Execução de Título Extrajudicial 0010440-48.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010440-48.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:22

Confirmada

09/04/2022, 00:09

Definitivo

31/03/2022, 17:13

Documento (Informações)

30/03/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010440-48.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$28.209,83 Exequente(s): LEYMISON GAZOLA Executado(s): PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 4. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 5. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

30/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 17:48

Inexistência de bens penhoráveis

28/03/2022, 18:04

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 17:12

Confirmada

18/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010440-48.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$28.209,83 Exequente(s): LEYMISON GAZOLA (CPF/CNPJ: 055.776.529-36) Avenida João Paulino Vieira Filho, 190 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 Executado(s): PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (RG: 92458903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.495.229-05) Rua Pioneiro Ismael Miles, 16-B - Conjunto Habitacional Céu Azul - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-605 1. Intime-se novamente a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende que seja realizada a penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 2. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:04

Mero expediente

07/03/2022, 11:16

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 18:05

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010440-48.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$28.209,83 Exequente(s): LEYMISON GAZOLA Executado(s): PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010440-48.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$28.209,83 Exequente(s): LEYMISON GAZOLA Executado(s): PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA 1. Diante do contido em petitório retro, destaco que por conta da natureza do FGTS, este é impenhorável, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. O FGTS é um fundo que visa assegurar ao trabalhador uma reserva para futura garantia de dispensa motivada. Exceto nos casos previstos em lei, não é possível sua movimentação. Também por este motivo, lhe foi conferida a impenhorabilidade. Sendo que somente havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, estes perdem seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece apenas enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Anoto que, o mesmo se aplica ao PIS. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. 2. No mais, indefiro, por ora, a expedição de ofício ao INSS, eis que ainda não se esgotaram todas as tentativas de penhora de bens da parte executada. 3. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, de propriedade da executada, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção dos autos. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gp

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010440-48.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$28.209,83 Exequente(s): LEYMISON GAZOLA Executado(s): PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA 1. Conforme se verifica do expediente retro, a pesquisa efetuada junto ao sistema SISBAJUD restou infrutífera, uma vez que inexistem numerários a serem bloqueados em contas de titularidade da parte executada. 2. Já a consulta realizada via RENAJUD localizou um veículo de propriedade da parte executada. Anoto, no entanto, que o referido veículo possui restrição de alienação fiduciária. Esclareço que a penhora não pode recair sobre o veículo alienado, pois este pertence ao credor fiduciário, razão pela qual, o que poderá ser penhorado é tão somente os direitos que a parte detém sobre o contrato de alienação fiduciária. Entretanto, a experiência do Juízo tem demonstrado que a referida penhora não é eficaz, pois em diligências realizadas, na maioria das vezes, verifica-se que a parte executada se encontra em mora nas parcelas do contrato e, em casos de adimplemento, a transferência desses direitos depende de consentimento da financeira que realiza o contrato de alienação fiduciária. Desta feita, deixei de realizar a restrição em questão. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Anoto, desde logo, que este Juízo não realizará mais requisição de valores junto ao sistema SISBAJUD, posto que já realizada nos autos e obteve resultado negativo, salvo se a parte credora comprovar que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 5. Providências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010440-48.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$33.470,36 Exequente(s): LEYMISON GAZOLA Executado(s): PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA 1. Recebe-se a emenda a inicial. Promova-se a retificação do valor da causa para R$ 28.209,83 (vinte e oito mil duzentos e nove reais e oitenta e três centavos). Retifique-se o cadastro. Anote-se no distribuidor, 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 3. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 4. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 5. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)v

02/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)