Execução de Título Extrajudicial 0020384-71.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020384-71.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 18:25

Documento (Informações)

09/05/2022, 13:46

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 14:18

Documento (Outros documentos)

06/05/2022, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 17:23

Confirmada

11/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020384-71.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020384-71.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.035,04 Exequente(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Executado(s): FABIO DE ALMEIDA REZNISKI JESSE REZNISKI ROSANGELA FOGAÇA DE ALMEIDA REZNISKI 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentada pela contadoria do Juízo, vedada a sua cobrança, considerando a ressalva contida na sentença (suspensão da exigibilidade em razão do acordo), exceção em relação à taxa judiciária (que possui natureza de tributo). 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 31 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 10:51

Arquivamento

31/03/2022, 10:05

Conclusão (para decisão)

31/03/2022, 01:02

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 14:26

Confirmada

24/03/2022, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 19:39

Confirmada

17/03/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020384-71.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020384-71.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.035,04 Exequente(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Executado(s): FABIO DE ALMEIDA REZNISKI JESSE REZNISKI ROSANGELA FOGAÇA DE ALMEIDA REZNISKI 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 42.1, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do NCPC. 2. Quanto às custas remanescentes, se houver, como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento (NCPC, artigo 90, §3º)[1]. A dispensa não abrange a cobrança de taxa judiciária que ainda remanesça em aberto[2], a qual deverá ser paga conforme estabelecido no acordo entre as partes. Caso tenha sido deferida a gratuidade da justiça ao devedor da taxa judiciária remanescente (se houver), a cobrança fica suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do CPC. 3. P. R. II. 4. Certifique-se o trânsito em julgado (NCPC, artigo 1.000) e, a seguir: a) promova-se o levantamento de penhoras, arrestos e bloqueios, caso existentes; b) se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. c) caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. 5. Transitada em julgado, pagas as custas remanescentes (se houver), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 07 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) [2] Decreto-Lei 962/1932, art. 8º; Lei Estadual 6149/1970, art. 2º “d”, 4º.

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020384-71.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020384-71.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.035,04 Exequente(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Executado(s): FABIO DE ALMEIDA REZNISKI JESSE REZNISKI ROSANGELA FOGAÇA DE ALMEIDA REZNISKI 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentada pela contadoria do Juízo, vedada a sua cobrança, considerando a ressalva contida na sentença (suspensão da exigibilidade em razão do acordo), exceção em relação à taxa judiciária (que possui natureza de tributo). 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 31 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020384-71.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020384-71.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.035,04 Exequente(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Executado(s): FABIO DE ALMEIDA REZNISKI JESSE REZNISKI ROSANGELA FOGAÇA DE ALMEIDA REZNISKI 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 42.1, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do NCPC. 2. Quanto às custas remanescentes, se houver, como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento (NCPC, artigo 90, §3º)[1]. A dispensa não abrange a cobrança de taxa judiciária que ainda remanesça em aberto[2], a qual deverá ser paga conforme estabelecido no acordo entre as partes. Caso tenha sido deferida a gratuidade da justiça ao devedor da taxa judiciária remanescente (se houver), a cobrança fica suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do CPC. 3. P. R. II. 4. Certifique-se o trânsito em julgado (NCPC, artigo 1.000) e, a seguir: a) promova-se o levantamento de penhoras, arrestos e bloqueios, caso existentes; b) se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. c) caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. 5. Transitada em julgado, pagas as custas remanescentes (se houver), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 07 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) [2] Decreto-Lei 962/1932, art. 8º; Lei Estadual 6149/1970, art. 2º “d”, 4º.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020384-71.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020384-71.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.035,04 Exequente(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Executado(s): FABIO DE ALMEIDA REZNISKI JESSE REZNISKI ROSANGELA FOGAÇA DE ALMEIDA REZNISKI 1. Acolho a emenda. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida em 3 (três) dias a contar da citação (NCPC, artigos 827 e 829), acrescida das verbas relacionadas nos itens 3 e 4 infra, sob pena de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Consigne-se na carta que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). 2. Através da mesma carta intime(m)-se o(s) executado(s) para: a) em 3 (três) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, mediante indicação do valor atualizado e acompanhado de prova da propriedade e certidão negativa de ônus, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% sobre o valor executado (NCPC, artigo 774, V); b) em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado nos autos (ou, conforme a modalidade de citação, conforme artigo 231 ou 915, §2º do NCPC), opor embargos (NCPC, artigo 914). À escrivania, para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (NCPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do NCPC; c) em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI (salvo em se tratando de execução de contrato com previsão expressa de indexador monetário, o qual deverá ser observado pelas partes) e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, artigo 916), ciente de que: o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (NCPC, artigo 916, §1º); a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (NCPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (NCPC, artigo 916, §5º, I e II); 3. Quanto aos honorários do procurador do exequente (NCPC, artigo 827): a) são arbitrados em 10% do valor executado; b) caso haja pagamento pelo executado no prazo de três dias após a citação, os honorários serão reduzidos para 5% do valor executado; c) poderão ser majorados até 20% caso sejam propostos embargos à execução e eles venham a ser rejeitados; d) caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados no item “a” poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 4. Promova-se desde logo a inclusão no cálculo geral da dívida o valor das custas, antecipadas ou não, e taxa judiciária. Ponta Grossa, 13 de outubro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020384-71.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020384-71.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.835,04 Exequente(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Executado(s): FABIO DE ALMEIDA REZNISKI JESSE REZNISKI ROSANGELA FOGAÇA DE ALMEIDA REZNISKI O contrato não previu o reembolso de honorários contratuais em caso de inadimplemento (cláusula oitava), sendo pacífico no TJPR que o art. 395 do CC/02 se refere aos honorários de sucumbência, e não honorários contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.AGRAVO RETIDO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA.FINALIDADE DA PROVA JÁ ALCANÇADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.LUCROS CESSANTES. AN DEBEATUR COMPROVADO.VEÍCULO QUE FICOU MAIS DE UM MÊS NA MECÂNICA PARA CONSERTO. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL. MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTE VENCIDA QUE JÁ É CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1565370-6 - Ponta Grossa - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 01.12.2016) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE "GAVETA". COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELOS AUTORES (VENDEDORES) JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RÉUS (COMPRADORES) PAGARAM VALOR DE ENTRADA (SINAL) E ASSUMIRAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELOS RÉUS. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM ÓRGÃO DO PROTEÇÃO AO CRÉDITO) E DANO MATERIAL (ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL SEM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO). APELAÇÃO 01 INTERPOSTA PELOS AUTORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA MÁ- FÉ DA COMPRADORA QUE AINDA DEVENDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO EM NENHUM MOMENTO SE PRONTIFICOU A DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR RESTANTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE DOS RÉUS OU DE QUE SEUS BENS E VALORES PERMANECERAM BLOQUEADOS EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL. RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. AUTORES QUE DEVEM DEVOLVER AOS RÉUS OS VALORES DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDOS PELOS MESMOS. RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE ARBITRAR ALUGUERES EM FAVOR DOS AUTORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ALUGUERES QUE SERÃO DEVIDOS SOMENTE SE OS RÉUS NÃO DESOCUPAREM O IMÓVEL APÓS O RESSARCIMENTO DAS ACESSÕES/BENFEITORIAS. VALOR DO ALUGUEL APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02 INTERPOSTA PELOS RÉUS. DEVOLUÇÃO DO SINAL DE NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO DO VENDEDOR. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. SOMENTE PODEM SER COBRADOS DA PARTE ADVERSA SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS, E NÃO JUDICIAIS, NA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CC DADA PELO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1484771-3 - Ponta Grossa - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 07.12.2016) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PÂNCREAS. EXAME PET-CT. PREVISÃO NO ROL DA ANS COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - DUT. ALEGAÇÃO DE NÃO SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA LIBERAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO EXAME NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO E QUE TRAZ UM CONTEÚDO MÍNIMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DO MÉDICO ESPECIALISTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDE OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO.RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PASSÍVEL DE CAUSAR O ABALO MORAL. PACIENTE IDOSA E ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MINORADO. PARÂMETROS DA CÂMARA E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1533782-9 - Ponta Grossa - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 04.08.2016) Desta forma, intime-se o Exequente para que no prazo de quinze dias emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, excluindo os honorários advocatícios contratuais do demonstrativo de cálculo, bem como reajustando o valor atribuído à causa. Ponta Grossa, 08 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(61)