Execução Fiscal 0001790-87.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001790-87.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001790-87.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-87.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,93 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): Angelo Dirceu de Almeida (CPF/CNPJ: 568.957.639-53) Rua Estado do Ceará, 76 - Loteamento Terras de São Pedro e São Paulo - SALTO/SP - CEP: 13.324-462 1. O devedor foi citado por edital (seq. 61.1), sendo nomeado curador especial (seq. 64.2), o qual não levantou qualquer fato e/ou matéria que obstasse o regular prosseguimento da execução fiscal (seq. 68.1). 2. Considerando a ordem legal disposta nos artigos 11, da LEF, e 835, do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp. 1.112.943/MA), no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis, para se ter acesso ao SISBAJUD, defiro o pedido de penhora online, formulado pelo credor (petição seq. 74.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil. 3. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNFJ, art. 418), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNFJ, art. 419); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora; (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão; (c.1) sendo bloqueados valores superiores ao requerido pelo credor, a Escrivania deverá providenciar, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores excedentes (Artigo 854, caput, CPC). 4. SE DEVIDAS, poderá, em momento posterior, ser elaborada minuta de bloqueio das custas processuais, após cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 6. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". AINDA, realizar a anotação no sistema, campo “Anotações nos Autos”, selecionando “Restrição no RENAJUD”. 7. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se TERMO DE PENHORA/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 8. Por fim, restando sem êxito as diligências anteriores, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões) de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 9. Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNFJ, art. 418, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 419), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 10 (dez) dias. 10. SENDO FORMULADO(S) DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las uma única vez com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 11. Anoto que, pelo Tema 566, STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 21 de dezembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001790-87.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-87.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,93 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): Angelo Dirceu de Almeida (CPF/CNPJ: 568.957.639-53) Rua Estado do Ceará, 76 - Loteamento Terras de São Pedro e São Paulo - SALTO/SP - CEP: 13.324-462 1. Os endereços obtidos do executado Sr. ANGELO DIRCEU DE ALMEIDA pelos sistemas conveniados foram: - Rua Luiz Sanzovo, 09, Conj. Milton Felix, Jataizinho/PR, Cep: 86210-000 (Citação Infrutífera, seq. 11.1); - Rua Estado do Ceará, 76, Loteamento Terras de São Pedro e São Paulo, Salto/SP, Cep: 13324-462 (Citação Infrutífera, seq. 28.1); - Avenida Marechal Rondon, Chácara, Centro, Itu/SP, Cep: 13300-010, não diligenciado por falta de número; - Rua São Francisco Mategazza, 60, Jardim São Conrado, Tatuí/SP, Cep: 18270-000 (Citação Infrutífera, seq. 26.1). 3. Sendo assim, DEFIRO o pedido do exequente (seq.55.1), citando-se por edital do executado Sr. ANGELO DIRCEU DE ALMEIDA, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o determinado no art. 257 do Código de Processo Civil e Código de Normas. 4. Não havendo manifestação da parte ré, deverá ser nomeado (a) curador (a) especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.1. Para tanto, deverá a Escrivania acessar a LISTA DA DEFENSORIA DATIVA DA OAB/PR, promovendo-se a seleção do Defensor pela ordem daquela lista (o próximo da sequência), ato que deverá ser devidamente certificado nos autos, intimando-o(a) em seguida e, aceitando o encargo, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. 4.2 Caso o(a) curador(a) não aceite o encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser nomeado(a) o(a) próximo(a) da lista, sendo desnecessária conclusão dos autos para tal fim. 5. Cumpre esclarecer que eventuais pedidos que alterem o fluxo deste despacho (como suspensão, extinção, etc.), antes de cumprir o(s) item (ns) supra, os autos devem vir conclusos para deliberações. 6. Apresentada manifestação, intime-se a parte credora. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 19 de fevereiro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001790-87.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001790-87.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$734,93 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR Executado(s): Angelo Dirceu de Almeida 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, o qual restará reduzido pela metade, em caso de pronto pagamento (art. 1º da Lei 6830/80 c.c. art. 771 e 827, § 1º). 3. Não sendo encontrada a parte executada, nem mesmo bens passíveis de penhora, mostra-se plenamente viável o arresto na modalidade on-line, mediante bloqueio eletrônico de valores (STJ, 1ª Seção, REsp 1.184.765-PA, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973; e Informativo nº 533, fev./2014, REsp 1.338.032-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5/11/2013). Desse modo, para a referida hipótese, havendo requerimento, desde logo defiro o arresto prévio (via sistema Bacenjud), devendo o feito ser remetido previamente à Contadoria para a realização dos cálculos. Após, comunique-se ao Banco Central por meio do sistema mencionado. Sendo infrutífera tal diligência ou insuficiente o valor encontrado, havendo requerimento, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de transferência de veículo em nome da parte executada (via sistema Renajud). Após, com o resultado (positivo ou negativo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder às diligências que entender cabíveis para a localização do executado e, se for o caso, de outros bens penhoráveis. Nada requerendo, certifique-se. 4. Havendo citação, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder às diligências que entender cabíveis para a localização de bens penhoráveis. Nada requerendo, certifique-se. 5. Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6. Nas hipóteses em que a utilização do sistema Bacenjud resulte em bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado (item n. 5.8.7.3 do Código de Normas do Foro Judicial). 7. Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil/2015. 8. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de maio de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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