Petição Cível 0000383-88.2022.8.16.0194 - TJPR

Petição Cível 0000383-88.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 12:38

Trânsito em julgado

11/08/2025, 12:35

Documento (Informações)

17/06/2025, 19:25

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2025, 12:47

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 21:08

Documento (Certidão)

22/04/2025, 11:06

Confirmada

22/04/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000383-88.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-88.2022.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$241.678,80 Requerente(s): Gabriel Martelli Requerido(s): Banco do Brasil S.A FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 1. Ciente o Juízo acerca da reforma parcial da sentença prolatada no mov. 80, com o afastamento da sucumbência anteriormente fixada (mov. 98.2). 2. Assim, uma vez adimplidas eventuais custas, arquivem-se os autos em definitivo, com as devidas baixas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000383-88.2022.8.16.0194 1. Sustenta o apelante, em síntese, ter sido realizada transação entre as partes, e não renúncia ao direito postulado, devendo assim ser observado o alegado acordo juntado aos autos (mov. 78.3/orig.) para fins de ausência de condenação em honorários de sucumbência, conforme nele teria sido estipulado. Contudo, r. instrumento particular está assinado apenas pela procuradora do autor/apelante, conforme inclusive se confirma em consulta à verificação das assinaturas junto ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443, indicado ao final do r. documento (mov. 78.3/orig.). 2. Noutro lado, não há participação em r. instrumento do correquerido Banco do Brasil S/A, o que pode resultar no entendimento, ex officio, de nulidade da extinção do feito em face da r. instituição financeira. 3. Ante o exposto, intimem-se as partes, inclusive a interessada, para que, no prazo comum de 20 (vinte) dias, supram a ausência de assinatura da correquerida Floyd Empreendimentos Imobiliarios S/A no denominado instrumento (mov. 78.3/orig.), sob pena de sua desconsideração naquilo que impõe a expressa concordância da parte contrária, bem como se manifestem a respeito do que entenderem de direito quanto às consequências processuais pela falta de participação do correquerido Banco do Brasil S/A neste suposto acordo, haja vista possível nulidade que possa vir a ser reconhecida nesta seara, de ofício, em atenção assim à regra do art. 10/CPC. 4. Em tempo, retifique-se a autuação, a fim de cadastrar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado CF como parte Interessada neste recurso, observando seu advogado constituído nos autos para as futuras publicações e intimações (movs. 52 e 62.1/orig.). 5. Oportunamente, e certificado nos autos, tornem para análise. Intimem-se. Curitiba, 22 de julho de 2024. FCJ/ofs

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000383-88.2022.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Apelante(s): Gabriel Martelli Apelado(s): Banco do Brasil S.A FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Tendo em conta o SEI n. 0063851-97.2024.8.16.6000, devolvo os autos à Secretaria desta 20ª Câmara Cível, sem decisão, para que sejam restabelecidos ao M.M Relator. Diligências necessárias. Data de inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ P ç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 10399676 - P-GJAP-GJAP-CG S E I ! T J P R Nº 0063851-97.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10399676 I. Trata-se de requerimento encaminhado pela Doutora Renata E s t o r i lh o Baganha, Juíza Substituta em Segundo Grau, por meio do qual solicita a d e qu a ç ã o da reserva dos recursos que lhe foram atribuídos durante as substituições qu e realizou entre os dias 26/02/2024 a 24/04/2024, em razão do dos afastamentos d o s Desembargadores: Fabio Marcondes Leite, Ana Lúcia Lourenço, Antônio Carlos M a r t i n s e Francisco Carlos Jorge, para que sejam computados como “vinculação m a n u a l ”, permitindo-se a devolução dos demais recursos, os quais constam, neste m o m e n t o, como vinculação automática, salvo aqueles pré minutados ou julgados. I I. À Secretaria Judiciária. C u r i t i b a, data da assinatura digital. C é s a r Ghizoni J u i z Auxiliar da Presidência D o c u m e n t o assinado eletronicamente por César Ghizoni, Juiz Auxiliar da Presidência, em 0 8 / 0 5 / 2 0 2 4, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 10399676 e o código CRC FED58CB4. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 FSEFP 9K3X6 3JF9R PROJUDI - Recurso: 0004279-31.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Gabriela Marcelino Bertolini 10/05/2024: JUNTADA DE DOCUMENTO. Arq: Despacho Desembargador Auxiliar da Presidência0 0 63 8 5 1 - 9 7. 2 0 2 4. 8. 1 6. 60 0 0 1 0 3 9 9 676v 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVF5 FSEFP 9K3X6 3JF9R PROJUDI - Recurso: 0004279-31.2021.8.16.0112 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Gabriela Marcelino Bertolini 10/05/2024: JUNTADA DE DOCUMENTO. Arq: Despacho Desembargador Auxiliar da Presidência

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000383-88.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$241.678,80 Requerente(s): Gabriel Martelli Requerido(s): Banco do Brasil S.A FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA O autor prestou informação nos autos dando conta da composição firmada com a 2ª requerida, e, por consequência, formulou pedido de extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação (evento 78). O caso em questão, no entanto, se trata de pedido de renúncia à pretensão. Isso porque consta do item 1.1 da transação que (evento 78.3, fl. 4): “1.1. Extinção da Ação. O CLIENTE renuncia à pretensão formulada na Ação, obrigando-se a promover, imediatamente, a extinção do processo na forma do art 487, III, c, CPC”. A renúncia à pretensão formulada na ação é direito potestativo da parte, contra o qual o réu não pode se insurgir, estando o juiz, inclusive, obrigado a homologá-la. Nesse sentido, a lição da doutrina: “O juiz está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença. A homologação depende ser o agente capaz e de ser renunciável o direito” (MARINONI, de L. G. et. al. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2018. p. 265). O caso apresenta pedido expresso de renúncia, contra o qual não se insurgiu a parte, e a renúncia é relativa a direito disponível. Assim, a renúncia deve ser acolhida. Ante o exposto, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A RENÚNCIA à pretensão formulada nesta ação, resolvendo o feito em seu mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e despesas processuais (art. 90, caput, do CPC), sendo inaplicável, na espécie, o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, visto não se tratar de transação homologada. Condeno o autor ao pagamento dos honorários aos patronos dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000383-88.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-88.2022.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$241.678,80 Requerente(s): Gabriel Martelli Requerido(s): Banco do Brasil S.A FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INICIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Para concessão da tutela provisória de urgência, necessária a demonstração da presença da probabilidade do direito e do perigo na demora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da parte autora se faz presente, uma vez que a parte autora demonstrou haver adquirido o domínio dos imóveis descritos acima, tendo por ele pago o respectivo preço. Em relação ao pedido para outorga da escritura pública definitiva, do Código Civil, especificamente no art. 1.418, extrai-se: “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento”. Ou seja, quem adquiriu o domínio do imóvel, por meio de compromisso de compra e venda (ou dação), pode requerer a escritura pública definitiva ou a adjudicação do imóvel, a depender da situação, em caso de recusa do vendedor em lhe outorgar a escritura, de forma que a própria sentença substitua a manifestação de vontade do vendedor. Destarte, demonstrado pelo comprador o pagamento do preço pactuado, existe probabilidade do direito no tocante à outorga da escritura definitiva: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO NULO - OUTORGA DE ESCRITURA INCABÍVEL. De acordo com o art. 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Inexistindo comprovação da quitação integral do preço, não tem o vendedor obrigação de outorgar ao comprador a escritura definitiva do imóvel, além de ser incabível a outorga de escritura de imóvel objeto de contrato declarado nulo. (TJMG - Apelação Cível 1.0879.12.000527- 4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 23/04/2021) O termo de quitação de mov. 1.18 demonstra o total adimplemento. Consequentemente, verifica-se que inexiste empecilho à outorga da da escritura. A parte autora cumpriu com sua parte, quitando o preço, restando apenas à demandada cumprir com a sua. Da mesma forma, resta bem caracterizado o perigo de dano, considerando o lapso temporal transcorrido e a impossibilidade de a parte autora de gozar integralmente dos direitos inerentes à propriedade. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de DETERMINAR que a parte a requerida outorgue à parte autora a escritura definitiva dos imóveis objeto da demanda, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ora limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo em vista o montante das operações envolvidas no negócio originário, a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). DOS DEMAIS ATOS ORDINATÓRIOS 1. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial e sua emenda. 2. O art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, recebida a inicial, deveria ser a parte requerida citada para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, disciplinando o §4º do mesmo dispositivo que a audiência apenas não se realizaria se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse ou quando não for admitida a autocomposição. 3. Entretanto, é necessário interpretar referidos preceptivos à luz do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição, que preconiza ser direito fundamental de todos a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A Organização Mundial de Saúde, no dia 11/03/2020, de que o recente surto do Coronavírus (COVID-19) consiste em pandemia, a fim de garantir a razoável duração do processo, e independentemente da manifestação de interesse das partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no presente caso. 5. Ressalto, por fim, que tal postura não significa que as partes não devam extrajudicialmente buscar uma solução consensual para o litígio. 6. Cite(m)-se, na forma postulada na inicial, para apresentação de resposta no prazo de quinze dias úteis (art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil). 7. Deverá ser advertida a parte requerida de que deverá na contestação alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 8. Deverá também ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa. Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial. 8.1. No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. 9. Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item 7), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 10. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, segunda-feira, 7 de março de 2022. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000383-88.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-88.2022.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$241.678,80 Requerente(s): Gabriel Martelli (RG: 61073612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.791.859-05) Rua Mestre João Silvério, 655 - Jardim Arizona - SETE LAGOAS/MG - CEP: 35.700-381 Requerido(s): Banco do Brasil S.A (CPF/CNPJ: 00.000.000/5043-19) Rua Visconde de Nacar, 001440 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (CPF/CNPJ: 13.153.877/0001-64) Rua Marechal Deodoro, 630 24q - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 1. Trata-se de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora alega haver adquirido, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, o imóvel mencionado na inicial, sendo que o pagamento já teria sido realizado integralmente. Entretanto, ainda recai sobre o imóvel ônus hipotecário instituído em prol da instituição financeira requerida. Em sede de tutela provisória de urgência, é postulada a baixa da hipoteca anotada na matrícula do imóvel, com base na súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A inicial demanda ser emendada. Isso porque não há prova alguma de que realmente foi instituído algum ônus real incidente sobre o imóvel. Bem se sabe que as garantias reais só obtém eficácia "erga omnes" quando levadas a registro. Logo, mera referência a elas no contrato não tem o condão de criar um direito real de garantia. Em outras palavras, se a hipoteca não foi levada a registro, ela simplesmente inexiste como direito real. 3. Assim, sob pena de indeferimento, intime-se a parte autora para em 30 dias emendar a inicial, a fim de comprovar a existência da hipoteca, juntando-se, para tanto, cópia da matrícula do imóvel com referida averbação do suposto ônus real. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Pedro Roderjan Rezende Magistrado

15/02/2022, 00:00

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