Execução Fiscal 0001210-91.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001210-91.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/05/2026, 11:30

Confirmada

25/05/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001210-91.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-91.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.681,92 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): SORAIA JABLONSKI 1. Considerando a devolução do alvará (seq.235.1), bem como a petição de seq.238.1, cumpra-se a decisão de seq.214.1, salientando que o valor do alvará deve respeitar o contido na referida decisão, ou seja, “conforme planilha de débito de seq.195.3.” 2. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 11 de maio de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

21/05/2026, 16:45

Documento (Certidão)

19/05/2026, 14:13

Documento (Certidão)

15/05/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:59

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:22

Confirmada

25/02/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:54

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001210-91.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-91.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.681,92 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): SORAIA JABLONSKI 1. Houve o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos (seq. 144.1), sendo determinada nos autos n° 0035668-47.2015.8.16.0014 (seq. 588.1) a transferência do valor aos presentes autos, já havendo cadastramento do depósito (seq. 155.0), embora intimada (seqs.163.1/165.1), a parte executada não se manifestou. A parte exequente requereu sua transferência/expedição de alvará (seq.167.1). 2. Assim sendo, expeça-se alvará judicial (seq.167.1), com prazo de 90 (noventa) dias, em nome dos procuradores cadastrados nos autos/pessoa indicada, para levantamento do saldo existente na conta judicial, nos moldes do artigo 383, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 3. Intime-se o credor da expedição do alvará, concedendo 15 (quinze) dias para a prestação de contas e informações quanto ao prosseguimento/extinção do feito, contados do término do prazo de validade do documento, suspendendo-se o feito, no referido período. 4. CERTIFIQUE a Escrivania se as custas processuais foram pagas, em caso negativo, e não se tratando de beneficiário(a) da Assistência Judiciária, intime-se a parte devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 07 de janeiro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001210-91.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-91.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.681,92 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): SORAIA JABLONSKI (CPF/CNPJ: 878.700.021-00) Rua Uruguai, 76 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-210 1. Houve o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos (seq. 144.1), sendo determinada nos autos n° 0035668-47.2015.8.16.0014 (seq. 588.1) a transferência do valor aos presentes autos, já havendo cadastramento do depósito (seq. 155.0). 2. Intime-se o exequente para fins de efetuar a intimação da executada da penhora, devendo ser observado que especificamente em relação ao modo de intimação da penhora ao executado, dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal." 3. No caso, o aviso de recebimento da citação (seqs. 41.1 e 42.1.1) não foi assinado pela parte executada, assim, ao credor para promover os atos necessários para a intimação válida da devedora, em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 01 de agosto de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001210-91.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-91.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.681,92 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): SORAIA JABLONSKI (CPF/CNPJ: 878.700.021-00) Rua Uruguai, 76 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-210 1. Citação realizada nas seqs. 41.1/42.1. 2. Diante da petição de seq. 127.1, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 3. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o artigo Art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". AINDA, realizar a anotação no sistema, campo “Anotações nos Autos”, selecionando “Restrição no RENAJUD”. 4. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se TERMO DE PENHORA/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 5. Restando sem êxito a diligência anterior, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões) de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 6. Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNFJ, art. 418, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 419), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 10 (dez) dias. 7. SENDO FORMULADO(S) DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las uma única vez com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 8. Anoto que, pelo Tema 566, STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 07 de novembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001210-91.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-91.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.681,92 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): SORAIA JABLONSKI (CPF/CNPJ: 878.700.021-00) Rua Uruguai, 76 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-210 1. Trata-se de execução fiscal em que o Município, além do tributo, incluiu valores relativos à “taxa de expediente”, a qual, em verdade, representa o repasse, ao contribuinte, das custas decorrentes da emissão de guia de recolhimento de IPTU. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 78921/MG), na matéria alusiva à taxa de expediente, decidiu pela inconstitucionalidade de sua exigência pela administração tributária: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 ). 1.1. Diante do exposto, intime-se o Município para manifestação acerca da taxa de expediente ora executada. Prazo: 30 dias., 1.2. Intime-se o executado exclusivamente pelo Projudi, com prazo de 15 dias, sobre a taxa de expediente. Não há necessidade de intimação pessoal por carta postal ou mandado, atenção, apenas pelo Projudi. 2. Após, retornem conclusos para a análise da petição de seq. 95. Ibiporã, junho de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

06/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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