Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003435-72.2020.8.16.0191 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003435-72.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003435-72.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-72.2020.8.16.0191 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.197,97 Suscitante(s): JÉSSICA ALINE MEDINA MOLINA Suscitado(s): C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA POTENZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de citação por hora certa formulado pela parte suscitante (mov. 442.1 e 443.1). Primeiramente, cumpre destacar que tal modalidade de citação é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, por força do disposto no art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95. Além disso, o pedido de nova diligência no endereço indicado resta prejudicado. Conforme certidão de mov. 385, a tentativa anterior de citação no referido local resultou negativa. com a informação de que o requerido “mudou-se”, de modo que não há razão para nova expedição da mesma diligência. 2. Intime-se a parte suscitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, voltem. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

10/04/2026, 00:00

Indeferimento

30/03/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 12:15

Confirmada

23/02/2026, 00:11

Confirmada

21/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003435-72.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-72.2020.8.16.0191 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.197,97 Suscitante(s): JÉSSICA ALINE MEDINA MOLINA Suscitado(s): C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA POTENZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido formulado ao mov. 431.1. 2. Expeça-se oficio para a empresa Tim Celular S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual número de telefone ativo do senhor Antonio Elvio Mojolo. 3. Com a resposta positiva, cumpra-se o determinado ao mov. 304.1, item 3. 4. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte suscitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o devido andamento processual, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, voltem. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:18

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:05

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003435-72.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-72.2020.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.197,97 Exequente(s): JÉSSICA ALINE MEDINA MOLINA Executado(s): C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA POTENZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos para decisão. 1)- Trata-se de pedido da parte credora a respeito da inclusão do(s) sócio(s) da empresa devedora no polo passivo do feito por meio da admissão de incidente, e posterior acolhimento, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que responda(m) pela dívida nos termos legais. Sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o CPC em seu artigo 1.062 admite a aplicação nos Juizados Especiais: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. E o Enunciado n° 60 do FONAJE também apresenta este entendimento: ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. Partido deste ponto, verifico que houve o esgotamento das diligências usuais para a obtenção de bens penhoráveis, pois foram intentadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e penhora de bens via mandado. A parte credora apresenta a documentação necessária para demonstrar que as pessoas indicadas são de fato sócios das empresas devedoras. Outrossim, a sentença reconheceu que o caso em tela se enquadra na configuração da relação de consumo. Todavia, faltam elementos e provas a demonstrar os requisitos do caput artigo 28 do CDC. Não obstante o que se constata, diante da demonstração de que as empresas se encontram ativas perante a Receita Federal e até o momento não cumpriram com as obrigações impostas ou apresentaram proposta de quitação, e principalmente considerando a ausência de localização de bens penhoráveis, identifica-se a hipótese de que a personalidade jurídica tem sido obstáculo ao recebimento do valor devido Portanto, recebo o pedido da parte credora nos termos do § 5° do artigo 28 do CDC1. 2)- Determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspenda-se o feito nos termos do artigo 134, § 3° do CPC. Comunique-se ao Distribuidor para as anotações devidas, nos termos do §1º, do artigo 134, do CPC. 3)- Nos termos do artigo 135 do CPC, citem-se os sócios qualificados na petição de seq. 338 para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 4)- Intimações e diligências necessárias. 1 § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003435-72.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003435-72.2020.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.303,92 Exequente(s): JÉSSICA ALINE MEDINA MOLINA Executado(s): C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA POTENZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, 1. Foi requerido pela parte exequente a penhora sobre o faturamento da empresa do executado (mov. 289.1). Entretanto, eventual determinação de indisponibilidade, se cabível, deve, antes de mais nada, observar as regras aplicáveis à hipótese. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AINDA MAIS QUANDO JÁ HOUVE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERCENTUAL DE 20%.“(...) 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0015011-53.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 20.07.2020) A esse respeito, prevê o artigo 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Segue-se entendimento jurisprudencial pacificado neste sentido: (...) 4. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c)fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (...) Ministro Luiz Fux. RECURSO ESPECIAL Nº 584.915 No caso dos autos, a nomeação de administrador-depositário para fins de apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e a aplicação do regime de penhora de frutos e rendimento, viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, eis que se trata de procedimento complexo. Assim sendo, indefiro o pedido constante no arquivo 289.1. 2. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

30/04/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Considerando o contido em seq. 154, 155, e diante das decisões de seq. 126 e 140, intime-se a parte devedora para que se manifeste no prazo de 05 dias nos termos do artigo 841 do CPC. 2)- A parte credora alega a existência de sucessão empresarial entre a atual devedora e a empresa POTENZA COMÉRCIO DE LTDA (CNPJ 03.837.129/0001-47). No ordenamento jurídico brasileiro a caracterização do grupo econômico depende do preenchimento de certos requisitos, dentre eles: a comprovação da pluralidade de sociedades, da identidade das pessoas físicas que as administram, a inobservância de formalidades constitutivas, o uso de mesma sede para o exercício das atividades empresariais com atuação em ramo destinado à exploração de atividades semelhantes, a confusão patrimonial e a atuação coordenada ou subordinação entre as sociedades. Ademais, para a aplicação da teoria da aparência são necessários indícios claros de que as empresas são as mesmas, ou então, que uma é controlada pela outra, ou também que uma não possui patrimônio e a outra, sim. Nesse sentido destaco a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA A COBRANÇA PRETENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO POR PARTE DA EMBARGADA/AUTORA RELATIVAMENTE ÀS RÉS/EMBARGANTES. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO GRUPO RÉS/EMBARGANTES. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO - PLURALIDADE DE SOCIEDADES, IDENTIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS QUE AS ADMINISTRAM, INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES CONSTITUTIVAS, USO DE MESMA SEDE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, ATUAÇÃO EM RAMO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, CONFUSÃO PATRIMONIAL, ATUAÇÃO COORDENADA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DISSIMULAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – Proc. nº 0040256-63.2016.8.16.0014 – 17ª Câm. Cível – Rel. Des. Rogério Ribas – julg. em 30/11/2021) Da análise das alegações e dos documentos apresentados, restou evidente a este juízo a ocorrência de grupo econômico. Ambas as empresas, a aqui devedora e aquela apontada como partícipe do grupo, possuem (1) o mesmo nome de fantasia, sendo ‘POTENZA VEÍCULOS’; (2) possuem identidade entre as atividades econômicas principais e secundárias, entre elas “45.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados”, “45.11-1-01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos” e “74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” e (3) possuem identidade dos únicos sócios, sendo ANTONIO ELIVIO MAJOLO e KRISTOFFERSON BERTOLOTTI KRAUSE. Não obstante, tem-se a situação encontrada no documento de seq. 1.8 destes autos, em que no acordo realizado entre as partes, a empresa se apresenta com o CNPJ n° 09.538.161/0001-08, porém o recebimento dos valores se deu em conta de titularidade POTENZA COMÉRCIO DE LTDA, com CNPJ n° 03.837.129/0001-47, caracterizando-se a confusão patrimonial. Ultrapassados tais esclarecimentos, restou cristalino a este Juízo que se trata de grupo econômico, sendo aplicável a teoria da aparência para o caso em tela. Deste modo, determino a inclusão no polo passivo da demanda da empresa POTENZA COMÉRCIO DE LTDA, CNPJ n° 03.837.129/0001-47. Anotações necessárias. 3)- Outrossim, considerando a caracterização de grupo econômico, evidente que todas as empresas que o compõem possuem clara ciência quanto aos termos deste processo, sendo, portanto, desnecessária nova intimação para o pagamento da dívida. 4)- Assim sendo, defiro o pedido da parte credora para a realização de penhora on-line. Destarte, após o cumprimento do item 2 supra, proceda-se à tentativa de penhora on-line em face do(s) devedor(es), nos termos do artigo 854 do CPC, observando-se a planilha de seq. 160.2. No que tange à ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema acima, pelo princípio da eficiência, determino a sua utilização, devendo se operar pelo prazo limite de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(44)