Petição Criminal 0038353-51.2020.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0038353-51.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038353-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/12/2019 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal determina que, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Pois bem. Por primeiro, verifico que o quadro fático e jurídico, probatório e indiciário, que subsidiou a decretação da preventiva não sofreu qualquer alteração. É dizer: subsiste o fumus comissi delicti, pois há prova da existência do crime e sobejam indícios que apontam o(a/s) denunciado(a/s) PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS como suposto(a/s) autor(a/s) do(s) fato(s) delituoso(s), consoante exposto na decisão que decretou a preventiva. Do mesmo modo, persistem os motivos que conduziram à decretação da cautelar extrema (periculum libertatis). É que o estado de liberdade do(a/s) acusado(a/s) ainda representa perigo concreto à ordem pública. Com efeito, conforme bem argumentado pelo parquet e exposto nas decisões de movs. 17.1, 44.1, 68.1, 91.1, 112.1, 129.1 e 145.1 dos presentes autos, evidente a necessidade da manutenção da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Embora o acusado seja considerado primário para fins penais, extrai-se dos autos da ação penal que o mesmo é integrante de organização criminosa estruturada que comercializava grande quantidade de drogas, petrechos para embalagens, armas e, inclusive, explosivos. Nesse ponto, é preciso destacar a grande quantidade de droga (aproximadamente 7,050kg de “cocaína” e mais de 5kg de “maconha”) e a considerável quantia em dinheiro de R$3.756,00 como ele apreendidas, supostamente provenientes do tráfico de drogas. Além disso, com o acusado, supostamente, foram apreendidos também um revólver calibre 357, diversas munições e tabletes de explosivos, o que bem indica, para além da gravidade concreto dos fatos delitivos que lhe são imputados, a sua real periculosidade, afinal e em tese, transportava artefatos com alto poder de destruição e letalidade, evidenciando a gravidade do modus operandi empregado pelo acusado e seus possíveis comparsas. Nesse contexto, vê-se que o estado de liberdade do réu expõe a ordem pública a risco concreto, ante a real possibilidade de reiteração da prática delitiva. Portanto, porque inalterado o panorama fático considerado no decreto judicial, a prisão preventiva persevera, in casu, indispensável à tutela da ordem pública, permanecendo, por isso mesmo, insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Por fim, inexistindo “procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário” (STJ, AgRg no RHC 151.281/DF), não há que se falar em excesso de prazo na prisão preventiva em exame. Enfim, inalterado o quadro fático -jurídico examinado no decreto de prisão, isto é, subsistindo o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Nesse sentido: “(...) 1. Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do art. 319 do CPP imposta aos custodiados. (...) 3. O prazo da reavaliação da custódia cautelar, fixado pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em períodos de 90 dias, não é peremptório e sua eventual inobservância não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Precedentes do STF e do STJ. 4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes. 5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. (...) 12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão, pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a medida de segregação da liberdade. 13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão domiciliar. 14. Em revisão, medidas prisionais mantidas” (QO no PePrPr 4/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/06/2021). Por tudo isso, em sede de revisão periódica obrigatória (CPP, art. 316, parágrafo único), MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do(a/s) denunciado(a/s) PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS. Anote-se no sistema o prazo de 80 dias corridos. Decorridos, intimem-se a acusação e, em seguida, a(s) defesa(s), para que se manifestem nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038353-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/12/2019 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): BRENO DE SOUZA COSTA PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de incidente incialmente instaurado para a revisão das prisões preventivas dos acusados BRENO DE SOUZA COSTA, LOURIEL LEITE CARDODO e PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS. Anoto, porém, que a prisão preventiva de BRENO foi revogada, estando ele em liberdade monitorada (monitoração eletrônica que vem sendo fiscalizada e revista nos autos 0033998-61.2021.8.16.0014), enquanto que a prisão preventiva de LOURIEL LEITE CARDODO passou a ser reavaliada nos autos 0049184-27.2021.8.16.0014. Portanto, este incidente servirá e prosseguirá para a revisão periódica, fiscalização ou qualquer outro assunto (revogação; substituição; prorrogação; modificação; descumprimento e justificativas; ampliação etc.) que diga respeito às medidas cautelares de natureza pessoal aplicadas exclusivamente ao réu PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS. Feito esse registro, passo à revisão da prisão preventiva do mencionado acusado. 2. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal determina que, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Pois bem. Para logo, verifico que o quadro fático e jurídico, probatório e indiciário, que subsidiou a decretação da preventiva não sofreu qualquer alteração. É dizer: subsiste o fumus comissi delicti, pois há prova da existência do crime e sobejam indícios que apontam o denunciado PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS como suposto autor dos fatos delituosos, consoante exposto na decisão que decretou a preventiva. Do mesmo modo, persistem os motivos que conduziram à decretação da cautelar extrema (periculum libertatis). É que o estado de liberdade do acusado ainda representa perigo concreto à ordem pública. Conforme já exposto nas decisões proferidas por este juízo nos movs. 17.1, 44.1, 68.1, 91.1, 112.1 e 129.1 dos presentes autos, necessária se faz a manutenção da segregação cautelar do denunciado para preservar a garantia da ordem pública. Com efeito, há fortes indícios de que o acusado, integrando organização criminosa altamente estruturada, transportava grandes quantidades de drogas desde outros Estados da Federação (especialmente Tocantins, Bahia e Paraná) e as distribuía em Londrina e região, sendo, portanto, concretamente graves os delitos atribuídos ao agente. Nesse ponto, é preciso destacar a grande quantidade de droga (aproximadamente 7,050kg de “cocaína” e mais de 5kg de “maconha”) e a considerável quantia em dinheiro de R$3.756,00 (três mil setecentos e cinquenta e seis reais) como ele apreendidas, supostamente provenientes do tráfico de drogas. Há mais: com o acusado, supostamente, foram apreendidos também um revólver calibre 357, diversas munições e tabletes de explosivos, o que bem indica, para além da gravidade concreto dos fatos delitivos que lhe são imputados, a sua real periculosidade, afinal e em tese, transportava artefatos com alto poder de destruição e letalidade, evidenciando a gravidade do modus operandi empregado pelo acusado e seus possíveis comparsas. Nesse contexto, vê-se que o estado de liberdade do réu expõe a ordem pública a risco concreto. Portanto, porque inalterado o panorama fático considerado no decreto judicial, a prisão preventiva persevera, in casu, indispensável à tutela da ordem pública, permanecendo, por isso mesmo, insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Enfim, inalterado o quadro fático -jurídico examinado no decreto de prisão, isto é, subsistindo o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Nesse sentido: “(...) 1. Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do art. 319 do CPP imposta aos custodiados. (...) 3. O prazo da reavaliação da custódia cautelar, fixado pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em períodos de 90 dias, não é peremptório e sua eventual inobservância não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Precedentes do STF e do STJ. 4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes. 5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. (...) 12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão, pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a medida de segregação da liberdade. 13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão domiciliar. 14. Em revisão, medidas prisionais mantidas” (QO no PePrPr 4/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/06/2021). Vale destacar que a instrução processual já se encerrou, o que indica que a situação prisional do denunciado poderá ser revista pelo Juiz que presidiu a audiência, no momento da prolação da sentença. Por tudo isso, em sede de revisão periódica obrigatória (CPP, art. 316, parágrafo único), MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do denunciado PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038353-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038353-51.2020.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/12/2019 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): BRENO DE SOUZA COSTA PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Pedro Henrique Fernandes dos Santos, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 112.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico e a gravidade na sua prática, considerando a articulação do grupo para transporte de grande quantidade e variedade de droga entre Estados do Tocantins e Paraná e para redistribuição em cidades da região, além da posse de munição e explosivo. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, ante a possibilidade de continuidade das atividades ilícitas da associação descrita na denúncia, bem como para evitar que venha a se evadir do distrito da culpa. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 25 de novembro de 2021.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038353-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038353-51.2020.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/12/2019 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): BRENO DE SOUZA COSTA PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS À seq. 105.1 foi juntada certidão para fins de reanálise da prisão preventiva de Pedro Henrique Fernandes dos Santos e Breno de Souza Costa, nos termos do artigo 316 de Código de Processo Penal. O representante do Ministério Público se manifestou no mov. 108.1 pela manutenção da prisão preventiva. Com efeito, conforme bem argumentado pelo parquet e já exposto nas decisões de movs. 17.1, 44.1, 68.1 e 91.1, evidente a necessidade da manutenção da segregação cautelar dos acusados, frente a garantia da ordem pública. No particular, há fortes indícios de que Pedro e Breno integram organização criminosa extremamente organizada e responsável por transportar drogas entre os Estados de Tocantins e Paraná, para, posteriormente, distribui-las nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, bem como nas demais cidades da região, o que é bastante desfavorável, na medida em que indica claramente a larga escala da perpetração, em tese, do delito de tráfico de drogas. Além disso, foram apreendidos explosivos e munições na posse de Pedro Henrique Fernandes dos Santos, evidenciando a gravidade do modus operandi empregado pelos denunciados. Assim, a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados, ante a possibilidade de continuidade das atividades ilícitas da associação descrita na denúncia, bem como para evitar que venham a se evadir do distrito da culpa. Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. (sic – mov. 91.1). Logo, inexistindo, até o momento, elementos capazes de ensejar alteração na decisão que decretou a custódia cautelar, acolho a cota ministerial retro e mantenho a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS e BRENO DE SOUZA COSTA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 18 de agosto de 2021. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038353-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038353-51.2020.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 18/12/2019 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): BRENO DE SOUZA COSTA PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Breno de Souza Costa e Pedro Henrique Fernandes dos Santos, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 32.1, dos autos principais). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria dos delitos de Tráfico de drogas e de Associação para o tráfico, bem como a gravidade das condutas, observado o modus operandi na execução do crime, ante a articulação do grupo para transporte de grande quantidade e variedade de droga entre Estados da Federação e para redistribuição em cidades da região, além da posse de munição e explosivo com Pedro Henrique. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados, ante a possibilidade de continuidade das atividades ilícitas da associação descrita na denúncia, bem como para evitar que venham a se evadir do distrito da culpa. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas não sendo são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, foi agendada audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de maio de 2021, sendo respeitada a prioridade de tramitação dos feitos urgentes e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 27 de abril de 2021.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(165)