Monitória 0022345-62.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0022345-62.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:28

Provisório

20/02/2025, 14:37

Documento (Informações)

20/02/2025, 14:34

Remessa (em diligência)

18/02/2025, 17:16

Trânsito em julgado

18/02/2025, 17:15

Trânsito em julgado

18/02/2025, 17:15

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:51

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:20

Confirmada

26/11/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022345-62.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022345-62.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.621,06 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Striker - Bar, Restaurante e Entretenimento Ltda SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 270.1), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta decisão. Eventuais custas remanescentes na forma do acordo. Promova-se o levantamento de valores e eventuais constrições nos termos do acordo. À serventia expeça-se o alvará, caso necessário, na forma do acordo. P.R.I Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2024, 18:23

Homologação de Transação

19/11/2024, 15:53

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 14:00

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 16:10

Documentos

Conclusão

•21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0022345-62.2021.8.16.0014. I. Conforme Fato Relevante 15/23, informado ao mercado em 11/08/2023, a Copel deixou de ser sociedade de economia mista. Eis o teor do comunicado: “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condição suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share” (grifou-se). Outrossim, nos termos do art. 5º da Resolução 93/2013: “À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro”. Diante disso, imperioso concluir que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito, pois o Estado, o Município, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações não fazem parte da lide. É certo que a competência é determinada quando a demanda é proposta. No entanto, quando no curso do feito há alteração de competência de natureza absoluta, tal regra é afastada, devendo o processo ser encaminhado para o Juízo que passa a ser competente. É o que se extrai do artigo 43, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Como se vê, a perpetuatio jurisdicionis somente se aplica às hipóteses de competência relativa. Em se tratando de competência absoluta, a regra se fez excepcionada, devendo o processo ser remetido ao Juízo que passa a ser competente, sob pena de nulidade das decisões que passarem a ser tomadas pelo juiz que se tornou incompetente. II. Diante do exposto, em decorrência de fato superveniente, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tudo conforme inteligência dos artigos 43 e 64, §1º do CPC. Intimem-se. Anotações e comunicações necessárias. Curitiba, 16 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022345-62.2021.8.16.0014 Vistos. 1. Passo a examinar os embargos monitórios apresentados no evento 90 como exceção de pré-executividade. 1.1. Indefiro o pedido de declaração de nulidade do ato de citação postal da executada Striker – Bar, Restaurante e Entretenimento Ltda (evento 90). A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de aplicação da “teoria da aparência”, principalmente quando a citação foi efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes de representação, a assina sem opor objeção imediata. A propósito, confira-se: “(...) 2. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 596.989/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). No caso, como esclarecido na certidão do evento 123 lançada pela Secretaria, das duas cartas de citação expedidas, ao menos uma delas foi efetivamente recepcionada na empresa requerida por uma pessoa que se identificou como “Michele Costa” (evento 25). O fato de se tratar de alguém sem poderes de representação da citanda, como se viu, não elide a validade do ato citatório. Notadamente porque é incontroverso, além de comprovado pelo contrato social anexado no evento 90.2, que a executada é ainda hoje sediada na “Avenida Theodoro Victorelli, 150, Piso Térreo, Loja (Espaço de Uso Comercial EUC) nº. MSU-02, Bairro Helena, Município de Londrina – PR, CEP 86.027-750”. A mesma conclusão se extrai da procuração outorgada em 21.10.2021 (evento 90.3), que aponta esse mesmo endereço. Reputo válidos, por isso, o ato de citação e a posterior constituição do título judicial. 1.2. Não há como conhecer da alegação de incompetência relativa e de descabimento da cobrança do valor da multa contratual. Devidamente citada (evento 25), a ré deixou de opor embargos monitórios (evento 28). Pela decisão irrecorrida do evento 33, declarou-se constituído o título executivo judicial. Ora, não apresentados tempestivos embargos, teve-se por prorrogada a competência territorial deste Juízo (CPC, art. 65, caput). Mais que isso: convertido o mandado em título executivo, o devedor somente poderia arguir como matéria de defesa causas extintivas da obrigação supervenientes àquela decisão (CPC, art. 535, VI): as causas extintivas antecedentes à constituição do título reputam-se abrangidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nada importando tenha o réu se abstido de embargar a monitória. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA DEFENSIVA ADSTRITA AO DISPOSTO NA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 741 DO CPC (ATUAL 475-L DO CPC). 1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. 2. O título executivo advindo do procedimento monitório tem natureza judicial, abrindo-se oportunidade aos executados de oporem embargos à execução de cognição sumária, na forma do art. 741 do CPC (hoje art. 475-L). 3. Não apresentados anteriormente embargos monitórios, não poderão os executados ressuscitar, em sede de embargos do devedor, as matérias que deveriam ter alegado mediante a ordinarização do procedimento monitório. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (REsp 1191331/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013). No caso, a causa pela qual se entende indevida a cobrança da multa (ausência de juntada de contrato que a preveja) constitui exceção que já poderia ter sido deduzida em embargos monitórios. Pelo que, omissa a devedora em suscitar essa matéria de defesa no momento próprio, restou ela acobertada pela res judicata. Do exposto, recebo os “embargos monitórios” do evento 90 como exceção de pré-executividade, e a rejeito. 2. Intime-se a Copel para, em 15 dias, apresentar conta bancária de sua titularidade, a fim de que sejam transferidos os valores penhorados no evento 89 (penhora parcial), bem como para indicar outros bens passíveis de constrição. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 07 de março de 2022. Marcos José Vieira Magistrado

08/03/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

16/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(19)