Cumprimento de sentença 0000010-53.2020.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000010-53.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000010-53.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-53.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.086,48 Exequente(s): GERALDO CHIODELLI Executado(s): MICAELA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA DESPACHO 1. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada (movs. 108.1/108.2). 2. Considerando que a parte exequente ainda não foi intimada para se manifestar acerca dos referidos documentos, intime-se para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000010-53.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-53.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.086,48 Exequente(s): GERALDO CHIODELLI Executado(s): MICAELA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA DECISÃO I - Trata-se de cumprimento de sentença movido por GERALDO CHIODELLI em face de MICAELA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA. Verifica-se das alegações formuladas pela executada que foi bloqueada, em razão da determinação judicial, uma quantia depositada em conta bancária referente a valores do programa social Bolsa Família. A executada alega que tais valores são impenhoráveis e requer o desbloqueio (mov. 102.1). A respeito da impenhorabilidade de certos bens, Fredie Didier Jr. (2017, p. 66-67) preleciona que: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece “a priori” o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, “in concreto”, podem revelar-se inconstitucionais. Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade “in concreto” da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar “inconstitucional”, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. – v. 5 - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). O artigo 833, caput do CPC/15 preconiza os casos de impenhorabilidade dos bens do devedor. Neste dispositivo, é importante indicar os incisos IV e X que definem, respectivamente: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Antevendo a possibilidade de bloqueio, o CPC atribui ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de seus créditos. Eis a redação do art. 854, §3º, I: §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Com relação ao tema, a jurisprudência sedimentada do Superior tribunal de Justiça é no sentido de que a ampliação do limite pecuniário para penhora estendeu-se, abrangendo toda e qualquer tipo de conta bancária do devedor, inclusive conta corrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020). AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1643889 SP 2019/0382873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020)” PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). Ainda nesse sentido: Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária). Assim, ao analisar os autos, percebe-se que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos conforme relatório SISBAJUD de mov. 103.1, devendo, portando, ser desbloqueado, vez que impenhorável nos termos da fundamentação acima (art. 833, X do CPC). II - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, entretanto, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores que se encontram dentro deste parâmetro, desde que ordenadas neste processo. III - Quanto aos demais pedidos realizados pela executada (realização de audiência de conciliação e produção de provas), indefiro-os, por serem incompatíveis com o rito atual dos autos, vez que encontram-se em fase de cumprimento de sentença. IV - Para prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de mov. 95.1 no que pertinente. V - Oportunamente, tornem os autos conclusos. VI - No mais, CUMPRA-SE a portaria vigente neste Juízo. VII - Intimações e diligências necessária. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:37

Mero expediente

10/03/2026, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 23:44

Confirmada

09/03/2026, 23:44

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:30

Petição (Embargos Execução)

05/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:54

Outras Decisões

27/02/2026, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:30

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000010-53.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-53.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.086,48 Exequente(s): GERALDO CHIODELLI Executado(s): MICAELA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA DECISÃO I - Trata-se de cumprimento de sentença movido por GERALDO CHIODELLI em face de MICAELA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA. Verifica-se das alegações formuladas pela executada que foi bloqueada, em razão da determinação judicial, uma quantia depositada em conta bancária referente a valores do programa social Bolsa Família. A executada alega que tais valores são impenhoráveis e requer o desbloqueio (mov. 102.1). A respeito da impenhorabilidade de certos bens, Fredie Didier Jr. (2017, p. 66-67) preleciona que: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece “a priori” o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, “in concreto”, podem revelar-se inconstitucionais. Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade “in concreto” da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar “inconstitucional”, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. – v. 5 - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). O artigo 833, caput do CPC/15 preconiza os casos de impenhorabilidade dos bens do devedor. Neste dispositivo, é importante indicar os incisos IV e X que definem, respectivamente: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Antevendo a possibilidade de bloqueio, o CPC atribui ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de seus créditos. Eis a redação do art. 854, §3º, I: §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Com relação ao tema, a jurisprudência sedimentada do Superior tribunal de Justiça é no sentido de que a ampliação do limite pecuniário para penhora estendeu-se, abrangendo toda e qualquer tipo de conta bancária do devedor, inclusive conta corrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020). AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1643889 SP 2019/0382873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020)” PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). Ainda nesse sentido: Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária). Assim, ao analisar os autos, percebe-se que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos conforme relatório SISBAJUD de mov. 103.1, devendo, portando, ser desbloqueado, vez que impenhorável nos termos da fundamentação acima (art. 833, X do CPC). II - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, entretanto, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores que se encontram dentro deste parâmetro, desde que ordenadas neste processo. III - Quanto aos demais pedidos realizados pela executada (realização de audiência de conciliação e produção de provas), indefiro-os, por serem incompatíveis com o rito atual dos autos, vez que encontram-se em fase de cumprimento de sentença. IV - Para prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de mov. 95.1 no que pertinente. V - Oportunamente, tornem os autos conclusos. VI - No mais, CUMPRA-SE a portaria vigente neste Juízo. VII - Intimações e diligências necessária. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000010-53.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-53.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.086,48 Exequente(s): GERALDO CHIODELLI Executado(s): MICAELA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por GERALDO CHIODELLI em face de MICAELA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA. Em análise aos autos, verifico que a parte exequente pugna pela suspensão da CNH da executa, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. É o relato do necessário. DECIDO. Suspensão da CNH da executada Primeiramente, insta salientar que o pedido de suspensão da CNH da executada não merece prosperar, eis que não foram realizadas todas as formas de dar cumprimento a obrigação. As medidas coercitivas requeridas visam o cumprimento das decisões judiciais, e não devem ser utilizadas como sanção à pessoa do executado, uma vez que a execução deve alcançar o patrimônio do executado e não o próprio devedor. A suspensão do direito de dirigir é uma medida excepcional que não tem relação com a dívida, sendo, portanto, desassociada da finalidade do procedimento executivo, qual seja a satisfação do credito. A suspensão da CNH é medida extraordinária que extrapola os parâmetros da razoabilidade, por não oferecer efetividade à execução ou utilidade na prestação jurisdicional. Ademais, para que a medida extraordinária seja tomada, não basta simplesmente existência do inadimplemento da obrigação. A medida não pode ser aplicada sem que demonstre a sua aptidão para atingir o fim colimado da execução, que é a satisfação do crédito do exequente. Além do que o procedimento da execução deve observância ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC). Nesse sentido prevê o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREVISÃO LEGAL. SIMPLICIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido da agravante para suspensão da CNH das devedoras, assim como da inclusão do nome delas nos Cadastros de Inadimplentes, no curso de processo em fase de cumprimento de sentença, autos de n. 0702548-49.2018.8.07.0003. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A agravante pretende a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. As medidas mencionadas neste inciso IV do art. 139 atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência ( REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. Considerando que, no caso em análise, várias foram as tentativas para a satisfação do crédito, a medida pleiteada pela agravante é cabível, seguindo a recente orientação do STJ, em decisão proferida no HC nº 97.876/SP. III. Com razão ainda a agravante no que se refere à inclusão do nome da devedora no SERASA, uma vez que a providência encontra amparo no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Ademais, a medida é realizada por simples ofício via sistema SERASAJUD, não demandando diligências diversas ou mesmo remessa via postal para ser concretizada, indo ao encontro dos princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei 9.099/95, além de conferir maior efetividade à satisfação da pretensão material da credora. IV. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a suspensão da CNH da agravada, pessoa física, assim como determinar a inclusão do nome das devedoras, tanto pessoa física como jurídica, no SERASA, via SERASAJUD. À credora cabe requerer a baixa da restrição imediatamente após a quitação, sob pena de responsabilização pela manutenção por prazo superior ao admitido. (TJ-DF 07011608120218079000 DF 0701160-81.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Ainda o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO ATINGEM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 3. A suspensão do direito de dirigir, restrição do uso de passaporte, o cancelamento de cartões de crédito são medidas excepcionais que não guardam relação com a dívida, sendo, portanto, dissociadas da finalidade do procedimento executivo, qual seja a satisfação do crédito exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07015886320218079000 DF 0701588-63.2021.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Desta forma, com base no exposto acima, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da executada. Inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes Proceda, a Secretaria, as diligências necessárias para a inclusão do nome da parte requerida em cadastros de inadimplentes, conforme disposição dos parágrafos do art. 782 do Código de Processo Civil. Importante salientar que acaso haja algum sistema online disponibilizado para tal diligência, deverá a Secretaria utilizá-lo. Contudo, se não existir esta possibilidade, deverá ser expedido ofício para tanto. Devendo, ainda, a anotação ser cancelada, imediatamente, quando verificada alguma das causas do § 4º do art. 782 do CPC. Intime-se as partes para darem ciência da presente decisão, e requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000010-53.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-53.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.086,48 Polo Ativo(s): GERALDO CHIODELLI Polo Passivo(s): MICAELA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA DECISÃO 1. Tem-se que no processo foi decretada a revelia da requerida (mov. 15.1), sendo preferida sentença no mov. 24.1. Contudo, quando da tentativa de intimação por carta no mesmo endereço que a parte foi citada, o AR voltou como desconhecido (mov. 29.1). 2. Sobre o assunto, o artigo 19, parágrafo segundo é bem claro ao afirmar que “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Assim, deve ser considerada com lida a intimação enviada para o endereço da requerida. No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO ACATAMENTO. ADVERTÊNCIA QUE RESTOU EXPRESSA NOS TERMOS DA DECISÃO DE MOV. 1.14. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONSEGUIU INTIMAR O RECORRENTE PESSOALMENTE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DESTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PARTE QUE DEVE OBRIGATORIAMENTE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO JUNTO AO JUÍZO. ART. 19 § 2º DA LEI 9.099/95. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001290-57.2004.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: CÃntia Graeff de Luca - - J. 28.09.2015) 3. Portanto, o prosseguimento do feito é à medida que se impõe, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado e dar início ao cumprimento de sentença. 3.1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e noticie-se o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 4. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, § 1º do Código de Processo Civil). 5. Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado, com a aplicação da multa de 10%, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, realize a Secretaria tentativa de penhora via SISBAJUD. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. 7. Constritos valores via SISBAJUD, intime-se o devedor para, em querendo, apresentar embargos ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei nº 9.099/95), no prazo legal. 8. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 9. Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 10. Infrutífera a penhora online, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Int. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito 646

07/05/2021, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

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