Execução de Título Extrajudicial 0001499-61.2020.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001499-61.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 16:49

Documento (Informações)

29/03/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 10:52

Ato ordinatório

29/03/2022, 10:50

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 10:42

Documento (Certidão)

29/03/2022, 10:42

Trânsito em julgado

29/03/2022, 10:42

Trânsito em julgado

29/03/2022, 10:42

Trânsito em julgado

29/03/2022, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001499-61.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-61.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.761,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Executado(s): ALDIR REGINATTO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO em face de ALDIR REGINATTO, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento nº 121 as partes juntaram petição de acordo buscando pôr fim ao litígio. É o relatório. DECIDO. 2. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487 III, “b” do NCPC. 3. Expeçam-se eventuais alvarás. 4. Levantem-se eventuais restrições de bens. 5. Sem custas com fundamento no art. 90, §3º do NCPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 18:04

Confirmada

28/03/2022, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:52

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001499-61.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-61.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.761,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Executado(s): ALDIR REGINATTO 1. No evento nº 88 o executado alegou a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural, onde exerce labor para o sustento de sua família. Juntou documentos nos eventos nº 88 e 93. O exequente manifestou-se nos eventos nº 93, 101, 102 e 110. O executado, após a juntada de documentos pelo exequente e apresentação de impugnações, manifestou-se nos eventos nº 98, 107 e 115. Vieram conclusos. DECIDO. É certo que a residência familiar em imóvel rural também foi contemplada com a impenhorabilidade, nos termos do art. 4º, §2º da Lei 8.009: “Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”. Dispõe o artigo 5º da Constituição Federal que: {...} Inciso XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Além disso, dispõe o CPC que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, e desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 833, VIII, CPC). Por fim, a Lei nº 8.629/93 preceitua que: Art. 4º. Para efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade Rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, efetivamente, trata-se o imóvel penhorado de pequena propriedade rural, da qual o devedor e sua família retiram a própria subsistência. O documento do evento nº 88.2 corrobora a alegação do devedor de que esse é o único imóvel do executado e os documentos do evento nº 107 demostram que a área penhorada (12 ha) se trata de pequena propriedade rural, pois não ultrapassa os 4 módulos fiscais previstos em lei. O fato de o devedor utilizar a área para plantio e como meio de sua sobrevivência também restou demonstrado pelas notas do evento nº 107. Ademais, é de presunção juris tantum que a pequena propriedade rural é explorada pela família, ou seja, o ônus de desconstituir a presunção é do próprio exequente, que não produziu provas nesse sentido. Sob esse vértice, insta trazer à baila jurisprudência do STJ e do TJPR: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA NA QUAL FORAM PENHORADOS DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS-AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 1.038.507/PR PELO STF QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DE FEITOS QUE VERSEM SOBRE A PENHORABILIDADE, OU NÃO, DE PROPRIEDADE FAMILIAR LOCALIZADA EM ZONA RURAL, MAS QUE NÃO É O ÚNICO IMÓVEL DESSA NATUREZA PERTENCENTE À FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REGULADA PELA LEI Nº 8.009/1990. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. EXEQUENTES E INTERESSADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos os credores não provaram e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021464-98.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.12.2019) Grifei. Ademais, a impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que a dívida venha da agricultura ou que dono resida no local. Vale ainda ressaltar que a pequena propriedade rural tem impenhorabilidade reconhecida mesmo que dada em garantia, senão vejamos: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO COM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. OFERECIMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE CONSAGRADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA COMPROVADA NOS AUTOS. EXEQUENTE QUE NÃO DESCONSTITUIU AS PROVAS DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS VALORES ANTERIORES À CONFISSÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO ENTRE O VENCIMENTO DAS NOTAS FISCAIS E O VENCIMENTO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.3. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS PERDAS E GANHOS DA DEMANDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos o credor não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural.Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001511-69.2013.8.16.0159 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.pequena propriedade rural – impenhorabilidade reconhecida – A pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036723-65.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) Assim, respaldada a impenhorabilidade sustentada, uma vez que o devedor logrou êxito em comprovar que se trata de pequena propriedade rural, enquanto a parte exequente não produziu qualquer prova no sentido de desconstituir a presunção de que o bem é utilizado para a subsistência da família do executado. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel inscrito na matrícula n. 3.728 do CRI de Mangueirinha, nos termos da Lei nº 8.629/93. 2. Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Preclusa esta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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