Interdição/Curatela 0002014-67.2022.8.16.0194 - TJPR

Interdição/Curatela 0002014-67.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 2.014-67/2022v Vistos e examinados estes autos de interdição, etc., I – Relatório FABÍOLA CRISTINA SCHISCHOFF, devidamente qualificada, ingressou com a presente ação de interdição em face de LUANNA SCHISCHOFF DE SOUZA, devidamente qualificada, na qual a parte autora alega, em síntese, que a ré detém retardo mental moderado. Assim, pugna pela curatela provisória. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.2 a 1.17. Foi indeferida liminarmente a tutela requerida em mov.22.1, assim como foi marcada audiência para entrevista da ré ora interditanda. Foi realizada entrevista da interditanda em mov.44.1. Contestação por negativa geral se deu em evento 58.1. Foi produzida prova pericial em evento 84.1. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 2.014-67/2022v O Ministério Público pugnou pela procedência da demanda em mov.119.1. É o breve relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Trata-se o presente feito de ação de natureza declaratória e constitutiva em que a parte autora pretende o reconhecimento da incapacidade da interditanda, tendo em vista ser acometida de retardo mental moderado. Em sede de prova pericial (mov.84.1), foi apurada a condição de incapacidade da parte requerida, diante da necessidade de assistência de terceiros para realização e administração dos atos da vida civil, conforme indica a declaração médica. Desta forma, na forma do art. 4º, III do Código Civil, deve ser declarada incapacidade relativa da requerida Luanna, diante da legitimidade da autora para administrar os atos da vida civil da requerida, na forma de sua legitimidade contida no art. 747, II do CPC, atuando nos limites do art. 1.782 do Código Civil, além dos atos patrimoniais de mera administração. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 2.014-67/2022v III - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com base no art. 4º, III do Código Civil, reconhecendo a incapacidade relativa da Sra. LUANNA SCHISCHOFF DE SOUZA, decretando a sua interdição, e nomeando de forma definitiva a Sra. FABÍOLA CRISTINA SCHISCHOFF como sua curadora, mediante assinatura de termo de compromisso, cabendo aos curadores se atentarem ao exercício da curatela e seus atos previstos no art. 1.782 do Código Civil, além dos atos patrimoniais de mera administração. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao primeiro Cartório de Registro Civil averbando as margens do registro de nascimento do requerido, a presente interdição, com base no art. 755, §3º do CPC. Publique-se por três vezes no sistema mundial de computadores a presente decisão. Registra-se. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 12 de janeiro de 2023. Rogério de Assis Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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