Execução de Título Extrajudicial 0002331-81.2015.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002331-81.2015.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002331-81.2015.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002331-81.2015.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$416.911,27 Exequente(s): ESPÓLIO DE LEOCIR GUBERT Executado(s): MANOEL PEDROSO MARIZETE TEREZINHA PEDROSO DECISÃO I. Breve relatório: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Espólio de Leocir Gubert em face de Manoel Pedroso e Marizete Terezinha Pedroso. A decisão de mov. 203.1 determinou que a parte exequente se manifestasse sobre a penhora realizada nos autos de nº 1033-10.2022.8.16.0074, a qual foi deferida em substituição da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 4.289 do CRI da Comarca de Corbélia/PR. A parte exequente se manifestou no mov. 206.1, oportunidade na qual afirmou que o processo de nº 1033-10.2022.8.16.0074 teria sido arquivado, motivo pelo qual requereu a continuidade dos atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula nº 4.289 do CRI da Comarca de Corbélia/PR. A executada Marizete Terezinha Pedroso apresentou exceção de pré-executividade no mov. 208.1, oportunidade na qual defendeu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação, eis que não teria assinado a cártula do cheque, sendo a responsabilidade exclusiva do cotitular que assinou a cártula. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito e a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão de mov. 209.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar, o que decorreu in albis (mov. 212). Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação: Com relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No presente caso, a parte executada sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar na presente ação, matéria cognoscível de ofício, motivo pelo qual passo a sua análise. Pois bem. De acordo com o art. 51 da Lei nº 7.357/85, todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Entretanto, tais obrigados e, portanto, quem pode figurar no polo passivo da ação, seriam apenas o emitente e seu avalista ou contra os endossantes e seus avalistas, em ação por falta de pagamento, nos termos do art. 47, incisos I e II, da Lei nº 7.357/85, veja-se: Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. Com efeito, nos autos, verifica-se que a assinatura aposta nos cheques juntados no mov. 1.4 são de titularidade apenas do executado Manoel Pedroso. Assim, não há que se falar em responsabilização da cotitular da conta corrente pelo pagamento do título, uma vez que não foi quem o emitiu, sendo parte manifestamente ilegítima para responder à demanda executiva. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que em se tratando de conta bancária conjunta, há ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula bancária, visto que quem garante o pagamento do débito é o emitente do título, in verbis: “[...] No caso de co-titularidade de conta corrente, a responsabilidade pela emissão de cheque sem a provisão de fundos, perante o credor, é, em princípio, exclusiva daquele correntista que apôs sua assinatura no título. Na hipótese de conta bancária conjunta, em que o cheque foi emitido apenas por um dos correntistas, a assinatura do segundo correntista no verso da cártula em que não figura como beneficiário, constitui aval e não endosso, sendo certo que somente responderá o garante pela obrigação se restar comprovado que ele auferiu benefício com a dívida. [...]” (STJ - REsp: 1608558 MG 2011/0150172-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 30/09/2019). No mesmo sentido, entendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO A CO-TITULAR DA CONTA BANCÁRIA DA QUAL SE ORIGINA O CHEQUE QUE SERVE DE FUNDAMENTO AO PEDIDO INICIAL – FORMAL INSURGÊNCIA DO CREDOR QUE APONTA PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA QUE NÃO FOI ANTERIORMENTE ENFRENTADA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031800-93.2021.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 29.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. INCONFORMISMO - PRELIMINARMENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. MÉRITO. (1) RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA AO COTITULAR DA CONTA CORRENTE QUE ORIGINOU OS CHEQUES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMISSÃO DOS CHEQUES REALIZADA PELO COTITULAR - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME E NÃO É EXTENSÍVEL À NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS - PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS - PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À APELADA MANTIDA. (2) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - FALTA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO APELADO QUE DEMONSTRAM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES INCONDIZENTES COM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – BENEFÍCIO À JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070965-81.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.08.2020) Assim, ante a inexistência de qualquer aval da executada Marizete Terezinha Pedroso registrado no cheque prescrito inserido em mov. 1.4, o reconhecimento de sua ilegitimidade é medida que se impõe. III. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para extinguir o parcialmente o feito, sem resolução de mérito, em relação à executada Marizete, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir em relação ao executado Manoel Pedroso. Em razão da extinção parcial da execução, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada Marizete, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A cobrança dos honorários deverá ser realizada em autos apartados, a fim de não causar tumulto processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusa esta decisão, procedam-se anotações nos autos e retifique-se os dados do processo, para o fim de exclusão do nome de Marizete Terezinha Pedroso dos dados processuais. No mesmo sentido, com a preclusão, levante-se toda e qualquer penhora ou restrição de bens realizada exclusivamente em face da Sra. Marizete Terezinha Pedroso. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção ou arquivamento provisório. Dil. e Int. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002331-81.2015.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002331-81.2015.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$105.396,93 Exequente(s): ESPÓLIO DE LEOCIR GUBERT Executado(s): MANOEL PEDROSO MARIZETE TEREZINHA PEDROSO DECISÃO 1. Trata-se de requerimento para cancelamento do leilão designado nestes autos. Segundo a parte executada, a alienação do imóvel rural será demasiadamente onerosa, uma vez que o débito em execução seria de R$ 105.396,93 (cento e cinco mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), ao passo que o valor de avaliação do imóvel a ser leiloado seria de aproximadamente R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais) – mov. 140.1. A fim de evitar a referida alienação, o executado oferece em substituição 3.777,63 sacas de 60kg de soja depositadas em seu favor perante os autos de n. 435-03.2015.8.16.0074 (mov. 140.1). O despacho de mov. 143.1 determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca do pedido de substituição da penhora. Em mov. 144.1, o leiloeiro informou o 1º praceamento para o dia 07/03/2022. A parte executada reiterou seus argumentos (mov. 151.1). Decido. 2. Dentre os princípios que regem o processo de execução pode-se destacar o da menor onerosidade, que, inclusive, encontra-se positivado pelo Código de Processo Civil por meio do art. 805. Confira-se: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Outrossim, insta observar que o Código de Processo Civil impõe ao Juízo o dever de aplicar o ordenamento jurídico de modo a atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, sempre como vista à proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Senão vejamos: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sendo assim, à luz dos referidos postulados, há que sopesar as circunstâncias do presente caso a fim de melhor atender às exigências do bem comum, notadamente no que se refere à constrição proporcional e razoável do patrimônio do executado. Observa-se que o último cálculo atualizado do débito representa a quantia de R$ 105.396,93 (cento e cinco mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) – mov. 1.1). Por outro lado, veja-se que o imóvel levado a leilão foi avaliado na vultosa quantia de R$ R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais) – mov. 119.2. Percebe-se, somente com base na referida desproporção, que a presente execução se mostra significativamente onerosa ao executado. Entretanto, como se sabe tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a premissa de que o executado responde “com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações” (art. 789 do CPC). Sabendo disso, o executado, em mov. 140.1, ofereceu em substituição 3.777,63 sacas de 60kg de soja que seriam de sua propriedade e estariam depositadas perante a Cooperativa Coopavel. É bem verdade que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10º do CPC), tanto é que assim o fez o despacho de mov. 143.1. Todavia, conforme já delineado, as singularidades do caso concreto devem ser levadas em considerações a fim de melhor atender às exigências do bem comum. Nessa perspectiva, nota-se que o imóvel em questão será levado a leilão na próxima semana (07/03/2022), o que indica a inexistência de tempo hábil para que o exequente se manifeste acerca do pedido de mov. 140.1 e esta Magistrada decida a respeito da modificação da penhora. Diante disso, percebe-se que os interesses da parte executada podem sofrer graves e irreversíveis danos, eis que alienado o imóvel, seu patrimônio será significativamente deteriorado – haja vista a desproporção entre o valor do débito e a avaliação do bem. De outro lado, sob a ótica dos interesses do exequente, compreende-se que a suspensão do praceamento em questão não lhe trará prejuízos. Isso porque estamos diante de possibilidades concretas de satisfação do crédito em execução, seja por meio das sacas, seja por meio de novo praceamento. Pode-se dizer, inclusive, que a penhora das sacas de soja se revelam o meio mais eficaz para obtenção do crédito, uma vez que sua alienação não guarda outras complexidades como a alienação de um imóvel. Assim, tendo em vista a possibilidade medida menos gravosa ao patrimônio do executado (art. 805 do CPC), determino, até que seja assentada a modificação da penhora, a suspensão das hastas públicas designadas em mov. 144.1. Comunique-se com urgência o leiloeiro. Registra-se que a presente decisão se limita a suspender o praceamento do imóvel, ao passo que o pedido de substituição da penhora será, de fato, analisado após contraditório da parte exequente. 3. Desde já, intime-se a Cooperativa Coopavel para que informe a quantidade exata de grãos pertencentes ao executado e se sobre estes recaem alguma constrição. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

10/09/2021, 00:00

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