Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006603-27.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006603-27.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006603-27.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006603-27.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BENEDITO TEIXEIRA (RG: 5600087 SSP/PE e CPF/CNPJ: 588.450.388-15) Avenida Adjar da Silva Casé, 81 Edifício Alcântara, ap. 201 - Indianópolis - CARUARU/PE - CEP: 55.024-740 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (81) 99182-1028 Requerido(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR (CPF/CNPJ: 77.968.170/0001-99) Barão do Serro Azul, 316 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-180 SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA (RG: 58680648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.590.009-63) RUA OTAVIO TONELI, 93 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (43) 98422-7072 1. Em atenção à concordância quanto aos valores fixados pelo expert a título de honorários periciais, bem como considerando os critérios objetivos indicados para fixação de seus honorários, tais como a complexidade do trabalho executado e o tempo exigido para sua execução, tem-se por razoável e proporcional o valor fixado. 2. Assim, homologo os valores apresentados a título de honorários periciais. 3. Conforme consignado no item 10 da decisão de mov. 144.1, somente quando encerrada a prova pericial, com a apresentação do laudo técnico e seus esclarecimentos, deverá ser incluído o Estado do Paraná como terceiro interessado nestes autos e intimado para realizar o depósito judicial dos honorários periciais. 3.1. Intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data de intimação para início dos trabalhos. 4. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

16/02/2026, 10:06

Confirmada

16/02/2026, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 21:44

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:28

Confirmada

14/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006603-27.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006603-27.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BENEDITO TEIXEIRA (RG: 5600087 SSP/PE e CPF/CNPJ: 588.450.388-15) Avenida Adjar da Silva Casé, 81 Edifício Alcântara, ap. 201 - Indianópolis - CARUARU/PE - CEP: 55.024-740 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (81) 99182-1028 Requerido(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR (CPF/CNPJ: 77.968.170/0001-99) Barão do Serro Azul, 316 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-180 SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA (RG: 58680648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.590.009-63) RUA OTAVIO TONELI, 93 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (43) 98422-7072 1. Compulsando atentamente estes autos infere-se que, em sede preambular, alegou a parte autora que um terceiro, de maneira fraudulenta, munido dos dados do autor alterou ato constitutivo de empresa, a fim de incluir a parte autora como sócio da empresa RENORTH - REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI (CNPJ 14.237.266/0001-67). Assim, ajuizou esta demanda buscando a nulidade do ato jurídico de alteração de ato constitutivo da empresa referida, bem como para que se reconheça a inexistência de relação jurídica tributária em relação aos indébitos da pessoa jurídica, condenando-se os réus ao pagamento de danos morais. Ajuizou esta demanda em face da JUCEPAR e de SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA, este último sócio integrante da pessoa jurídica que teria alienado a totalidade de suas quotas ao requerente, conforme documento anexo ao mov. 1.10. Ainda, tem-se que, quando da apresentação de defesa na forma de contestação, SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA arguiu, em síntese, que também foi vítima da suscitada fraude, argumentando que jamais constituiu qualquer empresa em seu nome, muito menos assinou qualquer ato constitutivo que ensejasse sua inserção ou sua retirada de quadro societário de atividade empresária. Pois bem. 2. Primeiramente, em atenção a determinação à JUCEPAR (mov. 129.1 e mov. 139.1), tem-se que, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora já anexou todos os documentos disponibilizados à JUCEPAR, conforme se extrai do contido ao mov. 1.9/1.10, motivo pelo qual se mostra desnecessária nova determinação para tanto. Ainda, atenta-se que a parte autora pretende que seja colacionado o cartão de assinatura, fotografia e cópia dos documentos apresentados para abertura de firma no cartório que estão em nome do autor e do segundo réu (mov. 117.1), diligência esta que é afeta ao Ofício de Notas e não à JUCEPAR. 3. Sem prejuízo, desde logo rejeito as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade ad causam arguidas pela JUCEPAR, considerando que é assente o entendimento da jurisprudência que compete à Junta Comercial verificar os requisitos formais dos documentos que instruem os pedidos de registro e arquivamento que lhe são dirigidos, assim, a atividade é estritamente regulamentada, de modo que, na hipótese de falha dotada de culpa, pode, eventualmente, responder pelo ilícito suscitado. Saliento que a análise se pautará na regra probatória descrita no art. 373 do CPC. 4. Considerando que a controvérsia reside quanto a suscitada fraude da alteração contratual da empresa RENORTH - REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI (CNPJ 14.237.266/0001-67) que incluiu a parte autora no quadro societário, tendo sido apontada a falsificação de sua assinatura, mister se faz a produção de perícia grafotécnica. 5. Para realização da perícia, nomeio o expert ALISSON GARNIER RAMOS (CPF 455146779), independentemente de compromisso. 5.1. Aceita a nomeação, anote-se no sistema CAJU. 6. Faculto às partes no prazo de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 7. Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. No mesmo prazo deverá ainda dar cumprimento às demais disposições do § 2º do art. 465 do CPC. Consigne-se que, considerando a sistemática de cobrança de custas no âmbito do Juizado Especial (art. 54 e 55 da Lei 9099.95), do que se extrai que ressalvadas as custas e despesas processuais e da taxa Judiciária quando do preparo de recursos e na reabertura de processo arquivado, inexiste quaisquer cobranças de custas, taxas ou despesas, não condicionando, inclusive, referida isenção à hipossuficiência econômica da parte, os honorários periciais serão arcados pela Fazenda Pública mediante depósito judicial, cuja responsabilidade é limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça1. 8. Nesta medida, atente-se a Secretaria que, apresentada a proposta pelo expert e após a manifestação das partes, os autos deverão tornar-me conclusos para homologação. 8.1. Preclusa a decisão homologatória da verba fixada por este d. juízo, intime-se o expert para que inicie os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data de intimação para início dos trabalhos. 9. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Saliento que somente quando encerrada a prova pericial, com a apresentação do laudo técnico e seus esclarecimentos, deverá ser incluído o Estado do Paraná como terceiro interessado nestes autos e intimado para realizar o depósito judicial dos honorários periciais. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de DireitoI

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 17:46

Ato ordinatório

03/12/2025, 17:46

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006603-27.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006603-27.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BENEDITO TEIXEIRA (RG: 5600087 SSP/PE e CPF/CNPJ: 588.450.388-15) Avenida Adjar da Silva Casé, 81 Edifício Alcântara, ap. 201 - Indianópolis - CARUARU/PE - CEP: 55.024-740 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (81) 99182-1028 Requerido(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR (CPF/CNPJ: 77.968.170/0001-99) Barão do Serro Azul, 316 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-180 SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA (RG: 58680648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.590.009-63) RUA OTAVIO TONELI, 93 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (43) 98422-7072 1. Compulsando atentamente estes autos infere-se que, em sede preambular, alegou a parte autora que um terceiro, de maneira fraudulenta, munido dos dados do autor alterou ato constitutivo de empresa, a fim de incluir a parte autora como sócio da empresa RENORTH - REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI (CNPJ 14.237.266/0001-67). Assim, ajuizou esta demanda buscando a nulidade do ato jurídico de alteração de ato constitutivo da empresa referida, bem como para que se reconheça a inexistência de relação jurídica tributária em relação aos indébitos da pessoa jurídica, condenando-se os réus ao pagamento de danos morais. Ajuizou esta demanda em face da JUCEPAR e de SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA, este último sócio integrante da pessoa jurídica que teria alienado a totalidade de suas quotas ao requerente, conforme documento anexo ao mov. 1.10. Ainda, tem-se que, quando da apresentação de defesa na forma de contestação, SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA arguiu, em síntese, que também foi vítima da suscitada fraude, argumentando que jamais constituiu qualquer empresa em seu nome, muito menos assinou qualquer ato constitutivo que ensejasse sua inserção ou sua retirada de quadro societário de atividade empresária. Pois bem. 2. Primeiramente, em atenção a determinação à JUCEPAR (mov. 129.1 e mov. 139.1), tem-se que, quando do ajuizamento da demanda, a parte autora já anexou todos os documentos disponibilizados à JUCEPAR, conforme se extrai do contido ao mov. 1.9/1.10, motivo pelo qual se mostra desnecessária nova determinação para tanto. Ainda, atenta-se que a parte autora pretende que seja colacionado o cartão de assinatura, fotografia e cópia dos documentos apresentados para abertura de firma no cartório que estão em nome do autor e do segundo réu (mov. 117.1), diligência esta que é afeta ao Ofício de Notas e não à JUCEPAR. 3. Sem prejuízo, desde logo rejeito as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade ad causam arguidas pela JUCEPAR, considerando que é assente o entendimento da jurisprudência que compete à Junta Comercial verificar os requisitos formais dos documentos que instruem os pedidos de registro e arquivamento que lhe são dirigidos, assim, a atividade é estritamente regulamentada, de modo que, na hipótese de falha dotada de culpa, pode, eventualmente, responder pelo ilícito suscitado. Saliento que a análise se pautará na regra probatória descrita no art. 373 do CPC. 4. Considerando que a controvérsia reside quanto a suscitada fraude da alteração contratual da empresa RENORTH - REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI (CNPJ 14.237.266/0001-67) que incluiu a parte autora no quadro societário, tendo sido apontada a falsificação de sua assinatura, mister se faz a produção de perícia grafotécnica. 5. Para realização da perícia, nomeio o expert ALISSON GARNIER RAMOS (CPF 455146779), independentemente de compromisso. 5.1. Aceita a nomeação, anote-se no sistema CAJU. 6. Faculto às partes no prazo de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 7. Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. No mesmo prazo deverá ainda dar cumprimento às demais disposições do § 2º do art. 465 do CPC. Consigne-se que, considerando a sistemática de cobrança de custas no âmbito do Juizado Especial (art. 54 e 55 da Lei 9099.95), do que se extrai que ressalvadas as custas e despesas processuais e da taxa Judiciária quando do preparo de recursos e na reabertura de processo arquivado, inexiste quaisquer cobranças de custas, taxas ou despesas, não condicionando, inclusive, referida isenção à hipossuficiência econômica da parte, os honorários periciais serão arcados pela Fazenda Pública mediante depósito judicial, cuja responsabilidade é limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça1. 8. Nesta medida, atente-se a Secretaria que, apresentada a proposta pelo expert e após a manifestação das partes, os autos deverão tornar-me conclusos para homologação. 8.1. Preclusa a decisão homologatória da verba fixada por este d. juízo, intime-se o expert para que inicie os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data de intimação para início dos trabalhos. 9. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Saliento que somente quando encerrada a prova pericial, com a apresentação do laudo técnico e seus esclarecimentos, deverá ser incluído o Estado do Paraná como terceiro interessado nestes autos e intimado para realizar o depósito judicial dos honorários periciais. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de DireitoI

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006603-27.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006603-27.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BENEDITO TEIXEIRA (RG: 5600087 SSP/PE e CPF/CNPJ: 588.450.388-15) Avenida Adjar da Silva Casé, 81 Edifício Alcântara, ap. 201 - Indianópolis - CARUARU/PE - CEP: 55.024-740 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (81) 99182-1028 Requerido(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR (CPF/CNPJ: 77.968.170/0001-99) Barão do Serro Azul, 316 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-180 SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA (RG: 58680648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.590.009-63) Rua Vicente Machado, 299 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (43) 98422-7072 1. Em atenção ao contido em petitório de mov. 97.1, compulsando atentamente os autos, verifico não estarem presentes os requisitos para o deferimento da citação editalícia, com fulcro no artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil vigente, tendo em vista que até então não foram exauridas as buscas através dos sistemas conveniados. 2. Quanto à opção de consulta de endereço, à Secretaria que proceda as buscas através dos sistemas Renajud, Sisbajud, Infojud e Portal-Jud, bem como a expedição de ofícios às companhias de praxe. 3. Com as informações, intime-se a parte autora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Havendo pedido de expedição de citação/intimação por mandado, AR ou carta precatória, defiro desde logo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito x

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006603-27.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006603-27.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BENEDITO TEIXEIRA (RG: 5600087 SSP/PE e CPF/CNPJ: 588.450.388-15) Avenida Adjar da Silva Casé, 81 Edifício Alcântara, ap. 201 - Indianópolis - CARUARU/PE - CEP: 55.024-740 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (81) 99182-1028 Requerido(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR (CPF/CNPJ: 77.968.170/0001-99) Barão do Serro Azul, 316 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-180 SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA (RG: 58680648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.590.009-63) Rua Vicente Machado, 299 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (43) 98422-7072 1. O pedido de produção de prova, formulado ao mov. 82.1, será analisado no momento oportuno. 2. Ao mov. 73.1, a parte autora pugna pela expedição do mandado de citação por meio eletrônico ao requerido SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA. Conforme previsto no artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Por sua vez, a Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça assim dispõe: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi editada a Instrução Normativa n° 73/2021, que disciplinou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Dessa forma, é possível a citação do requerido na forma pretendida, desde que observados os requisitos legais e regulamentares que constituem condição de validade do ato. Destaque-se, ainda, que a medida condiz com os Princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente de informalidade e celeridade. Nesse sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REGRESSO/ DANO MATERIAL EM RAZÃO DE DÉBITO ASSUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINARMENTE. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBEDOR DA MENSAGEM. INEXISTÊNCIA DE MENSAGEM, LIGAÇÕES OU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001151-34.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 30.01.2023). Assim, defiro o pedido de mov. 73.1 para o fim de determinar a expedição de mandado eletrônico para citação da parte ré, nos termos da decisão da decisão inicial. 2. Expeça-se mandado para cumprimento remoto e por meios eletrônicos, observadas as regras previstas na Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. No mais, cumpra-se conforme decisão inicial. 4. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito X

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0006603-27.2021.8.16.0004 Requerente(s): BENEDITO TEIXEIRA Requerido(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR SINÉSIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de anulação de alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica c/c nulidade de negócio jurídico c/c danos morais. O autor alega, em síntese, que foi vítima de fraude no registro de sociedade empresária em seu nome. A título de tutela de urgência requereu a baixa de todas as pendências, ônus e dívidas registradas em seu nome em decorrência da empresa RENORTH - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI perante a União, Estado do Paraná, INSS e Município de Apucarana. O pedido, porém, tal como formulado não reúne condições de admissibilidade, já que os entes públicos mencionados não são parte na causa e não foram especificados quais os débitos cuja baixa se pretende. Trata-se, portanto, de pedido genérico e para o qual os requeridos não detém legitimidade passiva. Assim, indefiro a petição inicial quanto ao pedido de tutela de urgência descrito no item 1 da p. 21 da inicial, bem como, por consequência, quanto ao pedido do item 5, o que faço com fundamento no art. 330, inciso I, c/c § 1º, II e inciso II do CPC. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de nulidade da alteração de ato constitutivo da empresa e indenização por dano moral. 1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. 3. Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006603-27.2021.8.16.0004. Incompetência Absoluta. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Benedito Teixeira em face de Junta Comercial do Paraná e outro, para o fim de ver declarada “a nulidade do ato jurídico de alteração de ato constitutivo da empresa RENORTH - REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI inscrita no CNPJ nº 14.237.266/0001-67, excluindo o nome do Requerente BENEDITO TEIXEIRA, CPF 588.450.388-15 do ato jurídico ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO, como demais alterações deste documento”. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. Este Juízo não se faz competente para o processamento e julgamento da presente ação. Com efeito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos [...] No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” E mais. Em 23/06/2015, ocorreu o termo final do 1 prazo quinquenal estabelecido pelo art. 23 de referida Lei, passando os Juizados Especiais da Fazenda Pública a deter competência plena nos limites 1 Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central supracitados. Registre-se que eventual necessidade de prova pericial, por si só, não afasta tal competência, uma vez que o art. 27 da citada lei prevê a aplicação subsidiária das leis dos Juizados Especiais Estadual (n° 9.099/95) e Federal (n° 10.259/2001), as quais não rechaçam a realização de tal tipo de prova. A compatibilidade da produção de prova pericial com os Juizados Especiais é reconhecida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS: 29163 RJ 2009/0052379-9, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, Data de Julgamento: 20/04/2010, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 28/04/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR E SUSPENSÃO DA CNH - AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE DÁ PELO VALOR DA CAUSA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.153/2009 - ARTIGO 10 QUE POSSIBILITA EXAME TÉCNICO - PRECEDENTES - PARTE AUTORA QUE SEQUER SE MANIFESTOU ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA E JULGADA PELO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. (TJ-PR - CC: 13586275 PR 1358627-5 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 01/09/2015, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1659 30/09/2015) (grifou-se) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FEITO QUE RECLAMA A NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO, DIVERSO, POIS, DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 10.º DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO 93/2013 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 113/2014). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA DO 15.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central IMPROCEDENTE. (TJ-PR - CC: 14263679 PR 1426367-9 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 27/10/2015, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1688 12/11/2015) (grifou-se) ANTE O EXPOSTO, não evidenciada uma das hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central, tudo conforme inteligência dos arts. 43 e 64, § 1º, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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