Execução Fiscal 0002033-72.2015.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0002033-72.2015.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002033-72.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002033-72.2015.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,76 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MERCADO HACKMENA LTDA - ME SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de MERCADO HACKMENA - ME. Ao mov. 108 foi determinada a intimação do exequente para manifestar-se acerca da hipótese de extinção do débito em razão da prescrição. Desse modo, ao mov. 116, o exequente manifestou-se, afirmando que não encontrou causas interruptivas ou suspensivas da prescrição do feito. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. Como bem pontuado pela parte exequente, no presente caso vislumbra-se a ocorrência da prescrição descrita pelo art. 174 do CTN, decorrente da demora na citação. Isso porque o marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do caput do art. 174 do CTN, é o momento em que a Fazenda poderia ter proposto a ação de Execução Fiscal, ou seja, a partir da data em que ficou inadimplente o devedor. O lançamento constitui o crédito tributário (Art. 142, caput, do CTN) e o prazo prescricional quinquenal é contado da data da constituição definitiva deste crédito (Art. 174, caput, do CTN). Nesse diapasão, o inciso I do parágrafo único do Art. 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, prevê as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Ante a celeuma ocasionada pela redação do dispositivo frente às demais disposições do ordenamento jurídico pátrio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.120295/SP, em sede de recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: “Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação à data da propositura da ação. Art.219, § 1º, do CPC c/c Art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação anterior à LC 118/05). Entendimento firmado em recurso repetitivo (Art.543-C do CPC. resp. paradigma n. 1.120.295/SP. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que” o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.” (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em12.5.2010, DJe 21.5.2010) (AgRg no REsp 1293997/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012). Ou seja, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo a quo para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Portanto, caso não se adotem as providências necessárias para se efetivar a citação, salvo se por atraso decorrente do próprio judiciário, não haverá a interrupção da prescrição. Em outros termos, não se efetivando a citação no processo, por inércia do autor, o prazo prescricional retoma seu fluxo normalmente. Aplicando-se a questão ao caso, é possível constatar que o despacho citatório ocorreu em data de 22 de outubro de 2012 (mov. 1.1, fls. 10) e, até o presente momento, a parte executada não foi citada, extrapolando o lustro prescricional previsto no Código Tributário Nacional. Em relação aos ônus de sucumbência, levando em consideração o atual posicionamento deste juízo em casos semelhantes a respeito do princípio da causalidade, vejo que hoje predomina nos tribunais, em várias hipóteses, a incidência daquele em detrimento ao próprio princípio da sucumbência. Assim, privilegia-se o bom-senso e a justiça ao invés do simples critério da derrota na demanda, pois quem deu causa à instauração da demanda deve responder pelas verbas de sucumbência. Mitigando-se o princípio da sucumbência, é possível atingir a justiça no caso concreto. No caso posto, quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor perseguiu por anos seu crédito, buscou bens e realizou inúmeras e custosas diligências. Seu insucesso já lhe trouxe custos inerentes aos longos anos de tramitação processual deste feito e fazer com que o autor arque com a totalidade dos ônus sucumbenciais evidenciaria uma dupla penalização, decorrente da conduta da parte adversa, ora executada, que incorreu no inadimplemento da obrigação e que deu causa à presente extinção do feito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e as demais em apenso, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. 3.1. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome do executado. 5. Publique-se. Registre. Intime-se. 6. Transitada em julgado a sentença, deverá o exequente apresentar comprovante de baixa das CDAs. Arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002033-72.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002033-72.2015.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,76 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MERCADO HACKMENA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 ou processo conexo e que, portanto, ainda tramita neste Juízo Estadual por força da Competência Delegada. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento de que, com a alteração do art. 109, §3º da CF/88 promovida pela EC n. 103/2019, houve a revogação tácita dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) No mesmo sentido: TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021; TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Houve, portanto, uma virada jurisprudencial, pois até pouco tempo a mesma Eg. Corte entendia pela impossibilidade de declínio, consoante, por exemplo, CC 5017972-11.2021.4.04.0000. Ante o exposto, diante do entendimento firmado, DETERMINO a remessa do feito à Justiça Federal da Subseção de Toledo, o que faço com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República. Eventual pedido pendente deverá ser analisado pelo Juízo competente. Entretanto, até que seja implementada ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em cartório na forma do Ofício-Circular nº 039/2022 - DCJ-DMAP (autos SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Tratando-se de processo urgente, a remessa poderá ser feita via sistema mensageiro, com a exportação dos autos em arquivo PDF, conforme ressalva contida no ofício. Quanto às custas processuais, deverá ser elaborado cálculo geral pelo contador judicial antes da remessa dos autos ao Juízo Federal e, a fim de viabilizar a cobrança, deverá constar a ressalva de que, por ocasião da extinção do feito naquele Juízo, antes de se proceder à baixa dos autos, a parte responsável pelo pagamento deve quitar as custas pendentes perante este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

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