Cumprimento de sentença 0003689-14.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003689-14.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003689-14.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003689-14.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): VIRGINIA ESQUINA BARREIRA DE GOUVEIA Executado(s): ODETE SOARES DE ALMEIDA DE HARO ODETE SOARES DE ALMEIDA DE HARO - ME ODETE SOARES DE ALMEIDA DE HARO - ME 1.Defiro parcialmente o pedido formulado ao mov. 88.1, ante a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, já consagrada pela jurisprudência, inclusive sendo objeto do Enunciado N.º 8 da Turma Recursal Plena: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Sobre o tema, cito julgados: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)”. (STJ, AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO EVIDENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAR RISCOS ESPECIAIS CORRETORA DE SEGUROS S/A. DILIGÊNCIA CABÍVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071841-36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.11.2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. EXTINÇÃO PREMATURA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004611-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 08.02.2021). Grifei. 2. Portanto, em que pese o pleito para desbloqueio total e decretação de cessação de novos descontos, determino apenas que o bloqueio e penhora atinjam o limite máximo de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, até a garantia integral do débito. 2.1. Proceda a Secretaria ao desbloqueio do valor excedente, se houver. 3. Oficie-se ao órgão pagador (INSS), que deverá informar o juízo sobre o início do bloqueio em 10 (dez) dias. 4. Conforme determinado em mov. 74.1, caso realizada a constrição, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo e, posteriormente, intime-se os executados para oferecerem embargos, caso queiram, no prazo de15 dias úteis. 5. Nos moldes da decisão supra, caso frustrado o bloqueio, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção 6. Por fim, com base no documento de mov. 88.2, concedo à parte executada o benefício da gratuidade da justiça. 7. Diligêncas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

25/02/2021, 00:00

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