Execução de Título Extrajudicial 0001820-07.2019.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001820-07.2019.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 10:52

Confirmada

18/05/2026, 00:26

Confirmada

15/05/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Quintino Bocaíuva, s/n° - Antiga Biblioteca Municipal - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-959 - Fone: (41) 3210-8907 - Celular: (41) 3210-8909 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito pela Fazenda Estadual, previamente à Execução Fiscal. Considerando o TEMA 1243/STJ, que encontra-se afetado para análise da “(n)ecessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.”, o pedido do Estado do Paraná não pode ser processado até que finde a discussão, que por ora, não há tal possibilidade, sem a execução da dívida por meio da Execução Fiscal. Nestes sentido, o feito fica suspenso em face da Fazenda Pública, em razão do exposto. Com o intuito de não frustrar a execução, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 11:05

Confirmada

11/05/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:14

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:11

Suspensão Condicional do Processo

07/05/2026, 18:09

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Quintino Bocaíuva, S/N - Antiga Biblioteca Municipal - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.192.513/0001-68) Rua Cassiano Ricardo, 1414 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-090 Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 08.240.976/0001-43) Rua Vereador Lauro de Carvalho Osorio, 258 - Jardim das Torres - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): CLOVIS MIGUEL RUCHINSKI (RG: 59986007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.761.229-35) LAURO DE CARVALHO OSÓRIO, 168 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 Vistos. 1. RELATÓRIO Consta dos autos que a parte exequente informou o adimplemento do débito junto ao Estado do Paraná, inicialmente indicado no valor de R$ 12.332,06, tendo, para tanto, juntado os respectivos comprovantes de pagamento (seqs. 451.3 e 451.5). Apesar de já ter sido determinada a manifestação do Estado do Paraná quanto aos pagamentos realizados (vide decisão de seq. 453.1), o ente federativo limitou-se a reiterar o teor da manifestação anterior (seq. 450), requerendo, ainda assim, a reserva e transferência de valores suficientes à quitação do crédito estadual. Ressalte-se que, na oportunidade da manifestação de seq. 462.1, a executada permaneceu silente quanto à existência de eventual direito de preferência do Estado do Paraná em relação ao crédito discutido, o que se interpreta como anuência tácita à ausência de tal prerrogativa no presente caso. No que tange à suposta dívida mencionada à seq. 436, referente ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná – CRMV/PR, a executada esclareceu que não foi formalmente citada acerca da referida obrigação, tampouco possui ciência da existência de inscrição em dívida ativa perante aquele conselho. Requereu, por conseguinte, que tal crédito seja desconsiderado para fins de penhora no rosto dos autos. Por fim, a executada pugnou pelo acolhimento do pedido de penhora parcial, restrita à fração do imóvel correspondente à área verde delimitada no laudo pericial, com a posterior realização do leilão. É o relato do essencial. DECIDO. 2. DO CRÉDITO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – CRMV/PR Primeiramente, cumpre registrar que o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 186, dispõe que “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ” Já o art. 965 do Código Civil dispõe: Art. 965. Os conselhos profissionais são considerados autarquias especiais, mas não têm prerrogativas tributárias como a União, Estados ou Municípios. Logo, os conselhos profissionais são considerados autarquias especiais, mas não têm prerrogativas tributárias como a União, Estados ou Municípios. Dessa forma, afasto o pedido de preferência de crédito pugnado Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado Do Paraná – CRMV/PR. 3. DO CRÉDITO PERANTE O ESTADO DO PARANÁ Inicialmente, cumpre registrar o direito de preferência assegura à Fazenda Pública, mediante expediente de habilitação de crédito em processos nos quais litigantes particulares, a prioridade no recebimento de valores para quitação de débitos fiscais e tributários. O direito de preferência, portanto, se concretiza por meio da habilitação de crédito e posterior transferência para a Fazenda Pública de quantias disponíveis, ordinariamente, em ações entre particulares, a fim de saldar dívidas de um desses particulares frente ao Fisco. Já a reserva de valores constitui providência de natureza cautelar, em que tais quantias ficam mantidas em juízo até que a Fazenda Pública demonstre ter promovido a execução fiscal contra o devedor. Ressalte-se que, embora exista previsão legal, no sentido de que o crédito tributário prefere a qualquer outro (art. 186 do CTN), independentemente da natureza “propter rem” ou da anterioridade da penhora, isso não excepciona o dever de cobrança pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal, em que será reconhecido judicialmente o seu direito à satisfação forçada da dívida (constrição do patrimônio do devedor). Até porque, sem execução e consequente possibilidade de defesa do devedor, pode ocorrer que o crédito da fazenda esteja prescrito, de forma a não ser admitido o levantamento aqui buscado, pois que inexigível (em tese) o crédito. Em outras palavras, o exercício do direito de preferência do crédito tributário – com a consequente transferência de valores ao ente público – não possibilita à Fazenda Pública a constrição de bens ou valores dos devedores sem que haja a observância do devido processo legal, admitindo-se, entretanto, a manutenção cautelar dessas quantias em juízo até a comprovação do ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEVEDOR. RESERVA PROVISÓRIA DE VALORES. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA.- O direito de preferência assegura à Fazenda Pública, mediante expediente de habilitação de crédito em processos nos quais litigantes particulares, a prioridade no recebimento de valores para quitação de débitos fiscais e tributários. Ele se concretiza por meio da habilitação de crédito e posterior transferência para a Fazenda Pública de quantias disponíveis.- A reserva de valores constitui providência de natureza cautelar, em que tais quantias ficam mantidas em juízo até que a Fazenda Pública demonstre ter promovido a execução fiscal contra o devedor.- Embora exista previsão legal, no sentido de que o crédito tributário prefere a qualquer outro (art. 186 do CTN), independentemente da natureza “propter rem” ou da anterioridade da penhora, isso não excepciona o dever de cobrança pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal, em que será reconhecido judicialmente o seu direito à satisfação forçada da dívida (constrição do patrimônio do devedor). O exercício do direito de preferência do crédito tributário – com a consequente transferência de valores ao ente público – não possibilita à Fazenda Pública a constrição de bens ou valores dos devedores sem que haja a observância do devido processo legal, admitindo-se, entretanto, a manutenção cautelar dessas quantias em juízo até o ajuizamento de execução fiscal.- Caberá, então, à Fazenda Pública promover a execução fiscal respectiva para, assim, viabilizar, em sua plenitude, o exercício do direito de preferência.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0130499-17.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.05.2025). Sem grifo no original. Logo, cabe, à Fazenda Pública promover a execução fiscal respectiva para, assim, viabilizar, em sua plenitude, o exercício do direito de preferência, com o levantamento de valores disponíveis nos autos de origem. Ademais, é imprescindível a demonstração da exigibilidade, certeza e liquidez da dívida que ocorre com o ajuizamento da execução fiscal. Registre-se que caso não haja esse condicionamento haverá redução dos meios de defesa disponíveis ao executado, dado que não pode impugnar o crédito habilitado na execução alheia, prejudicando assim seu direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Assim, intimem-se o Estado do Paraná para informar, em 15 (quinze) dias, o número da execução fiscal e comprovar seu andamento. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação e regular andamento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.192.513/0001-68) Rua Cassiano Ricardo, 1414 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-090 Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 08.240.976/0001-43) Rua Vereador Lauro de Carvalho Osorio, 258 - Jardim das Torres - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): CLOVIS MIGUEL RUCHINSKI (RG: 59986007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.761.229-35) LAURO DE CARVALHO OSÓRIO, 168 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 Vistos. 1. Na seq. 436.1, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – CRMV/PR, requereu preferência sobre o crédito tributário sobre a alienação do imóvel penhorado em desfavor de CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME. Juntou a memória do cálculo na seq. 436.3, bem como a CDA, seq. 436.2. No petitório de seq. 429, o exequente alega que o Estado do Paraná indicou suposta pendência fiscal, porém, não indicou o detalhamento da dívida. Por fim, requereu a realização de novo leilão, diante do trânsito em julgado do recurso 0077660-49.2023.8.16.0000. Vieram conclusos. 2. Inicialmente, em razão da ausência de informações nos documentos de seq. 422.2 e 422.3, intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar demonstrativo do débito com detalhamento da dívida. 3. A considerar o pedido de preferência de crédito solicitado na seq. 436, nos termos dos artigos 9 e 10 do CPC, intime-se o Exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias 4. Em razão do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, intime-se o Leiloeiro para que proceda com a tentativa de leilão do imóvel. 5. Oportunamente, voltem conclusos para análise dos pedidos de preferência de crédito (Seq. 436 e 422). Intimem-se. Providências Necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.192.513/0001-68) Rua Cassiano Ricardo, 1414 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-090 Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 08.240.976/0001-43) Rua Vereador Lauro de Carvalho Osorio, 258 - Jardim das Torres - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): CLOVIS MIGUEL RUCHINSKI (RG: 59986007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.761.229-35) LAURO DE CARVALHO OSÓRIO, 168 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 1. Em análise à petição de seq. 429, verifica-se que o petitório foi arrolado como “urgente” pelo advogado subscritor, sem, contudo, haver fundamentação ou justificativa para tanto. 1.1. Assim, REMETAM-SE os autos à ordem cronológica de conclusão, por inexistir qualquer hipótese elencada no rol do art. 12, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Frisa-se que a prioridade de tramitação não se confunde com urgência. 2. ADVIRTA-SE à ilustre advogada que futuras manifestações no bojo do presente processo, desprovidas de questões que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário ou que se enquadrem nos incisos do aludido parágrafo, não deverão ser sinalizadas como “urgentes”, sob pena de violação ao art. 77, inc. II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.192.513/0001-68) Rua Cassiano Ricardo, 1414 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-090 Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 08.240.976/0001-43) Rua Vereador Lauro de Carvalho Osorio, 258 - Jardim das Torres - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): CLOVIS MIGUEL RUCHINSKI (RG: 59986007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.761.229-35) LAURO DE CARVALHO OSÓRIO, 168 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 Vistos e examinados. 1. Homologo as datas apresentadas na seq. 381.1. 2. Deverão ser cientificados acerca do dia, hora e local da alienação judicial com cinco dias de antecedência, pelo menos: 2.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado, podendo remir a execução na forma do artigo 826 do Novo Código de Processo Civil até antes de assinado o auto ou termo. 2.2. O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, por meio de carta registrada ou mandado; 2.3. O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 2.4. O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 2.5. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, por meio de carta registrada ou mandado; 2.6. O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 2.7. O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 2.8. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, por meio de carta mandado ou carta precatória. 3. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 4. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. 5. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% (seis por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação /pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 6. A arrematação, no primeiro leilão, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. 6.1. Em sendo negativo o primeiro leilão, se realizará o segundo leilão, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 6.2. O pagamento do preço da arrematação será de imediato, por deposito judicial ou por meio eletrônico. 6.3. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 6.4. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no artigo 896 do Novo Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 8. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. 9. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 10. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. 11. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no artigo 887 do Novo Código de Processo Civil. 12. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 13. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. 13.1. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição refere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. 14. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da lei, especialmente com os requisitos previstos no artigo 886 do Novo Código de Processo Civil. 15. No mais, determino a reunião de publicações em listas, referentes as arrematações designadas para esta mesma data. 16. Conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados de outra forma. 17. Trinta dias antes do primeiro ato, intime-se o executado para que apresente os bens em Juízo. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.192.513/0001-68) Rua Cassiano Ricardo, 1414 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-090 Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 08.240.976/0001-43) Rua Vereador Lauro de Carvalho Osorio, 258 - Jardim das Torres - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 1. Homologo as datas apresentadas na seq. 314. 1. 2. Deverão ser cientificados acerca do dia, hora e local da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: 2.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado, podendo, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Novo Código de Processo Civil. 2.2. O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, por meio de carta registrada ou mandado; 2.3. O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 2.4. O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 2.5. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, por meio de carta registrada ou mandado; 2.6. O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 2.7. O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 2.8. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, oor meio de carta mandado ou carta precatória. 3. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 4. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. 5. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% (seis por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 6. A arrematação, no primeiro leilão, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. 6.1. Em sendo negativo o primeiro leilão, se realizará o segundo leilão, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 6.2. O pagamento do preço da arrematação será de imediato, por deposito judicial ou por meio eletrônico. 6.3. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 6.4. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no artigo 896 do Novo Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 8. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. 9. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 10. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. 11. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no artigo 887 do Novo Código de Processo Civil. 12. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 13. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. 13.1. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição refere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. 14. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da lei, especialmente com os requisitos previstos no artigo 886 do Novo Código de Processo Civil. 15. No mais, determino a reunião de publicações em listas, referentes as arrematações designadas para esta mesma data. 15. Conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados de outra forma. 16. Trinta dias antes do primeiro ato, intime-se o executado para que apresente os bens em Juízo. Demais diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. executados: Conforme se infere na Matricula do imóvel (mov. 131.3), este pertencia inicialmente para LUIZ ANTONIO BIZINELI DOS SANTOS e sua esposa MARCIA CRISTINA CHIARELLO DOS SANTOS, os quais venderam para a pessoa jurídica CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. e para as filhas MICHELLE CHIARELLO DOS SANTOS e CAMILLA CHIARELLO DOS SANTOS, sendo 50% para a pessoa jurídica e 50% para as filhas. Cumpre esclarecer que as filhas MICHELLE e CAMILLA são sócias da pessoa jurídica. Desde a data da aquisição do bem a família MORA no imóvel e posteriormente construíram as dependências onde sempre funcionou a sede da PESSOA JURÍDICA. (sic, seq. 149) Veja-se que apenas neste momento processual, a parte procurou informar que outros terceiros teriam coparticipação no imóvel, buscando assim, a nulidade da penhora. Considerando que a questão do bem já fora matéria exaustivamente debatida nos autos e, considerando também que em momento algum nos autos teria a parte informado sobre os terceiros (Clovis Miguel Ruchinski e convivente), não se pode haver pensamento diverso, que a parte procura uma nulidade de algibeira no presente processo, que se trata de prática contrária à boa-fé processual, e, rechaçada pela jurisprudência, cf.: "A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura." (AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022) O juízo pondera, entretanto, que em razão do valor da avaliação do bem (R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), com o valor a que se discute no processo (R$ 185.958,61), a penhora de 50% (cinquenta por cento – R$ 2.425.000,00) do todo, satisfará em completude o saldo, pelo qual, poderá haver a venda desta monta, para satisfação integral do débito. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME DECISÃO 1. Vistos. À seq. 262, foi determinada a suspensão do leilão designado, face ao imóvel penhorado, ficando determinada a realização de novo laudo de avaliação, pelo Sr. Leiloeiro. A avaliação foi realizada, cf. seq. 281, restando pelo laudo juntado, a avaliação do imóvel no valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). Intimadas as partes para manifestação, o exequente concordou com o valor da avaliação – seq. 285, ao passo que o executado discordou da monta, impugnando a avaliação, aduzindo a impenhorabilidade do imóvel, e, possível prejuízo, em razão do valor da dívida ao valor da avaliação (seq. 286). Intimado o exequente sobre a manifestação a parte, o mesmo aduziu pela continuidade do feito, com a consequente alienação do bem, seq. 296. Conforme se verifica na petição, a executada teceu algumas informações quanto ao erro da avaliação anterior, afirmando que: “[a] avaliação apresentada pelo leiloeiro, condiz com a realidade do imóvel, visto que feita de forma detalhada” – sic, justificando assim que poderiam haver outros pontos no processo, passível de nulidade, como a impenhorabilidade do bem de família, pelo uso do imóvel para o comércio e, para a residência; a existência de copropriedade do bem; e, o excesso de penhora, ante o valor da avaliação e a dívida existente. Decido. 2. IMPENHORABILIDE DO BEM Inicialmente, quanto a menção da parte acerca da impossibilidade de penhora do bem, por se tratar de bem família, tem-se que de plano, o pedido resta PREJUDICADO, a considerar que tal matéria já fora debatida nos autos e, já resta INDEFERIDA. Conforme se verifica, o reconhecimento de tal ponto, já fora afastado por este juízo, cf. seq. 159 e, confirmada a possibilidade da penhora do imóvel, pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (0054140-31.2021.8.16.0000 – seq. 42), restando vedada a rediscussão, forte no art. 507, CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ” Em igual entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO PELO APELADO – NÃO CONHECIMENTO – APELO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – MATÉRIA JÁ DECIDIDA DE MANEIRA DEFINITIVA NOS AUTOS – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE DECORREU DE FRAUDE DE TERCEIRO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE GEROU REGISTRO DE GRAVAME FINANCEIRO (ALIENAÇÃO Autos nº 0010186-49.2009.8.16.0001 2 FIDUCIÁRIA) NO AUTOMÓVEL DO AUTOR/APELADO, IMPEDINDO SUA LIVRE DISPOSIÇÃO/ALIENAÇÃO, POR QUASE 3 (TRÊS) ANOS E MEIO – FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ALIADA À DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SOLUCIONAR O IMPEDIMENTO QUE DECORREU DE UM CONTRATO FRAUDADO – FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE, NO CASO EM EXAME, GEROU GRAVE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR/APELADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MONTANTE ARBITRADO QUE OBSERVA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EXAME – MINORAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente pedido em sede preliminar pelo autor/Apelado nas contrarrazões ao presente recurso, para conhecimento de Agravo Retido, este não comporta conhecimento, na esteira do que dispõe o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie. 2. Conforme regra constante do artigo 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do Autos nº 0010186-49.2009.8.16.0001 3 processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, o que impede o conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam conforme arguida pela Apelante, por se tratar de matéria já decidida em decisão interlocutória que restou irrecorrida nos autos, recaindo a preclusão pro judicato ainda que o tema seja atinente às chamadas matérias de ordem pública. Precedentes desta Corte. 3. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, o que impede a desoneração da Apelante com relação aos fatos narrados nos autos, inclusive porque não comprovou que realmente teria agido com toda a cautela necessária na análise do contrato de financiamento em exame, que se revelou ter decorrido de fraude praticada por terceiro. 4. Gerando o contrato, fruto de fraude de terceiro, gravame financeiro no registro do veículo do autor, impedindo sua livre disposição/alienação por um Autos nº 0010186-49.2009.8.16.0001 4 período de quase 3 (três) anos e meio, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento da ação, em que pese inúmeras tentativas para resolução do imbróglio pelo meio administrativo, aliada a desídia com que a instituição financeira tratou do assunto, ofendendo todos os deveres correlatos à boa-fé objetiva, acarretando em abalos morais e sofrimentos na honra subjetiva do autor, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos é medida que se impõe, não havendo reforma a ser feita na sentença neste ponto. 5. O litígio tramita há cerca de 10 (dez) anos e poderia dada a evidência da fraude ter desfecho em tempo razoável ainda na seara administrativa, trazendo para o autor distúrbios de sua paz e sossego, além da privação de seu automóvel, revelando a justa indenização arbitrada pelo Juiz a quo, adequada, portanto, às circunstâncias do caso em exame, cumprindo assim com as funções compensatória e pedagógica de tal medida, sem deixar de lado a Autos nº 0010186-49.2009.8.16.0001 5 razoabilidade e proporcionalidade em face dos fatos apurados nos autos, devendo por isso a sentença ser mantida também neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010186-49.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.03.2019) Veja-se, que, tanto a questão do bem de família, quanto a existência de comércio no imóvel, são matérias já debatidas e decididas nos autos. Inclusive, sobre este ponto último, o Tribunal assim ponderou: “não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel em que localizada a sede do estabelecimento empresarial, pois, como visto, a penhora é admitida em caráter excepcional quando não houver outros bens passíveis de penhora, fato alegado pela própria parte executada, e desde que não sirva à residência da família. Sendo assim, também não merece prosperar a tese de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de sede do estabelecimento empresarial da parte agravante.” – sic, seq. 238.3. Assim, tais pontos não poderão ser novamente rediscutidos, pelos motivos acima expostos. 2. COPROPRIEDADE DO BEM E DO EXCESSO DE PENHORA De outro ponto, se verifica que a parte também informa a irregularidade da penhora, a considerar que o imóvel estaria dividido em 50% à executada e, os demais 50% ao Sr. Clovis Miguel Ruchinski, que possui união estável. Neste ponto, consta nos autos, cf. seq. 159, que o imóvel em questão foi ofertado pela própria devedora, como garantia em demanda diversa, sendo ofertado àquela ação (0000977-13.2017.8.16.0054), apenas a metade do imóvel, cf. petição de seq. 155.2 e 296.4, sendo realizado o pedido nesta causa também. O juízo pondera que mesmo após a realização da penhora e da avaliação, tal ponto da copropriedade nunca teria sido avençada no processo, vindo apenas neste momento processual procurar inserir tal informação nos autos. Não passa despercebido, que após a penhora do imóvel, a informação que constava nos autos, sobre a uma possível “coparticipação” neste, seria proveniente das herdeiras, conforme afirmação dos próprios Ante o exposto: 3.1 Proceda a alteração da penhora, para a monta de 50% (cinquenta por cento), no total de R$ 2.425.000,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e cinco mil reais) 3.2 Intime o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado da dívida, e, indique os bens que satisfaçam a monta, para envio de leilão (no limite de até 50%, do bem penhorado). Para a indicação, deverão tomar como norte, os indicativos do Sr. Leiloeiro/Avaliador, em seq. 281.2. 3.3. Seguido, intime-se o Sr. Leiloeiro para que informe as datas para o respectivo leilão, cumprindo com o necessário para o procedimento, como já elencado em seq. 206. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 21 de dezembro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME I. Defiro a alienação em leilão judicial. II. Designo como leiloeiro público oficial o Sr. HELCIO KRONBER, com escritório profissional situado à Rua Emiliano Perneta, nº 736, Centro, cadastrado no Projudi sob o login hk.per, devendo designar as datas dos leilões, notificando o leiloeiro para cumprir as determinações previstas nos arts. 884, 885 e 887 do Código de Processo Civil. III. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, par. ún) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). IV. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). V. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. VI. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. VII. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 25 de janeiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME Vistos. 1. Considerando não existir à impugnação qualquer embasamento (prova) do valor pelo qual a executada afirma ser o correto, rejeito-a. 2. Atente-se que, conforme estabelece o art. 873 do Código de Processo Civil, a realização de nova avaliação é medida excepcional, somente possível quando presente alguma das hipóteses presentes no mencionado dispositivo, in verbis: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” Deste modo, não estando configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC, tampouco inexistindo prova nos autos acerca da irregularidade da avaliação, ou sobre o valor que o devedor pretende atribuir ao bem penhorado, eis que condizentes com o imóvel avaliado, não há que se falar em alteração do valor avaliado, ou qualquer irregularidade. Por arremate: "O laudo judicial de avaliação de bens penhorados, que observou os critérios técnicos e valores de mercado, goza de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser desconsiderado nos casos mencionados nos incisos do arts. 683 do CPC, devidamente demonstrados". 3. "A mera discordância quanto ao valor estimado, pelo avaliador judicial, sem apoio em fundamento relevante e prova idônea, é de írrita importância para a reavaliação." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1263359-3 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 03.03.2015) 3. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à avaliação do seq. 195.1. 4. Ciência às partes. 5. Deverá a exequente em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito nos autos. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 08 de janeiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME DECISÃO 1. Proposta execução de título extrajudicial pela MPA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS em face de CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME para haver a quantia de R$ 121.535,86 (cento e vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), lastreada em confissão de dívida apresentada à seq. 1.4. Ante o não pagamento e, deferida a penhora sobre o imóvel da parte executada (seq. 135), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (seq. 149) Sustentou o excipiente a nulidade da execução e da penhora sobre o imóvel, justificando que que o imóvel penhorado se trata de bem de família, sendo que, no bem residem a família das sócias, além de funcionar o comércio O exequente manifestou-se no item 155.1, refutando as alegações da parte executada, sobretudo porque teria a própria excipiente ofertado o imóvel como garantia, numa demanda de Embargos à Execução que contende com o Banco do Brasil, bem como descaracterizado o bem de família. Decido. 2. Inicialmente é de se considerar que a exceção de pré-executividade é incidente apropriado para o executado arguir matérias cognoscíveis de ofício ou que independam de dilação probatória. É cabível, portanto, o aviamento de exceção de pré-executividade para a alegação de vício processual ou impenhorabilidade de bem de família, como arguido no presente caso. É impenhorável o bem de família, assim considerado o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” (Lei nº 8.009/90, art. 1º), por dívidas de qualquer natureza, salvo as exceções do artigo 3º, da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar. O imóvel residencial é o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” (Lei n. 8.009/90, art. 5º). Entretanto, há a clara necessidade que reste incontestável, através de elementos convincentes e irrefutáveis que o imóvel é de fato, bem de família, o que, pela análise sumária deste juízo, não se faz possível confirmar. Em suma, resta necessário a imprescindibilidade de dilação probatória, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO BEM – RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SER O BEM DE FAMÍLIA, ALÉM DE CONTER NO CONTRATO IRREGULARIDADES NO TOCANTE ÀS GARANTIAS OFERTADAS, TORNANDO O TÍTULO INEXEQUÍVEL – QUESTÃO AFETA À HIGIDEZ DAS GARANTIAS ADJETAS AO CONTRATO EXEQUENDO QUE NÃO PODE SER DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INICIDÊNCIA DO INSTITUTO QUE ESTÁ RESTRITA ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS EX OFFICIO – MATÉRIA QUE DEVE SER VENTILADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 917 DO CPC – PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA LOCADORA – IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO FIADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O IMÓVEL CONSTRITO BEM DE FAMÍLIA – ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE CONSTATAR A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DA EXCIPIENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO À PENALIDADE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E DO INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – NÃO CONSTATAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0021061-32.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 02.12.2019) No caso dos autos, não restou suficientemente atendida esta exigência, considerando que os documentos apresentados, junto à exceção, por si só, não comprovam de forma inconteste a moradia EXCLUSIVA do excipiente – que inclusive, se trata de Pessoa Jurídica. Se verifica, ainda, que, o imóvel, foi ofertado como garantia em ação diversa, afastando assim, qualquer indisponibilidade que possa ter a parte arguido. Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA. BEM DE PROPRIEDADE DE UMA DAS SÓCIAS-ADMINISTRADORAS DADO COMO GARANTIA EM PARCELAMENTO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA ASSINADA PELA PROPRIETÁRIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA QUE PODE SER MITIGADA QUANDO CONFRONTADA COM CONDUTAS QUE VÃO DE ENCONTRO A BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.” (...) “Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório).” (REsp 1782227/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) (TJPR - 1ª C.Cível - 0006756-16.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.04.2021) Desta forma, considerando que a matéria aventada em sede de exceção de pré-executividade exige dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via, pois, a discussão da matéria deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, bem como, sendo verificado que o imóvel foi ofertado como garantia pela própria excipiente em ação diversa, a presente exceção não merece prosperar. 3. Ante ao exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 4. Dê-se seguimento a decisão já proferida em seq. 135. 5. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 30 de agosto de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-07.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-07.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$121.535,89 Exequente(s): M.P.A. COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): CHIARELLO E SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - ME 1. Defiro o pedido de penhora formulado no item 131.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de matrícula nº 4.246 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acostada no item 131.3. 2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, constituindo-o, pela simples intimação, depositário legal dos imóveis penhorados (CPC, art. 841, § 1º). 3. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, sobre a qual deverão as partes se manifestar, em 05 (cinco) dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 19 de julho de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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