Execução de Título Extrajudicial 0003996-11.2019.8.16.0069 - TJPR

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 10:49

Confirmada

15/05/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:21

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:54

Confirmada

07/03/2026, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:21

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 09:35

Confirmada

29/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:21

deferimento

16/11/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:32

Confirmada

14/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 19:15

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:57

Confirmada

25/07/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 18:30

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2025, 18:45

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2025, 18:45

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2025, 18:45

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2025, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:48

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:40

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:40

Confirmada

18/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos, etc. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso dos autos, a intimação do bloqueio via SISBAJUD (mov. 227.1) foi encaminhada para o mesmo endereço em que a executada foi citada (mov. 50.1). Assim sendo, reputo como válida a intimação e diante de sua inércia, defiro o pedido de expedição de alvará/ofício de transferência de seq. 243.1. em favor do exequente, na quantia de R$ 1.122,21, acrescido dos consectários legais. Após, intime-se o exequente para apresentar o extrato atualizado do débito. Preclusa, cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

08/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:33

deferimento

16/04/2025, 23:23

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 01:04

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:55

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:54

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:54

Ato ordinatório

14/04/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:22

Confirmada

21/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/02/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 11:08

Ato ordinatório

09/01/2025, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2025, 14:19

Ato ordinatório

07/01/2025, 09:32

Ato ordinatório

07/01/2025, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2024, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2024, 08:46

Confirmada

03/12/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 16:45

Confirmada

18/11/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 18:16

Documento (Certidão)

02/10/2024, 17:26

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 15:35

Confirmada

30/08/2024, 15:18

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 13:31

Ato ordinatório

30/08/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 17:01

Confirmada

09/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos, etc. Transcorrido prazo razoável da última tentativa (mov. 81) e diante da inclusão da empresa individual no polo passivo da execução (mov. 201), defiro o pedido de penhora eletrônica via SISBAJUD (inclusive com reiteração automática pelo prazo máximo do sistema), devendo a serventia cumprir na forma do art. 854 e seguintes, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:02

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:02

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:11

Confirmada

26/05/2024, 00:37

Documento (Certidão)

16/05/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos, etc. Conforme já decidiu o STJ reiteradas vezes, a empresa individual é mera ficção, de sorte que a responsabilidade do empresário individual, pessoa física, é direta e ilimitada, sendo inclusive desnecessário o redirecionamento da execução ou procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica para viabilizar atos de constrição nos bens particulares da pessoa jurídica do empresário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) No mesmo sentido é a jurisprudência do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00399376420218160000 Maringá 0039937-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) Aliás, ainda que desnecessário o redirecionamento, nada impede a inclusão no polo passivo, desde que haja requerimento, haja vista que existe verdadeira confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a física. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ISS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 QUE EXPRESSAMENTE INDICA A POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA POSTERIOR DE EVENTUAIS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS DESDE QUE OS FATOS GERADORES SEJAM ANTERIORES À BAIXA DO CNPJ. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE TANTO DA PESSOA JURÍDICA COMO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“(...) A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) ( REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e (...) “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. MARCO BUZZI, Publicação em 4/5/2017). (TJPR - 2ª C. Cível - 0013395-82.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.03.2021) (TJ-PR - APL: 00133958220138160034 Piraquara 0013395-82.2013.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Aliás, sequer é necessário novo ato citatório, na medida em que o próprio empresário individual já foi citado nos autos (mov. 50.1), conforme já definiu o Eg. TJPR: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 16.06.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL – DESNECESSIDADE – ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CITADO PESSOALMENTE POR CARTA PRECATÓRIA EM 28.06.2020 SOBRE O TEOR DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA CONFORME MOV. 28.2 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0038433-23.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00384332320218160000 Pérola 0038433-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 07/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018) (TJ-PR - AI: 00088769320188160000 PR 0008876-93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 23/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a inclusão da pessoa jurídica do empresário individual no polo passivo da execução e o que for necessário para os demais atos executórios já determinados nos autos, inclusive contra ela, sem prejuízo da prática dos mesmos atos contra a pessoa física. Anote-se que não é necessária nova citação, como já delineado acima. Intimem-se. Cumpra-se o necessário, inclusive a Portaria vigente no Juízo. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 17:30

Remessa (em diligência)

15/05/2024, 17:29

Ato ordinatório

15/05/2024, 17:28

deferimento

09/05/2024, 17:27

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:08

Confirmada

11/03/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos, etc. Diante do requerimento do exequente (mov. 194.1), promovo a juntada da pesquisa CSS detalhada (anexo). Anote-se o sigilo nos documentos. Intime-se a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 27/02/2024 16:02:37 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20240227348645732, efetuada em 27/02/2024. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. CPF/CNPJ Consultados CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 058.727.979-66 CPF ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ: 058.727.979-66 Número Requisição: 20240227348645732 Número Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069 Usuário Autorização: EJUAQ.FRANCO Data/Hora Autorização: 26/02/2024 19:08:32 Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim Data/Hora Data/Hora informações Usuário Solicitação Resposta BCO BRADESCO S.A. 08/06/2016 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:17:31 CO 16:17:23 BCO DO BRASIL S.A. 21/01/2004 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:17:31 CO 16:17:23 BCO SANTANDER 28/11/2019 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:17:31 (BRASIL) S.A. CO 16:17:23 BCO VOTORANTIM S.A. 07/05/2018 27/05/2022 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:26:21 CO 16:17:23 CAIXA ECONOMICA 28/11/2013 30/01/2015 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:26:21 FEDERAL CO 16:19:08 CAIXA ECONOMICA 20/04/2020 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:26:21 FEDERAL CO 16:17:23 Página 1 de 7 27/02/2024 16:02:37 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ ITAÚ UNIBANCO S.A. 13/10/2011 13/06/2016 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:26:21 CO 16:19:08 ITAÚ UNIBANCO S.A. 20/06/2016 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:26:21 CO 16:17:23 NEON PAGAMENTOS S.A. 13/07/2017 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:26:21 IP CO 16:17:23 NOVO HORIZONTE 13/07/2017 25/03/2019 Não solicitado PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. STONE IP S.A. 15/05/2023 EJUAQ.FRAN 27/02/2024 27/02/2024 16:26:21 CO 16:17:23 Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 08/06/2016 27/04/2018 Data Início Data Início BCO BRADESCO S.A. 27/02/2024 16:17:31 26/02/2024 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO S.A. Conta Corrente 142 41912 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 08/06/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO S.A. Conta de Poupança 142 41912 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 08/06/2016 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 21/01/2004 27/04/2018 Data Início Data Início BCO DO BRASIL S.A. 27/02/2024 16:33:25 26/02/2024 Data Fim Data Fim Página 2 de 7 27/02/2024 16:02:37 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 3284 154822 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 21/01/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 3284 154822 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 21/01/2004 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 28/11/2019 28/11/2019 Data Início Data Início BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 27/02/2024 16:21:50 26/02/2024 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conta Corrente 1511 10111806 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 28/11/2019 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 07/05/2018 07/05/2018 Data Início Data Início BCO VOTORANTIM S.A. 27/02/2024 16:26:21 27/05/2022 27/05/2022 Data Fim Data Fim Página 3 de 7 27/02/2024 16:02:37 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO VOTORANTIM S.A. Conta Pagamento 655 1057600 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 07/05/2018 27/05/2022 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 28/11/2013 28/11/2013 Data Início Data Início CAIXA ECONOMICA FEDERAL 27/02/2024 16:23:11 30/01/2015 30/01/2015 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 3851 1000205854 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 28/11/2013 30/01/2015 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações (ATUALIZAÇÃO) 20/04/2020 20/04/2020 Data Início Data Início CAIXA ECONOMICA FEDERAL 27/02/2024 16:23:11 26/02/2024 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9765293882 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 20/04/2020 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 13/10/2011 13/10/2011 Data Início Data Início ITAÚ UNIBANCO S.A. 27/02/2024 16:19:38 13/06/2016 13/06/2016 Data Fim Data Fim Página 4 de 7 27/02/2024 16:02:37 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 233 33091 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE G G FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 13/10/2011 13/06/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança 233 33091 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE G G FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 13/10/2011 13/06/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Outros 233 33091 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE G G FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 07/11/2011 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações (ATUALIZAÇÃO) 20/06/2016 27/04/2018 Data Início Data Início ITAÚ UNIBANCO S.A. 27/02/2024 16:17:36 26/02/2024 Data Fim Data Fim Página 5 de 7 27/02/2024 16:02:38 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Outros 233 33091 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE G G FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 07/11/2011 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 13/07/2017 27/04/2018 Data Início Data Início NEON PAGAMENTOS S.A. IP 27/02/2024 16:36:48 26/02/2024 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta NEON PAGAMENTOS S.A. IP Conta Pagamento 655 1057600 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Titular 13/07/2017 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 15/05/2023 15/05/2023 Data Início Data Início STONE IP S.A. 27/02/2024 16:42:30 26/02/2024 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta STONE IP S.A. Conta Pagamento 1 28780401 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 058.727.979-66 Representante, Responsável ou 15/05/2023 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: 50.520.490 ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA SRF: 50.520.490 ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 50.520.490/0001-25 Titular 15/05/2023 Página 6 de 7 27/02/2024 16:02:38 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Página 7 de 7

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:51

deferimento

28/02/2024, 19:03

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 17:31

Confirmada

16/02/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos, etc. Nesta data, alimentei o sistema do CSS como determinado pelo Eg. TJPR. Aguarde-se por 30 (trinta) dias e, após, venham conclusos para juntada do resultado. Anote-se sigilo nos documentos. Intimem-se. Cianorte, 23 de janeiro de 2024. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:57

deferimento

24/01/2024, 06:43

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 01:03

Documento (Acórdão)

22/01/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 09:59

Confirmada

06/11/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos, etc. Registre-se, de início que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN), foi criado para dar cumprimento ao artigo 3º, da Lei 10.701/2003 que incluiu o art. 10-A na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), sendo utilizada para a apuração de fraudes em investigações financeiras. Não custa rememorar que as informações de saldo, extratos, contas, endereços estão disponíveis no SISBAJUD, que inclusive tem opção de requisição de informações. Ainda, a parte não esclareceu os motivos da utilização da ferramenta. Por fim, o sistema não permite a delegação do trabalho para os servidores da secretaria, sendo impossível cogitar de o Magistrado ter que deferir e consultar o sistema para todas as pesquisas, o que inviabiliza o trabalho e prejudica o rápido tramite processual, tudo por força do princípio da celeridade, garantia fundamental do cidadão preconizada no art. 5º, LXXVII, da CF. Forte nessas razões, INDEFIRO a consulta ao CSS-BACEN. Intime-se o exequente para dar andamento no feito em quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:17

Indeferimento

26/10/2023, 20:08

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 14:37

Confirmada

03/09/2023, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 16:13

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 17:50

Recebimento

21/07/2023, 14:09

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 13:06

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 15:28

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 15:21

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2023, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 12:06

Ato ordinatório

10/06/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2023, 15:01

Confirmada

26/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-11.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Terceiro(s): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS JANAINA SCREMIN CARNEIRO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Oficie-se à SUSEP e CENSEG. Aguarde-se a vinda da resposta e, com elas, intime-se o exequente para dar andamento no feito em quinze dias. Intimem-se. Cianorte, 13 de maio de 2023. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:08

deferimento

13/05/2023, 22:05

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 01:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 14:04

Confirmada

27/02/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-11.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos, etc. 1. Ciente da interposição do Agravo; 2. As razões de inconformismo não trouxeram argumentos capazes de abalar a decisão proferida, pelo que a mantenho pelos seus próprios fundamentos; 3. Diante do indeferimento do efeito suspensivo pleiteado na via recursal, determino o cumprimento da decisão agravada. 4. Diligências necessárias na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

20/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 08:51

Sem efeito suspensivo

16/02/2023, 19:50

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 18:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 15:52

Confirmada

23/01/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos, etc. DO CSS-BACEN Diante das explicações da serventia em diversos outros processos de minha relatoria, a exemplo dos autos nº 0012304-75.2015.8.16.0069 (mov. 200.1), indefiro a consulta ao CSS-BACEN porque o sistema não permite a delegação do trabalho para os servidores da secretaria, sendo impossível cogitar de o Magistrado ter que deferir e consultar o sistema para todas as pesquisas, o que inviabiliza o trabalho e prejudica o rápido tramite processual, tudo por força do princípio da celeridade, garantia fundamental do cidadão preconizada no art. 5º, LXXVII, da CF. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante da ausência de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO da presente execução e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do CPC/15. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, providencie a serventia o arquivamento dos autos (art. 921, §2º, CPC/15). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (art. 921, § 4º, CPC/15). O prazo de prescrição intercorrente corresponde ao previsto em lei para a prescrição do direito material (art. 206-A, do CC). Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004c/c art. 70 da LUG, o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O termo inicial da prescrição da cédula de crédito bancário executada deve ser considerado do vencimento da última prorrogação automática ocorrida, consoante autorizado no contrato. Assim, não tendo decorrido mais de 3 anos entre a data do vencimento e o ajuizamento da demanda, a teor do art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG e art. 206, § 3º, VIII, do CC, não há que se falar em prescrição. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051589-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.05.2021) (TJ-PR - APL: 00515890720198160014 Londrina 0051589-07.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 22/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) Transcorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC/15). Oportunamente, conclusos. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

Por decisão judicial

12/01/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 12:43

Indeferimento

11/01/2023, 18:33

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:30

Confirmada

30/09/2022, 00:10

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 08:52

Confirmada

15/08/2022, 11:04

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos, etc. No mov. 131.1, a terceira interessada JANAÍNA SCREMIN CARNEIRO DE SOUZA requereu o desbloqueio via sistema RENAJUD da penhora realizada no veículo CITROEN C4, placa AKM-0204. Na decisão de mov. 134.1, determinou-se a intimação da exequente para manifestação sobre o pedido, sob pena de preclusão. Intimada, a exequente não se opôs ao pedido formulado (mov. 138.1), de sorte que defiro o pedido de mov. 131.1 e determino o levantamento da penhora do supracitado veículo, cujo comprovante de restrição foi juntado no mov. 107.2. No mais, prejudicado o pedido de mov. 140.1, pois a serventia excluiu no sistema PROJUDI o nome da advogada que renunciou aos poderes outorgados pela exequente que, por sua vez, continua representada nos autos por outros patronos. Intimem-se, devendo a exequente, em 15 (quinze) dias, dar andamento no processo. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:36

deferimento

05/08/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 20:25

Confirmada

14/06/2022, 13:05

Petição (Renúncia de mandato)

27/05/2022, 18:57

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 15:09

Confirmada

17/03/2022, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-11.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos etc. 01. Sobre o pedido de desbloqueio do veículo CITROEN C4, placa AKM-0204, realizado na seq. 131, preliminarmente, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 02. Após, faça-se conclusão para decisão. 03. Intime-se. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:42

Mero expediente

04/03/2022, 21:50

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 01:03

Ato ordinatório

03/03/2022, 18:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/03/2022, 22:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2021, 14:46

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 09:32

Confirmada

29/11/2021, 00:06

Confirmada

29/11/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-11.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução em que se pretendeu que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias. DECIDO. 02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1 A indisponibilidade de que trata o deste artigo limitar-se-á ao valor total o caput exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2 Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 03. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade do executado, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 04. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 05. Após, faça-se conclusão para decisão Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 13:30

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 13:29

deferimento

17/11/2021, 20:35

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 19:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 16:01

Confirmada

29/10/2021, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 19:46

Documento (Outros documentos)

19/10/2021, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2021, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 15:25

Confirmada

10/09/2021, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-11.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 110. 02. À Secretaria para que proceda a diligência via Sisbajud, resguardando-se o sigilo das informações por meio de visibilidade restrita aos sujeitos do processo. 03. Após a juntada das informações, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 15:40

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 15:40

deferimento

16/08/2021, 21:49

Conclusão (para decisão)

16/08/2021, 16:05

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 10:13

Confirmada

05/07/2021, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 18:29

Documento (Outros documentos)

25/06/2021, 18:29

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:38

Documento (Outros documentos)

17/05/2021, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2021, 13:21

Confirmada

14/05/2021, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 18:15

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 18:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 16:46

Confirmada

11/03/2021, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 16:44

Confirmada

28/02/2021, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2021, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2021, 14:57

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2021, 12:01

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2021, 12:01

Documento (Certidão)

22/02/2021, 16:59

Ato ordinatório

22/02/2021, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003996-11.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-11.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.065,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GUSTAVO GOMES FUJIKAWA Vistos etc. 01. Diante da inércia do executado, defiro o pedido de seq. 85.1. 02. Oficie-se a CEF para que transfira a quantia de R$ 4.093,90, em favor do exequente, bem como a quantia de R$ 409,00 ao procurador do exequente, conforme requerido em seq. 85.1. 03. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

18/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2021, 14:52

deferimento

16/02/2021, 20:47

Conclusão (para decisão)

12/02/2021, 18:31

Decurso de Prazo

05/12/2020, 01:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2020, 14:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 14:18

Confirmada

30/11/2020, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2020, 15:08

Documento (Outros documentos)

20/11/2020, 15:08

Ato ordinatório

20/11/2020, 15:06

Decurso de Prazo

30/09/2020, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2020, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2020, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2020, 11:12

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2020, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2020, 18:05

Documento (Outros documentos)

22/04/2020, 18:05

Documento (Outros documentos)

22/04/2020, 18:04

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2020, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2020, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2020, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2020, 17:58

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2020, 13:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2020, 11:33

Remessa (em diligência)

03/03/2020, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2020, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2020, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2020, 19:03

Documento (Outros documentos)

19/02/2020, 19:03

Petição (Petição (outras))

27/12/2019, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2019, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2019, 15:20

Documento (Outros documentos)

17/12/2019, 15:20

Decurso de Prazo

06/12/2019, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2019, 12:55

Documento (Outros documentos)

12/11/2019, 12:54

Documento (Outros documentos)

12/11/2019, 12:54

Documento (Outros documentos)

05/11/2019, 15:03

Expedição de documento (Carta)

22/10/2019, 12:37

Expedição de documento (Carta)

22/10/2019, 12:34

Expedição de documento (Carta)

22/10/2019, 12:29

Expedição de documento (Carta)

22/10/2019, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2019, 16:12

Petição (Petição (outras))

01/10/2019, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2019, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2019, 16:55

Documento (Outros documentos)

19/09/2019, 16:54

Documento (Outros documentos)

19/09/2019, 16:48

Expedição de documento (Carta)

02/09/2019, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2019, 14:49

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2019, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2019, 17:20

Documento (Outros documentos)

16/08/2019, 17:19

Petição (Petição (outras))

14/06/2019, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2019, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2019, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2019, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2019, 12:44

Petição (Petição (outras))

21/05/2019, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2019, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2019, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2019, 14:17

Documento (Certidão)

07/05/2019, 14:17

Documento (Outros documentos)

07/05/2019, 13:44

Expedição de documento (Carta)

22/04/2019, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2019, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 13:10

deferimento

08/04/2019, 13:46

Conclusão (para decisão)

08/04/2019, 12:35

Documento (Outros documentos)

08/04/2019, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2019, 12:29

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2019, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2019, 15:37

Documento (Outros documentos)

03/04/2019, 15:37

Distribuição (sorteio)

03/04/2019, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2019, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2019, 15:27

Petição (Petição inicial)

03/04/2019, 15:10

—

Advogados / Representantes(11)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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