Execução de Título Extrajudicial 0000583-97.2017.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000583-97.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 13:05

Documento (Informações)

05/05/2022, 17:53

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 12:28

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 12:28

Trânsito em julgado

07/04/2022, 12:20

Trânsito em julgado

07/04/2022, 12:19

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000583-97.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-97.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.239,96 Exequente(s): THIAGO BATISTA HERNANDES Executado(s): ANDRE RIBEIRO BRAGA V. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por THIAGO BATISTA HERNANDES contra ANDRE RIBEIRO BRAGA. É dos autos que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada (mov. 13.1, 58.1, 98.1, 108.1, 157.1, 170.1 e 174.1). Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O pedido de suspensão da execução para que sejam localizados outros bens – o qual faz supor a atual inexistência de patrimônio penhorável – não encontra guarida no sistema normativo que rege os Juizados Especiais, na medida em que incompatível com o critério da celeridade e com a norma expressa no supracitado dispositivo, que prevê expressamente a extinção do feito. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE R$ 8.904,00 EM FAVOR DO EXEQUENTE. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR NÃO LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA OU A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS E TAMPOUCO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE UM AUTOMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO. DECIDO. VEJA-SE QUE AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. DA MESMA FORMA A PENHORA DO ÚNICO BEM ENCONTRADO EM NOME DO AUTOR RESTOU INEXITOSA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, CONFORME CERTIDÃO DE DESTE MODO, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, UMA VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9099/95: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR”, COMO É O CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. RESSALVA-SE, NO ENTANTO, O DIREITO DA PARTE PROSSEGUIR NOS PRÓPRIOS AUTOS QUANDO LOCALIZADO PATRIMÔNIO SUJEITO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019493-23.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.09.2018) Assim, com fulcro no artigo supracitado, extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Se indicados pelo credor novos bens, poderá ser renovada a execução, desde que não se trate de crédito prescrito, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:07

Confirmada

07/03/2022, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:56

Inexistência de bens penhoráveis

07/03/2022, 12:05

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 16:03

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000583-97.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-97.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.239,96 Exequente(s): THIAGO BATISTA HERNANDES Executado(s): ANDRE RIBEIRO BRAGA V. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por THIAGO BATISTA HERNANDES contra ANDRE RIBEIRO BRAGA. É dos autos que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada (mov. 13.1, 58.1, 98.1, 108.1, 157.1, 170.1 e 174.1). Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O pedido de suspensão da execução para que sejam localizados outros bens – o qual faz supor a atual inexistência de patrimônio penhorável – não encontra guarida no sistema normativo que rege os Juizados Especiais, na medida em que incompatível com o critério da celeridade e com a norma expressa no supracitado dispositivo, que prevê expressamente a extinção do feito. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE R$ 8.904,00 EM FAVOR DO EXEQUENTE. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR NÃO LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA OU A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS E TAMPOUCO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE UM AUTOMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO. DECIDO. VEJA-SE QUE AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. DA MESMA FORMA A PENHORA DO ÚNICO BEM ENCONTRADO EM NOME DO AUTOR RESTOU INEXITOSA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, CONFORME CERTIDÃO DE DESTE MODO, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, UMA VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9099/95: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR”, COMO É O CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. RESSALVA-SE, NO ENTANTO, O DIREITO DA PARTE PROSSEGUIR NOS PRÓPRIOS AUTOS QUANDO LOCALIZADO PATRIMÔNIO SUJEITO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019493-23.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.09.2018) Assim, com fulcro no artigo supracitado, extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Se indicados pelo credor novos bens, poderá ser renovada a execução, desde que não se trate de crédito prescrito, conforme Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000583-97.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-97.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.239,96 Exequente(s): THIAGO BATISTA HERNANDES Executado(s): ANDRE RIBEIRO BRAGA Vistos. Em regra, este Juízo entende, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o simples decurso do tempo, por si só, não justifica a reiteração de pesquisa de bens pelos sistemas à disposição do Juízo, inclusive o SISBAJUD, devendo haver a demonstração concreta de indícios de alteração patrimonial do executado para que se proceda a nova diligência, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto e observado sempre o princípio da razoabilidade. No caso em tela, embora já tenha sido realizada pesquisa pelo sistema BACENJUD (mov. 108.1), é fato que, após aquela ocasião, houve a incorporação de novas funcionalidades no sistema, que passou a se chamar SISBAJUD, inclusive a que permite a reiteração automática da ordem, o que justifica a nova tentativa de sua realização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PESQUISA ANTERIOR REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD, SUBSTITUÍDO ATUALMENTE PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOVAS TECNOLOGIAS APRESENTADAS AO CREDOR. EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Implantação de sistema SISBAJUD em substituição ao anterior sistema BACENJUD que apresenta novas possibilidades de localização de ativos que o sistema anterior não oferecia, tais como informações dos contratos de abertura de conta corrente e também de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, podendo ocorrer bloqueio tanto de valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Sendo assim, considerando a implantação do sistema SISBAJUD, que apresenta novas possibilidades ao credor, aliado ao lapso temporal de quase um ano entre a consulta realizada pelo sistema BACENJUD e o pedido do exequente, bem como a vultuosa dívida executada, razoável a renovação da consulta com as novas alternativas oferecidas pelo sistema implantado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075114-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.04.2021) Assim, defiro o pedido de mov. 161.1 e determino: 1. Como ainda não houve o adimplemento do débito, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 1.1. Caso o último cálculo tenha sido juntado há mais de 90 dias, intime-se a parte exequente a juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme artigo 798, parágrafo único, do CPC. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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