Curatela 0002866-75.2020.8.16.0028 - TJPR

Curatela 0002866-75.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria do Carmo Vigilato da Paixão Pinto Requerido: Isabel Vigilato da Paixão, João Maria Vigilato da Paixão, Odair José Viilato da Paixão e Vanuir José Vigilato da Paixão S E N T E N Ç A 1) Relatório: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos de ação de nº 0002866-75.2020.8.16.0028 Trata-se de ação de interdição, com pedido liminar, ajuizada por Maria do Carmo Vigilato da Paixão Pinto em face de Isabel Vigilato da Paixão, João Maria Vigilato da Paixão, Odair José Vilato da Paixão e Vanuir José Vigilato da Paixão. Na inicial, sustentou que João Maria é portador de retardo mensal grave (CID – F 78.1), Vanuir José e Isabel Vigilato são portadores de esquizofrenia (CID – 10 F 20 9), sendo estes seus irmãos e, ainda, Odair José, seu sobrinho, é portador de retardo mental (CID F 70), todos sem condições de manifestarem suas vontades com clareza e discernimento. Requereu a concessão da curatela provisória dos interditandos. O pedido liminar foi inicialmente indeferido no mov. 24.1, tendo sido solicitadas informações para o CAPS, CRAS e APAE de Colombo/PR acerca dos demandados. No mov. 39 veio aos autos relatório técnico produzido pelo CRAS. A decisão de mov. 57, em atendimento ao parecer ministerial de mov. 43 e aos pedidos iniciais e de mov. 48, deferiu o pedido de liminar e concedeu a curatela provisória em prol da autora. Expediu-se o termo de curador (mov. 59). Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. João Batista Lovato, 67 - Centro, Foro Regional de Colombo Colombo 2ª Vara Cível 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Os requeridos foram citados pessoalmente (movs. 79/82 e 139/142). No mov. 165 veio aos autos relatório da Secretaria Municipal de Saúde (CAPS II). No mov. 180 vieram aos autos ofícios produzidos pela APAE de Colombo- PR. Realizou-se audiência de entrevista com os demandados (mov. 308). Nos movs. 325/328 vieram aos autos os laudos periciais médicos. A autora apresentou alegações finais no mov. 334. Os requeridos o fizeram no mov. 336 por meio de defensora nomeada. No mov. 339 o Ministério Público requereu expedição de ofício ao CAPS, o qual foi juntado aos autos no mov. 344, tendo o órgão apresentado suas alegações finais no mov. 352, oportunidade em que requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a Isabel Vigilato da Paixão, em razão de seu óbito, e procedência da ação em relação aos demais demandados. Os requeridos se manifestaram novamente no mov. 358. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição em que a parte requerente alegou que os interditandos são pessoas incapazes e, em razão disso, pretende seja decretada a interdição, com declaração de sua incapacidade civil. De início, é de se acolher o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação à requerida Isabel Vigilato da Paixão ante a seu óbito, informado no relatório do CAPS no mov. 344. Assim, ante o fato de se tratar de ação personalíssima, extingue-se o feito sem julgamento do mérito com relação a Isabel Vigilato da Paixão, o que se faz com amparo no art. 485, IX, do CPC. Quanto aos requeridos João Maria Vigilato da Paixão, Odair José Viilato da Paixão e Vanuir José Vigilato da Paixão, assento, inicialmente, que está em vigência o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. João Batista Lovato, 67 - Centro, Foro Regional de Colombo Colombo 2ª Vara Cível 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Aduz o artigo 2º da referida lei que: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O artigo 6º, por sua vez, é categórico em afirmar que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa [...]". Nessa medida, o artigo 114 da mesma lei revogou os incisos do artigo 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O artigo 84 do citado Estatuto prevê que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". O seu §1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do §3º no sentido de que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente na medida em que for necessária. Tanto assim que foram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767 do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar. No caso em questão, entende-se comprovada a necessidade de imposição de curatela aos interditandos, pois suas incapacidades restaram evidenciadas não somente pelos laudos e estudos produzidos ao longo da instrução, mas pelo seu interrogatório em Juízo. A prova pericial corroborou a incapacidade dos interditandos João Maria Vigilato da Paixão, Odair José Viilato da Paixão e Vanuir José Vigilato da Paixão para a prática dos atos da vida civil (movs. 325/328). Constou no laudo médico de mov. 325 que o interditando João Maria Vigilato da Paixão possui retardo mental moderado (CID 10.F70.1) e anormalidade de marcha (CID 10 R26). Informou que não há chances do seu quadro ser revertido, de modo que a incapacidade verificada é permanente. Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. João Batista Lovato, 67 - Centro, Foro Regional de Colombo Colombo 2ª Vara Cível 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No laudo médico referente a Odair José Viilato da Paixão (mov. 326) que ele possui retardo mental moderado (CID 10.F70.1), não havendo chances do seu quadro ser revertido, sendo permanente a incapacidade. Ainda, no laudo médico de Vanuir José Vigilato da Paixão (mov.328) constou que possui retardo mental grave (CID 10 F72.0) e cegueira bilateral (CID 10 H 54.0), não havendo chances do seu quadro ser revertido, sendo permanente a incapacidade. Ademais, os relatórios do CAPS juntado nos movs. 165 e 344 dão conta de que João Maria Vigilato da Paixão, Odair José Vilato da Paixão e Vanuir José Vigilato da Paixão moram com a autora Maria do Carmo e são por ela bem atendidos, frequentando com regularidade e assiduidade seus tratamentos perante a Unidade de Saúde. Deste modo, conclui-se que os interditandos são totalmente dependentes de terceiros para a prática dos atos da vida civil e estão bem atendidos pela atual curadora. Assim, entende-se que Maria do Carmo Vigilato da Paixão Pinto é pessoa legítima para exercer a curatela de seus irmãos e sobrinho, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil. Ademais, reputa-se comprovado que as incapacidades que acometem os interditandos são permanentes e irreversíveis, além de lhes retirar totalmente o discernimento, justificando, assim, a imposição de curatela até seu óbito. Desta feita, a procedência do pedido é a medida que se impõe, vez que comprovada a necessidade da curatela no caso concreto, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.146/2015. 3. DISPOSITIVO Posto isso: a) julgo extinto o processo sem julgamento do seu mérito em relação à requerida Isabel Vigilato da Paixão, o que se faz com amparo no art. 485, IX, do CPC; b) julgo procedente o pedido de interdição formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de João Maria Vigilato da Paixão, Odair José Vilato da Paixão e Vanuir José Vigilato da Paixão, para o fim de declará-los Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. João Batista Lovato, 67 - Centro, Foro Regional de Colombo Colombo 2ª Vara Cível 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ absolutamente incapazes, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, de acordo com o artigo 84 da Lei nº 13.146/2015 e artigos 1.767, inciso I, e 1.775, ambos do Código Civil, nomeio como curadora Maria do Carmo Vigilato da Paixão Pinto, mediante compromisso, a qual deverá representar os requeridos nos limites do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, perdurando a curatela até o óbito. Por fim, em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente e publique-se na forma da lei. Condena-se os interditandos ao pagamento das custas e despesas processuais, porém lhes concedo assistência judiciária gratuita. Ante a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à curadora especial nomeada, o Dra. CAROLINA CASSIANA DA COSTA SINGER PEREIRA, OAB/PR nº 69967N-PR, os quais fixo em R$ 800,00, de acordo com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, item 2.9. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. João Batista Lovato, 67 - Centro, Foro Regional de Colombo Colombo 2ª Vara Cível

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requeridos: João Maria Vigilato Da Paixão, Vanuir José Vigilato Da Paixão e Isabel Vigilato Da Paixão, e, tia do Requerido Odair José Vigilato Da Paixão, o qual é filho da Requerida Isabel. Sustentou que os Requeridos são portadores das seguintes enfermidades: o Senhor João Maria Vigilato Da Paixão é portador de retardo mental grave (CID-F78.1), o Senhor Vanuir José Vigilato Da Paixão e a Senhora Isabel sofrem de esquizofrenia (CID-10F209), e Odair José Vigilato Da Paixão, sofre de retardo mental (CIDF70). Pugnou pela concessão da curatela provisória dos interditandos. O Ministério Público se manifestou pela não concessão da antecipação da tutela por entender ausência do perigo de dano, pois a autora informou que já está administrando os valores recebidos pelos interditandos (mov. 21.1). A decisão do mov. 24.1 indeferiu o pedido liminar e determinou a citação dos interditandos. Solicitou ainda a expedição de ofício ao CRAS e à APAE e a realização de avaliação psicológica na residência. O relatório técnico foi anexado no mov. 39.1, constando informações de que os interditandos informaram que estavam bem. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a curatela provisória dos interditandos à autora (mov. 43.1) e a decisão do mov. 57.1 concedeu a curatela provisória para a autora. A decisão do mov. 107.1 designou audiência de entrevista e no mov. 151.1 a parte autora solicitou a inclusão de Hamilton no polo ativo da ação. A audiência de entrevista foi redesignada para o dia 07/02/2022 (mov. 153.1). O Ministério Público solicitou a juntada de instrumento de procuração de Hamilton para a ampliação do polo ativo (mov. 178.1). Resposta do ofício da APAE de Colombo, no mov. 180.1, informando que desconhece os interditandos. No mov. 192.1 a causídica da autora se manifestou, informando que os irmãos da autora se manifestaram contra a curatela pleiteada após a autora se manifestar dizendo que se mudaria com os interditandos para Ponta Porã. Disse que a autora e sua filha foram ameaçadas e que estão com receio de realizar audiência online, pois seus parentes são pessoas perigosas e que ameaçaram invadir a casa. 2. Observa-se da petição anexada no mov. 192.1, que os irmãos dos requeridos se mostraram irresignados e que a realização de audiência virtual não se mostra adequada no caso em tela, de modo que entendo pela modalidade semipresencial para a realização da audiência, no entanto, ante os áudios anexados e demais questões constantes da petição do mov. 192, entende-se que a audiência designada para o dia 07/02/2022 deverá ser cancelada. 3. Remetam-se os autos com urgência ao Ministério Público, para que se manifeste. 4. Fixo os honorários devidos à Defensora Dativa nomeada no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 05/2019 PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, no campo "Advocacia Cível e Família", item 2.1). 5. À serventia para que nomeie novo Defensor Dativo para defender os interesses da parte autora. 6. Após, retornem conclusos para designação de nova data para a realização de audiência de entrevista. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-75.2020.8.16.0028 1. Trata-se de ação de curatela ajuizada por Maria do Carmo Vigiato da Paixão Pinto em face dos requeridos. Para tanto, alegou que é irmã dos

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002866-75.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-75.2020.8.16.0028 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Maria do Carmo Vigilato da Paixão Pinto (CPF/CNPJ: 061.399.369-18) Rua João Antonio Trevisan, 719 - São Dimas - COLOMBO/PR Requerido(s): Isabel Vigilato da Paixão (RG: 157638475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.157.059-03) Rua João Antonio Trevisan, 719 - São Dimas - COLOMBO/PR JOÃO MARIA VIGILATO DA PAIXÃO (RG: 157638742 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.401.439-12) Rua João Antonio Trevisan, 719 - São Dimas - COLOMBO/PR Odair José Vigilato da Paixão (RG: 108078707 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.016.469-05) Rua João Antonio Trevisan, 719 - São Dimas - COLOMBO/PR VANUIR JOSÉ VIGILATO DA PAIXÃO (RG: 157638068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.507.009-29) Rua João Antonio Trevisan, 719 - COLOMBO/PR I – Reiterem-se os ofícios expedidos ao CAPS e à APAE (mov. 28.1 e 29.1), consignando o prazo de 10 (dez) dias para resposta, advertindo-se que a inércia das instituições poderá configurar ato atentatório a dignidade da justiça e ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. II – Para designação de audiência de entrevista, visando evitar o conflito de pautas e com fundamento na divisão interna de trabalhos, remeta-se o processo concluso para a r. Juíza de Direito Substituta. Assento que, nada obstante o prazo consignado no item 5 da decisão de mov. 24.1, a impugnação deverá ser apresentada pela curadora especial nomeada no mov. 92.1, Dra. Adriana Garcia, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista, nos termos do art. 752, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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