Execução de Título Extrajudicial 0003859-34.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003859-34.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 18:08

Documento (Informações)

23/08/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

21/08/2023, 12:53

Trânsito em julgado

21/08/2023, 12:53

Trânsito em julgado

21/08/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 09:06

Confirmada

27/07/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003859-34.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003859-34.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.264,27 Exequente(s): WALDENIR R. DE CARVALHO NETO VEÍCULOS representado(a) por WALDENIR RODRIGUES DE CARVALHO NETO Executado(s): Ana Paula Duarte Thereza Vistos. A parte exequente, em petição no mov. 144.1, informa a liquidação do débito que deu ensejo à presente execução. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, II, do CPC, e atendidos os interesses do credor, extingo a execução ante o adimplemento da quantia exequenda. Sem custas nem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 11:49

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:26

Confirmada

17/07/2023, 00:08

Documentos

Conclusão

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003859-34.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003859-34.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.264,27 Exequente(s): WALDENIR R. DE CARVALHO NETO VEÍCULOS representado(a) por WALDENIR RODRIGUES DE CARVALHO NETO Executado(s): Ana Paula Duarte Thereza Vistos. As partes se compuseram, conforme petições de movs. 123.1, 124.1 e 129.1. Da análise dos autos, observa-se a inexistência de indícios de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. Os advogados que assinam o instrumento de transação têm poderes especiais para transigir, conforme movs. 1.2 e 33.2. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao empregador da parte executada, para que, já no próximo fechamento da folha salarial, passe a efetuar o desconto de 10 (dez) parcelas no valor de R$ 978,09 (novecentos e setenta e oito reais e nove centavos) sobre os rendimentos da executada, nos exatos termos do acordo. Os valores descontados deverão ser depositados em conta bancária titularizada pela parte exequente ou por pessoa com procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, devendo haver a intimação para informar os dados bancários (e eventual procuração), caso ainda não haja nos autos. Suspenda-se o processo pelo prazo de 10 meses. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora existentes, se requerido por ambas as partes ou pela parte exequente. Caso haja depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio, se requerido por ambas as partes ou pela parte exequente. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente, se requerido por ambas as partes ou pela parte exequente. Intimem-se as partes. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003859-34.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003859-34.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.264,27 Exequente(s): WALDENIR R. DE CARVALHO NETO VEÍCULOS representado(a) por WALDENIR RODRIGUES DE CARVALHO NETO Executado(s): Ana Paula Duarte Thereza Vistos. 1. Considerando que o veículo não foi localizado no endereço informado na mov. 115 (mov. 110), INDEFIRO o pedido de penhora de tal bem (mov. 115). 2. A parte exequente requer a penhora de parte do salário da parte executada (mov. 115), a qual seria servidora do Município de Barra do jacaré. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Para que se comprove que a pretendida penhora não comprometeria tal subsistência, é necessário averiguar o rendimento do executado. Tal informação, caso não apresentada pela própria parte executada, pode ser prestada pelo empregador, que, como terceiro, tem o dever jurídico de informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento e exibir documento que esteja em seu poder, nos termos do artigo 380 do CPC, “in verbis”: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Ante o exposto, para fins de análise da viabilidade da penhora parcial do rendimento do executado, determino: 1. Primeiramente, intime-se a executada ANA PAULA DUARTE THEREZA a manifestar-se sobre o pedido de penhora de parte de seu salário (mov. 115) e a informar se tal medida comprometeria o sustento digno de sua família, devendo apresentar prova documental de suas alegações, inclusive comprovante de rendimento. Prazo: 5 dias. 1.1. Juntado documento pela parte executada aos autos, intime-se a exequente a, caso queira, manifestar-se em 5 dias, com conclusão posterior. 2. Caso decorra “in albis” o prazo acima, intime-se o Município de Barra do Jacaré, na pessoa de seu procurador, que deverá ser habilitado nestes autos, a informar a este Juízo se a executada Ana Paula Duarte Thereza exerce trabalho remunerado junto ao ente municipal e, caso afirmativo, apresente comprovante documental da remuneração mensal. 2.1. Juntada a manifestação da empregadora nos autos, intime-se a parte exequente a, caso queira, manifestar-se em 5 dias, com conclusão posterior. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003859-34.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003859-34.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.264,27 Exequente(s): WALDENIR R. DE CARVALHO NETO VEÍCULOS representado(a) por WALDENIR RODRIGUES DE CARVALHO NETO Executado(s): Ana Paula Duarte Thereza Vistos. Alega a parte executada na mov. 98: Em atenção ao contido no arquivo de mov. de seq. 96.1, vem a parte executada/embargada requerer seja SUSPENSA a realização de mandado de penhora, remoção e depósito em virtude de o bem em questão, qual seja, veículo BBW1D52, Marca/Modelo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, ser objeto em outra demanda já ajuizada na vara cível desta Comarca, em face do exequente Waldenir R. de Carvalho Neto Veículos (autos nº 0008445-51.2019.8.16.0153) na qual a autora/executada pleiteia a substituição do bem móvel adquirido, em razão dos diversos defeitos apresentados após a efetivação da compra, e que, até o presente momento não foram sanados. Desta forma, requer a executada, seja SUSPENSO o pedido de realização de mandado de penhora, remoção e depósito até a conclusão, isto é, até que seja proferida a sentença nos autos originários (autos nº 0008445-51.2019.8.16.0153), que tramita perante a Vara Cível desta Comarca. O exequente manifestou-se na mov. 98. Decido. Embora a executada tenha ajuizado ação de conhecimento contra o exequente em que pleiteia a substituição do automóvel adquirido – por conta de supostos defeitos apresentados após a compra –, tal fato não obsta à aquisição da propriedade de referido bem, atualmente pertencente à executada. E, como se trata de bem atualmente de propriedade da executada, está sujeito à execução, conforme disposto no artigo 789 do CPC, “in verbis”: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Inexiste previsão legal de suspensão da execução – ou de algum ato expropriatório – por conta da existência de ação de conhecimento em que a executada pretende a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso. Ademais, como sequer há sentença naqueles autos de conhecimento, inexiste, por ora, obrigação líquida e exigível em desfavor do exequente. Diferentemente, nos presentes autos, há obrigação certa, líquida e exigível contra a executada, consubstanciada nos títulos executivos de mov. 1.6. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do mandado de penhora (mov. 98). Cumpra-se o mandado pendente. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003859-34.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003859-34.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.264,27 Exequente(s): WALDENIR R. DE CARVALHO NETO VEÍCULOS representado(a) por WALDENIR RODRIGUES DE CARVALHO NETO Executado(s): Ana Paula Duarte Thereza Vistos. Primeiramente, intime-se a parte exequente a juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme artigo 798, parágrafo único, do CPC. Após: 1. Como ainda não foi quitado o débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. 1.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de apenas um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2.1), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 2.1. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 3. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003859-34.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003859-34.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.264,27 Exequente(s): WALDENIR R. DE CARVALHO NETO VEÍCULOS representado(a) por WALDENIR RODRIGUES DE CARVALHO NETO Executado(s): Ana Paula Duarte Thereza Vistos. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de mov. 53.3, concedo à parte executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 1. Trata-se de embargos à execução interpostos por ANA PAULA DUARTE THEREZA (mov. 53.1). Compulsando os autos, observo que o Juízo não está garantido por penhora, tendo em vista o desbloqueio ordenado na mov. 46.1 e comprovado na mov. 47.1. Dispõe o artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 que a intimação para a apresentação de embargos depende da efetivação da penhora. Nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO A QUO INTIMANDO A RECORRENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PRAZO QUE DECORREU sem que a parte realizasse a garantia soliciada. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. recurso inominado que requer o recebimento dos embargos à execução, ou subsidiariamente, a análise dos fundamentos despendidos neste. impossibilidade. enunciado 117 do fonaje que determina: “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial”. sentença mantida. condenação da recorrente em pagamento de custas e honorários, que, contudo, resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade de justiça. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042260-20.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS AVALIADOS EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 53, § 1º da lei 9.099/95, o devedor será intimado para oferecer embargos apenas após a realização da penhora. 2. No presente caso, a embargante teve penhorados bens de sua propriedade avaliados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), enquanto o valor do débito já atingia, naquele momento, mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 3. Nos termos do Enunciado n° 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4. Analisando o caso em tela, conclui-se que o valor da garantia é ínfimo, se comparado ao montante total devido pela embargante, não existindo a devida segurança do juízo. [...] 6. Deve ser mantida, portanto, a decisão que extinguiu os embargos em face da inexistência de garantia do juízo, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022399-82.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 07.11.2017) Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução. 2. A parte exequente requer a penhora de parte do salário da executada (mov. 43.1, 55.1 e 59.1). Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Considerando a regra disposta no artigo 833, IV, do CPC – que prevê a impenhorabilidade como regra geral –, este Juízo adota o entendimento de que a penhora de salários e verbas equivalentes é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos. No sentido aqui esposado: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000248-48.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) Colha-se, a propósito, o teor do Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. No presente caso, observa-se que já houve a penhora de parte do salário da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (mov. 32.1, 36.1/36.3 e 47.1, p. 2) e que a parte exequente concordou com o desbloqueio de tal quantia (mov. 43.1). Ademais, não foram realizadas outras diligências para a satisfação do crédito da parte exequente, mas apenas busca junto ao sistema SISBAJUD, do que se conclui que ainda não está bem demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de salário formulado pela parte exequente. 3. Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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