Procedimento Comum Cível 0004760-10.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004760-10.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 10:22

Definitivo

05/04/2023, 09:22

Documento (Informações)

04/04/2023, 14:02

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 10:04

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 23:28

Confirmada

03/04/2023, 23:16

Remessa (em diligência)

30/03/2023, 13:15

Trânsito em julgado

30/03/2023, 13:14

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004760-10.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004760-10.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.153,44 Autor(s): Condomínio Residencial UP Life Réu(s): GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Sentença 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES (mov. 107.1), com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. 2. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. 3. Os honorários advocatícios na forma do pactuado entre as partes. 4. Nos termos do artigo 922 do CPC, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 10 (dez) meses, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 5. Se antes do decurso do prazo de que trata o item anterior ocorrer a juntada de petição pela parte interessada, venham conclusos. 6. Acaso decorrer o prazo, intime-se à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

24/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 17:21

Confirmada

23/02/2023, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 10:53

Homologação de Transação

22/02/2023, 15:27

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 01:10

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004760-10.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004760-10.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.153,44 Autor(s): Condomínio Residencial UP Life Réu(s): GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UP LIFE em desfavor de CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. No tocante a preliminar arguida pela ré, ausência de interesse de agir ante a existência de acordo extrajudicial, confunde-se com o mérito, portanto, será analisada posteriormente. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma outra irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão porque declaro SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora; b) responsabilidade da ré em realizar as melhorias; c) negligência da parte autora na manutenção preventiva; d) validade do acordo extrajudicial entabulado entre as partes e, consequente, quitação dos valores ora postulados; e) entre as partes configuração e quantificação dos danos materiais e extrapatrimoniais. Da aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova Defendendo a aplicabilidade do Código Consumerista ao caso telado, protestou a autora pela inversão do ônus da prova. Sem dúvida, a relação existente entre as partes é de consumo, pois a parte ré está inserida no conceito de fornecedora (estabelecido no art. 3º do CDC), na qualidade de prestadora de serviços, e a beneficiária, parte autora, caracteriza-se consumidora. Logo, aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista. Quanto aos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, presente está, in casu, a hipossuficiência técnica da autora em relação à ré, notadamente por ser detentora do monopólio de informações acerca do serviço prestado. Por tal fundamento, inverto o ônus da prova, ressalvando que essa inversão não exime a autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Assim, distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte ré demonstrar os itens “a”, “b”, “c” e "d" e a parte autora o item “e”. Intimadas para especificação de provas, a as partes pugnaram pela produção das provas pericial, documental e oral (movs. 42.1 e 43.1). A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro, por ora, a produção das seguintes provas: pericial e documental. Defiro a realização de prova pericial de engenharia a fim de verificar a existência de vícios construtivos, sua origem e extensão. Para tanto, determino a Escrivania que promova a nomeação de perito apto para exercer o encargo (Engenheiro Civil). Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). Na sequência, intime-se o experto nomeado, a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, sobre a qual deverão falar as partes, em igual prazo, salientando-se que a antecipação do respectivo numerário deverá ser rateado entre as partes. Havendo concordância de ambas as partes ou decorrido o prazo sem ela, intime-se as partes para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. Efetuado o depósito, intime-se o perito para, em 30 dias, entregar o laudo. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. Sem prejuízo, defiro a juntada de novos documentos, com observância do contido na norma do art. 435, do CPC. Saliento que, a necessidade da realização da prova oral será averiguada após a realização da perícia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

20/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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