Execução Fiscal 0000651-38.2021.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000651-38.2021.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

29/08/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000651-38.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-38.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$720.998,35 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): CARLOS MARIO JUSTUS MARTINS 1. Trata-se de execução fiscal. Por brevidade, remeto-me ao relatório na decisão retro (mov. 225.1). Na sequência, o exequente requereu a realização da pesquisa de bens através do sistema SNIPER (mov. 239.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Em que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05 /2023) Inclusive em decisão proferida no dia 06.09.2023 no Agravo de Instrumento 0081083-17.2023.8.16.0000 distribuído à 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o eminente relator Desembargador Domingos José Perfetto assim fundamentou o indeferimento de efeito suspensivo ativo, em caso semelhante: "A recorrente alega que, das diligências de constrição patrimonial realizadas ao longo do processo de execução, nenhuma teve resultado prático. Com isso, pleiteou o deferimento desta solução tecnológica denominada Sniper. A diligência demanda a investigação patrimonial e recuperação de ativos, não promove o bloqueio de bens, apenas “exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas” (disponível: www.cnj.jus.br). Desse modo, vislumbra-se que o pedido não demanda a urgência alegada pelo agravante, ao menos não nesta fase de cognição sumária. A ferramenta é deferida em casos excepcionais e que, de modo geral, envolvam crimes contra o sistema financeiro, como corrupção e lavagem de dinheiro." 2.1. Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que inócuo. 3. INTIME-SE o exequente para que, em 10 (dez) dias, esclareça se ainda possui interesse na penhora dos imóveis que aguardam o retorno da intimação dos interessados. 4. Havendo desinteresse, TORNEM conclusos para levantamento da penhora e determinação de recolhimento das precatórias expedidas. 5. Subsistindo o interesse, AGUARDE-SE o retorno das intimações expedidas por mandado ou carta precatória aos terceiros MARIA FRANCZK HORNUNG, NEUZA HORNUNG, ROBERTO HORNUNG FILHO, CRISTINA HORNUNG e OSMARINE ANA HORNUNG, na forma já determinada ao item 4 da decisão retro. 6. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000651-38.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-38.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$720.998,35 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): CARLOS MARIO JUSTUS MARTINS 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RESERVA em desfavor de CARLOS MARIO JUSTUS MARTINS, proposta em 16/06/2021 em que o executado foi citado em 08/09/2021 (mov. 13.1). As tentativas de penhora via SISBAJUD resultaram infrutíferas (mov. 25.1 e 51.1), bem como a via RENAJUD (mov. 29.1 e 58.1), via Oficial de Justiça (mov. 40.1) e INFOJUD (mov. 69.1 a 69.3). A pedido do exequente (mov. 109.1 a 109.5), foi deferida a penhora sobre parte ideal dos imóveis de matrículas n° 16.672, 16.673 e 32.481 do 3° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR e matrícula n° 5.474 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR (mov. 111.1), expedindo-se o respectivo termo (mov. 113.1). O 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR informou que a matrícula nº M-5.474, Registro Geral, foi encerrada pela M-66.448, Registro Geral, em virtude da abertura da matrícula nº M-32.481 do Registro Geral do 3º Serviço de Registro de Imóveis da mesma Comarca (mov. 139.1). O 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, por sua vez, informou o registro do termo de penhora sob nº R-5-16.672, R-5-16.673 e R-4-32.481. Informou o valor dos emolumentos e a conta bancária a ser depositado (mov. 143.1). O exequente pugnou que os emolumentos sejam incluídos na conta geral de custas ao final e que seja expedida intimação dos coproprietários dos imóveis em penhora (mov. 151.1). Foram expedidas intimações aos coproprietários, tendo retornado positivo o recebimento por ROBERTO HORNUNG (mov. 174.1), ROSILDA HORNUNG (mov. 175.1), VALDIR HORNUNG (mov. 176.1), CARLA HORNUNG MARTINS (mov. 183.1) e HENRIQUE HORNUNG (mov. 216.1). De outro lado, não foram encontrados MARIA FRANCZK HORNUNG, NEUZA HORNUNG, ROBERTO HORNUNG FILHO, CRISTINA HORNUNG e OSMARINE ANA HORNUNG, de modo que o exequente pugnou pela expedição de mandado e carta precatória (mov. 196.1). Neste ínterim, NEUZA HORNUNG constituiu procurador nos autos e requereu seja reconhecida a sua posse, e consequente propriedade, sobre a totalidade dos bens objetos de constrição (mov. 206.1). Juntou documentos (mov. 206.2 a 206.35). Intimado a respeito, o Município exequente não se manifestou (mov. 209). A terceira interessada NEUZA HORNUNG reiterou o pedido (mov. 218.1). O Município requereu a expedição de certidão explicativa (mov. 221.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, EXPEÇA-SE a certidão explicativa na forma pleiteada pelo exequente. 2.1. Após expedida, INTIME-SE. 3. Quanto ao pedido de mov. 206 e 218 da terceira interessada Neuza Hornung, solicitando o cancelamento da penhora, DEIXO de proceder a análise, posto que eventual pedido neste sentido e com este fundamento deve ser apresentado em ação própria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. ARTIGO 805 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA POR SIMPLES PETIÇÃO. INDISPONIBILIDADE CONSTANTE SOBRE AS MATRÍCULAS DE Nº 10.440 E 10.339, JUNTO À CNIB. TEMA ANALISADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076031-40.2023.8.16.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029804-55.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DEFERIU O PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO E AFASTOU A PENHORA SOBRE IMÓVEL. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO POR SIMPLES PETIÇÃO (ARTIGO 679, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0094197-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.02.2024) 3.1. Assim, INTIME-SE a Sra. NEUZA HORNUNG por intermédio do seu procurador a respeito desta decisão e, após preclusa, DESABILITEM-SE dos autos. 4. No mais, AGUARDE-SE o retorno das intimações expedidas por mandado ou carta precatória aos terceiros MARIA FRANCZK HORNUNG, NEUZA HORNUNG, ROBERTO HORNUNG FILHO, CRISTINA HORNUNG e OSMARINE ANA HORNUNG. 5. Com o retorno positivo ou negativo, INTIME-SE o exequente para que, em 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000651-38.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000651-38.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$720.998,35 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): CARLOS MARIO JUSTUS MARTINS 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se pessoalmente o executado, por carta com AR/MP ou, se necessário, por mandado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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