Execução de Título Extrajudicial 0013448-72.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013448-72.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 01:02

Ato ordinatório

20/02/2026, 00:59

Confirmada

26/01/2026, 14:44

Petição (Renúncia de mandato)

14/01/2026, 15:45

Por decisão judicial

07/01/2026, 14:39

Expedição de documento (Carta)

07/01/2026, 14:32

Por decisão judicial

18/12/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:52

Petição (Renúncia de mandato)

05/12/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013448-72.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013448-72.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.324,32 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda Executado(s): SUSANA DE MATOS Suzana de Matos Transportes - ME 1. Intime-se o procurador da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça/ comprove a ciência do exequente acerca da notificação de renúncia ao mandato, considerando que não há comprovação de recebimento no documento de ev. 499.4. 1.1. Deverá, ainda, informar se a referida notificação de renúncia foi encaminhada ao endereço da empresa exequente mediante Aviso de Recebimento (AR) e, em caso positivo, juntar aos autos o respectivo comprovante de retorno com a assinatura do recebedor. 2. Advirta-se que, não sendo comprovada a ciência do mandante, o procurador permanecerá responsável pela representação processual da parte, nos termos do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil. Dil Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:59

Mero expediente

05/11/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013448-72.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013448-72.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.324,32 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda Executado(s): SUSANA DE MATOS Suzana de Matos Transportes - ME 1. Verifica-se que a exequente postulou a penhora de percentual do faturamento de empresa constituída pela executada, até satisfação da obrigação (evento 482.1). O artigo 1.026 do Código Civil dispõe que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. A referida norma trata exclusivamente da hipótese de dívida particular do sócio, não se tratando de constrição por dívida da sociedade empresária. Assim, a constrição não recairá sobre as quotas da sociedade, mas tão somente aos frutos delas decorrentes, que compõem retirada da executada. Saliente-se que a medida não se confunde com a penhora de lucros da sociedade prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE LUCRO DO DEVEDOR EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 1.026, DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL. ART. 835, DO CPC. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA ADMITIDA.1. Inexiste inovação recursal na hipótese em que a matéria controvertida no agravo de instrumento foi submetida à apreciação do juízo de primeiro grau.2. A ordem de penhora estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil, não possui caráter absoluto, de modo que admite flexibilização, notadamente quando o devedor deixar de indicar bens preferenciais suficientes para garantir a integralidade do débito.3. Nos termos do artigo 1.026, do Código Civil, “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”.4. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0053643-51.2020.8.16.0000, 15ª C.Cív., Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, J. 15.02.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENHORA DE LUCRO DESTINADO AO SÓCIO DEVEDOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. SÓCIO DEVEDOR QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Tendo o agravado bens insuficientes, mas sendo sócio e obtendo lucro de pessoa jurídica, poder-se-á penhorar lucros a ele devido, ainda que a pessoa jurídica seja estranha à lide, pois o lucro, se houver e for distribuído, é bem do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70073301855, 17ª C. Cív., Rel. Gelson Rolim Stocker, J. 29.06.2017). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a medida pleiteada pela exequente é menos gravosa do que a penhora das quotas sociais: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) 2. Dessarte, a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou na parte em que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Enunciado 387 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. 3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à devedora, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp nº 1.346.712/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 14.03.2017, DJe de 20.03.2017). Desta forma, mostra-se razoável a pretensão da parte exequente, sobretudo pelo fato de que a presente execução foi ajuizada em 24.07.2013, bem como diante de indícios de total ausência de predisposição por parte das executadas para satisfação do crédito. Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados no evento 482.1 e determino a penhora de 20% (vinte por cento) do valor relativo ao lucro líquido que a executada Susana de Matos aufere na empresa Santos e Matos Transportes Ltda. (CNPJ nº 28.270.570/0001-10). 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora e oficie-se à referida empresa para cumprimento desta decisão (evento 482.2), cientificando os respectivos administradores que deverão prestar contas mensalmente a este Juízo com os respectivos balancetes mensais e comprovar a realização dos depósitos em conta judicial vinculada ao presente feito no que diz respeito às quantias penhoradas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 3. Comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias e intimem-se as executadas sobre os termos da penhora. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013448-72.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013448-72.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.324,32 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda (CPF/CNPJ: 10.171.297/0002-92) Rodovia BR-277, KM 351, SN Seguimento da Avenida Prefeito Antonio Lustosa de Oliveira - Jardim das Américas - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.031-350 Executado(s): SUSANA DE MATOS (CPF/CNPJ: 004.914.399-97) Rua da Palmeiras, 154 - Industrial - GUARAPUAVA/PR Suzana de Matos Transportes - ME (CPF/CNPJ: 15.038.605/0001-49) Rua das Palmeiras, 154 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-310 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata tratar-se de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, à primeira vista, tem-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora de tais hipóteses, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como apresentação de certidões imobiliárias, as quais são ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 430.1 através do qual pleiteou a utilização da ferramenta SNIPER no caso concreto. 2. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013448-72.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013448-72.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.324,32 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda (CPF/CNPJ: 10.171.297/0002-92) Rodovia BR-277, KM 351, SN Seguimento da Avenida Prefeito Antonio Lustosa de Oliveira - Jardim das Américas - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.031-350 Executado(s): SUSANA DE MATOS (CPF/CNPJ: 004.914.399-97) Rua da Palmeiras, 154 - Industrial - GUARAPUAVA/PR Suzana de Matos Transportes - ME (CPF/CNPJ: 15.038.605/0001-49) Rua das Palmeiras, 154 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-310 1. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para fins de expedição de ofícios eletrônicos (evento 395.1), defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 390.1. 2. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Ainda, autorizo a consulta ao sistema SISBAJUD buscando informações sobre a existência de relacionamentos financeiros (relação de agências, dados sobre contas, investimento e outros ativos) vinculados à parte executada, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 4.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 5. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013448-72.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013448-72.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.324,32 Exequente(s): FM Pneus Brasil Ltda (CPF/CNPJ: 10.171.297/0002-92) Rodovia BR-277, KM 351, SN Seguimento da Avenida Prefeito Antonio Lustosa de Oliveira - Jardim das Américas - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.031-350 Executado(s): SUSANA DE MATOS (CPF/CNPJ: 004.914.399-97) Rua da Palmeiras, 154 - Industrial - GUARAPUAVA/PR Suzana de Matos Transportes - ME (CPF/CNPJ: 15.038.605/0001-49) Rua das Palmeiras, 154 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-310 1. Os documentos juntados nos eventos 65., 70.2, 116.2, 116.3, 147.2 e 167.2 a 167.5 deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 2. Indefiro o pedido formulado no evento 372.1 considerando que são absolutamente impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)”, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. ORIGEM. VERBA SALARIAL. LIMITAÇÃO EM 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CPC. Verba salarial. Penhora. O artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, que é absolutamente impenhorável a remuneração salarial do executado e não a sua conta salário. Possível a penhora sobre valores depositados em conta-salário que não provenham de remunerações do devedor, pois apenas estes são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. Assim, ainda que admitida a penhorabilidade de valores existentes em conta corrente do devedor, as verbas salariais não podem ser objetos de contrição, nem mesmo se limitadas ao percentual de 30%, em razão da impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, IV do CPC.Recurso provido”. (Agravo de Instrumento n. 910.426-5, 15ª C.Cív., Guarapuava, Rel. Jurandyr Souza Junior, J. 17.10.2012). 3. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 30 de agosto de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

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