conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Inobstante as matérias alegadas pela executada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença parecerem, à primeira vista, se amoldar às hipóteses de cabimento descritas no art. 525, do CPC, compulsando detidamente as alegações, infere-se que todas as questões suscitadas encontram-se fulminadas pela prescrição consumativa da coisa julgada. Isso, porque a suposta ilegitimidade de parte foi questão inclusive já analisada quando da prolação de sentença e julgamento do recurso de apelação. Ou seja, a ilegitimidade já foi deduzida nos autos e afastada pelo Juízo, de modo que se formou a coisa julgada em desfavor da parte executada. Observe-se que a possibilidade de impugnar o cumprimento de sentença indicando a ilegitimidade de parte não visa conferir nova chance ao devedor de rediscutir a relação material que consolidou o título executivo. O art. 525, II, CPC possui aplicação restrita à hipótese de cumprimento de sentença movido em face daquele que não constou do título que se pretende executar, ou seja, versa sobre uma causa posterior à prolação da sentença. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA APÓS A CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA EXECUTADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ( CPC, ART. 508). A ILEGITIMIDADE QUE PODE SER ARGUIDA NA FASE EXECUTIVA É AQUELA QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ENTRE O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA ( CPC, ART. 779,I). DECISÃO MANTIDA. “A titularidade do crédito, por força do pagamento reconhecido pela sentença, impede que seja rediscutida a questão sob o pálio da legitimidade para a execução, porquanto a questão não é formal, mas material e inerente à própria relação material. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a alegação relativa à legitimidade ou ilegitimidade da parte no processo cognitivo, é defesa na fase de execução de sentença, posto encontrar-se acobertada pelo manto da coisa julgada” ( REsp 871166/SP, Min. Rel. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (MAIORIA). (TJPR - 13ª C.Cível - 0004775-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 29.05.2020) (TJ-PR - AI: 00047754220208160000 PR 0004775-42.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) (Sem grifos no original.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - CONDENAÇÃO COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - Interpretando o art. 506 do CPC, que estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", conclui-se que o cumprimento de sentença poderá ser promovido em face daqueles que participaram da formação do título executivo judicial, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada. II - Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva deve limitar-se à fase executiva, quando houver contrariedade às hipóteses específicas do art. 779 do CPC, não mais abrangendo questões decididas na fase de conhecimento. Assim, uma vez reconhecido como devedor no título executivo, não é possível a alegação de ilegitimidade passiva. (TJ-MG - AI: 10000200730000001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (Sem grifos no original.) Ante o exposto, considerando que a legitimidade da executada restou reconhecida na sentença, não cabe nova irresignação da parte. Assim, rejeito a alegada ilegitimidade de parte. Sobre o suposto excesso de execução, tem-se que tal matéria já foi, igualmente, deduzida nos autos na fase cognitiva. Observe-se que a suposta cobrança em duplicidade dos débitos vencidos a partir de fevereiro de 2012 foi suscitada em sede de recurso e o E. TJ-PR deliberou pela preclusão da referida matéria, eis que não foi suscitada em momento oportuno. Assim, transitou em julgado a condenação da parte executada ao pagamento dos débitos vencidos em 05/04/2002 e 08/02/2003 a 10/02/2006, bem como as prestações que se venceram no curso da presente demanda. Outrossim, inobstante a alegação de cobrança em duplicidade, tem-se que a matéria igualmente já restou acobertada pelo manto da coisa julgada, eis que transitou em julgado a condenação da executada ao referido pagamento. Dessa maneira, não é possível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, desconstituir tal parte da coisa julgada. Ante o exposto, rejeito também a alegação de excesso de execução. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, não sendo devida a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe a Súmula nº 519 do STJ. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a exequente manifestar-se especificamente acerca do pedido da executada de dação em pagamento, de modo a receber o percentual que cabe à executada do imóvel que originou os débitos, como forma de satisfação da dívida. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

07/10/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003847-79.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003847-79.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.002,16 Autor (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM (CPF/CNPJ: 68.560.242/0001-73) Rua Almir Nelson de Almeida, 481 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-220 Réu(s): Arialba Probst Pinheiro (RG: 1452419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.951.179-00) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 1911 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-160 Espólio de Jorge Luiz Pinheiro (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arnildo Fabro, 724 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-120 DESPACHO 1. Promova-se a anotação acerca do ingresso em fase de cumprimento de sentença (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 2. Intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito. 5. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC, formulando pedido de penhora de bens. 6. Inexistindo pagamento, intime-se o executado para que apresente bens passiveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Cumpridos os itens supra, intime-se o exequente para manifestação. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003847-79.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003847-79.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.002,16 Autor (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM (CPF/CNPJ: 68.560.242/0001-73) Rua Almir Nelson de Almeida, 481 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-220 Réu(s): Arialba Probst Pinheiro (RG: 1452419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.951.179-00) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 1911 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-160 Espólio de Jorge Luiz Pinheiro (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arnildo Fabro, 724 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-120 SENTENÇA I – RELATÓRIO Autos nº. 3847-79.2006.8.16.0001 – Ação de cobrança Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CONJUNTO MORADIAS COTOLENGO I em face de ESPÓLIO DE JORGE LUIZ PINHEIRO e ARIALBA PROBST PINHEIRO. Narra o autor que os requeridos são proprietários do apartamento nº. 06 do bloco 1 do Condomínio, e encontram-se inadimplentes em relação às taxas e encargos condominiais vencidos nos meses de abril/2002 e fevereiro/2003 a fevereiro/2006, no valor de R$ 6.993,86, na data da propositura da ação. Ao final, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor da obrigação inadimplida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 118/120 – seq. 1.2), arguindo preliminar de litispendência em relação aos autos nº. 151/1993, da 11ª Vara Cível de Curitiba. No mérito, assevera que é mentirosa a assertiva do requerente de que buscou solução amigável e pugna pela condenação deste nas penas de litigância de má-fé. Houve réplica. Foi determinada a citação do espólio nas pessoas de seus herdeiros. À fl. 269 (seq. 1.5), a parte requerida informou a realização de acordo nos autos em trâmite perante a 11ª Vara Cível, mediante adjudicação, pelo autor, da parte ideal do imóvel pertencente aos filhos-herdeiros do de cujus, para pagamento integral do débito condominial existente até então, e requereu a extinção do feito. O autor manifestou discordância às fls. 273/274, alegando que o acordo em questão se refere unicamente às taxas condominiais objeto daquela demanda, e não desta. À seq. 156.1 foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. À seq. 163.1 os herdeiros do espólio, além da requerida Arialba, apresentaram contestação com pedido contraposto, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva dos herdeiros. No mérito, asseveram que a dívida em cobrança já foi objeto de transação nos autos nº. 151/1993 da 11ª Vara Cível e que, ainda que as parcelas de condomínio, naqueles autos, refiram-se a meses diversos dos citados na petição inicial do presente feito, a partir do acordo os direitos sobre o imóvel deixaram de pertencer aos herdeiros do espólio, na parte cedida/adjudicada, e sim ao próprio condomínio, que inclusive o locou a terceiros, devendo o novo proprietário, assim, arcar com as despesas condominiais, nos termos do art. 1.345 do CC. Em sede de pedido contraposto, pugnam pela condenação do autor ao pagamento do dobro da quantia que reclama. Ainda, destaca que a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança. Suscitam, ainda, a litigância de má-fé da parte autora. O autor impugnou a contestação (seq. 168.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 170.1). À seq. 208.1 o feito foi convertido em diligência para determinar o julgamento simultâneo com os autos em apenso. À seq. 259 o feito foi novamente convertido em diligência para que as partes trouxessem aos autos matrícula atualizada do imóvel, o que foi realizado à seq. 264/265. Autos nº. 9696-51.2014.8.16.0001 Trata-se de ação declaratória ajuizada por ARIALBA PROBST PINHEIRO, AYSLAN PINHEIRO, ANDRÉ LUIZ PINHEIRO, JORGE LUIZ PINHEIRO FILHO e GILNEY MAURO PINHEIRO em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO MORADIAS COTOLENGO I. Narram os autores que Arialba adquiriu uma unidade no condomínio requerido, juntamente com seu cônjuge Jorge Luiz Pinheiro, em 17/07/1986, mesmo ano em que este veio a falecer. Dizem que foi ajuizada em seu desfavor ação de cobrança de taxas condominiais nº. 151/1993, perante a 11ª Vara Cível de Curitiba, na qual houve a penhora e posterior adjudicação do quinhão pertencente à viúva (50%), por meio da qual houve quitação de parte da dívida. Afirmam que em meados de 2004 propuseram a adjudicação da outra metade ideal do imóvel, pertencente aos filhos, para pagamento integral do débito, ou seja, de todas as taxas condominiais vencidas até a data da efetivação do acordo, com o que concordou o requerido em 22/02/2005. Sustentam que após nova manifestação no mesmo sentido, pelo requerido, em 02/12/2009, o Juízo determinou a apresentação de acordo por escrito, o que veio a ocorrer em 31/03/2011, e seguiu-se determinação de recolhimento das custas finais para a devida sentença homologatória e arquivamento do feito. Aduzem que em 18/04/2006 o requerido constituiu novos procuradores para sua representação, sem revogar o mandato anterior, tendo sido ajuizada a ação de cobrança em apenso, na mesma data. Dizem que, mencionado o acordo realizado, o feito em apenso continuou em trâmite, de modo que estão sendo cobrados por dívida já quitada e oriunda de imóvel que sequer lhes pertence mais. Destacam que a Serventia da 11ª Vara Cível de Curitiba informou que os autos que lá tramitaram encontram-se em local incerto e não sabido. Requereram antecipação de tutela para suspender o trâmite da ação em apenso e a final procedência da demanda, com a declaração de validade do acordo celebrado entre as partes e sua extensão a todas as parcelas devidas a título de taxas condominiais até 31/03/2011. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (seq. 44.1). O requerido apresentou contestação (seq. 65.1), alegando que o que existe em relação à cota-parte de Arialba é uma penhora, e não adjudicação e, quanto aos 50% restantes, que teriam sido objeto de acordo, este não foi homologado pelo Juízo. Destaca que os autores não juntaram nenhuma planilha oriunda daqueles autos que demonstrasse qual o período de taxas condominiais englobada nos autos e que sequer juntaram certidão dando conta da impossibilidade de acesso àqueles autos. Diz que os autores não se desincumbiram do ônus da prova que sobre eles recai, devendo a demanda ser julgada improcedente. Houve réplica (seq. 68.1). À seq. 164.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. À seq. 205.1 foi determinado à parte interessada que juntasse certidão/cópia dos autos em trâmite junto à 11ª Vara Cível, a fim de demonstrar a efetiva homologação do acordo e adjudicação do imóvel, o que não foi atendido. No mais, após expedição de reiterados ofícios à 11ª Vara Cível para que prestasse informações, não houve resposta. Intimadas as partes para informarem acerca de eventual interesse na transação, o condomínio requerido informou o desinteresse no petitório de seq. 275.1. Contados, vieram-me conclusos os autos. É relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES Litispendência Na contestação apresentada à seq. 1.2, fls. 118/120 alega a requerida que há litispendência destes autos com os de nº 151/1993 em trâmite na 11º Vara Cível deste Foro Central. Nos moldes do ofício carreado à seq. 1.3, fl. 192, verifica-se que o pedido não merece prosperar, uma vez que aquele feito já foi sentenciado, bem como pelo fato de que a cobrança aqui realizada se refere a período diverso da constante naqueles autos. Assim, rejeito a preliminar arguida. Ilegitimidade dos herdeiros A parte requerida à seq. 163.1 sustenta ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de cobrança, uma vez que “Na hipótese em exame o autor propôs a ação de cobrança em face do espólio de Jorge Luiz Pinheiro, pois o imóvel era de propriedade deste e não dos herdeiros, sendo tal ponto incontroverso nos autos. Como não há partilha qualquer, nem mesmo inventário se pode afirmar que os herdeiros não estão legitimados para figurar no polo passivo desta ação de cobrança. “ No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que os herdeiros do requerido são legítimos para representar o espólio e, não havendo partilha ou inventário, respondem pela dívida do ‘de cujus’ até o limite da herança. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO Da ação de cobrança No mérito, o pedido inicial merece acolhimento. Com efeito, os débitos foram bem discriminados nas planilhas e nos títulos de cobrança juntados aos autos (seq. 1.1, fls. 6, 22/59, 61). Restou demonstrado que a parte requerida efetivamente inadimpliu as taxas condominiais indicadas na exordial, estando em mora, nos termos do caput do art. 397 do Código Civil, nada havendo de irregular a obstar o pedido inicial. Outrossim, veio aos autos a cópia da matrícula da unidade geradora das taxas condominiais em cobrança (fls. 20/21) e a minuta do Regimento Interno do Condomínio (fls. 09/15). As alegações e documentos apresentados pela requerida não são capazes de infirmar a conclusão acerca da procedência do pedido. Com efeito, a alegação de que a integralidade do imóvel foi adjudicada pelo condomínio requerente não foi demonstrada pelos réus, uma vez que apenas houve demonstração de que ocorreu adjudicação relativa a 50% do imóvel, pertencente à Sra. Arialba (seq. 265.1), não havendo indícios de que o acordo referido pelos demais requeridos tenha sido homologado nos autos em trâmite junto à 11º Vara Cível deste Foro Central. Não houve, ainda, demonstração da alegada cessão de direitos por parte dos herdeiros. Mister ressaltar que, intimado, o requerente não concordou com a adjudicação do imóvel (seq. 276.1). No que tange ao pedido contraposto, para que o requerente seja condenado ao pagamento do dobro da quantia que pleiteia na inicial, melhor sorte não socorre aos requeridos, uma vez que não houve demonstração da quitação das parcelas cobradas na inicial, nem mesmo da adjudicação da integralidade do imóvel, como noticiada. No mais, diante da procedência da demanda de cobrança, não há que se falar em litigância de má-fé. Ainda, verifica-se que quando da análise da preliminar de litispendência, já restou analisada a alegação de que os herdeiros somente respondem pelas dívidas do ‘de cujus’ no limite da herança. Da ação declaratória Aduzem os requerentes que realizaram acordo judicial nos autos 151/1993, em trâmite na 11º Vara Cível deste Foro Central, no qual foi realizada adjudicação da integralidade do imóvel objeto da cobrança, não havendo motivos para seu prosseguimento, uma vez que cobrada dívida já paga. Em sede de contestação, o condomínio requerido aduziu que o que existe é uma penhora em relação a 50% pertencentes a Sra. Arialba e no que se refere aos outros 50% (cinquenta por cento), pertencentes aos herdeiros, os quais supostamente teriam realizado um acordo nos autos nº 151/1993, que são objeto de ação declaratória, este não foi homologado por aquele juízo. Sustenta que não houve qualquer homologação deste acordo, tanto que o autor sequer apresenta cópia de decisão homologando este. Alega que, ademais, além deste não ter sido homologado, importante destacar que não foi juntada nenhuma planilha naqueles autos (151/1993) que demonstrasse qual o período de taxas que seria englobada neste, sendo completamente nulo, uma vez que não se pode constatar a qual período se refere. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente não demonstrou minimamente o que alega, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. Mister ressaltar que por diversas vezes este Juízo determinou que as partes demonstrassem a efetiva realização do acordo indicado na inicial, bem como foram encaminhados diversos ofícios à 11º Vara Cível, sem obtenção de respostas. No mais, o condomínio requerido informou a inexistência de homologação do acordo informado na inicial, bem como não concordou, quando intimado, com sua realização neste momento processual (seq. 275.1). Mister ressaltar que à seq. 1.3, fl. 192 dos autos em apenso, houve a juntada de ofício encaminhado pelo Juízo da 11º Vara Cível deste Foro Central, que demonstra unicamente a adjudicação informada pelo requerido (50%), bem como que seriam realizadas hastas públicas. No entanto, não houve demonstração acerca da realização das referidas hastas, nem mesmo da homologação do referido acordo, ônus que incumbia aos requerentes. Sendo que neste caso aplica-se o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A comprovação da homologação do acordo indicado na inicial, bem como da alegação de cobrança de dívida já quitada, consubstancia-se em prova que deve ser realizada pela requerente, que não se desincumbiu de seu ônus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial da ação de cobrança e improcedente o pedido contraposto, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor correspondente às taxas e encargos condominiais, no montante de R$ 7.002,16 (sete mil e dois reais e dezesseis centavos), referente ao período vencido de 05.04.2002 e 08.02.2003 a 10.02.2006, bem como as prestações que se venceram no curso da presente demanda, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, multa prevista na convenção e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Ainda, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente o pedido formulado na ação declaratória. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003847-79.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003847-79.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.002,16 Autor (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO UM (CPF/CNPJ: 68.560.242/0001-73) Rua Almir Nelson de Almeida, 481 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-220 Réu(s): Arialba Probst Pinheiro (RG: 1452419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.951.179-00) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 1911 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-160 Espólio de Jorge Luiz Pinheiro (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arnildo Fabro, 724 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-120 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que na demanda nº 0009696-51.2014.8.16.0001 às seqs. 1.4/1.8 houve demonstração da existência de petição protocolizada junto ao Juízo da 11ª Vara Cível no sentido de que os devedores ofereceram o bem gerador da dívida objeto desta demanda em pagamento, bem como a aceitação pelo condomínio, que concordou com a adjudicação, não havendo demonstração apenas acerca da homologação, bem como do motivo pelo qual não foi homologado. No mais, por razões desconhecidas, não há anotação na matrícula do imóvel acerca da referida adjudicação. Assim, verifica-se que os devedores já ofereceram o imóvel em pagamento da dívida e o condomínio credor chegou a manifestar interesse na aceitação do imóvel em pagamento (adjudicação). Considerando que uma parte quer pagar usando o bem e a outra parte já concordou em receber desta forma e, supostamente não teria havido apenas a homologação do acordo, esclareçam as partes se desejam entabular acordo no presente processo de modo a que o imóvel gerador da dívida seja entregue em pagamento ao condomínio, até mesmo porque o bem que garantirá a futura execução será o mesmo. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Na sequência, voltem conclusos para análise e deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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