Execução de Título Extrajudicial 0007282-08.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007282-08.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 16:47

Documento (Informações)

19/07/2023, 12:23

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 14:43

Confirmada

03/07/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2023, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

15/06/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007282-08.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007282-08.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.044,42 Exequente(s): CHARBEL ABDOU YONES Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM DA COSTA 1. Expeça-se ofício de transferência do valor total depositado na conta 1573198-7, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal, inclusive com os devidos acréscimos, para a conta corrente nº 7.378-4, da agência nº 2396-5, do Banco do Brasil – Código 001 de titularidade de Antonio Homero Madruga Chaves. 1.1. Junte-se nos autos o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 2. No mais, cumpra-se a sentença proferida no mov. 174.1. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 15:56

Trânsito em julgado

05/06/2023, 15:56

Documento (Certidão)

05/06/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 16:49

Confirmada

26/05/2023, 00:14

Documentos

Conclusão

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007282-08.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007282-08.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.044,42 Exequente(s): CHARBEL ABDOU YONES Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM DA COSTA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007282-08.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007282-08.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.044,42 Exequente(s): CHARBEL ABDOU YONES (RG: 35945890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 576.097.729-68) Rua Amador Aguiar, s/n Caixa Postal 37 - Jardim Fazenda Simone - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.708-080 Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM DA COSTA (RG: 22524496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 361.209.449-15) Rua Francisco Garcia, 1.168 - Distrito Sumaré (Sumaré) - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.720-050 Terceiro(s): PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE PARANAVAI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bahia, 208 - centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-040 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a prática de atos processuais é orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e da informalidade (art. 2º da LJE). Logo, optando por demandar perante o Juizado, a parte tem (ou deve ter) conhecimento acerca das limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Portanto, a expedição indiscriminada de ofícios a diversas empresas e instituições, bem como, a realização de incontáveis diligências pela Secretaria, não se coaduna com o rito processual previsto pela Lei nº 9.099/95. 2. Quanto ao pedido de consulta às declarações do imposto de renda do executado, defiro. À Secretaria para inclusão da consulta no sistema Infojud sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). 2.1. Havendo bens declarados, promova-se a inserção dos documentos no processo com anotação de sigilo médio. 3. O pedido para consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, deve ser indeferido. O Provimento nº 89/2019 do CNJ, prevê a sua finalidade: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. Destarte, trata-se de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte Exequente que, inclusive, pode promovê-la pessoalmente, no seu interesse, de forma extrajudicial (art. 17 da Lei nº 6.015/73). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E BUSCAS VIA SREI. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA SREI. INDEFERIMENTO. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (...) 2. A busca de bens via SREI pode ser realizada pela parte mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada (Art. 36 do Provimento 292/2016-TJPR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016775-40.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. O Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro médio ao credor para satisfazer o seu direito ao credito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. (TG-MG - AI: 10699080806010002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/08/2020, Data de Publicação: 14/08/2020). 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, porquanto via de regra, os valores recebidos por meio do INSS são valores abarcados pela impenhorabilidade. 5. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício ao BACEN, a fim de que sejam fornecidas informações sobre eventuais remessas de valores ao exterior, haja vista que não se vislumbra a efetividade da medida, sobretudo porque nem a pesquisa Sisbajud retornou frutífera. Logo, é quase nula a chance de tal pesquisa ser frutífera e a parte Exequente não trouxe indícios de que o Executado possui dinheiro no exterior. 6. Quanto ao pedido de expedições de ofícios ao CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, indefiro, porquanto os proventos de fundos de investimentos são, via de regras, impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, assim como a conta poupança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, NCPC). PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TJPR - DECISÃO REFORMADA.1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.” (STJ - AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047312-82.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 16.11.2022) – destacado. Portanto, logo se observa que a diligência não trará efetividade alguma, mormente porque as buscas no sistema SISBAJUD, que é destinada à localização de valores e subsequente bloqueio, foi inexitosa. 7. Por fim, considerando que a parte Exequente foi regular e expressamente intimada para indicação de meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora (mov. 149.1) e limitou-se a requerer diligências do juízo para busca de bens, afigura-se inarredável a extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis. 8. Posto isso, devem os autos aguardar 30 (trinta) dias em Secretaria e, não ocorrendo a expressa indicação de bens passíveis de penhora, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007282-08.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007282-08.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.044,42 Exequente(s): CHARBEL ABDOU YONES Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM DA COSTA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007282-08.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007282-08.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.044,42 Exequente(s): CHARBEL ABDOU YONES Executado(s): CLAUDIO JOAQUIM DA COSTA 1. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade e da informalidade. Assim, quando o Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução. 2. De acordo com a Instrução Normativa RFB º 1.115 de 28 de dezembro de 2010, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) são realizadas obrigatoriamente pelas pessoas jurídicas e equiparadas – imobiliárias, corretores de imóveis e quaisquer outras pessoas jurídicas – que comercializaram imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado. Assim como as que intermediaram aquisição, alienação, aluguel ou sublocação de imóveis e também em casos que constituíram construção, administração, locação ou alienação. Conclui-se, portanto, que o sistema é direcionado à pessoa jurídica e equiparada. Contudo, no caso dos autos, a execução recaí sobre pessoa física e, inexiste qualquer informação de que o Executado possua empresa e/ou desempenhe alguma das funções acima mencionadas, indefiro, pois, a consulta das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). 3. Dando prosseguimento ao feito, à Secretaria para inclusão da consulta no sistema Infojud sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) e Declarações do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). 3.1. Havendo bens declarados, os documentos deverão ser juntados no processo com sigilo. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte Exequente, requerendo o que entender de direito e/ou indicando bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(197)