Petição Criminal 0000108-92.2022.8.16.0048 - TJPR

Petição Criminal 0000108-92.2022.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 14:21

Mudança de Assunto Processual

19/07/2023, 12:30

Documento (Certidão)

28/06/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000108-92.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000108-92.2022.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Questões Incidentes Data da Infração: 19/02/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): GUIOMAR GUEDES Em atenção ao entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Ministra Laurita Vaz, no Habeas Corpus n. 589544, arquivem-se os presentes autos, eis que já exercidos o contraditório e a ampla defesa, com a prolação sentença de condenatória, ocasião no qual foi revista a prisão da agente, como preconiza o parágrafo primeiro do artigo 387 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimações. Anotações e baixas de estilo. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Confirmada

25/04/2023, 14:40

Documento (Informações)

25/04/2023, 14:38

Remessa (em diligência)

25/04/2023, 14:37

Entrega em carga/vista

25/04/2023, 14:37

Arquivamento

25/04/2023, 13:54

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2023, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 17:06

Confirmada

08/02/2023, 17:06

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 21:07

Confirmada

07/02/2023, 20:59

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000108-92.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000108-92.2022.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Questões Incidentes Data da Infração: 19/02/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): GUIOMAR GUEDES Trata-se de incidente autuado para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de GUIOMAR GUEDES, com arrimo no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal. A prisão do agente foi decretada em 13/04/2020, nos autos n. 0000612-69.2020.8.16.0048. Nos autos n. 0000609-17.2020.8.16.0048, a prisão do agente foi revista num último momento em 25/11/2021 (seq. 3397). Foi autuado incidente para a realização de nova revisão de ofício da prisão cautelar. Determinada a juntada de oráculo atualizado. Em 05.03.2022, revista a prisão do agente. Em seguida, revista novamente a prisão do agente em 12.06.2022. Vieram os autos conclusos para nova revisão de ofício da prisão do Guiomar. É breve o relato. Passo a decidir. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ademais, o parágrafo único do referido artigo aponta que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou, a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. Pois bem. Infere-se da decisão colacionada nos autos principais, que a prisão preventiva de GUIOMAR GUEDES foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, a credibilidade da Justiça e o risco de reiteração de condutas criminosas, sendo certo que a referida decisão apreciou e verificou os requisitos para a segregação. Consta da representação na qual foi decretada a prisão da agente, que na data de 19 de julho de 2019 foi deflagrada operação policial decorrente de investigação que resultou no deferimento de prisões preventivas em desfavor de Luan Henrique Gabriel de Lima, Maykom Gonçalves do Carmo, Max Jonathan da Silva Oliveira, Jeferson Oliveira Barbosa e Edvan Henrique Nardo, além de mandados de busca e apreensão nos endereços ligados a essas pessoas. A ação visava desarticular grupo criminoso que atuava no tráfico de drogas na cidade de Assis Chateaubriand, principalmente no bairro Jardim Progresso. A Autoridade Policial, visando angariar mais elementos referente a traficância além de apreender ilícitos, representou pela busca e apreensão nos endereços ligados a Luan Henrique Gabriel de Lima, alcunha "Repolho", após as investigações apontarem que esses locais eram utilizados para depósito e venda de substâncias entorpecentes. O pleito foi deferido nos autos 0002482-86.2019.8.16.0048, e efetivou-se a busca e apreensão nos endereços situados à Avenida Tupãssi, nº 5579, Rua Luiz Paulo Muniz, nº 285, e Rua Paquetá, nº 353, todos supostamente usados por Luan para operacionalização do tráfico de drogas. No endereço Rua Paquetá, 353, foi realizada a prisão de Carla Cheiene de Oliveira Costa e seu companheiro Reinaldo de Castro da Silva Júnior, local em que foi encontrada grande quantidade de substância entorpecente, conforme autos nº 0002664-72.2019.8.16.0048. No endereço sito à avenida Tupãssi, nº 5579, efetivou-se a prisão de Caroline Michele Ferreira da Silva, vulgo "Carol", esposa de Luan Gabriel de Lima, pela prática do crime de tráfico de drogas. Em sua residência foi encontrada substância entorpecente pronta para ser comercializada, lavrando-se Auto de Prisão em flagrante, conforme autos nº 0001439-17.2019.8.16.0048. Na casa também foram localizados aparelhos celulares, cuja análise do conteúdo havia sido deferida judicialmente quando da representação pela busca e apreensão. Em perícia aos aparelhos celulares que eram usados pelo casal e encontrados na casa, vislumbrou-se a existência de uma organização criminosa voltada a prática do crime de tráfico de drogas chefiada por Luan Gabriel de Lima em conjunto com sua esposa Caroline Michele Ferreira da Silva, sendo que após a prisão de Luan, Caroline passou a operacionalizar a venda de entorpecentes, sob a orientação do marido. As conversas de interesse para a investigação estão em relatório subscrito pelos investigadores Oscar Cotrim Ribeiro Neto e Débora Chagas, anexas à representação da Autoridade Policial. Observe-se os trechos quanto a GUIOMAR GUEDES, a qual está diretamente ligada com Edvan. Através das investigações, percebeu-se, também, um ativo comércio de produtos de origem duvidosa em troca com entorpecentes. Da análise de outro número de Luan, salvo no telefone de Caroline como "Amor PF" as conversas criminosas prosseguem e nas fotos 175 e 176, quando Repolho fala: "E a moto divan" "pego" e "Só fazer a parte dele" "Se sair do uma moto pra ele", os investigadores acreditam referir-se a situação do boletim de ocorrência 2019/621860 (foto 159), em que EDVAN deveria ir até a Delegacia prestar depoimento assumindo a propriedade da arma que havia sido apreendida por ocasião da prisão de Luan, o qual, caso saísse, daria a moto para EDVAN. Igualmente, em contato de Caroline salvo como Dvan, identificado como EDVAN HENRIQUE NARDO DE SOUZA, verifica-se tratarem sobre a troca de um veículo furtado por entorpecente. Verifica-se que há indícios de que EDVAN HENRIQUE NARDO DE SOUZA também faça parte do grupo criminoso, atuando sob a liderança de Caroline e Repolho (Luan). A Autoridade Policial ressaltou, ainda, que EDVAN é investigado pelo assassinato de Bruno Campos dos Santos ocorrido em 08/05/2019, supostamente realizado a mando de Luan. Das conversas extraídas do celular de Caroline, constatou que eles tratam da comercialização de entorpecente por um veículo objeto de furto, identificado conforme foto 206 (B.O 2019/755361). Na foto 199 Caroline pede pra Juninho se este não sabe alguém que queira comprar um veículo prisma, corroborando com o relato na foto 206. Vejamos: Áudio de 0:18 seg de EDVAN para Caroline: "Eim deixa eu falar pro cê, você não sabe quantos quilos ele pediu naquele carro lá. Quinze quilo? Então nóis vai tá negociando aí mano, vixi eu tô de cara heim, oloco em mano". Áudio de 0:03 seg de EDVAN para Caroline: "tá bom, tá bom beleza, só isso mesmo". Áudio de 0:06 de EDVAN para Caroline: "Deixa lá então, deixa lá na casa do Iporã, o barraco é nosso. Não, nosso não, o barraco é do ceis, deixa o bagulho la". Ainda, da análise do contato salvo como "Iporã", identificado como GUIOMAR GUEDES, atualmente custodiado na cadeia pública de Assis Chateaubriand, verificam-se, também, diversas tratativas criminosas (fls.123-128). É possível observar que GUIOMAR GUEDES estava tentando trocar o veículo objeto de furto (foto 206) por entorpecentes e buscava a aprovação do casal Luan e Caroline. GUIOMAR, conforme verifica-se nas fotos 186 a 193, mostra preocupação, pois o veículo estava escondido em sua residência "Aqui também e moiado você tá lgd neh" "Ainda tá mal tanpado meu deus". No mais, em diversos áudios trocados pelos interlocutores verifica-se o envolvimento de GUIOMAR com o casal Caroline e Luan: Áudio de 0:01 seg. enviado de GUIOMAR para Caroline: "Ô o verde aí". Áudio 0:10 seg de GUIOMAR para Caroline: "eu tô vendo um corre ali em Terra Roxa ali Carol tá tendo um breu ali pancada, pancada mas o cara quer dar 10 kg só Carol". Áudio 0:22 seg de GUIOMAR para Caroline: "mas não tá fácil Carol até mesmo o repolho tava nessa bala aí ele tava querendo 15 não acha os cara tá querendo dar 20 mas lá do lado do Paraguai tá doido então fala pro cê ali na entrada de Terra Roxa ali, chegou em Terra Roxa, até já pode entra na primeira rua ali já vai deixar ali pertinho ali é só chegar e pegar os 10 e vim embora é o que eu achei tá querendo dar 20 mas lá do lado do Paraguai tá doido então fala pro cê ali na entrada de Terra Roxa ali, chegou em Terra Roxa, até já pode entra na primeira rua ali já vai deixar ali pertinho ali é só chegar e pegar os 10 e vim embora é o que eu achei" Áudio 0:03 seg de GUIOMAR para Caroline: "Mas é um breu pancada é marreta o breu" Áudio 0:04 seg. de GUIOMAR para Caroline: "Falar para você se barato tá correndo risco cê tá ligada né Carol" Ante o exposto, é possível verificar que GUIOMAR também é um suposto participante da organização criminosa, articulando a compra de entorpecentes para o casal Caroline e Luan. Em complemento, a Autoridade Policial ainda destacou que na data de 27/06/2019, na Rua Maestro Jovino, n 57, foi localizado um veículo GM Prisma, placa ARP-9775, produto de furto na cidade de Ubiratã, conforme Boletim de Ocorrência 680993/2019 daquela cidade. Na residência também foi localizada a quantia de 56 gramas de substância análoga a maconha, sendo conduzido em flagrante a pessoa de GUIOMAR GUEDES, conforme autos nº 0002383-19.2019.8.16.0048, tratando-se do veículo que GUIOMAR e EDVAN falavam com Caroline. Note-se, pois, que Caroline e Luan estavam engajados em trocar o veículo em entorpecentes, conforme verifica-se na foto 201 e as seguintes, que repolho chega a propor para desmanchar o veículo e retirar as peças. Verifica-se também das conversas envolvendo GUIOMAR GUEDES e o veículo apreendido em sua residência, a preocupação de Luan caso seja delatado que o carro seria seu. Na mensagem da foto 208 é possível verificar que Caroline dá a noticia para EDVAN, que Iporã foi preso com o carro e 56g de erva, referindo-se a maconha, e dizendo que ele falou o nome de alguém, EDVAN então diz "Vsh esse cara me cagueta tá moiado". Assim, tem-se que GUIOMAR GUEDES é supostamente subordinado a Luan e Caroline, atuando na operacionalização do tráfico, buscando fornecedores em outros locais como Guaíra e outras cidades. Ainda, guarda na residência que mora, que pelo que consta é de propriedade de Luan, produtos ilícitos a exemplo do veículo que foi encontrado pelos policiais. Nos diálogos com Caroline é possível verificar a subordinação de GUIOMAR às ordens de Caroline e Luan. Conforme se vê, há indícios de que o comércio de entorpecentes ultrapassava os limites desta Comarca, alcançando a compra de entorpecentes na Comarca de Cascavel, e a posteriormente comercialização nesta cidade e nas cidades de Nova Santa Rosa e Jesuítas. A difusão das substâncias entorpecentes ultrapassou os limites desta Comarca e ganhou contornos de verdadeiro “negócio”, com divisão de funções e envolvimento de crimes patrimoniais (furtos e receptações). Não por outro que sempre se destaca em casos semelhantes que o delito de tráfico de drogas, ora em análise, repercute em toda a comunidade, gerando perigo à saúde pública e à segurança coletiva, visto ser mola propulsora de inúmeros outros delitos, impulsionando principalmente o cometimento de crimes contra o patrimônio, inclusive crimes de homicídio, como ocorreu com a vítima Bruno Campos dos Santos (havendo indícios de que tenha ocorrido a mando de LUAN) sem falar-se na invariável corrupção de menores (como é o caso de Larissa, possivelmente atuando como traficante de entorpecentes a mando de JÉSSICA). Ao lado disto, não pode ser olvidado que o crime de tráfico de drogas tem efeito nefasto no meio social, gerando a prática de outras graves infrações penais e destruindo lares e famílias, causando a perda da credibilidade na Justiça de modo geral e inimaginável. A população de Assis Chateaubriand/PR, há muito tempo, tem sentido os reflexos da prática de tal infração penal, e exige do Poder Judiciário resposta rápida, concreta e efetiva, sendo que somente por meio de um combate rigoroso ao tráfico, com a segregação de todos os agentes envolvidos nestas atividades, é que se poderá dar à sociedade chateaubriandense a tranquilidade e o conforto esperados, mostrando a outros agentes que continuam envolvidos no tráfico de entorpecentes que tais condutas não serão toleradas. Imperioso ressaltar que é notória a repercussão deletéria do tráfico de drogas na sociedade atual, ainda mais em uma cidade que é rota do tráfico de drogas, por estar situada em região de fronteira. Soma-se a isso o fato de que GUIOMAR GUEDES já foi condenado definitivamente nos autos nº 0000058-08.2018.8.16.0048 pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, cuja sentença transitou em julgado em 07/05/2018; autos nº 0000189-85.2015.8.16.0048, pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores; autos nº 0001048-96.2015.8.16.0082, pela prática do crime de dano, cuja sentença transitou em julgado em 24/01/2018; além disso, atualmente está preso nos autos nº 0002383-19.2019.8.16.0048 pela prática dos crimes de receptação e tráfico. A propósito, em caso semelhante e recente, em que o agente apresentou reiteração no tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva é medida necessária: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que o Agente, não obstante surpreendido com quantidade não exorbitante de entorpecente - 76,16g de maconha -, possui anotações criminais referentes aos crimes de homicídio e tráfico de drogas, a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedente. 3. Não há como prever, nesta fase processual, a reprimenda que eventualmente poderá ser imposta caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o respectivo cumprimento em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Precedentes. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 523989 MG 2019/0221443-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva, e que se mantém presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva. Por fim, ressalte-se que que as medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade dos fatos e as circunstâncias pessoais do agente. Por tais razões, RATIFICO os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva (seq. 23 dos autos nº 0000612-69.2020.8.16.0048), bem como aqueles exarados ao seq. 15 e 25 destes autos e, como medida necessária para garantia da ordem pública, mister a manutenção da custódia cautelar do réu GUIOMAR GUEDES. Ciência ao Ministério Público. Sobrestem-se os autos por 80 (oitenta) dias. Após, venham imediatamente conclusos, sem necessidade de manifestação prévia das partes. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000108-92.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000108-92.2022.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Questões Incidentes Data da Infração: 19/02/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): GUIOMAR GUEDES Trata-se de incidente autuado para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de GUIOMAR GUEDES, com arrimo no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal. A prisão do agente foi decretada em 13/04/2020, nos autos n. 0000612-69.2020.8.16.0048. Nos autos n. 0000609-17.2020.8.16.0048, a prisão do agente foi revista num último momento em 25/11/2021 (seq. 3397). Foi autuado incidente para a realização de nova revisão de ofício da prisão cautelar. Determinada a juntada de oráculo atualizado. Em 05.03.2022, revista a prisão do agente. Vieram os autos conclusos para nova revisão de ofício da prisão do Guiomar. É breve o relato. Passo a decidir. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ademais, o parágrafo único do referido artigo aponta que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou, a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. Pois bem. Infere-se da decisão colacionada nos autos principais, que a prisão preventiva de GUIOMAR GUEDES foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, a credibilidade da Justiça e o risco de reiteração de condutas criminosas, sendo certo que a referida decisão apreciou e verificou os requisitos para a segregação. Consta da representação na qual foi decretada a prisão da agente, que na data de 19 de julho de 2019 foi deflagrada operação policial decorrente de investigação que resultou no deferimento de prisões preventivas em desfavor de Luan Henrique Gabriel de Lima, Maykom Gonçalves do Carmo, Max Jonathan da Silva Oliveira, Jeferson Oliveira Barbosa e Edvan Henrique Nardo, além de mandados de busca e apreensão nos endereços ligados a essas pessoas. A ação visava desarticular grupo criminoso que atuava no tráfico de drogas na cidade de Assis Chateaubriand, principalmente no bairro Jardim Progresso. A Autoridade Policial, visando angariar mais elementos referente a traficância além de apreender ilícitos, representou pela busca e apreensão nos endereços ligados a Luan Henrique Gabriel de Lima, alcunha "Repolho", após as investigações apontarem que esses locais eram utilizados para depósito e venda de substâncias entorpecentes. O pleito foi deferido nos autos 0002482-86.2019.8.16.0048, e efetivou-se a busca e apreensão nos endereços situados à Avenida Tupãssi, nº 5579, Rua Luiz Paulo Muniz, nº 285, e Rua Paquetá, nº 353, todos supostamente usados por Luan para operacionalização do tráfico de drogas. No endereço Rua Paquetá, 353, foi realizada a prisão de Carla Cheiene de Oliveira Costa e seu companheiro Reinaldo de Castro da Silva Júnior, local em que foi encontrada grande quantidade de substância entorpecente, conforme autos nº 0002664-72.2019.8.16.0048. No endereço sito à avenida Tupãssi, nº 5579, efetivou-se a prisão de Caroline Michele Ferreira da Silva, vulgo "Carol", esposa de Luan Gabriel de Lima, pela prática do crime de tráfico de drogas. Em sua residência foi encontrada substância entorpecente pronta para ser comercializada, lavrando-se Auto de Prisão em flagrante, conforme autos nº 0001439-17.2019.8.16.0048. Na casa também foram localizados aparelhos celulares, cuja análise do conteúdo havia sido deferida judicialmente quando da representação pela busca e apreensão. Em perícia aos aparelhos celulares que eram usados pelo casal e encontrados na casa, vislumbrou-se a existência de uma organização criminosa voltada a prática do crime de tráfico de drogas chefiada por Luan Gabriel de Lima em conjunto com sua esposa Caroline Michele Ferreira da Silva, sendo que após a prisão de Luan, Caroline passou a operacionalizar a venda de entorpecentes, sob a orientação do marido. As conversas de interesse para a investigação estão em relatório subscrito pelos investigadores Oscar Cotrim Ribeiro Neto e Débora Chagas, anexas à representação da Autoridade Policial. Observe-se os trechos quanto a GUIOMAR GUEDES, a qual está diretamente ligada com Edvan. Através das investigações, percebeu-se, também, um ativo comércio de produtos de origem duvidosa em troca com entorpecentes. Da análise de outro número de Luan, salvo no telefone de Caroline como "Amor PF" as conversas criminosas prosseguem e nas fotos 175 e 176, quando Repolho fala: "E a moto divan" "pego" e "Só fazer a parte dele" "Se sair do uma moto pra ele", os investigadores acreditam referir-se a situação do boletim de ocorrência 2019/621860 (foto 159), em que EDVAN deveria ir até a Delegacia prestar depoimento assumindo a propriedade da arma que havia sido apreendida por ocasião da prisão de Luan, o qual, caso saísse, daria a moto para EDVAN. Igualmente, em contato de Caroline salvo como Dvan, identificado como EDVAN HENRIQUE NARDO DE SOUZA, verifica-se tratarem sobre a troca de um veículo furtado por entorpecente. Verifica-se que há indícios de que EDVAN HENRIQUE NARDO DE SOUZA também faça parte do grupo criminoso, atuando sob a liderança de Caroline e Repolho (Luan). A Autoridade Policial ressaltou, ainda, que EDVAN é investigado pelo assassinato de Bruno Campos dos Santos ocorrido em 08/05/2019, supostamente realizado a mando de Luan. Das conversas extraídas do celular de Caroline, constatou que eles tratam da comercialização de entorpecente por um veículo objeto de furto, identificado conforme foto 206 (B.O 2019/755361). Na foto 199 Caroline pede pra Juninho se este não sabe alguém que queira comprar um veículo prisma, corroborando com o relato na foto 206. Vejamos: Áudio de 0:18 seg de EDVAN para Caroline: "Eim deixa eu falar pro cê, você não sabe quantos quilos ele pediu naquele carro lá. Quinze quilo? Então nóis vai tá negociando aí mano, vixi eu tô de cara heim, oloco em mano". Áudio de 0:03 seg de EDVAN para Caroline: "tá bom, tá bom beleza, só isso mesmo". Áudio de 0:06 de EDVAN para Caroline: "Deixa lá então, deixa lá na casa do Iporã, o barraco é nosso. Não, nosso não, o barraco é do ceis, deixa o bagulho la". Ainda, da análise do contato salvo como "Iporã", identificado como GUIOMAR GUEDES, atualmente custodiado na cadeia pública de Assis Chateaubriand, verificam-se, também, diversas tratativas criminosas (fls.123-128). É possível observar que GUIOMAR GUEDES estava tentando trocar o veículo objeto de furto (foto 206) por entorpecentes e buscava a aprovação do casal Luan e Caroline. GUIOMAR, conforme verifica-se nas fotos 186 a 193, mostra preocupação, pois o veículo estava escondido em sua residência "Aqui também e moiado você tá lgd neh" "Ainda tá mal tanpado meu deus". No mais, em diversos áudios trocados pelos interlocutores verifica-se o envolvimento de GUIOMAR com o casal Caroline e Luan: Áudio de 0:01 seg. enviado de GUIOMAR para Caroline: "Ô o verde aí". Áudio 0:10 seg de GUIOMAR para Caroline: "eu tô vendo um corre ali em Terra Roxa ali Carol tá tendo um breu ali pancada, pancada mas o cara quer dar 10 kg só Carol". Áudio 0:22 seg de GUIOMAR para Caroline: "mas não tá fácil Carol até mesmo o repolho tava nessa bala aí ele tava querendo 15 não acha os cara tá querendo dar 20 mas lá do lado do Paraguai tá doido então fala pro cê ali na entrada de Terra Roxa ali, chegou em Terra Roxa, até já pode entra na primeira rua ali já vai deixar ali pertinho ali é só chegar e pegar os 10 e vim embora é o que eu achei tá querendo dar 20 mas lá do lado do Paraguai tá doido então fala pro cê ali na entrada de Terra Roxa ali, chegou em Terra Roxa, até já pode entra na primeira rua ali já vai deixar ali pertinho ali é só chegar e pegar os 10 e vim embora é o que eu achei" Áudio 0:03 seg de GUIOMAR para Caroline: "Mas é um breu pancada é marreta o breu" Áudio 0:04 seg. de GUIOMAR para Caroline: "Falar para você se barato tá correndo risco cê tá ligada né Carol" Ante o exposto, é possível verificar que GUIOMAR também é um suposto participante da organização criminosa, articulando a compra de entorpecentes para o casal Caroline e Luan. Em complemento, a Autoridade Policial ainda destacou que na data de 27/06/2019, na Rua Maestro Jovino, n 57, foi localizado um veículo GM Prisma, placa ARP-9775, produto de furto na cidade de Ubiratã, conforme Boletim de Ocorrência 680993/2019 daquela cidade. Na residência também foi localizada a quantia de 56 gramas de substância análoga a maconha, sendo conduzido em flagrante a pessoa de GUIOMAR GUEDES, conforme autos nº 0002383-19.2019.8.16.0048, tratando-se do veículo que GUIOMAR e EDVAN falavam com Caroline. Note-se, pois, que Caroline e Luan estavam engajados em trocar o veículo em entorpecentes, conforme verifica-se na foto 201 e as seguintes, que repolho chega a propor para desmanchar o veículo e retirar as peças. Verifica-se também das conversas envolvendo GUIOMAR GUEDES e o veículo apreendido em sua residência, a preocupação de Luan caso seja delatado que o carro seria seu. Na mensagem da foto 208 é possível verificar que Caroline dá a noticia para EDVAN, que Iporã foi preso com o carro e 56g de erva, referindo-se a maconha, e dizendo que ele falou o nome de alguém, EDVAN então diz "Vsh esse cara me cagueta tá moiado". Assim, tem-se que GUIOMAR GUEDES é supostamente subordinado a Luan e Caroline, atuando na operacionalização do tráfico, buscando fornecedores em outros locais como Guaíra e outras cidades. Ainda, guarda na residência que mora, que pelo que consta é de propriedade de Luan, produtos ilícitos a exemplo do veículo que foi encontrado pelos policiais. Nos diálogos com Caroline é possível verificar a subordinação de GUIOMAR às ordens de Caroline e Luan. Conforme se vê, há indícios de que o comércio de entorpecentes ultrapassava os limites desta Comarca, alcançando a compra de entorpecentes na Comarca de Cascavel, e a posteriormente comercialização nesta cidade e nas cidades de Nova Santa Rosa e Jesuítas. A difusão das substâncias entorpecentes ultrapassou os limites desta Comarca e ganhou contornos de verdadeiro “negócio”, com divisão de funções e envolvimento de crimes patrimoniais (furtos e receptações). Não por outro que sempre se destaca em casos semelhantes que o delito de tráfico de drogas, ora em análise, repercute em toda a comunidade, gerando perigo à saúde pública e à segurança coletiva, visto ser mola propulsora de inúmeros outros delitos, impulsionando principalmente o cometimento de crimes contra o patrimônio, inclusive crimes de homicídio, como ocorreu com a vítima Bruno Campos dos Santos (havendo indícios de que tenha ocorrido a mando de LUAN) sem falar-se na invariável corrupção de menores (como é o caso de Larissa, possivelmente atuando como traficante de entorpecentes a mando de JÉSSICA). Ao lado disto, não pode ser olvidado que o crime de tráfico de drogas tem efeito nefasto no meio social, gerando a prática de outras graves infrações penais e destruindo lares e famílias, causando a perda da credibilidade na Justiça de modo geral e inimaginável. A população de Assis Chateaubriand/PR, há muito tempo, tem sentido os reflexos da prática de tal infração penal, e exige do Poder Judiciário resposta rápida, concreta e efetiva, sendo que somente por meio de um combate rigoroso ao tráfico, com a segregação de todos os agentes envolvidos nestas atividades, é que se poderá dar à sociedade chateaubriandense a tranquilidade e o conforto esperados, mostrando a outros agentes que continuam envolvidos no tráfico de entorpecentes que tais condutas não serão toleradas. Imperioso ressaltar que é notória a repercussão deletéria do tráfico de drogas na sociedade atual, ainda mais em uma cidade que é rota do tráfico de drogas, por estar situada em região de fronteira. Soma-se a isso o fato de que GUIOMAR GUEDES já foi condenado definitivamente nos autos nº 0000058-08.2018.8.16.0048 pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, cuja sentença transitou em julgado em 07/05/2018; autos nº 0000189-85.2015.8.16.0048, pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores; autos nº 0001048-96.2015.8.16.0082, pela prática do crime de dano, cuja sentença transitou em julgado em 24/01/2018; além disso, atualmente está preso nos autos nº 0002383-19.2019.8.16.0048 pela prática dos crimes de receptação e tráfico. A propósito, em caso semelhante e recente, em que o agente apresentou reiteração no tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva é medida necessária: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que o Agente, não obstante surpreendido com quantidade não exorbitante de entorpecente - 76,16g de maconha -, possui anotações criminais referentes aos crimes de homicídio e tráfico de drogas, a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedente. 3. Não há como prever, nesta fase processual, a reprimenda que eventualmente poderá ser imposta caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o respectivo cumprimento em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Precedentes. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 523989 MG 2019/0221443-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva, e que se mantém presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva[1]. Por fim, ressalte-se que que as medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade dos fatos e as circunstâncias pessoais do agente. Por tais razões, RATIFICO os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva (seq. 23 dos autos nº 0000612-69.2020.8.16.0048), bem como aqueles exarados ao seq. 15 destes autos e, como medida necessária para garantia da ordem pública, mister a manutenção da custódia cautelar do réu GUIOMAR GUEDES. Ciência ao Ministério Público. Sobrestem-se os autos por 80 (oitenta) dias. Após, venham imediatamente conclusos, sem necessidade de manifestação prévia das partes. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE SE REPORTA AO DECRETO CAUTELAR - VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1625410-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - HC: 16254105 PR 1625410-5 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 16/02/2017, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1983 07/03/2017) Grifei

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000108-92.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000108-92.2022.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Questões Incidentes Data da Infração: 19/02/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): GUIOMAR GUEDES Trata-se de incidente autuado para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de GUIOMAR GUEDES, com arrimo no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal. A prisão do agente foi decretada em 13/04/2020, nos autos n. 0000612-69.2020.8.16.0048. Nos autos n. 0000609-17.2020.8.16.0048, a prisão do agente foi revista num último momento em 25/11/2021 (seq. 3397). Foi autuado incidente para a realização de nova revisão de ofício da prisão cautelar. Determinada a juntada de oráculo atualizado. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Passo a decidir. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ademais, o parágrafo único do referido artigo aponta que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou, a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. Pois bem. Infere-se da decisão colacionada nos autos principais, que a prisão preventiva de GUIOMAR GUEDES foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, a credibilidade da Justiça e o risco de reiteração de condutas criminosas, sendo certo que a referida decisão apreciou e verificou os requisitos para a segregação. Consta da representação na qual foi decretada a prisão da agente, que na data de 19 de julho de 2019 foi deflagrada operação policial decorrente de investigação que resultou no deferimento de prisões preventivas em desfavor de Luan Henrique Gabriel de Lima, Maykom Gonçalves do Carmo, Max Jonathan da Silva Oliveira, Jeferson Oliveira Barbosa e Edvan Henrique Nardo, além de mandados de busca e apreensão nos endereços ligados a essas pessoas. A ação visava desarticular grupo criminoso que atuava no tráfico de drogas na cidade de Assis Chateaubriand, principalmente no bairro Jardim Progresso. A Autoridade Policial, visando angariar mais elementos referente a traficância além de apreender ilícitos, representou pela busca e apreensão nos endereços ligados a Luan Henrique Gabriel de Lima, alcunha "Repolho", após as investigações apontarem que esses locais eram utilizados para depósito e venda de substâncias entorpecentes. O pleito foi deferido nos autos 0002482-86.2019.8.16.0048, e efetivou-se a busca e apreensão nos endereços situados à Avenida Tupãssi, nº 5579, Rua Luiz Paulo Muniz, nº 285, e Rua Paquetá, nº 353, todos supostamente usados por Luan para operacionalização do tráfico de drogas. No endereço Rua Paquetá, 353, foi realizada a prisão de Carla Cheiene de Oliveira Costa e seu companheiro Reinaldo de Castro da Silva Júnior, local em que foi encontrada grande quantidade de substância entorpecente, conforme autos nº 0002664-72.2019.8.16.0048. No endereço sito à avenida Tupãssi, nº 5579, efetivou-se a prisão de Caroline Michele Ferreira da Silva, vulgo "Carol", esposa de Luan Gabriel de Lima, pela prática do crime de tráfico de drogas. Em sua residência foi encontrada substância entorpecente pronta para ser comercializada, lavrando-se Auto de Prisão em flagrante, conforme autos nº 0001439-17.2019.8.16.0048. Na casa também foram localizados aparelhos celulares, cuja análise do conteúdo havia sido deferida judicialmente quando da representação pela busca e apreensão. Em perícia aos aparelhos celulares que eram usados pelo casal e encontrados na casa, vislumbrou-se a existência de uma organização criminosa voltada a prática do crime de tráfico de drogas chefiada por Luan Gabriel de Lima em conjunto com sua esposa Caroline Michele Ferreira da Silva, sendo que após a prisão de Luan, Caroline passou a operacionalizar a venda de entorpecentes, sob a orientação do marido. As conversas de interesse para a investigação estão em relatório subscrito pelos investigadores Oscar Cotrim Ribeiro Neto e Débora Chagas, anexas à representação da Autoridade Policial. Observe-se os trechos quanto a GUIOMAR GUEDES, a qual está diretamente ligada com Edvan. Através das investigações, percebeu-se, também, um ativo comércio de produtos de origem duvidosa em troca com entorpecentes. Da análise de outro número de Luan, salvo no telefone de Caroline como "Amor PF" as conversas criminosas prosseguem e nas fotos 175 e 176, quando Repolho fala: "E a moto divan" "pego" e "Só fazer a parte dele" "Se sair do uma moto pra ele", os investigadores acreditam referir-se a situação do boletim de ocorrência 2019/621860 (foto 159), em que EDVAN deveria ir até a Delegacia prestar depoimento assumindo a propriedade da arma que havia sido apreendida por ocasião da prisão de Luan, o qual, caso saísse, daria a moto para EDVAN. Igualmente, em contato de Caroline salvo como Dvan, identificado como EDVAN HENRIQUE NARDO DE SOUZA, verifica-se tratarem sobre a troca de um veículo furtado por entorpecente. Verifica-se que há indícios de que EDVAN HENRIQUE NARDO DE SOUZA também faça parte do grupo criminoso, atuando sob a liderança de Caroline e Repolho (Luan). A Autoridade Policial ressaltou, ainda, que EDVAN é investigado pelo assassinato de Bruno Campos dos Santos ocorrido em 08/05/2019, supostamente realizado a mando de Luan. Das conversas extraídas do celular de Caroline, constatou que eles tratam da comercialização de entorpecente por um veículo objeto de furto, identificado conforme foto 206 (B.O 2019/755361). Na foto 199 Caroline pede pra Juninho se este não sabe alguém que queira comprar um veículo prisma, corroborando com o relato na foto 206. Vejamos: Áudio de 0:18 seg de EDVAN para Caroline: "Eim deixa eu falar pro cê, você não sabe quantos quilos ele pediu naquele carro lá. Quinze quilo? Então nóis vai tá negociando aí mano, vixi eu tô de cara heim, oloco em mano". Áudio de 0:03 seg de EDVAN para Caroline: "tá bom, tá bom beleza, só isso mesmo". Áudio de 0:06 de EDVAN para Caroline: "Deixa lá então, deixa lá na casa do Iporã, o barraco é nosso. Não, nosso não, o barraco é do ceis, deixa o bagulho la". Ainda, da análise do contato salvo como "Iporã", identificado como GUIOMAR GUEDES, atualmente custodiado na cadeia pública de Assis Chateaubriand, verificam-se, também, diversas tratativas criminosas (fls.123-128). É possível observar que GUIOMAR GUEDES estava tentando trocar o veículo objeto de furto (foto 206) por entorpecentes e buscava a aprovação do casal Luan e Caroline. GUIOMAR, conforme verifica-se nas fotos 186 a 193, mostra preocupação, pois o veículo estava escondido em sua residência "Aqui também e moiado você tá lgd neh" "Ainda tá mal tanpado meu deus". No mais, em diversos áudios trocados pelos interlocutores verifica-se o envolvimento de GUIOMAR com o casal Caroline e Luan: Áudio de 0:01 seg. enviado de GUIOMAR para Caroline: "Ô o verde aí". Áudio 0:10 seg de GUIOMAR para Caroline: "eu tô vendo um corre ali em Terra Roxa ali Carol tá tendo um breu ali pancada, pancada mas o cara quer dar 10 kg só Carol". Áudio 0:22 seg de GUIOMAR para Caroline: "mas não tá fácil Carol até mesmo o repolho tava nessa bala aí ele tava querendo 15 não acha os cara tá querendo dar 20 mas lá do lado do Paraguai tá doido então fala pro cê ali na entrada de Terra Roxa ali, chegou em Terra Roxa, até já pode entra na primeira rua ali já vai deixar ali pertinho ali é só chegar e pegar os 10 e vim embora é o que eu achei tá querendo dar 20 mas lá do lado do Paraguai tá doido então fala pro cê ali na entrada de Terra Roxa ali, chegou em Terra Roxa, até já pode entra na primeira rua ali já vai deixar ali pertinho ali é só chegar e pegar os 10 e vim embora é o que eu achei" Áudio 0:03 seg de GUIOMAR para Caroline: "Mas é um breu pancada é marreta o breu" Áudio 0:04 seg. de GUIOMAR para Caroline: "Falar para você se barato tá correndo risco cê tá ligada né Carol" Ante o exposto, é possível verificar que GUIOMAR também é umasuposto participante da organização criminosa, articulando a compra de entorpecentes para o casal Caroline e Luan. Em complemento, a Autoridade Policial ainda destacou que na data de 27/06/2019, na Rua Maestro Jovino, n 57, foi localizado um veículo GM Prisma, placa ARP-9775, produto de furto na cidade de Ubiratã, conforme Boletim de Ocorrência 680993/2019 daquela cidade. Na residência também foi localizada a quantia de 56 gramas de substância análoga a maconha, sendo conduzido em flagrante a pessoa de GUIOMAR GUEDES, conforme autos nº 0002383-19.2019.8.16.0048, tratando-se do veículo que GUIOMAR e EDVAN falavam com Caroline. Note-se, pois, que Caroline e Luan estavam engajados em trocar o veículo em entorpecentes, conforme verifica-se na foto 201 e as seguintes, que repolho chega a propor para desmanchar o veículo e retirar as peças. Verifica-se também das conversas envolvendo GUIOMAR GUEDES e o veículo apreendido em sua residência, a preocupação de Luan caso seja delatado que o carro seria seu. Na mensagem da foto 208 é possível verificar que Caroline dá a noticia para EDVAN, que Iporã foi preso com o carro e 56g de erva, referindo-se a maconha, e dizendo que ele falou o nome de alguém, EDVAN então diz "Vsh esse cara me cagueta tá moiado". Assim, tem-se que GUIOMAR GUEDES é supostamente subordinado a Luan e Caroline, atuando na operacionalização do tráfico, buscando fornecedores em outros locais como Guaíra e outras cidades. Ainda, guarda na residência que mora, que pelo que consta é de propriedade de Luan, produtos ilícitos a exemplo do veículo que foi encontrado pelos policiais. Nos diálogos com Caroline é possível verificar a subordinação de GUIOMAR às ordens de Caroline e Luan. Conforme se vê, há indícios de que o comércio de entorpecentes ultrapassava os limites desta Comarca, alcançando a compra de entorpecentes na Comarca de Cascavel, e a posteriormente comercialização nesta cidade e nas cidades de Nova Santa Rosa e Jesuítas. A difusão das substâncias entorpecentes ultrapassou os limites desta Comarca e ganhou contornos de verdadeiro “negócio”, com divisão de funções e envolvimento de crimes patrimoniais (furtos e receptações). Não por outro que sempre se destaca em casos semelhantes que o delito de tráfico de drogas, ora em análise, repercute em toda a comunidade, gerando perigo à saúde pública e à segurança coletiva, visto ser mola propulsora de inúmeros outros delitos, impulsionando principalmente o cometimento de crimes contra o patrimônio, inclusive crimes de homicídio, como ocorreu com a vítima Bruno Campos dos Santos (havendo indícios de que tenha ocorrido a mando de LUAN) sem falar-se na invariável corrupção de menores (como é o caso de Larissa, possivelmente atuando como traficante de entorpecentes a mando de JÉSSICA). Ao lado disto, não pode ser olvidado que o crime de tráfico de drogas tem efeito nefasto no meio social, gerando a prática de outras graves infrações penais e destruindo lares e famílias, causando a perda da credibilidade na Justiça de modo geral e inimaginável. A população de Assis Chateaubriand/PR, há muito tempo, tem sentido os reflexos da prática de tal infração penal, e exige do Poder Judiciário resposta rápida, concreta e efetiva, sendo que somente por meio de um combate rigoroso ao tráfico, com a segregação de todos os agentes envolvidos nestas atividades, é que se poderá dar à sociedade chateaubriandense a tranquilidade e o conforto esperados, mostrando a outros agentes que continuam envolvidos no tráfico de entorpecentes que tais condutas não serão toleradas. Imperioso ressaltar que é notória a repercussão deletéria do tráfico de drogas na sociedade atual, ainda mais em uma cidade que é rota do tráfico de drogas, por estar situada em região de fronteira. Soma-se a isso o fato de que GUIOMAR GUEDES já foi condenado definitivamente nos autos nº 0000058-08.2018.8.16.0048 pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, cuja sentença transitou em julgado em 07/05/2018; autos nº 0000189-85.2015.8.16.0048, pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores; autos nº 0001048-96.2015.8.16.0082, pela prática do crime de dano, cuja sentença transitou em julgado em 24/01/2018; além disso, atualmente está preso nos autos nº 0002383-19.2019.8.16.0048 pela prática dos crimes de receptação e tráfico. A propósito, em caso semelhante e recente, em que o agente apresentou reiteração no tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva é medida necessária: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que o Agente, não obstante surpreendido com quantidade não exorbitante de entorpecente - 76,16g de maconha -, possui anotações criminais referentes aos crimes de homicídio e tráfico de drogas, a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedente. 3. Não há como prever, nesta fase processual, a reprimenda que eventualmente poderá ser imposta caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o respectivo cumprimento em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Precedentes. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 523989 MG 2019/0221443-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva, e que se mantém presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva[1]. Por fim, ressalte-se que que as medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade dos fatos e as circunstâncias pessoais do agente. Por tais razões, RATIFICO os fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva (seq. 23 dos autos nº 0000612-69.2020.8.16.0048) e como medida necessária para garantia da ordem pública, mister a manutenção da custódia cautelar do réu GUIOMAR GUEDES. Ciência ao Ministério Público. Sobrestem-se os autos por 80 (oitenta) dias. Após, venham imediatamente conclusos, sem necessidade de manifestação prévia das partes. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE SE REPORTA AO DECRETO CAUTELAR - VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1625410-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 16.02.2017) (TJ-PR - HC: 16254105 PR 1625410-5 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 16/02/2017, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1983 07/03/2017) Grifei

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Mudança de Assunto Processual

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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