Execução de Título Extrajudicial 0005260-35.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005260-35.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005260-35.2003.8.16.0001 1. Defiro (mov. 305). 2. Promova-se busca de bens pelo sistema SISBAJUD. 3. Proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD. Com o resultado, intime-se o exequente. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Magistrada

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 15:30

Confirmada

06/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:41

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

02/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:42

Confirmada

23/03/2026, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:42

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005260-35.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005260-35.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$588.837,84 Exequente(s): JONATHAN BONTORIM Executado(s): Marionaldo Cardoso Terra 1. Trata-se de impugnação ao pedido de adjudicação apresentada pela parte executada no mov. 258.1. Alega que a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n° 69.857 apresenta vícios que comprometem a sua validade, tendo em vista que não houve observância ao disposto no art. 833, inciso II, do CPC. Sustenta que o referido bem é essencial para a residência da família do executado, caracterizando-se como bem de família. Intimado o exequente, manifestou-se pela rejeição (mov. 263.1). 2. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. A adjudicação, conforme o art. 876 do Código de Processo Civil, é uma forma de expropriação judicial que permite ao exequente (credor) requerer que os bens penhorados lhe sejam transferidos, desde que ofereça um valor não inferior ao da avaliação do bem. Essa modalidade tem como objetivo dar celeridade à execução, evitando a realização de leilões, e pode ser requerida a qualquer momento após a penhora e avaliação, desde que o bem ainda não tenha sido alienado. No caso dos presentes autos, observa-se que ao imóvel penhorado foi atribuído o valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), ou seja, valor este inferior ao débito exequendo da presente execução. Assim, eventuais irregularidades do processo quanto à adjudicação estariam relacionadas à inexistência de intimação do executado para contraditório, quanto ao valor inferior ao da avaliação, falta de depósito da diferença e não observância da preferência legal para adjudicação. Cabe ressaltar que a adjudicação não prejudica a parte executada, de maneira oposta, tal ato judicial de certa forma beneficia a parte executada, isso porque exonera a parte do seu débito remanescente, nos termos do art. 7° da Lei n° 5.741/71. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DIRETA AO CREDOR HIPOTECÁRIO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. EXEQUENTE QUE GARANTE EXONERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A ADJUDICAÇÃO, CONSOANTE ART. 7º DA LEI Nº 5.741/71. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme já decidiu o STJ em caso semelhante, no REsp 1.721.731/SP, considerando que a adjudicação não prejudicará a executada, muito pelo contrário, essa será beneficiada pela exoneração de seu débito remanescente, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 5.741/71, a realização prévia de hasta pública, no caso, apenas violaria os princípios da celeridade e da economia processual.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008680-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.06.2020) (TJ-PR - AI: 00086805520208160000 PR 0008680-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/06/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020 Embora a parte executada alegue a existência de irregularidade processual, não se vislumbra nenhum dos elementos capazes de comprometer a sua validade No que diz respeito à alegação de inobservância do disposto no art. 833, II, do CPC, a parte executada se refere a impenhorabilidade do imóvel, considerando que também foi informado que o bem penhorado corresponde a bem de família. Corroborando a Lei n. 8.009/1990, estabeleceu em seu art. 1º que: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”. Vale destacar que o referido benefício visa proteger à família, ou seja, o direito constitucional à moradia, não podendo ser objeto de renúncia, pois, busca-se com esta lei assegurar um direito fundamental dado aos familiares e não exclusivamente ao devedor, admitindo relativização, apenas nas hipóteses das exceções expressamente elencadas na Lei. In casu, a parte executada não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar que reside no imóvel, como por exemplo, carnê de IPTU, faturas de consumo de água e/ou energia elétrica, fotos do imóvel. Também deixou de juntar certidões negativas de outros imóveis em seu nome, o que corroboraria com tese de impenhorabilidade. Assim, não faltaram oportunidades para que a parte executada produzisse adequado conjunto probatório visando a comprovação de sua alegação, contudo limitou-se apresentar prova bastante precária a respeito da suposta existência de bem de família. Acerca da avaliação do imóvel, verifica-se que a aferição do valor do mercado do imóvel se deu por meio de "método comparativo de dados de mercado", conforme informado no laudo de avaliação de mov. 253.2. Além disso, o laudo levou em consideração a metragem do imóvel, bem como as suas características, cumprindo os requisitos fixados pelo art. 872 do CPC. Os atos praticados pelo leiloeiro gozam de fé pública e detêm, assim, presunção de veracidade e de legitimidade, não cedendo passo frente a documentos ou alegações unilaterais. Destaca-se também que a parte executada sequer trouxe argumentos com parecer técnico de algum especialista na área, possibilitando assim eventual acolhimento da impugnação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de erro na avaliação, de modo que impossível nova avaliação, haja visto a inexistência das hipóteses previstas no art. 873 do NCPC. 3. Por tais motivos e fundamentos, rejeito a impugnação à adjudicação apresentada pela parte executada no mov. 258.1. 4. No mais, homologo o valor da avaliação do bem imóvel penhorado de matrícula n° 69.857 do 9° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 5. Lavre-se o auto de adjudicação, colhendo-se assinatura do juiz, do adjudicatário, do escrivão e, se estiver presente, da parte executada, expedindo-se então a carta de adjudicação e o mandado de imissão de posse do imóvel, com a observação dos requisitos previstos pelo art. 877, § 2º do CPC. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito ou para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005260-35.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005260-35.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.695,34 Exequente(s): BANCO ITAU S/A Executado(s): Marionaldo Cardoso Terra 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente. Para a função de leiloeiro, nomeio o Sr. HÉLCIO KROMBERG, Leiloeiro Oficial (JUCEPAR 653 – Telefone (41) 3233-1077 – e-mail: [email protected]). 1.1. Intime-se o Sr. Leiloeiro ora nomeado para que, em 10 (dez) dias, apresente sua proposta de honorários e se manifestar sobre a aceitação do encargo. 1.2. Em seguida, deverá o Sr. Leiloeiro providenciar as certidões necessárias para a prática do ato, observando o CPC e o Código de Normas. Havendo necessidade, a Secretaria deverá expedir os ofícios para requisitá-las, para resposta em 05 (cinco) dias, sob pena de se inviabilizar a prática do ato no prazo doravante estabelecido. De posse das certidões, o Sr. Leiloeiro deverá designar as duas datas para o ato de expropriação, que deverão ocorrer em até 90 dias, bem como a publicação dos editais necessários. 1.3. Cumprido o item anterior, a Secretaria deverá proceder, com brevidade, às intimações de que tratam o art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. 1.4. Os executados deverão ser intimados sobre o dia, hora e local da alienação na forma do art. 889, I, do CPC. Se os executados não tiverem procurador, expeçam-se cartas registradas, mandados ou edital para sua intimação. 1.5. Na primeira praça, o valor para arrematação não poderá ser inferior ao valor da avaliação dos bens. Quanto à segunda, não será aceito por este Juízo lanço inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação dos bens (art. 891 do CPC). 1.6. Inexistindo óbice para a realização da hasta (comprovado pelas certidões que serão anexadas aos autos), e se nela houver adjudicação, alienação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato, observando-se o disposto no art. 901 do CPC. Na hipótese, requisitem-se, para resposta em até 10 (dez) dias, certidões negativas das Fazendas Públicas do Estado e do Município. A parte interessada deverá comprovar, em até 10 (dez) dias, o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. Após, deverá ser atualizado o cálculo e realizado o pagamento das custas processuais. Efetuado ao pagamento, expeça-se a carta de arrematação (observando o CN) e o alvará ao exequente para o levantamento do preço (este só deverá ser expedido se houver prova da quitação dos tributos, pois há sub-rogação dos débitos fiscais no preço, conforme estabelece o CN). 1.7. Se restar saldo devedor, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculo e para que indique bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 2. Não obstante, tendo em vista a ausência de impugnação, homologo o valor da avaliação do bem imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 69.857, no valore de R$ 340.000,00, conforme indicado no teor do expediente anexado no mov. 169.1. 3. Cumpra-se o já determinado no item 1 da decisão de mov. 125.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005260-35.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005260-35.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.695,34 Exequente(s): BANCO ITAU S/A Executado(s): Marionaldo Cardoso Terra 1 – Não dependendo a sucessão do cedente pelo cessionário no processo de execução da anuência do executado (art. 778, § 2º, CPC) e diante da expressa concordância da parte exequente, defiro o pedido de habilitação de JONATHAN BORTORIM. Promovam-se às anotações necessárias. 2 – Decorridos mais de 3 anos desde a data em que foi confeccionada a avaliação[1], sendo fato notório a valorização imobiliária ocorrida nos últimos anos, reputo haver dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Desse modo e observando as ressalvas do art. 480 do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 873 do Código de Processo Civil, determino a realização de nova avaliação. 3 – Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias. 4 – Após, tornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II - PLEITO RECURSAL PELA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO QUE OCORREU HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO DO BEM, CONFORME DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 873, II, DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, A FIM DE EVITAR A CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. III - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054948-70.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.02.2021)

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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