Cumprimento de sentença 0000298-44.2014.8.16.0110 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000298-44.2014.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000298-44.2014.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-44.2014.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$76.421,96 Exequente(s): AURIMAR JOSÉ TURRA Edersom Jose de Oliveira Executado(s): HDI SEGUROS S.A. VALMIR CZARNIESKI DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Ederson José de Oliveira, Izabely Maria de Oliveira e Aurimar José Turra, em face de Valmir Czarnieski e HDI Seguros S.A. Deu-se início ao cumprimento de sentença ao mov. 7.1, em face do executado Valmir Czarnieski. O executado Valmir foi citado ao mov. 24, deixando transcorrer in albis o prazo (mov. 25). Seguiram-se medidas de busca de bens em nome do executado. Os exequentes, ao mov. 151.1 requereram a intimação da litisdenunciada HDI Seguros S/A, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 16.923,81, referente ao saldo decorrente do contrato de seguro com o executado principal. Determinou-se a intimação da litisdenunciada HDI Seguros S/A (mov. 159.1). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença da HDI Seguros S/A (mov. 162.1), alegando excesso de execução, com aplicação incorreta dos juros de mora. A impugnação foi acolhida ao mov. 176.1. A parte exequente interpôs agravo de instrumento, em face da decisão de mov. 176.1. (mov. 191.1). O Juízo ad quem negou provimento ao recurso (mov. 265.2). Interposto recurso especial, o recurso foi admitido e remetido ao STJ (mov. 265.5). O recurso especial foi provido ao mov. 275.5, determinando a incidência dos juros de mora desde a citação da seguradora, na qualidade de denunciada à lide, na ação de conhecimento. Ao mov. 312.1 foi determinada a inclusão da HDI Seguros S/A. O executado HDI Seguros S/A foi citado ao mov. 323.1, efetuando o pagamento do débito ao mov. 329.1. Os exequentes, ao mov. 533.2 apresentaram débito atualizado. O executado Valmir impugnou o cálculo apresentado (mov. 540.1), aduzindo que o cálculo não observou a determinação de 2/3 de 87% do salário mínimo. A impugnação foi acolhida ao mov. 546.1. O executado HDI Seguros S/A requereu a exclusão do polo passivo da demanda (mov. 520.1, 549.1). Os exequentes apresentaram novo cálculo (mov. 550.2). O executado Valmir aduziu que o autor não descontou a última parcela já paga (mov. 555.1). Ao mov. 558.1 o executado Valmir informou o pagamento de mais uma parcela, bem como pleiteou que o desconto percentual seja nos moldes da sentença, no valor de 2/3 de 87% do salário mínimo hoje vigente. Ainda, requereu o cumprimento da decisão de mov. 521.1, com o envio de ofício à BRASILPREV. A decisão de mov. 559.1 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 558.1, bem como manifestar interesse na semana da conciliação. Ao mov. 562.1 o executado Valmir reiterou os pedidos de mov. 558.1, bem como requereu que os valores inerentes ao 13º fossem excluídos do cálculo. Os exequentes alegaram que a impugnação de mov. 564.1 é intempestiva, requerendo seu indeferimento e a expedição ofício à empregador do executado, para efetuar o desconto de 2/3 do salário mínimo. O executado Valmir, requer que seja realizado o desconto de 2/3 de 87% do salário mínimo nacional até que se complete 25 anos de idade. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Preliminarmente, no que se refere à alegação de intempestividade da manifestação apresentada em seq. 562.1, consigno que, encerrado o prazo para a apresentação de impugnação, as questões relativas a atos executivos subsequentes podem ser arguidas por simples petição, com prazo de 15 (quinze) dias contado da ciência ou intimação do ato, conforme artigo 525, §11, do CPC. Assim, tratando-se de pedido referente aos descontos que têm sido realizados mensalmente, não há óbices à sua análise. No que se refere às parcelas vincendas, conforme já referido nos autos, por meio das decisões de mov. 423.1 e 546.1, a sentença do mov. 1.2 e o acórdão acostado ao mov. 1.3, fixaram que a pensão deve ser paga no valor de 2/3 de 87% do salário mínimo, até que a autora Izabely complete 25 anos de idade. E, no caso, o exequente alegou que o valor devido atrasado já foi quitado, restando apenas parcelas que virão a vencer referentes à pensão mensal, o que não foi impugnado pelo exequente. Assim, acolho o pedido de mov. 555.1, 558.1 e 566.1, no que concerne à determinação de que os descontos, doravante, sejam no percentual de 2/3 de 87% do salário mínimo, até que a autora Izabely complete 25 anos. Ainda, denota-se que ao mov. 562.1 a parte executada pleiteia a exclusão do 13º salário do cálculo, ao fundamento de que não consta no título executivo judicial. Em relação ao pedido de exclusão do 13º salário, tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO À PENSÃO MENSAL. GRAU DE INCAPACIDADE CONSTATADO EM PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR À ÉPOCA DO ACIDENTE. PARTE QUE DEMONSTROU SER CELETISTA E TER RENDA DE R$ 2.343,00. PENSÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 17,5% DESSE VALOR, CONFORME AVALIAÇÃO PERICIAL E DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA. VALOR A SER CORRIGIDO ANUALMENTE DE ACORDO COM A CATEGORIA PROFISSIONAL. – PLEITO DE INCLUSÃO DE 13º, FÉRIAS E FGTS NO CÁLCULO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE TAIS VERBAS INTEGRARIAM SEU PATRIMÔNIO, CONSIDERANDO A NATUREZA CELETISTA DE SEU VÍNCULO DE EMPREGO. – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. SÚMULA 313 DO STJ. OBRIGAÇÃO DEVIDA. – DANO MATERIAL EMERGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO E CONSERTO DA MOTOCICLETA. – DANO MORAL. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LESÕES QUE EXIGIRAM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. –SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DOS RÉUS. – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010118-70.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, OCASIONANDO FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA NA PERNA ESQUERDA DO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE QUANTO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO IMPLÍCITA NO COMANDO SENTENCIAL. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. SÚMULA 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. GRAU DE INVALIDEZ FIXADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL (47,5%). MANUTENÇÃO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO DEVIDO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRADO. TERMO FINAL. DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO. CLAUDICAÇÃO DA MARCHA E CICATRIZES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$30 MIL REAIS. REDUÇÃO PARA R$15 MIL REAIS. POSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO SER ABARCADA PELA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS (1, 2, 3 E 4). (TJPR - 9ª C. Cível - 0011358-69.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 05.12.2020) (TJ-PR - APL: 00113586920168160069 PR 0011358-69.2016.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 05/12/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2020). No caso dos autos, a falecida possuía vinculo celetista, com isso, devido a inclusão 13º salário no cálculo, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão do 13º salário. 3. Em relação ao pedido de desbloqueio de valores junto a BRASILPREV, cumpra-se a decisão de mov. 521.1, caso ainda não tenha sido feito. 4. O executado HDI Seguros S/A pleiteia sua exclusão do polo passivo da demanda, ao fundamento de que já adimpliu com sua obrigação (mov. 520.1). Compulsando os autos, denota-se que o executado HDI Seguros S/A foi condenado ao pagamento dos juros de mora desde a citação sobre a cobertura da apólice de seguro (mov. 292.4). O exequente requereu o cumprimento de sentença para cobrar os valores remanescentes (mov. 308.1). A executada HDI Seguros S/A efetuou o pagamento de R$ 14.432,51 (mov. 335). Sem objeções, os valores foram levantamentos ao mov. 361.1. Sendo assim, adimplida a sua obrigação, impõe-se a exclusão do executado HDI Seguros S/A do polo passivo da demanda. À secretaria que proceda a exclusão, com comunicação ao cartório distribuidor. 5. Observa-se que Izabely Maria de Oliveira não está incluída do polo ativo da demanda. Diante disso, a fim de regularização sua representação processual, intime-se o exequente para que acoste cópia dos documentos da Izabely, de modo a verificar a sua idade. Caso já tenha atingido a maioridade, deverá acostar aos autos instrumento procuratório assinado em seu nome. Em caso contrário, inclua-se Izabely representada por seu genitor Ederson. 6. Intimem-se as partes da presente decisão. 7. Expeça-se ofício ao empregador do requerido, para que doravante efetue os descontos em folha no valor de 2/3 de 87% do salário mínimo. 8. Int. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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