Execução de Título Extrajudicial 0004635-97.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004635-97.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 13:46

Documento (Informações)

14/12/2022, 09:33

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 13:41

Trânsito em julgado

13/12/2022, 13:41

Trânsito em julgado

13/12/2022, 13:40

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 13:15

Confirmada

27/11/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004635-97.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-97.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$145,42 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): MOISES CHAVES DE OLIVEIRA V. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTO RMK - EIRELI – ME contra MOISES CHAVES DE OLIVEIRA. Na mov. 58.1, houve reiteração do pedido de realização de pesquisa de numerário pelo sistema SISBAJUD. Não foi apresentada justificativa concreta para a repetição da diligência. A localização de bens em nome do devedor é ônus do exequente. Em se tratando de pesquisa pelo sistema SISBAJUD – a qual já fora realizada por este Juízo, conforme mov. 27.1, inclusive com repetição programada (ferramenta conhecida como “teimosinha”) –, a repetição da diligência deve fundar-se em motivação idônea e concreta, diversa da relacionada ao mero decurso do tempo, sob pena de onerar-se o Juízo com providências que devem ser adotadas pela parte. Para justificar a renovação da diligência, deve a parte exequente indicar concretamente a existência de fatos que levem crer que tenha havido modificação na situação econômica anterior do executado, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012).2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408135/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/03/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de busca de bens pelo sistema SISBAJUD. Como existem centenas de processos da mesma parte autora em trâmite neste Juizado, já tendo este Juízo proferido diversas decisões no mesmo sentido, a parte exequente tem plena ciência de que este Juízo não autoriza a repetição de diligências, salvo naqueles casos em que se demonstre concretamente a superveniência de fato que indique a modificação da situação anterior, o que não é o caso dos autos. Já foram realizadas, sem sucesso, as diligências ordinárias de busca de bens pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora). Assim, considerando o esgotamento das diligências e a ausência de indicação de bens por parte do executado – ônus que lhe cabe –, além da inexistência de requerimentos de diligências ainda não realizadas, conclui-se que não há bens penhoráveis. Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, com fulcro no artigo supracitado, extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Se indicados pelo credor novos bens, poderá ser renovada a execução, desde que não se trate de crédito prescrito, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:54

Inexistência de bens penhoráveis

16/11/2022, 10:00

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 15:46

Documentos

Conclusão

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004635-97.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-97.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$145,42 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): MOISES CHAVES DE OLIVEIRA V. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTO RMK - EIRELI – ME contra MOISES CHAVES DE OLIVEIRA. Na mov. 58.1, houve reiteração do pedido de realização de pesquisa de numerário pelo sistema SISBAJUD. Não foi apresentada justificativa concreta para a repetição da diligência. A localização de bens em nome do devedor é ônus do exequente. Em se tratando de pesquisa pelo sistema SISBAJUD – a qual já fora realizada por este Juízo, conforme mov. 27.1, inclusive com repetição programada (ferramenta conhecida como “teimosinha”) –, a repetição da diligência deve fundar-se em motivação idônea e concreta, diversa da relacionada ao mero decurso do tempo, sob pena de onerar-se o Juízo com providências que devem ser adotadas pela parte. Para justificar a renovação da diligência, deve a parte exequente indicar concretamente a existência de fatos que levem crer que tenha havido modificação na situação econômica anterior do executado, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012).2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408135/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/03/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de busca de bens pelo sistema SISBAJUD. Como existem centenas de processos da mesma parte autora em trâmite neste Juizado, já tendo este Juízo proferido diversas decisões no mesmo sentido, a parte exequente tem plena ciência de que este Juízo não autoriza a repetição de diligências, salvo naqueles casos em que se demonstre concretamente a superveniência de fato que indique a modificação da situação anterior, o que não é o caso dos autos. Já foram realizadas, sem sucesso, as diligências ordinárias de busca de bens pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora). Assim, considerando o esgotamento das diligências e a ausência de indicação de bens por parte do executado – ônus que lhe cabe –, além da inexistência de requerimentos de diligências ainda não realizadas, conclui-se que não há bens penhoráveis. Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, com fulcro no artigo supracitado, extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Se indicados pelo credor novos bens, poderá ser renovada a execução, desde que não se trate de crédito prescrito, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004635-97.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-97.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$145,42 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): MOISES CHAVES DE OLIVEIRA Vistos. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (mov. 53.1). O tema em questão está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu que, além de plenamente aplicável a diligência ao cumprimento de sentença e à execução extrajudicial, para a sua concessão não é necessário o esgotamento das medidas executivas, havendo tão somente a necessidade de constatar-se o inadimplemento ou a falta de garantia do Juízo, além da aparente higidez da dívida exequenda. Embora o precedente abaixo citado se refira a execuções fiscais, é evidente que também se aplica a qualquer espécie de execução, na medida em que não haveria fundamento para restringir-se a aplicação dos requisitos elencados apenas às demandas ajuizadas pela Fazenda Pública. Colha-se a propósito a seguinte ementa, com meus destaques: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. [...] 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp 1807180/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) Na mesma senda, cito precedentes do e. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO E PENHORA DE VEÍCULO DA EXECUTADA LOCALIZADO VIA SISTEMA RENAJUD. LEVANTADA A ANTERIOR RESTRIÇÃO QUE RECAÍA SOBRE O BEM. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PARA EFEITO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DO VALOR SUPOSTAMENTE BAIXO DO VEÍCULO.2. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGO 4º E 6º). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023667-62.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782, §§3º E 4º DO CPC/15. REQUERIMENTO EXPRESSO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO E EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA TÍPICA COERCITIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADA PELO AGRAVADO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0071942-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º DO CPC. APLICABILIDADE NÃO LIMITADA AOS TÍTULOS JUDICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057253-27.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.05.2021) A parte executada foi devidamente citada para pagar o débito exequendo (mov. 17.1), mas não houve nos autos notícia do adimplemento total. Posteriormente, mudou de endereço sem comunicar o juízo, conforme certidão de mov. 48.1. Considere-se ainda que houve pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD (mov. 27.1), RENAJUD (mov. 33.1) e INFOJUD (mov. 40), além de expedição de mandado de penhora (mov. 46 e 48), sem êxito. Não se vislumbra, por ora, dúvida razoável sobre a existência do crédito consubstanciado no título executivo de mov. 1.3. Assim, tendo em vista que ainda não houve adimplemento total do débito exequendo, defiro o pedido de mov. 53.1 e determino a inclusão do nome da parte executada, devidamente constante no polo passivo da execução, em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Antes, porém, determino que seja a parte credora intimada a, sob pena de indeferimento da diligência: a) juntar cálculo atualizado da dívida, descontados eventuais valores parciais pagos pelo devedor ou penhorados; b) confirmar o número do CPF (ou CNPJ) do devedor, cujo nome a exequente requer seja inserido em cadastro de inadimplentes, para fins de inclusão no sistema. Esclareço que eventuais inconsistências ou falhas de informações, que eventualmente gerem anotação equivocada, serão de responsabilidade da parte exequente. Juntado o cálculo e confirmado o CPF ou CNPJ, verificando a Secretaria que o número do CPF / CNPJ é o mesmo cadastrado no Projudi como sendo da parte que continua devedora, diligencie-se pelo sistema SERASAJUD. Cancele-se imediatamente a inscrição, independentemente de despacho, se houver nos autos notícia de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução (art. 782, § 4º). No mais, intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004635-97.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-97.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$145,42 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): MOISES CHAVES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Como ainda não foi quitado o débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. 1.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de apenas um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2.1), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 2.1. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 3. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004635-97.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-97.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$145,42 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): MOISES CHAVES DE OLIVEIRA Vistos. A parte executada foi devidamente citada (mov. 17.1). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 23.1). 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário, considerado o cálculo mais recente realizado pela parte, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)