Execução Fiscal 0000260-25.2017.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000260-25.2017.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 17:24

Documento (Informações)

23/10/2024, 17:13

Remessa (em diligência)

22/10/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 08:10

Confirmada

22/10/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000260-25.2017.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-25.2017.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.563,44 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA ESPÓLIO DE LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA representado(a) por Romildo Caetano da Silva, Sonia Caetano da Silva, Silvio Caetano da Silva, QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO 1. Trata-se de execução fiscal proposta em 2017 em que a executada foi citada em 28/03/2019. A tentativa de penhora via BACENJUD restou infrutífera, bem como a via RENAJUD e o mandado. Noticiado o falecimento da executada, foi determinada a inclusão dos seus sucessores e, após, as suas citações, que foram realizadas. Não houve apresentação de defesa. Considerando o baixo valor e a ineficácia da execução, o exequente foi intimado sobre a possibilidade de extinção sem ônus. Com sua discordância, o feito foi extinto sem resolução do mérito (mov. 302.1). O exequente opôs embargos infringentes nos quais discorreu sobre: a) a inconstitucionalidade da Resolução do CNJ; b) princípio constitucional da legalidade, da autonomia legislativa do ente para fixação do patamar para ajuizamento de execuções fiscais e da observância da lei municipal n.º 1.057/2020 quando do ajuizamento da execução; c) princípio da legalidade tributária, da necessidade de observância do pacto federativo, da tripartição dos poderes e da garantia do devido processo legal, todos constitucionalmente garantidos; d) nulidade da sentença; e e) tema 1.184/STF. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos para reforma da sentença (mov. 305.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Prefacialmente importa salientar que, a despeito do contido no art. 34, § 3º, da LEF, no presente caso, mostra-se desnecessária a intimação da parte executada para apresentar contrarrazões, pela ausência de interesse em razão da inexistência de prejuízo. Assim, passo ao julgamento. 3. Os embargos infringentes são cabíveis, conforme dispõe o art. 34 da LEF, em face de sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Veja-se: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.” No presente caso, os embargos opostos não merecem ser conhecidos. Explico. Embora tenha sido preenchido o requisito quanto ao valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, não houve observância ao critério temporal, tendo os embargos sido protocolados fora do prazo de 10 (dez) dias úteis após a leitura da intimação da decisão. A decisão foi proferida em 22/07/2024 e dela, expediu-se intimação às partes em 23/07/2024. Em 02/08/2024, o Município efetuou a leitura, de modo que o prazo teve início no dia útil seguinte, 05/08/2024. Contados 10 (dez) dias úteis a partir de tal data, tem-se que o prazo para oposição de embargos, nos termos desta decisão, escoou em 16/08/2024. Assim, os embargos protocolados em 13/09/2024, aproximadamente um mês depois do término do prazo, mostram-se escancaradamente intempestivos. 2.1. Posto isso, NÃO CONHEÇO os embargos infringentes. 3. CUMPRA-SE a sentença de mov. 302.1 integralmente. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 18:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 13:12

Confirmada

02/08/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000260-25.2017.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-25.2017.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.563,44 Exequente(s): Município de Reserva/PR (CPF/CNPJ: 76.169.879/0001-61) AV. CEL. ROGÉRIO BORBA, 746 - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Executado(s): LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 10.653.408/0001-16) Rua Aline Vera Bittencourt, s/n - RESERVA/PR ESPÓLIO DE LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA (RG: 89980054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.795.479-60) representado(a) por Romildo Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Sonia Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Silvio Caetano da Silva (CPF/CNPJ: 699.906.209-97), QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO (CPF/CNPJ: 030.707.779-96) Rua Antonio Coltro, 36 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Terceiro(s): QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO (CPF/CNPJ: 030.707.779-96) RUA ARGERMIRO SALVADOR, 20 - JARDIM PARAISO - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Romildo Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Paulo, 18 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Silvio Caetano da Silva (CPF/CNPJ: 699.906.209-97) RUA SÃO PAULO, 18 - CENTRO - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Sonia Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Paulo, 18 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 1. RELATÓRIO: Trata-se de execução fiscal proposta em 2017 em que a executada foi citada em 28/03/2019. A tentativa de penhora via BACENJUD restou infrutífera, bem como a via RENAJUD e o mandado. Noticiado o falecimento da executada, foi determinada a inclusão dos seus sucessores e, após, as suas citações, que foram realizadas. Não houve apresentação de defesa. Considerando o baixo valor e a ineficácia da execução, o exequente foi intimado sobre a possibilidade de extinção sem ônus. Com sua discordância, vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dele, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Além disso, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Por tal razão, a Resolução n. 547/2024 do CNJ propôs a extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ausência de interesse de agir. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Feitas tais considerações, verifica-se que a presente execução possui valor inferior ao parâmetro indicado, tramita há considerável tempo sem êxito integral, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo remanescente, de modo que enquadra-se ao critério de extinção. Isso porque a despeito dos argumentos expostos pela executada, diante dos fundamentos acima constata-se a ausência de proporcionalidade do prosseguimento da presente execução para cobrança do valor de R$ 1.563,44 (mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) em um feito que tramita há 7 anos sem êxito. Assim, a extinção da execução é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO: Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da fundamentação. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 08:42

Ausência de pressupostos processuais

22/07/2024, 19:20

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 13:55

Documentos

Conclusão

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000260-25.2017.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-25.2017.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.563,44 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA ESPÓLIO DE LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA representado(a) por Romildo Caetano da Silva, Sonia Caetano da Silva, Silvio Caetano da Silva, QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO 1. Trata-se de execução fiscal proposta em 2017 em que a executada foi citada em 28/03/2019. A tentativa de penhora via BACENJUD restou infrutífera, bem como a via RENAJUD e o mandado. Noticiado o falecimento da executada, foi determinada a inclusão dos seus sucessores e, após, as suas citações, que foram realizadas. Não houve apresentação de defesa. Considerando o baixo valor e a ineficácia da execução, o exequente foi intimado sobre a possibilidade de extinção sem ônus. Com sua discordância, o feito foi extinto sem resolução do mérito (mov. 302.1). O exequente opôs embargos infringentes nos quais discorreu sobre: a) a inconstitucionalidade da Resolução do CNJ; b) princípio constitucional da legalidade, da autonomia legislativa do ente para fixação do patamar para ajuizamento de execuções fiscais e da observância da lei municipal n.º 1.057/2020 quando do ajuizamento da execução; c) princípio da legalidade tributária, da necessidade de observância do pacto federativo, da tripartição dos poderes e da garantia do devido processo legal, todos constitucionalmente garantidos; d) nulidade da sentença; e e) tema 1.184/STF. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos para reforma da sentença (mov. 305.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Prefacialmente importa salientar que, a despeito do contido no art. 34, § 3º, da LEF, no presente caso, mostra-se desnecessária a intimação da parte executada para apresentar contrarrazões, pela ausência de interesse em razão da inexistência de prejuízo. Assim, passo ao julgamento. 3. Os embargos infringentes são cabíveis, conforme dispõe o art. 34 da LEF, em face de sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Veja-se: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.” No presente caso, os embargos opostos não merecem ser conhecidos. Explico. Embora tenha sido preenchido o requisito quanto ao valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, não houve observância ao critério temporal, tendo os embargos sido protocolados fora do prazo de 10 (dez) dias úteis após a leitura da intimação da decisão. A decisão foi proferida em 22/07/2024 e dela, expediu-se intimação às partes em 23/07/2024. Em 02/08/2024, o Município efetuou a leitura, de modo que o prazo teve início no dia útil seguinte, 05/08/2024. Contados 10 (dez) dias úteis a partir de tal data, tem-se que o prazo para oposição de embargos, nos termos desta decisão, escoou em 16/08/2024. Assim, os embargos protocolados em 13/09/2024, aproximadamente um mês depois do término do prazo, mostram-se escancaradamente intempestivos. 2.1. Posto isso, NÃO CONHEÇO os embargos infringentes. 3. CUMPRA-SE a sentença de mov. 302.1 integralmente. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000260-25.2017.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-25.2017.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.563,44 Exequente(s): Município de Reserva/PR (CPF/CNPJ: 76.169.879/0001-61) AV. CEL. ROGÉRIO BORBA, 746 - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Executado(s): LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 10.653.408/0001-16) Rua Aline Vera Bittencourt, s/n - RESERVA/PR ESPÓLIO DE LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA (RG: 89980054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.795.479-60) representado(a) por Romildo Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Sonia Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Silvio Caetano da Silva (CPF/CNPJ: 699.906.209-97), QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO (CPF/CNPJ: 030.707.779-96) Rua Antonio Coltro, 36 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Terceiro(s): QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO (CPF/CNPJ: 030.707.779-96) RUA ARGERMIRO SALVADOR, 20 - JARDIM PARAISO - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Romildo Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Paulo, 18 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Silvio Caetano da Silva (CPF/CNPJ: 699.906.209-97) RUA SÃO PAULO, 18 - CENTRO - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Sonia Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Paulo, 18 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 1. RELATÓRIO: Trata-se de execução fiscal proposta em 2017 em que a executada foi citada em 28/03/2019. A tentativa de penhora via BACENJUD restou infrutífera, bem como a via RENAJUD e o mandado. Noticiado o falecimento da executada, foi determinada a inclusão dos seus sucessores e, após, as suas citações, que foram realizadas. Não houve apresentação de defesa. Considerando o baixo valor e a ineficácia da execução, o exequente foi intimado sobre a possibilidade de extinção sem ônus. Com sua discordância, vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dele, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Além disso, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Por tal razão, a Resolução n. 547/2024 do CNJ propôs a extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ausência de interesse de agir. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Feitas tais considerações, verifica-se que a presente execução possui valor inferior ao parâmetro indicado, tramita há considerável tempo sem êxito integral, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo remanescente, de modo que enquadra-se ao critério de extinção. Isso porque a despeito dos argumentos expostos pela executada, diante dos fundamentos acima constata-se a ausência de proporcionalidade do prosseguimento da presente execução para cobrança do valor de R$ 1.563,44 (mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) em um feito que tramita há 7 anos sem êxito. Assim, a extinção da execução é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO: Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da fundamentação. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000260-25.2017.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-25.2017.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.563,44 Exequente(s): Município de Reserva/PR (CPF/CNPJ: 76.169.879/0001-61) AV. CEL. ROGÉRIO BORBA, 746 - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Executado(s): LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 10.653.408/0001-16) Rua Aline Vera Bittencourt, s/n - RESERVA/PR ESPÓLIO DE LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA (RG: 89980054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.795.479-60) representado(a) por Romildo Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Sonia Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Silvio Caetano da Silva (CPF/CNPJ: 699.906.209-97), QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO (CPF/CNPJ: 030.707.779-96) Rua Antonio Coltro, 36 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Terceiro(s): QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO (CPF/CNPJ: 030.707.779-96) RUA ARGERMIRO SALVADOR, 20 - JARDIM PARAISO - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Romildo Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Paulo, 18 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Silvio Caetano da Silva (CPF/CNPJ: 699.906.209-97) RUA SÃO PAULO, 18 - CENTRO - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Sonia Caetano da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Paulo, 18 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Previamente à deliberação sobre o pedido, cumpre observar que trata-se de execução fiscal de baixo valor, que tramita há aproximadamente 02 (dois) anos sem sequer ter ocorrido a citação dos executados. O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dele, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Além disso, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Por tal razão, a Resolução n. 547/2024 do CNJ propôs a extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ausência de interesse de agir. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Feitas tais considerações, verifica-se que a presente execução possui valor inferior ao parâmetro indicado, tramita há considerável tempo sem êxito, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo, de modo que enquadra-se ao critério de extinção. 2.1. Assim, previamente à deliberação, com fundamento no art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre possível extinção do feito, sem resolução do mérito e sem condenação em custas. 3. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-25.2017.8.16.0143. Conclusão - Vara da Fazenda Pública de Reserva - Comarca de Reserva Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.563,44 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA ESPÓLIO DE LEIA LEONOR FECHIO DA SILVA representado(a) por Romildo Caetano da Silva, Sonia Caetano da Silva, Silvio Caetano da Silva, QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO DECISÃO Com dificuldades para encontrar a herdeira QUELITA CAETANO DA SILVA NAVARRO para ser citada, a exequente requer o deferimento da expedição de ofício às empresas de telefonia TIM, VIVO e CLARO. É o relatório necessário, decido. Verificando que a exequente foi diligente em tentar localizar a herdeira, mas, ainda assim, não logrou êxito em seu intuito, tenho por bem deferir o pedido de pesquisa exclusivamente de endereço, por de consulta ao SERASAJUD, que já compreende os endereços das relações comerciais da pessoa, não apenas quanto aos contratos de telefonia, como de diversos outros. A decisão prestigia o instituto do devido processo legal, em sua vertente de ampla defesa e contraditório, haja vista possibilitar às partes demandadas efetiva participação em processo que pode lhes prejudicar. Neste sentido, ressalta-se que a medida é benéfica para os próprios pesquisados, haja vista que precede a citação ficta editalícia. À secretaria, para promover as diligências necessárias para impedir o acesso de terceiros às informações fornecidas, tudo conforme as disposições contidas na Consolidação das Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça, devendo referidas informações permanecer em pasta própria ou ser juntadas apenas as aquelas necessárias ao encontro das partes (endereço ou telefone para comunicação via “whatsapp”). Após, cite-se a parte nos endereços encontrados nas buscas, para pagar o débito no prazo de 5 dias; ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo legal e observando a necessidade de garantia prévia do juízo e recolhimento das custas e despesas processuais, nos autos apartados. Reserva, 06 de fevereiro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Paulino Ferreira e Silva, 778, Centro, Reserva - PR - Fone: (42) 3309-3345

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(314)