Execução de Título Extrajudicial 0000485-48.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000485-48.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 14:43

Documento (Informações)

18/07/2023, 13:41

Remessa (em diligência)

12/07/2023, 14:00

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 10:41

Confirmada

30/06/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 15:52

Trânsito em julgado

19/06/2023, 15:52

Documento (Certidão)

15/06/2023, 09:52

Confirmada

15/06/2023, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 10:10

Confirmada

12/06/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000485-48.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.429.652,68 Exequente(s): AFG BRASIL S.A representado(a) por CLAUDIA MARIA FUNARI LOBACZEWSKI ALVES Executado(s): PEDRA BRILHANTE CEREAIS – EIRELLI 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial para entrega de coisa incerta proposta por AFG BRASIL S.A. em face de PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRÃOS LTDA. Diante da homologação de acordo no evento 170, os autos foram suspensos até seu integral cumprimento. Findo a suspensão e, mediante do integral pagamento do acordo, os exequentes solicitaram a extinção e posterior arquivamento. Vieram conclusos. 2. O adimplemento da obrigação pactuada atrai a hipótese de extinção prevista no artigo 924, inciso II, do CPC. Consequentemente, satisfeitos os requisitos legais, com fundamento no artigo 922, caput, c/c artigo 924, inciso II, ambos do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, para que surta seus efeitos jurídicos, julgando extinto o feito. 3. Tratando de avença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC/2015. Eventuais despesas processuais serão suportadas por ambas as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC/2015, com legibilidade suspensa em relação à fase de cumprimento de sentença no que diz respeito aos beneficiários da gratuidade de justiça. 4. Levantem-se eventuais restrições patrimoniais existentes. Sentença registrada e publicada via sistema processual informatizado. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, cumpra-se as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Paranaense, e, oportunamente, arquive-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

08/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000485-48.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.429.652,68 Exequente(s): AFG BRASIL S.A representado(a) por CLAUDIA MARIA FUNARI LOBACZEWSKI ALVES Executado(s): PEDRA BRILHANTE CEREAIS – EIRELLI 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial para entrega de coisa incerta proposta por AFG BRASIL S.A. em face de PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRÃOS LTDA. Diante da homologação de acordo no evento 170, os autos foram suspensos até seu integral cumprimento. Findo a suspensão e, mediante do integral pagamento do acordo, os exequentes solicitaram a extinção e posterior arquivamento. Vieram conclusos. 2. O adimplemento da obrigação pactuada atrai a hipótese de extinção prevista no artigo 924, inciso II, do CPC. Consequentemente, satisfeitos os requisitos legais, com fundamento no artigo 922, caput, c/c artigo 924, inciso II, ambos do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, para que surta seus efeitos jurídicos, julgando extinto o feito. 3. Tratando de avença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC/2015. Eventuais despesas processuais serão suportadas por ambas as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC/2015, com legibilidade suspensa em relação à fase de cumprimento de sentença no que diz respeito aos beneficiários da gratuidade de justiça. 4. Levantem-se eventuais restrições patrimoniais existentes. Sentença registrada e publicada via sistema processual informatizado. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, cumpra-se as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Paranaense, e, oportunamente, arquive-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000485-48.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-48.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.429.652,68 Exequente(s): AFG BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 03.209.087/0008-76) representado(a) por CLAUDIA MARIA FUNARI LOBACZEWSKI ALVES (CPF/CNPJ: 074.644.398-64) Avenida Gabriel de Lara, 1404 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 Executado(s): PEDRA BRILHANTE CEREAIS – EIRELLI (CPF/CNPJ: 20.897.784/0001-00) Rodovia BR 369, s/n Armazém 01 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial para entrega de coisa incerta proposta por AFG BRASIL S.A. em face de PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRÃOS LTDA. As partes transacionaram, devidamente representadas por seus procuradores, razão pela qual requereram a homologação do acordo celebrado (mov. 151 e 152) e a suspensão dos autos até sua quitação integral. 2. À luz do exposto, com fulcro nos arts. 313, II e 922, caput, do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência disso, determino a suspensão do feito até a data de 25 de janeiro de 2023, data da última parcela prevista na cláusula 2 do acordo firmado. 3. Aguardem-se os autos no arquivo provisório até cumprimento integral ou eventual manifestação da parte quanto ao seu descumprimento. 4. Passado o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para informar, no prazo de cinco dias, quanto ao cumprimento integral do acordo. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 20 de junho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000485-48.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-48.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.429.652,68 Exequente(s): AFG BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 03.209.087/0008-76) representado(a) por CLAUDIA MARIA FUNARI LOBACZEWSKI ALVES (CPF/CNPJ: 074.644.398-64) Avenida Gabriel de Lara, 1404 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 Executado(s): PEDRA BRILHANTE CEREAIS – EIRELLI (CPF/CNPJ: 20.897.784/0001-00) Rodovia BR 369, s/n Armazém 01 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 DESPACHO 1. Conforme a certidão de mov. 117.1, a diligência cautelar restou infrutífera, porque: (...) em conversa com o gerente Sr. Filipe Q. Mariani, o mesmo informou que no local apenas está em funcionamento uma unidade de recebimento de grãos, onde eles apenas ficam em posse e guarda de grãos de terceiros, sendo que não há no local, grãos de soja em nome e de propriedade da empresa "Pedra Brilhante Cereais - Eirelli". Ao mov. 122.1, a parte executada apresentou decreto da prefeitura de Corbélia que declarou situação de emergência pública devido à estiagem e crise hídrica em janeiro de 2022. A parte exequente pediu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, uma vez que o executado compareceu aos autos por meio de exceção de pré-executividade, e pediu a sua designação como depositário, porque dispõe dos meios para retirada, transporte e armazenamento (mov. 125.1). Ao mov. 128.1, a parte executada se manifestou pela designação de audiência de conciliação. 2. Em que pese o certificado pelo oficial de justiça ao mov. 117.1, insta salientar que são informações repassadas pelo gerente da executada ao oficial que estão em contradição com a manifestação de mov. 122. A parte informou ao mov. 122 que não possui soja em seus armazéns, mas ao oficial informou que são grãos de terceiros. Além disso, não foi certificado, nem juntado aos autos, qualquer contrato ou nota fiscal que comprove que a soja em posse da empresa seja de terceiros. 3. De outro lado, uma vez que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 58, já julgada definitivamente, é de se reconhecer o seu comparecimento espontâneo aos autos, suprindo a citação no momento da manifestação. Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora dos bens delimitados na decisão de mov. 27.1, a ser cumprido na filial de Corbélia/PR. Solicite-se ao oficial que, caso o preposto da empresa executada afirme que não possuem os grãos, ou que os grãos em sua posse são de terceiros, certifique nos autos quanto à existência de grãos nos silos da filial da executada e quantos são os silos ativos usados para armazenamento. Caso existam grãos em posse da executada, o oficial de justiça deverá requisitar ao preposto da ré informações quanto aos grãos armazenados, como quantidade, em quilogramas e deverá apresentar os contratos firmados relativos aos grãos em posse da parte executada, juntando-os aos autos. Defiro, desde já, caso se faça necessário, ordem de arrombamento e reforço policial. 4. Considerando a manifestação de mov. 128.1, intime-se a parte executada para apresentar proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Após a apresentação da proposta de acordo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, quanto ao pedido de audiência de conciliação realizado ao mov. 128. 4.2. Caso concorde com a medida, retornem conclusos com urgência para designação. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 03 de junho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000485-48.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-48.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.429.652,68 Exequente(s): AFG BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 03.209.087/0008-76) representado(a) por CLAUDIA MARIA FUNARI LOBACZEWSKI ALVES (CPF/CNPJ: 074.644.398-64) Avenida Gabriel de Lara, 1404 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 Executado(s): PEDRA BRILHANTE CEREAIS – EIRELLI (CPF/CNPJ: 20.897.784/0001-00) Rodovia BR 369, s/n Armazém 01 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 1. Trata-se de execução de título extrajudicial de coisa incerta movida por AFG BRASIL S.A. em face de PEDRA BRILHANTE CEREAIS - EIRELLI. Após determinação judicial, a executada informou o endereço de sua filial em Corbélia/PR (mov. 85.1) e foi expedido mandado regionalizado de arresto (mov. 107.1). A parte exequente pediu, reiteradamente, o aditamento do mandado de arresto para figurar o próprio exequente como depositário dos bens (mov. 109 e 110). 2. Determino, por ora, a suspensão do cumprimento do mandado. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 840, do Código de Processo Civil, na ausência de depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente, mas poderão ser depositados com o executado se forem de difícil remoção ou anuir o exequente. No caso em tela, o arresto deverá recair sobre o total de 732.755 quilogramas de soja, fato que impede a nomeação de depositário judicial para exercer o cargo. Embora de evidente remoção, a lei dá preferência ao exequente exercer o munus de depositário, e, se o exequente dispor dos meios necessários para remoção dos bens arrestados, não há óbice para que exerça a função. 3. Previamente à análise do pedido de exercício da função de depositário por parte do exequente, INTIME-O para esclarecer, no prazo de cinco dias, se dispõe dos meios necessários para transporte e armazenamento dos bens a serem arrestados, esclarecendo o local exato em que realizará o armazenamento, as condições para tanto, a forma do transporte, ciente de que deverá se deslocar com o oficial no ato do arresto para assumir o encargo e ficar na posse da soja arrestada. Após, retornem conclusos com urgência para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 18 de maio de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-48.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-48.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$1.429.652,68 Exequente(s): AFG BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 03.209.087/0008-76) representado(a) por CLAUDIA MARIA FUNARI LOBACZEWSKI ALVES (CPF/CNPJ: 074.644.398-64) Avenida Gabriel de Lara, 1404 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 Executado(s): PEDRA BRILHANTE CEREAIS – EIRELLI (CPF/CNPJ: 20.897.784/0001-00) Rua Alcides Rossoni, 786 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.063-560 DECISÃO I – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AFG Brasil S.A. para cobrar o adimplemento do contrato de compra e venda de mercadorias de nº 202/00263/2020 firmado com PEDRA BRILHANTE CEREAIS – EIRELLI. A exequente adquiriu 1.200.000 quilogramas de soja em grãos GMO, a granel, para serem entregues até o dia 05 de maio de 2020. Entretanto, a executada entregou apenas 467.245 quilogramas, deixando um saldo de 732.755 quilogramas de soja. O preço ajustado no contrato foi de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos) por saca de soja de sessenta quilogramas cada, totalizando a quantia de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais). Mesmo com o descumprimento contratual, a exequente realizou, nos termos da avença, o pagamento de R$ 2.059.650,00 (dois milhões e cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais), com desconto pela "quebra de balança", na data de 16 de junho de 2020. Entretanto, a executada não entregou a quantidade total de sacas de soja, configurando a mora equivalente a 732.755 quilogramas de soja, referente a 12.212,58 sacas de sessenta quilogramas, totalizando o valor atualizado desde a data do inadimplemento, 05/05/2020, de R$ 1.429.652,68 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Pediu a execução do contrato firmado entre as partes com a entrega da quantidade de 732.755 quilogramas de soja. Além disso, a exequente pediu a decretação de indisponibilidade de todos os bens da executada, bem como o bloqueio, via RENAJUD, de todos os veículos da executada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.429.652,68 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Foi oposta exceção de pré-executividade (mov. 54.1). A excipiente, em suas razões, alegou equívoco no valor dado à causa, vez que o valor foi corrigido e acrescido de juros de mora, conforme a memória de cálculo de mov. 1.5. Uma vez que se trata de entrega de coisa incerta, o valor da causa deve tomar como base apenas a quantidade de sacas devidas (12.212,58), multiplicado pelo valor atribuído à época da contratação (R$ 103,50), sem correção ou incidência de juros, totalizando o valor da causa em R$ 1.264.002,37 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, dois reais e trinta e sete centavos). Ainda, sustentou a inépcia da inicial, porquanto a excepta cumulou indevidamente pedidos de entrega de coisa incerta e penhora de bens para a satisfação do débito, incompatível com o rito adotado. Atacou a exigibilidade do título executivo porque a excepta não comprovou o adimplemento prévio e integral das obrigações. Requerida a concessão de efeito suspensivo à exceção, o Juízo indeferiu e determinou a continuação da execução e a intimação da excepta para se manifestar (mov. 57.1). A excepta se manifestou ao mov. 69.1. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é petição oponível a qualquer tempo em uma execução de título extrajudicial para suscitar vícios de matéria de ordem pública. Considerando que o valor da causa, a inépcia da inicial e a exigibilidade do título são matérias de ordem pública, é de se conhecer a exceção oposta. I.I – DO VALOR DA CAUSA O valor da causa é calculado a partir do proveito econômico perseguido pelo exequente, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 291 e 292, do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O cálculo do valor da causa deve considerar a quantidade de sacas e o valor atribuído a cada uma na época da contratação. Entretanto, razão não assiste à excipiente no tocante à incidência de atualização e juros de mora. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que deverá ser considerado o valor das sacas com a atualização e a incidência de juros: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Cumulação da cláusula penal e juros de mora – Cumulação admitida pelo Juízo a quo na sentença – Ausência de interesse recursal – Não conhecimento. 2. Execução para entrega de coisa certa convertida em coisa incerta – Sacas de soja – Apelantes que requerem a aplicação da variação diária para apuração do valor – Não acolhimento – Cotação que corresponde à data do vencimento da obrigação, incidindo desde então os juros de mora e correção monetária. 3. Cláusula penal – Percentual cobrado que não se mostra razoável, tendo em vista que as partes adimpliram com mais de 80% da obrigação – Necessidade de redução – Inteligência do art. 413 do Código Civil – Precedentes. 4. Honorários advocatícios – Impossibilidade de cumulação de honorários indenizatórios e sucumbenciais – Configuração de bis in idem. 5. Ônus sucumbenciais mantidos – Honorários advocatícios fixados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0069137-16.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.08.2018) Assim, correto o valor atribuído à causa pela excepta. Uma vez que o inadimplemento contratual corresponde a 12.212,58 sacas de sessenta quilogramas no valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), conforme o cálculo apresentado, o valor atualizado do proveito econômico corresponde a R$ 1.429.652,68 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor já atribuído à causa pela excepta. I.II – DA INÉPCIA DA INICIAL Razão não assiste ao excipiente quanto à inépcia da inicial. Alegou que a excepta cumula, na exordial, pedidos de natureza executiva distinta. O item 1 contém o pedido de arresto das sacas de soja e no item 2 requer a indisponibilidade de bens e a penhora de tantos bens quanto necessários para a satisfação do débito. Embora não seja possível a cumulação de pedidos, a Jurisprudência admite a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido com atraso, gerando danos ao credor da obrigação. 3. Inteligência dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 c/c 389 do Código Civil. 4. A certeza da obrigação deriva da própria lei processual ao garantir, em favor do credor do título extrajudicial, os frutos e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da mora do devedor. 5. A liquidação pode ser por estimativa do credor ou por simples cálculo (art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC/73 ou art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC/15). 6. Reforma do acórdão recorrido para restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia procedido à conversão da execução. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1507339/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Considerando que o procedimento adotado pelo Juízo foi da execução para entrega de coisa incerta, sem a apreciação do pedido de indisponibilidade e penhora de bens indevidamente cumulado, não há prejuízo ao excipiente. Ressalta-se que eventual conversão deverá ser requerida em petição específica com a atualização dos valores devidos e os pedidos cabíveis à execução por quantia certa. I.III – DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O excipiente alegou, por fim, que o título não é exigível, porquanto deixou de comprovar o seu adimplemento contratual. Razão não lhe assiste, porquanto reconhecido o pagamento na contranotificação do excipiente (mov. 1.4) e demonstrado pelo comprovante de transferência de mov. 69.3. Deixo, por outro lado, de condenar por litigância de má-fé. Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. O oficial de justiça certificou, na tentativa de arresto de bens da executada, a inexistência de silos de armazenamento de soja (mov. 47.4). Entretanto, a apresentação e o site da executada, conforme as imagens de mov. 66, informam a existência de silos em sua estrutura. Assim, considerando a existência de filial em Corbélia/PR (mov. 66.2), possível a expedição de carta precatória para tentativa de arresto na sede filial. Entretanto, o endereço informado se trata de uma rodovia e não tem número ou o quilometro em que se encontra a filial. Deverá a exequente realizar as buscas necessárias para melhor especificar o endereço para a diligência do oficial de justiça. Portanto, determino: 1. a intimação da exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique o endereço ao qual deverá ser endereçada a carta precatória. 1.1. na mesma oportunidade, deverá se manifestar quanto à petição de mov. 67.1. 2. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 07 de junho de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-48.2021.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de feito satisfativo ajuizado por AFG BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de PEDRA BRILHANTE CEREAIS – EIRELI. Ao mov. 14 esse Juízo, constatando a regularidade formal da petição inicial e o preenchimento dos requisitos formadores do título executivo extrajudicial, recebeu a proemial e determinou a citação e intimação do executado para responder ao feito e cumprir a obrigação pactuada. Na oportunidade, ademais, à luz do art. 806, §1º, do CPC, foi fixada astreintes no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando-se a sua incidência ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais. A citação do devedor restou frustrada, constando da devolução o motivo “recusado” pelo destinatário (mov. 19). Sobreveio, em seguida, substanciais manifestações da parte exequente (movimentos 23 e 25). Segundo consta das petições acostadas: i) no dia seguinte ao da publicação da decisão de mov. 14, a credora foi contatada pelo advogado da devedora e instada à celebração de um acordo; ii) entrementes, a exequente constatou que o intento da executada possuía apenas caráter protelatório, tendo em vista a apresentação de propostas “extremamente fora da realidade”; iii) logo após a recusa ao recebimento da carta de citação e intimação (mov. 19), a credora foi novamente contatada pelo patrono da devedora e questionada sobre a existência de uma contraproposta para a composição da lide; iv) tais elementos atestam que o advogado da executada possui acesso ao presente caderno processual e vem, reiteradamente, acompanhando as suas movimentações, com o fito de antever e evitar eventuais medidas constritivas; v) o cenário posto autoriza, na forma do art. 301 do CPC, a concessão da tutela de urgência cautelar representada pelo arresto de bens suficientemente hábeis à satisfação da obrigação vindicada, pois: v1) a probabilidade do direito já foi reconhecida quando do recebimento da petição, sendo constatado pelo Juízo a existência de determinação, liquidez e exigibilidade do título; v2) o periculum in mora reside no fato de que, tendo a executada ciência do processo de execução, existem fundados indícios de que, para se furtar da obrigação, a devedora está recebendo grãos de soja (objeto do título executivo) em seu armazém e rapidamente escoando-os, auferindo, assim, considerável quantia em dinheiro e deixando de adimplir a exequente. Ademais, logo o período de safra da soja se encerrará e, com esse cenário, “a exequente somente terá nova chance de receber os seus grãos no ano seguinte, aumentando ainda mais seu prejuízo (resultado últil do processo)”. As alegações foram acompanhadas de acervo probatório documental (conf. movimentos 26.2 a 26.3). Os autos vieram conclusos para deliberação É a síntese do essencial. Decido. Compulsando atenciosamente a documentação coligida aos autos, vislumbro, em sede de um juízo de cognição não exauriente, que os pleitos formulados aos movimentos 23 e 26 comportam acolhimento. Explica-se. Com a extinção do processo cautelar autônomo pelo CPC/15, é certo que a análise da medida cautelar visando à garantia ao resultado útil do processo deve ser aferida com base nos requisitos aptos à concessão da tutela de urgência. Ao ponto, estabelece o parágrafo único do art. 294 do CPC: “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Nesta toada, estabelece o art. 301 do CPC: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Feitas tais premissas, consigno que, in casu, encontram-se presentes os requisitos exigidos no caput do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Pois bem. A decisão lançada ao mov. 14 reconheceu, prefacialmente, a presença da determinação, da liquidez e da exigibilidade do título que lastreia a execução sub judice, subsumindo-se a hipótese ao disposto nos artigos 811 e seguintes do CPC. Presente, pois, a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, o contexto fático apresentado pelo exequente aos movimentos 23 e 26 atesta, em uma análise ainda sumária, a presença de fortes elementos indicadores do periculum in mora. O repentino contato do patrono da executada, logo após a publicação da decisão que recebeu a proemial e determinou a citação e intimação da parte devedora (conf. movimentos 26.2 a 26.4), indica, ao menos neste estágio processual inicial, que a executada vem acompanhando a marcha processual do feito sob exame e vem tomando medidas de cunho protelatório para se furtar ao cumprimento da decisão prolatada e impedir a prática dos respectivos atos constritivos. Consigne que a recusa ao recebimento da carta de citação e intimação direcionada ao endereço da sede do estabelecimento comercial indicado no contrato celebrado (mov. 19) é outro fator que reforça, de modo significativo, a conclusão apresentada alhures. Ademais, de importante valia salientar que, diante da inolvidável peculiaridade do objeto da obrigação (entrega de sacas de soja), é muito provável que, ultrapassado o período da safra de soja atualmente vivenciado, a executada terá escoado e dilapidado significativamente os grãos presentes em seu depósito e auferido considerável quantia em espécie. Tal quadro, por consectário lógico, importará na perda do resultado útil do processo, impondo à exequente aguardar a safra de grãos do próximo ano para satisfazer a sua obrigação. Ressalte-se que o posicionamento ora exposto é consonante ao atual posicionamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS RÉUS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. CASO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA EM RELAÇÃO À RÉ PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatada a probabilidade do direito e o perigo de dano, consistente na possível dilapidação do patrimônio da empresa ré, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para o arresto cautelar de bens da pessoa jurídica, via BACENJUD, nos termos do artigo 300 do CPC de 2015. (....) – (TJ/PR – AC 0002465-63.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. j. 20.04.2020). Pelo exposto acima, concedo a tutela de urgência de natureza cautelar e determino o arresto do objeto da obrigação, consubstanciado no importe de 732.755,00 KG (setecentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco quilos) de soja pertencentes à executada e constantes de seu depósito comercial apontado na proemial (Rua Alcides Rossini, nº. 786, Bairro São Cistóvão – CEP 85063-560, Guarapuava/PR) Incumbirá à devedora a qualidade de fiel depositária dos grãos, devendo observar todas as medidas legais pertinentes, sob pena de responsabilização. Comprovado o recolhimento das custas processuais, expeça-se deprecata para o cumprimento, com urgência, da medida liminar por Oficial de Justiça. Determino a imposição de sigilo ao conteúdo da presente decisão e das manifestações de movimentos 23 e 26 até a efetiva perfectibilização da ordem. Procedido com o arresto, desde já levante-se a natureza sigilosa das mencionadas peças processuais. Por fim, ante ao contido no mov. 19, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, com vistas à citação e intimação da parte devedora. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito Substituta

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: i) a citação e a intimação da executada para que, observado o prazo do art. 806 do CPC, entregue à exequente a quantidade correspondente a 732.755,00 KG (setecentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco quilos) de soja, consistente em 12.212,58 sacas de sessenta quilos ou apresente defesa; ii) seja fixado preceito cominatório por dia de atraso no cumprimento da obrigação, bem como seja expedida ordem de busca e apreensão e determinada a indisponibilidade de bens da devedora; iii) não cumprida a obrigação no prazo oportunizado, seja deferida a conversão da execução de entrega de coisa incerta em feito satisfativo por quantia certa. A exordial é acompanhada de documentos comprobatórios (conf. movimentos 1.2 a 1.8). As custas processuais iniciais foram corretamente recolhidas (mov. 10), conforme certificado pela secretaria ao mov. 12. Os autos vieram conclusos (mov. 13). É a síntese do essencial. Decido. Preliminarmente, vislumbro que esse Juízo é competente para o processamento do feito, à luz da cláusula de eleição de foro insculpida no contrato celebrado entre as partes (mov. 1.2, item 10). Neste sentido, sem prejuízo da sede da pessoa jurídica executada situar-se no município de Guarapuava/PR, não flagra-se a existência de qualquer abusividade na estipulação ou mesmo indícios de vício volitivo, não havendo o que se falar em aplicabilidade do art. 63, §3º, do CPC. No mais, compulsando atenciosamente os autos, é possível aferir que a obrigação ora perquirida é determinada (entrega de sacas de grão de soja), líquida (sendo o montante de fornecimento do grão individualizado e aferível por simples operação aritmética, assim como autorizado pelo art. 786, parágrafo único do CPC) e exigível (havendo nos autos indicativo da regular constituição em mora da executada, após o transcurso do prazo de vencimento contratualmente avençado, vide mov. 1.3). Assim, tratando-se de obrigação de fazer tendo como objeto a entrega de coisa incerta, representada pelo gênero e pela quantidade (art. 243 a 246 do CC), torna-se aplicável o disposto no art. 811 e seguintes do CPC. Destarte, ante ao exposto e pelos elementos probatórios que constam do caderno processual, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-48.2021.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de compra e venda de sacas de soja confeccionado nos moldes do art. 784, III, do CPC, ajuizada por AFG BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de PEDRA BRILHANTES CEREAIS - EIRELI. Segundo alega a exequente em sua petição inicial: a) as partes celebraram, em data de 15 de abril de 2020, contrato de compra e venda de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) quilos de soja em grãos GMO, a granel; b) o prazo avençado para a entrega das mercadorias foi fixado em 05 de maio de 2020; c) o preço fixado para a transação foi o de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos) por saca de sessenta quilos de soja, totalizando o quantum global de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais); d) à luz da boa-fé, a exequente adimpliu prévia e integralmente as suas obrigações, depositando o valor de R$ 2.059.650,00 (dois milhões cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais), aduzindo que a diferença de R$ 10.350,00 (dez mil trezentos e cinquenta reais) ocorreu em virtude de “desconto referente à quebra da balança”; e) visando solucionar extrajudicialmente a controvérsia, a exequente notificou a executada, instando-a a cumprir com suas obrigações, todavia a devedora aventou a superveniência de caso fortuito (variação cambial) para se escusar do fornecimento da mercadoria remanescente; f) a hodierna mora da executada atinge o fornecimento de 732.755,00 KG (setecentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco quilos) de soja, medida essa representativa do quantum de R$ 1.429.652,68 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). Por tais razões, postula a recebo a petição inicial. Cite-se e intime-se a ré, mediante carta, para que, no prazo de 15 (quinze dias), proceda com a entrega individualizada de 732.755,00 KG (setecentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco quilos) de soja, representados por 12.212,58 sacas de 60 KG (sessenta quilos), nos termos do objeto do contrato celebrado e do artigo 806 do CPC, aplicável por força do art. 813 do diploma processual civill Para tanto, dotando-se a presente decisão de caráter coercitivo, estabeleço astreintes no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando a sua incidência ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à luz do art. 806, §1º, do CPC. No mais, conste do mandado a ordem de busca e apreensão do insumo, caso transcorrido, in albis, o prazo oportunizado para adimplemento. Por outro lado, caso tempestivamente individualizada e apresentada a mercadoria vindicada pela executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a sua anuência ou impugnação, requerendo o que entender oportuno, com fundamento no art. 812 do CPC. Conste expressamente do mandado que, no prazo legal, poderá a executada embargar a execução, nos moldes do art. 914 e seguintes do CPC, oportunidade em que estará autorizada a aventar quaisquer das matérias elencadas no art. 917 do CPC. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apontado na proemial, consignando, desde já, que a integral satisfação da obrigação no prazo conferido importará na redução dos honorários para o importe de 5% (cinco por cento) sobre o total do débito, por aplicação analógica do art. 827, caput e §1º, do CPC. Intime-se a exequente. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito Substituta

19/02/2021, 00:00

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