Execução de Título Extrajudicial 0000069-55.2012.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000069-55.2012.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000069-55.2012.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-55.2012.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.390,80 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): CLAUDIO MANOEL MANELLI SANTOS DECISÃO Vistos. 1. O executado se manifestou nos autos (seq. 367.1). Em resumo, alegou que, desde que houve o deferimento dos descontos em folha de pagamento, foram realizados 16 (dezesseis) destaques de seu salário. Assim, pugnou pela intimação da parte exequente, a fim de se juntar o respectivo memorial atualizado dos valores remanescentes a serem quitados. Juntou o documento de seq. 367.2. Quanto ao pedido formulado pelo executado, a parte exequente se manifestou (seq. 372.1). Em síntese, afirmou que o último levantamento de valor fazia referência até o mês de janeiro/2022 (seq. 283.1), no qual atualizou o débito exequendo, perfazendo ainda, na data de 24/03/2022, o montante de R$ 18.409,14 (dezoito mil, quatrocentos e nove reais e quatorze centavos). Alega que não promoveu nenhum levantamento de valores nos autos, de modo que o montante atualizado do débito perfaz a monta de R$ 22.525,25 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). Sustenta, ainda, que embora a parte alegue que já teria sido feito vários descontos em seus proventos, há apenas o depósito da importância de R$ 1.721,80 (um mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos) nos autos. Nesse arcabouço, entende pertinente a expedição de Ofício à PARANÁ PREVIDÊNCIA para informar a conta a qual procedeu ao depósito dos valores supostamente destacados dos proventos econômicos do executado, considerando, inclusive, a informação da Caixa Econômica Federal quanto à não localização de tais depósitos, conforme informado nos seq. 333 e seq. 343. Requereu, também, pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, e acerca da resposta enviada, bem como, a intimação da exequente, para manifestação. Por fim, pugnou pelo levantamento da quantia depositada nos autos, com a respectiva transferência bancária. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, acolho o pedido formulado pelos procuradores da parte exequente no seq. 376.1. Desabilite-se os procuradores nos autos, mantendo-se os signatários habilitados nos autos, acaso não tenha sido realizada a diligência. 3. Com relação à manifestação das partes, há de se enfatizar houve a juntada superveniente de resposta ao ofício anteriormente expedido ao PARANÁ PREVIDÊNCIA (seq. 373.1), o qual informou que implementou os descontos para a folha de janeiro/2022, com os repasses para a conta judicial nº 3746-040-015066570. 4. Diante de tais informações, oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDEDERAL, encaminhando cópia do ofício de seq. 373.1, a fim de que informe ao Juízo os valores atualizados depositados na conta judicial declinada pelo PARANÁ PREVIÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, pleiteando o que entender de direito. 6. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente (seq. 372.1). Proceda-se a transferência dos valores depositados nos autos, na forma postulada à conta bancária indicada no petitório de seq. 372.1. Oficie-se a instituição depositária, se necessário. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000069-55.2012.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-55.2012.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.390,80 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): CLAUDIO MANOEL MANELLI SANTOS 1. No evento nº 293 a parte executada se manifestou, alegando que foi descontada a totalidade do seu salário e não apenas 10%, conforme ficou determinado no evento nº 248.1. Assim, alegando a impenhorabilidade do salário, requereu ordem de restituição dos valores. A parte exequente manifestou-se no evento nº 299, alegando que não houve desconto da totalidade dos proventos do executado, mas sim foi realizado bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Contudo, pleiteou pela manutenção do bloqueio, sob o fundamento de que não houve descontos no salário referentes aos messes de fevereiro, março, abril e maio, tendo sido realizado somente no mês de janeiro. Em síntese, é o relato Vieram conclusos. DECIDO. Primeiramente, conforme já mencionado no evento nº 296, em que pese a manifestação do evento nº 293, o bloqueio realizado no evento nº 294 se deu em decorrência de busca pelo sistema SISBAJUD, não em razão da ordem de bloqueio do evento nº 248. Contudo, da análise dos autos, verifico que efetivamente foi bloqueada a integralidade dos proventos do executado (evento nº 294). O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Assim, os valores recebidos a título de salário são considerados essenciais ao sustento da parte, sendo reconhecida a sua impenhorabilidade absoluta. Da análise dos autos, verifico que já foi determinado o bloqueio de parte do salário do executado, e este logrou êxito na demonstração de que os valores constritos são referentes ao seu salário (extrato do evento nº 293.2). Ainda, inobstante a alegação do exequente de que não houve depósito dos valores descontados do salário do executado referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio, deve ser diligenciado junto ao empregador para adequado cumprimento da decisão judicial prolatada, não sendo razoável o bloqueio dos proventos do executado de todo o mês, sob pena de prejudicar gravemente seu sustento. Assim, deve ser realizada a liberação dos valores bloqueados para a conta do executado. Proceda-se ao desbloqueio com urgência. 2. Intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens penhoráveis em nome do devedor, ou requeira o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000069-55.2012.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-55.2012.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.390,80 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): CLAUDIO MANOEL MANELLI SANTOS 1. Tendo em vista o decurso do tempo transcorrido desde a última busca via sistema Renajud, defiro o pedido do evento nº 224. Determino que a Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 2. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 3.1 Havendo a informação acerca da instituição financeira beneficiária da alienação, oficie-se solicitando informações acerca do contrato, no prazo de 15 dias. 3.2 Após, intime-se a parte exequente para manifestar efetivo interesse na penhora dos direitos existentes sobre o bem. 4. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, informe a atual localização do bem e, após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo e intimação do executado para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, ou, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 4.1. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.3. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ser depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC, e, ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não cumprimento da diligência. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000069-55.2012.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-55.2012.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.390,80 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): CLAUDIO MANOEL MANELLI SANTOS 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente no evento nº 207, através dos quais alega a existência de omissão na decisão do evento nº 204, a qual indeferiu o pedido de penhora dos proventos do executado. Vieram conclusos. DECIDO. Os embargos declaratórios têm o escopo de sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. Ocorre que a decisão impugnada é clara, objetiva e fundamentada e, ao se falar em decisão obscura/omissa e contraditória, para fins de adequação de embargos de declaração, está-se à falta de esclarecimentos suficientes sobre algum pedido formulado na exordial ou requerimento incidental constante do processo ou ausência de correlação entre a fundamentação e o dispositivo, e não à falta de subsunção de tais pedidos a determinados dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais invocados pelo embargante, ou ao cotejo deles com as provas carreadas aos autos. Se assim fosse, o objetivo deixaria de ser o aperfeiçoamento da decisão e se confundiria com sua reforma ou invalidação, que constituem, isto sim, objetivos das demais espécies recursais. O pronunciamento judicial embargado é claro ao fundamentar que o Juízo tem conhecimento de entendimentos acerca da possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor. Contudo, sabe-se que referidos posicionamentos não são vinculantes. Assim, tendo em vista que a decisão atende aos requisitos exigidos para sua validade, não sendo verificada a existência de omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, tendo em vista que o meio de impugnação escolhido não é hábil para reformá-la, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, deixo de dar-lhes provimento, mantendo a decisão debatida pelos próprios fundamentos. 2. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000069-55.2012.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-55.2012.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.390,80 Exequente(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): CLAUDIO MANOEL MANELLI SANTOS I – Inobstante as razões trazidas pelo exequente no evento nº 202, é de se indeferir o requerimento de penhora de valores referentes aos proventos do executado. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Observe-se, aqui, que não se desconhece eventuais entendimentos acerca da possibilidade de penhora de percentual do salário. Todavia, referidos entendimentos não são vinculantes e diante dos expressos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, não vislumbro como a expressão “impenhoráveis” possa, sem manifesta violação dos limites semânticos da norma, ser interpretada como “penhoráveis no limite de 30%”. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Indefiro, pois, o requerimento do evento. 202. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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