Execução de Título Extrajudicial 0012648-98.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012648-98.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:05

Confirmada

25/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 10:45

Confirmada

09/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012648-98.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012648-98.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.115,67 Exequente(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Executado(s): Condomínio Edifício Village Montpellier Vistos. 1. Considerando os parâmetros estabelecidos por este juízo ao mov. 161.1 e a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se a parte executada para se manifestar, em quinze dias, acerca do contido ao mov. 165.1. Em caso de discordância, deverá apresentar planilha do cálculo. Advirta-se à parte devedora que eventual inércia comportará anuência tácita com os valores indicados. 2. Em caso de inércia do executado ou havendo concordância expressa, renove-se a intimação deste para efetuar o depósito dos valores executados, em igual prazo. 3. Na sequência, com ou sem depósito, intime-se o credor para se manifestar, em quinze dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:10

Mero expediente

27/02/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012648-98.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012648-98.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.115,67 Exequente(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Executado(s): Condomínio Edifício Village Montpellier Vistos. 1. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desconsidera as decisões de movs. 105.1 e 129.1, que afastaram a aplicação de juros de mora e correção monetária em relação aos valores depositados pela executada ("...Imperioso reconhecer que a memória de débito colacionada pela parte exequente no mov. 119.2 permanece com os mesmos equívocos já afastados na decisão de mov. 105, haja vista que promove a atualização – com aplicação de juros de mora e correção monetária – sobre o total da dívida para somente após subtrair os valores já depositados. Tal situação se mostra indevida pois há de ser considerado o depósito quando da sua realização, independentemente da natureza do ato, somente com a atualização e juros incidentes de acordo com os parâmetros fixados pela instituição financeira depositária dos valores (no caso, Caixa Econômica Federal), a teor do que estabelece o artigo 629 do Código Civil). Veja-se o que informou o Auxiliar do Juízo na manifestação de mov. 154.1: Diante do solicitado pelas partes, apresento novo cálculo e esclareço que, para dirimir e esclarecer o valor devido pelas partes, utilizo neste o entendimento do tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, em se tratando de questão preclusa, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial não podem ser acolhidos em razão da incidência indevida de juros moratórios e correção monetária após o depósito em juízo dos valores pelo executado. 2. Nesse cenário, a fim de evitar o prolongamento indevido do feito com nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, determino que a parte credora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada do débito remanescente, de acordo com os parâmetros de cálculo estabelecidos, sob pena de ser acolhidos os valores indicados pelo executado no mov. 158. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 10:44

Confirmada

23/10/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012648-98.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012648-98.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.115,67 Exequente(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Executado(s): Condomínio Edifício Village Montpellier Vistos. 1. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desconsidera as decisões de movs. 105.1 e 129.1, que afastaram a aplicação de juros de mora e correção monetária em relação aos valores depositados pela executada ("...Imperioso reconhecer que a memória de débito colacionada pela parte exequente no mov. 119.2 permanece com os mesmos equívocos já afastados na decisão de mov. 105, haja vista que promove a atualização – com aplicação de juros de mora e correção monetária – sobre o total da dívida para somente após subtrair os valores já depositados. Tal situação se mostra indevida pois há de ser considerado o depósito quando da sua realização, independentemente da natureza do ato, somente com a atualização e juros incidentes de acordo com os parâmetros fixados pela instituição financeira depositária dos valores (no caso, Caixa Econômica Federal), a teor do que estabelece o artigo 629 do Código Civil). Veja-se o que informou o Auxiliar do Juízo na manifestação de mov. 154.1: Diante do solicitado pelas partes, apresento novo cálculo e esclareço que, para dirimir e esclarecer o valor devido pelas partes, utilizo neste o entendimento do tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, em se tratando de questão preclusa, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial não podem ser acolhidos em razão da incidência indevida de juros moratórios e correção monetária após o depósito em juízo dos valores pelo executado. 2. Nesse cenário, a fim de evitar o prolongamento indevido do feito com nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, determino que a parte credora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada do débito remanescente, de acordo com os parâmetros de cálculo estabelecidos, sob pena de ser acolhidos os valores indicados pelo executado no mov. 158. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012648-98.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012648-98.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.115,67 Exequente(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Executado(s): Condomínio Edifício Village Montpellier 1. Trata-se de impugnação aos cálculos (mov. 123) através da qual a parte executada afirma excesso de execução em razão da existência de equívocos na memória de cálculo com relação aos valores já depositados. Pois bem. Imperioso reconhecer que a memória de débito colacionada pela parte exequente no mov. 119.2 permanece com os mesmos equívocos já afastados na decisão de mov. 105, haja vista que promove a atualização – com aplicação de juros de mora e correção monetária – sobre o total da dívida para somente após subtrair os valores já depositados. Tal situação se mostra indevida pois há de ser considerado o depósito quando da sua realização, independentemente da natureza do ato, somente com a atualização e juros incidentes de acordo com os parâmetros fixados pela instituição financeira depositária dos valores (no caso, Caixa Econômica Federal), a teor do que estabelece o artigo 629 do Código Civil. De outra monta, tampouco se mostra possível a homologação dos valores indicados pela parte executada em sua manifestação de mov. 123. Isso porque promove equívoco inverso, qual seja, deixa de considerar a incidência de juros de mora sobre os montantes remanescentes ao depósito. 2. Nesse cenário, acolho parcialmente a impugnação e determino a remessa do feito à Contadoria Judicial para elaboração da memória de débito, com a posterior manifestação das partes, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012648-98.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012648-98.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.115,67 Exequente(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Executado(s): Condomínio Edifício Village Montpellier 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Companhia Ultragaz S.A em face de Condomínio Edifício Village Montpellier. Após a citação do executado sem o pagamento da quantia indicada, o exequente juntou planilha em mov. 31.2, requerendo o bloqueio de R$ 53.769,64. Em 14/08/2018 houve a penhora integral dos valores via sistema bacenjud (mov.34.2). Decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento da ação de rescisão contratual, com a mantença dos valores bloqueados (mov.42). Juntou-se aos autos a sentença exarada nos autos em apenso (mov.57). Pleiteou o exequente por nova penhora de valores, juntando planilha atualizada em mov. 74. Bloqueio realizado em mov.79.1, no valor de R$ 125.205,67. Pedido de levantamento de valores (mov.84.1). O executado apresentou impugnação no mov.85.1, alegando, em suma que: a) houve a penhora da integralidade dos valores em 13/08/2018; b) o novo bloqueio realizado em 09/12/2020 fere direito líquido e certo visto a existência de penhora prévia; c) a manutenção do bloqueio torna inviável a própria sobrevivência do executado. Postulou pelo imediato desbloqueio, suspensão do ato que determinou a penhora, declaração de nulidades dos atos posteriores a baixa recursal e extinção da obrigação pela quitação. Arguiu o exequente que o valor bloqueado em mov.34.2 apenas serviu para garantia da execução para possibilitar o ingresso dos embargos, devendo, portando, sofrer correão monetária. Pugnou pelo levantamento da quantia bloqueada em mov.80.1, com o levantamento dos valores bloqueados em mov.34.2. É o relato necessário. DECIDO. Prima facie, veja-se que o bloqueio realizado em mov.34.2 se deu a título de penhora, não se tratando de garantia da execução para possibilitar a oposição de embargos à execução. Ademais, os embargos já se encontram julgados, com trânsito em julgado, seguindo anexo o acórdão que conta com trânsito em julgado. A bem da verdade, a presente execução ficou suspensa até a decisão da ação de rescisão contratual ajuizada em apenso por determinação judicial (mov.42.1). Logo, havendo a penhora dos valores requerido na primeira tentativa de localização de bens, caberia ao exequente considerar o valor constrito no momento de elaboração do seu cálculo. Após comunicado o julgamento das ações em apenso (mov.57.1), o credor limitou-se a requerer nova penhora de valores, ignorando totalmente a quantia já bloqueada em juízo, corrigindo o saldo devedor total a partir de 2017, conforme cálculo de mov.74.1. 2. Nestes termos, merece correção o cálculo do exequente, sendo que passo a delimitar os levantamentos e prosseguimento do feito. DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE 3. Apesar da penhora realizada em 2018 (mov.34), os valores só foram transferidos para conta judicial em 2020, o que impossibilitou a correção do numerário pela conta judicial; 4. Nestes termos, determino que seja expedido alvará em favor do exequente da quantia objeto da penhora de mov. 34.2, devidamente atualizada com relação ao período em que esteve em conta judicial; NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE CÁLCULOS 5. Determino que o exequente, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, descontando o valor já penhorado; 6. Após, intime-se o condomínio executado para que se manifeste sobre o cálculo, no mesmo prazo; 7. Advirto, desde já, que eventual discordância do executado deve vir acompanhada de planilha de débito, nos termos dessa decisão. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO 8. Independente das manifestações das partes, considerando o evidente excesso de penhora, determino a imediata expedição de alvará em favor do condomínio dos valores objeto do bloqueio de mov. 80. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito PROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelações Cíveis n° 0034522-39.2017.8.16.0001 e nº 0001998-55.2018.8.16.0194, da 15ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): Companhia Ultragaz S/A Apelado (s): Condomínio Edifício Village Montpellier Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO (GLP) EM CONDOMÍNIO. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. 3. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 4. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO CONDOMÍNIO POR RESCISÃO ANTECIPADA E AUSÊNCIA DE CONSUMO MÍNIMO CONTRATADO. PENALIDADES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO AJUSTE. INCIDÊNCIA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 5. INSCRIÇÃO NO SERASA. LICITUDE DA MEDIDA. 6. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 7. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Na hipótese de interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, visto que operada a preclusão consumativa em relação aos demais. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. De igual modo, independentemente do grau de certeza acerca das teses jurídicas em discussão, a conduta da recorrente está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer por força do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa caracterizar o inconformismo da parte como conduta protelatória. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) 3. Não se conhece da questão referente à incidência do CDC, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada. 4. Não havendo prova de culpa do fornecedor por falha na prestação de serviço ou por inadimplemento contratual, devem incidir as cláusulas contratuais relativas à rescisão contratual em desfavor do condomínio, cujas penalidades por descumprimento injustificado, além de se tratarem de consequência inerente ao desfazimento do ajuste, tem como escopo compensar a parte inocente a título de prefixação de perdas e danos pelo descumprimento do prazo convencionado 5. Em consequência, considera-se lícita a inscrição do condomínio do Serasa referente ao inadimplemento do título executado, uma vez que a medida adotada constitui exercício regular do direito. 6. A apuração aritmética descrita na inicial da execução, aliada à inexistência de impugnação do condomínio quanto aos cálculos da multa e da indenização propriamente ditos, constitui elemento suficiente à satisfação das exigências de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado previstas nos artigos 783 e 786, ambos do NCPC. 7. Considerando que os pedidos formulados na inicial restaram improcedentes em sede recursal, necessária a inversão do ônus sucumbencial determinado na sentença, nos termos do §2º do art. 82 e do caput do art. 85, ambos do NCPC. Apelação 1 (Embargos à Execução) conhecida em parte e provida. Apelação 2 (Ação de rescisão contratual) não conhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0034522-39.2017.8.16.0001 e nº 0001998-55.2018.8.16.0194, da 15ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como Apelante Companhia Ultragaz S/A; e Apelado Condomínio Edifício Village Montpellier. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Companhia Ultragaz S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em comum formulados tanto na ação de rescisão contratual (NPU 0034522-39.2017.8.16.0001) como nos embargos à execução (NPU 0001998-55.2018.8.16.0194), para o fim de: (i) reconhecer a rescisão contratual por descumprimento da obrigação pela Ultragaz e a inexistência dos débitos decorrentes da cobrança das multas contratuais que ensejaram a inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, com o cancelamento definitivo da anotação desabonadora, bem como de condenar a requerida/embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; (ii) reconhecer a nulidade da execução, em virtude do reconhecimento de inexigibilidade dos valores executados e, por consequência, declarar extinta a execução de título extrajudicial nº 0012648-98.2017.8.16.0194, sem julgamento de mérito, em vista da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como de condenar o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (mov. 127.1) Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: a) o contrato firmado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) entre as partes estabeleceu que a parte apelada compraria o volume mensal mínimo de 2500 quilogramas de GLP, perfazendo um volume de consumo anual de 3000 quilogramas de GLP, conforme previsto na cláusula 1 do contrato (mov. 37.2); b) referido contrato foi estipulado com prazo de 72 meses, após o qual seria renovado automaticamente por igual período, desde que não denunciado por qualquer uma das partes, por escrito, com antecedência mínima de 60 dias do fim do período contratual vigente (cláusula 2); c) o primeiro período contratual teve início em 30/01/2014 e findaria em 30/01/2020; d) ocorre que o último consumo da parte apelada ocorreu em 13/05/2017, ao adquirir 402 quilogramas de GLP pelo valor de R$ 2.133,29, conforme nota fiscal nº 58145 (mov. 37.3); e) tal situação configura flagrante descumprimento contratual quanto ao consumo do volume mínimo mensal acordado pelas partes e estipulado pela cláusula 1 do pacto; f) o descumprimento do contrato pelo apelado se verifica no pleito de rescisão, solicitado em 19/05/2017 (mov. 1.6 e 1.7); g) o pleito imotivado e extemporâneo de resilição da avença trata de descumprimento da cláusula 2, que versa sobre o prazo do contrato; h) diante desse cenário, considerando a existência de penalidades contratuais oriundas do descumprimento da avença, a apelante formalizou a rescisão do contrato e notificou a recorrida para adimplemento do débito, conforme notificação de mov. 1.9, optando a parte apelado por se manter inerte e ingressar com a presente ação; i) a sentença restou equivocada ao consignar ser difícil à apelada controlar o seu volume de consumo mensal, tendo em vista a possibilidade de controle por meio de análise das notas fiscais de abastecimento recebidas no momento das compras de GLP, cuja documentação é comum às partes; j) o apelado não se preocupou em nenhum momento com seu volume de consumo mensal, mesmo tendo acordado com volume mínimo no momento da negociação do contrato; k) ao deixar de consumir GLP da apelante no curso do contrato e solicitar a resilição da avença unilateralmente e antes do prazo de 72 meses, incorreu o apelado nas penalidades contratuais em discussão; l) portanto, o descumprimento do pacto pelo apelado, aliada à intenção de rescindir o contrato antes do prazo, ensejou a cobrança de multa da cláusula 7.3; m) em virtude da rescisão imotivada e extemporânea do pacto, o apelado incorreu ainda na cobrança de indenização pelos custos dos investimentos, prevista na cláusula 6.2, a qual é cobrada proporcionalmente ao volume contratado e não consumido; n) ou seja, o apelado está inadimplente com a empresa Ultragaz em relação ao boleto de cobrança de multa e de indenização contratualmente estipuladas, no valor total de R$ 49.115,67, agindo a apelante no estrito exercício regular de direito tanto em relação à cobrança quanto à negativação, sem qualquer ilegalidade; o) as clausulas foram livremente pactuadas pelas partes e não se mostram abusivas, tendo a Ultragaz cumprido com sua obrigação contratual de fornecimento de gás, devendo prevalecer o pacta sunt servanda e o princípio da boa-fé objetiva; p) pela legalidade do débito e correta inscrição nos órgãos restritivos, não há que se falar em procedência da inicial; e r) o contrato entabulado entre as partes não caracteriza modalidade de adesão, visto que foi devidamente discutido entre as partes e poderia ser alterado caso fosse necessário, assim como a relação entre as partes não se caracteriza como de consumo. Diante disso, requer o conhecimento do recurso e, ao final, seu provimento, a fim de reformar a sentença e de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (mov. 135.1, da ação de rescisão – NPU 0034533-39.2017.8.16.0001). Idêntico teor foi reproduzido nas razões do apelo interposto nos embargos à execução (NPU 0001998-55.2018.8.16.0194; mov. 99.1). Os recursos foram respondidos e foram suscitadas as preliminares de interposição de recurso meramente protelatório e de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (mov. 140.1, da ação rescisória; e mov. 103.1 dos embargos à execução) É o relatório. 2. O recurso merece ser conhecido em parte e provido. Preliminares Princípio da unirrecorribilidade Sabe-se que o sistema recursal civil se submete ao princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual em face de uma decisão é possível a interposição de um único recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) Assim, caso sejam interpostos outros recursos, é mister o não conhecimento daquele interposto posteriormente, haja vista a preclusão consumativa do direito de recorrer. No presente caso, denota-se que a primeira apelação foi interposta em 11/02/2021, às 13:29 (mov. 103.1, dos embargos à execução). Em razão disso, não se conhece daquele interposto na ação de rescisão de contrato (NPU 0034533-39.2017.8.16.0001, às 13:31, mov. 135.1), porque já foi exercido o direito de recorrer da apelante com a apresentação do primeiro recurso. E ainda que não se entendesse dessa forma, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo à recorrente, na medida em que o presente apelo aborda todas as matérias mencionadas no outro recurso. Dialeticidade recursal e recurso protelatório Cumpre afastar as preliminares suscitadas em contrarrazões de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e por conduta meramente protelatória. Infere-se dos autos que a apelante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, inciso II, do NCPC. Assim, o conhecimento do apelo é de rigor e está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008) (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009) Logo, não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. De igual modo, independentemente do grau de certeza acerca das teses jurídicas em discussão, a conduta da recorrente está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer por força do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa caracterizar o inconformismo da parte como conduta protelatória. Ao tratar sobre o tema, Ada Pellegrini Grinover, em conjunto com Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco, expõe que: “O princípio do duplo grau de jurisdição funda-se na possibilidade de a decisão de primeiro grau ser injusta ou errada, daí decorrendo a necessidade de permitir sua reforma em grau de recurso”. Em complemento, explica ainda que: “(...) o principal fundamento para a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) manutenção do princípio do duplo grau é de natureza política: nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessários controles.” (In Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 74) Logo, não há ofensa ao princípio da dialeticidade nem conduta protelatória da recorrente, razão pela qual afasto as preliminares arguidas pelo apelado em contrarrazões. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova De início, não se conhece do recurso na parte relativa à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova. Isso porque o Código de Processo Civil é regido, dentre outros princípios, pelo princípio informativo da eventualidade ou da preclusão. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: “Em processo, a capacidade da parte está sempre condicionada pelo tempo”. Assim, “decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato”. Tem-se, de tal forma, a preclusão temporal, que se apresenta como “um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual”. (In Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos especiais – vol. I, 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 735). Portanto, a preclusão indica a perda da faculdade de praticar um ato. Pode ser classificada, de acordo com a doutrina tradicional, em temporal, lógica ou consumativa. A preclusão temporal, relevante para o caso em tela, é o resultado da perda ou o fluir do prazo para se manifestar no procedimento, é o trancamento do tempo legal, que não retorna para o exercício de atos, a não ser em circunstâncias que a lei considere justificáveis. Nos termos do art. 223 do NCPC, “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. A esse propósito, convém citar também o teor da Súmula 424 do STF, assim redigido: “Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícitas ou implicitamente, para a e sentença”. Assim, no caso em apreço, existindo decisão anterior afastando a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova (mov. 34.1) e não tendo a parte se insurgido sobre a matéria no momento oportuno, está impossibilitado de fazê-lo na apelação, ante a ocorrência da preclusão temporal, razão pela qual não se conhece do recurso quanto a tal questão. Mérito Quanto ao mérito, a controvérsia recursal origina-se da ação executiva de título executivo extrajudicial (NPU 0012648-98.2017.8.16.0194) movida pela apelante em 06/11/2017 e fundada em “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GPL – e de Comodato de Equipamentos” (mov. 1.5, da execução), cuja rescisão antecipada pelo apelado resultou no débito de R$ 49.115,67, do qual R$ 39.825,00 a título de multa contratual estipulada na cláusula 6.1 e R$ 9.290,67 a título de indenização proporcional aos custos dos investimentos efetuados pela vendedora. Por discordar dessa dívida e também de anterior inscrição de seu nome no Serasa, o condomínio apelado ajuizou, em 13/12/2017, “Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais” (NPU 0034522-39.2017.8.16.0001) e opôs, em 07/03/2018, embargos à execução (NPU 0001998-55.2018.8.16.0194), pelas quais deduziu, em essência, as mesmas pretensões, quais sejam, o reconhecimento da rescisão contratual em definitivo e a declaração de inexigibilidade do título executivo extrajudicial por falta de certeza, liquidez e exigibilidade em razão dos seguintes fatores: a) ilegitimidade do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) síndico que não possuía poderes para assinar o contrato; b) descumprimento contratual consubstanciado na impossibilidade de verificação da quantidade de gás fornecido mensalmente; e c) ilegalidade da multa e da indenização indevidamente cobradas, em razão da nulidade das cláusulas contratuais abusivas e oriundas de contrato de adesão, no qual violada a boa-fé objetiva e a transparência contratual. Como se percebe, apesar do nome dado à ação de conhecimento e das matérias passíveis de discussão em embargos à execução, o pedido e a causa de pedir se limitaram à pretensão de reconhecimento da rescisão contratual e de declaração de inexigibilidade do título executivo, inexistindo qualquer outro pedido ou causa de pedir voltados à indenização por dano material e moral, à pretensão de revisão, limitação ou excesso de execução em relação às penalidades contratuais, os quais não podem ser examinados de ofício pelo julgador. A reforçar essa conclusão, oportuno citar o seguinte trecho da petição inicial dos embargos à execução (mov. 1.1, fls. 18/19): Cumpre aduzir que não se objetiva aqui qualquer revisão quanto aos valores indevidamente apurados, ao contrário, em razão dos prejuízos enfrentados pela Embargante, além da total impossibilidade de controle no fornecimento do serviço, restou imperiosa a rescisão contratual, objetivando simplesmente cessar os gastos indevidos, bem como obter o reconhecimento da ilegitimidade da multa e indenização indevidamente cobrados. Na origem, em julgamento conjunto, foi julgada parcialmente procedente a pretensão veiculada na ação de rescisão e procedente a pretensão contida nos embargos à execução (mov. 127.1), no sentido de reconhecer a inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome do condomínio no Serasa com o cancelamento definitivo da anotação e de reconhecer a nulidade da execução por ausência de título executivo, ao fundamento de ter sido a Ultragaz a culpada pela rescisão por ser a primeira a descumprir o contrato, ou seja, por entregar quantidade inferior ao que se comprometera, mesmo o condomínio adimplindo os valores correspondentes ao volume combinado. Contudo, conquanto acertado o entendimento em relação ao reconhecimento de legitimidade do síndico eleito à época para assinatura do contrato sub judice – em relação ao qual não houve interposição de recurso pelo condomínio apelado –, a análise do acervo probatório conduz à conclusão diversa no que diz respeito ao culpado pela rescisão contratual e à exigibilidade da multa e da indenização. Isso porque a interpretação conjunta das cláusulas 1, 3.1 e 3.2 do contrato sub judice demonstra que, não obstante o volume mínimo mensal estipulado no item B do quadro resumo (2.500 kg), apenas o gás (GLP) efetivamente entregue seria faturado pela vendedora por meio de emissão de títulos representativos das vendas efetuadas. Confira-se (mov. 1.5, da execução): 1. A VENDEDORA venderá à COMPRADORA o volume mínimo mensal de GLP estipulado no item “B” do QUADRO RESUMO. (...) 3.1. A COMPRADORA se obriga a pagar os títulos emitidos pela VENDEDORA e representativos das vendas efetuadas, nas datas neles fixadas, sendo que o atraso no pagamento acarretará multa moratória de 2% (...). 3.2. Somente será faturado pela VENDEDORA o GLP efetivamente entregue. Como se percebe, a estipulação contratual acima citada não admite a interpretação adotada pela magistrada de primeiro grau apenas com base na cláusula 1, uma vez que a entrega de quantidade inferior ao volume mínimo mensal de GLP não pode ser caracterizada como descumprimento ou inadimplemento contratual por parte da Ultragaz, nos termos da cláusula 3.2. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) Desse modo, afastada a culpabilidade da apelante em relação ao suposto descumprimento contratual consignado na sentença, resta perquirir se houve descumprimento contratual consubstanciado na impossibilidade de verificação da quantidade de gás fornecido mensalmente ou ilegalidade do débito cobrado (multa e indenização) por suposta nulidade e abusividade das cláusulas contratuais. A resposta é negativa. No primeiro caso, a tese de má prestação de serviços como motivo de descumprimento contratual imputável à apelante foi alegada de maneira totalmente genérica pelo apelado. Ressalte-se que, mesmo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte autora a demonstração de indícios mínimos e concretos dos fatos alegados. Sobre o ônus da prova, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino ensina que: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (grifei) (In Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.) No caso, depreende-se que o condomínio apelado se limitou a dizer que a falha na prestação do serviço ocorreu pela impossibilidade de verificação da quantidade de gás fornecido mensalmente e pelos riscos apresentados na forma de abastecimento (caminhão estacionado junto à via de veículos), sem qualquer indício mínimo de prova de suas alegações. A esse respeito, enquanto a apelante logrou êxito em demonstrar a quantidade de gás fornecido durante a vigência da relação contratual (mov. 37.3/9, da ação de conhecimento), bem como em esclarecer o modo de verificação das quantidades de gás fornecido (mov. 109.3/4, da ação de conhecimento), veja-se que inexiste qualquer prova concreta e apta à conferir verossimilhança às alegações do apelado, pois não é crível que as partes envolvidas no funcionamento do condomínio (administradora, síndico, conselho fiscal e zeladoria) não fossem capazes de controlar minimamente a quantidade de gás fornecido mensalmente pelo apelante via confronto entre o consumo dos apartamentos (aparelhados com medidor individual), do relógio “magnetron” dos tanques e das notas fiscais fornecidas a cada abastecimento. Em outras palavras, inexiste qualquer prova de reclamação formal escrita, protocolo de atendimento ou ata de assembleia condominial nesse sentido, a demonstrar indícios mínimos de que efetivamente tivesse ocorrido algum fato concreto tendente a levantar qualquer suspeita de irregularidade ou mesmo de risco no fornecimento de gás. Registre-se que, mesmo com a inversão do ônus da prova, referida demonstração, nos termos do art. 373, I, do CPC, não era passível de cumprimento pela apelante pela impossibilidade de produção de prova negativa, ou seja, de provas que estariam apenas ao alcance do condomínio e que não envolviam qualquer complexidade ou conhecimento técnico em sua produção, mas apenas a concatenação fática e lógica dos fatos narrados. Sob esse viés, o exame atento à prova testemunhal transparece conclusão diversa àquela manifestada pelo Juízo de origem, uma vez que a representante legal da apelante ouvida em audiência, cuja narrativa foi confirmada pela testemunha Manuela, foi categórica quanto: a) à possibilidade de verificação das quantidades de gás fornecido pelos equipamentos existentes tanto no caminhão como nos tanques, as quais eram registradas nas notas fiscais de faturamento entregues a cada fornecimento; e b) ao procedimento que deveria ser adotado pelo condomínio no ato do fornecimento do GLP e no caso de eventual divergência. Confira-se (mov. 109.3): Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) Juíza: (...) em algum momento foi feita alguma reclamação ou alguma solicitação sobre o consumo do condomínio? Testemunha: Olha, houve uma solicitação de envio de cópia de notas, a qual foi atendida, né. Então, a gente tem o número do protocolo e as notas foram enviadas, apenas isso. Não consta nenhuma reclamação efetiva. Juíza: (...) em relação ao consumo eles pediram notas e daí foram encaminhadas notas referentes ao consumo do condomínio, é isso? Testemunha: Isso. (...) Foram solicitadas cópias das notas, né. Na verdade, a nota ela já é entregue no condomínio no momento do abastecimento. Porém, teve um certo momento que eles pediram cópias, a gente apenas enviou. Juíza: Quando é feito o abastecimento, essa nota é entregue pra quem? A Sra. Sabe? Testemunha: Geralmente, pro responsável que recebe o gás. Pode ser tanto o porteiro, o zelador, o síndico. Então, a pessoa que está ali no momento da entrega, né. Adv.: De que forma o cliente que recebe o gás pode acompanhar o volume de reabastecimento, o volume de retirada? É feita uma pesagem? É feito um recibo? É solicitado o acompanhamento do porteiro? Testemunha: Na verdade, o gás, o GLP, ele é entregue, né, no formato do abastecimento que a gente chama de “Ultrasystem”. Então, é um caminhão que faz a entrega, tá. Esse caminhão, ele tem a certificação da sua calibragem pelo Inmetro. É... o motorista sempre vai junto com um ajudante. Eles fazem a entrega do gás. Pra entrar no condomínio, sempre tem que se ter a liberação, né. Ninguém consegue ter livre acesso ao condomínio. Então, quem está fazendo, seja o porteiro ou o zelador ou o responsável pelo abastecimento ou, às vezes, o próprio síndico, faz esse recebimento e assina a nota de entrega do gás. Então, nunca o cliente é abastecido e ninguém fica sabendo. A gente abastece, emite uma nota fiscal, o cliente assina com o aceite do recebimento, né. Além dessa notinha, é entregue uma... (d)essa nota fiscal com o boleto, é entregue um ticket de entrega que fala algumas informações técnicas como a densidade do GLP no dia pro cliente ter conhecimento da qualidade de gás que ele está recebendo. Então, isso de fato ocorre. Adv.: O porteiro? Na qualidade de leigo na questão do gás! Existe alguma forma que ele pode verificar o comparativo entre a nota que vocês emitem e entregam pra ele como aceite e o gás efetivamente fornecido pelo caminhão? O peso? O volume? Testemunha: Sim. Ele pode fazer o acompanhamento do processo de abastecimento, né. Muitas vezes, o próprio cliente faz a solicitação do gás. Vou dar um exemplo pra você. Se tem 20% de gás no vasilhame. Às vezes, não estou dizendo que é o caso de vocês, às vezes o porteiro é o responsável por solicitar a entrega. Então, ele solicita, vai o caminhão até lá, né. Ele consegue ver, tem um relógio chamado “Magnetron” em cima do tanque. Ele consegue ver que tem 20%. É colocada a mangueira, né. O pessoal espera encher, vai aumentando esse percentual de gás. Então, ele varia ali de 0% até 85%, que é o abastecimento máximo do tanque. Então, a pessoa que tá ali pode acompanhar (...) Adv.: Isso é uma liberalidade caso o porteiro ou o responsável deseje acompanhar? Não existe nenhum documento ou recibo pra verificar se o mecanismo tá zerado pra conferir depois o volume? Um extrato desse caminhão com o Inmetro aprovado? Não existe? Testemunha: Na verdade, tem. A gente consegue fazer, é... solicitar na companhia essa calibragem do Magnetron do caminhão, que é o relógio, né, do caminhão. E quando os motoristas e o ajudante chegam no condomínio, antes deles abastecerem todos os tanques, eles anotam o percentual de cada tanque, né. Então, se, por exemplo, tem 20% nesse, 30% nesse, eles vão anotar. E daí é isso que acontece. Então, se precisar saber quanto percentual que tinha, o ajudante anota essa informação e passa pra logística. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) informação e passa pra logística. Adv.: Esse relatório é só entregue ao cliente mediante solicitação? Testemunha: Exatamente. Adv.: Nunca é disponibilizado cada vez que é feito um abastecimento? Testemunha: Não, até porque o cliente geralmente acompanha, né. Geralmente, o cliente tem interesse. Então, ele vai lá, vê qual que tá o percentual dele e acaba acompanhando ou solicitando a entrega. (Thalita Auer Castellani, representante legal da apelante, 0:56–1:19; 3:22–3:50 e 11:16–14:36 ) Logo, em vista da fundamentação explicitada acima e com base no acervo probatório coligido, não é possível comungar da conclusão adotada pelo Juízo de origem, no sentido de que “a companhia ré/embargada dificultava a verificação por parte do condomínio” ou mesmo de que “não o procurava para rever o contrato”, tendo em vista que eventual desorganização do apelado na gerência de suas obrigações não pode ser imputada à apelante. Pelo mesmo motivo, ou seja, o de desorganização do condomínio apelado, considera-se inócua a discussão de devolução dos tanques sem a compensação do GLP residual neles existente. Por um lado, porque não há qualquer pedido ou causa de pedir relacionada à indenização ou abatimento de eventual valor a esse título. De outro, porque competia ao próprio condomínio: a) zelar para que houvesse, no mínimo, o devido registro do quantitativo de GLP residual na nota fiscal de retirada dos vasilhames (mov. 1.11); ou b) negar justificadamente a devolução em caso contrário, com posterior notificação extrajudicial. Em razão dos recursos de verificação das quantidades de gás fornecidos pelos equipamentos existentes tanto no caminhão como nos tanques, não é crível que o condomínio permitisse a entrega descrita na nota fiscal de mov. 1.11 sem o registro fidedigno de tais observações. Por seu turno, uma vez insatisfeito com a prestação dos serviços contratados, nada impedia ao condomínio de protocolar administrativa ou judicialmente pedido de revisão contratual. No entanto, como se pode perceber pela prova documental e testemunhal (mov. 109.2/3), não foi isso que aconteceu. Confira-se: [sic] prezada Thalita, bom dia. Nosso condominio estava com um gasto muito elevado de gas glp e nao tinhamos um controle do que poderia ser a causa. Havia muita duvida sobre as recargas que eram feitas pela companhia de gas, nao tinhamos um relatório demonstrando que o que estava sendo cobrado foi efetivamente fornecido. alem disso, toda recarga era um riso pois o caminhao parava na rua com a mangueira de gas indo ate o nosso predio, colocando possibilidades de um desastre. nosso funcionario precisava pedir a recarga e depois acompanhar a recarga para certificar-se de que estavam abastecendo, mas mesmo assim nao conseguia ter certeza das quantidades. optamos entao pela troca pelo Gas Natural, que chega ate os nossos aparelhos, fogoes, churrasqueiras, caldeiras, diretamente, s em necessidade de botijoes. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) alem disso, o gas natural é 30% mais barato que o GLP, entao nossa fatura caiu em 30%. com isso tivemos que optar pela mudança. nos ja fizemos o comunicado de rescisao em 19/05/2017 pelo telefone 40031616 protocolo numero 2307954 e tambem enviamos email pelo seu site para fazer a marcaçao da retirada dos botijoes de glp. (...) (e-mail de rescisão enviado pelo síndico à representante comercial da Ultragaz, datado de 23/05/2017, mov. 1.8, da ação de conhecimento, sem supressões ou destaques no original) Juíza: (...) minha primeira dúvida é a seguinte: na ação de rescisão de contrato, que foi a ação que foi ajuizada pelo condomínio, se eu não entendi errado, é dito que a iniciativa da rescisão de contrato foi feita pelo condomínio, em maio de 2017, em razão de problemas no fornecimento, enfim... depois, na defesa da execução é dito que, na verdade, quem teve a iniciativa de rescindir o contrato foi a Ultragaz. Então, eu queria primeiro saber se o senhor sabe me esclarecer de quem, afinal, foi a iniciativa de rescindir o contrato e por que motivo que foi pleiteada a rescisão de contrato, seja por um, seja por outro? Testemunha: Sim, a iniciativa foi do condomínio, quando nós assumimos a administração, nós verificamos que haviam alguns problemas nesse tipo de fornecimento de gás, nós não tínhamos como conferir o que estávamos recebendo e nós fizemos uma assembleia (...) (Gildo Scherdien, síndico do condomínio, 0:15 – 1:08, mov. 109.2)) Juíza: (...) de quem foi a iniciativa da rescisão do contrato e por quê? Testemunha: (...) a iniciativa foi do condomínio, né, quando eles informaram que haviam feito a opção de troca de energético do GLP pro gás natural, que seria a empresa Compagás, né, independente se tinha ou não o contrato ativo, né. Então, na verdade, eu cheguei a questionar o síndico Sr. Gildo sobre o real interesse de rescisão e se não havia uma possibilidade de manter a parceria, né, no fornecimento de GLP. Na verdade, ele falou que não tinha interesse, porque considerava a proposta do outro energético mais interessante, né. (Thalita Auer Castellani, representante legal da apelante, 0:23 – 0:56; mov. 109.3) Com base nessas premissas, não havendo até aqui prova de culpa da ré por falha na prestação de serviço ou por inadimplemento contratual, devem incidir, em princípio, as cláusulas contratuais relativas à rescisão contratual, cuja penalidade por descumprimento injustificado, além de se tratar de consequência inerente ao desfazimento do ajuste, tem como escopo estimular o cumprimento da obrigação assumida e compensar a parte inocente a título de prefixação de perdas e danos pela quebra do prazo de 72 meses convencionado. Portanto, eventual afastamento das penalidades previstas expressamente em contrato exige a efetiva comprovação de excessividade ou de abusividade, o que não ocorre no caso concreto. Note-se que apesar do apelado se enquadrar no conceito de consumidor, isso não significa que, tão somente por isso, sua pretensão seja procedente. De igual forma, a mera alegação do contrato sub judice corresponder à espécie de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) adesão não implica, necessariamente, na invalidade ou abusividade de quaisquer de suas cláusulas, até porque não se pode desconsiderar a liberdade do consumidor na escolha do fornecedor do produto no momento da contratação. Nesse aspecto, não se vislumbra da leitura do contrato questionado a existência de onerosidade excessiva ou de abusividade nas cláusulas que originaram o débito executado a justificar a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, na medida em que, por livre e espontânea vontade o apelado aceitou assinar a avença e se vincular, pelo prazo de 72 meses, a comprar o gás GLP da apelante, de acordo com o volume e preço estipulados, sem qualquer pedido de reajuste durante sua vigência. Como é cediço, os contratos de exclusividade tem por princípio o cumprimento do prazo avençado por parte de ambos os contratantes, sob pena de incorrerem em multa contratual no caso de encerramento injustificado. Ademais, a multa contratual estabelecida pelas cláusulas 6 e 6.1, além de ter possuir amparo legal (CCB/02, art. 408 e seguintes) e de ter sido prevista para ambos os contratantes, está redigida de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão, em valor que não ultrapassa a obrigação principal e que correspondente a aproximadamente um ano de consumo médio do condomínio, em detrimento de três anos para o fim do contrato, bem como sem qualquer margem à dúvida interpretativa razoável. Confira-se (mov. 1.5, da execução): 6. O presente contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de qualquer cláusula contratual, bem como nos casos de falência, recuperação judicial ou insolvência de qualquer das partes, incorrendo a parte infratora nas penalidades previstas neste instrumento. 6.1. A parte que descumprir qualquer cláusula do presente contrato ficará obrigada a pagar à parte inocente, a título de multa, o valor apurado de acordo com o critério descrito no item “G” do QUADRO RESUMO. Para realização deste cálculo, deverá ser utilizado o valor do GLP vigente na data da infração. Depreende-se, portanto, que o contrato poderia ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer uma das partes apenas no caso de inadimplemento contratual. Idêntica é a conclusão em relação à indenização prevista nas cláusulas 7 e 7.1, na medida em que presentes as mesmas características mencionadas anteriormente, em especial em razão de sua redação clara e sem margem à dúvida interpretativa razoável. Confira-se: 7. No caso de cancelamento ou desistência do contrato antes do início do fornecimento do GLP ou caso a COMPRADORA não tenha adquirido o volume total de GLP contratado para o primeiro período contratual (equivalente à multiplicação dos campos B e C), ficará sujeita ao pagamento da indenização estipulada no item “F” do QUADRO RESUMO, relacionada aos custos dos investimentos efetuados pela VENDEDORA e será cobrada proporcionalmente ao volume contratado e não consumido. 7.1. Para fins de aplicação da cláusula acima, o prazo para amortização dos investimentos será cobrado a partir do primeiro abastecimento ocorrido após a data de assinatura deste instrumento. Como se percebe, foi o descumprimento dessa cláusula que deu ensejo ao inadimplemento contratual por parte do apelado, ou seja, por rescindir antecipada e injustificadamente o contrato antes de seu termo final em detrimento dos investimentos realizados na infraestrutura do condomínio e relativos à instalação e ao regime de comodato dos tanques para armazenamento do GLP. Em razão disso, diversamente do que pretende fazer crer o condomínio apelado, inexiste qualquer incongruência ou contradição em relação aos conceitos de volume mínimo mensal (estabelecido na cláusula 1 e no item B do quadro resumo), de consumo efetivo e devido (definido pelas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) cláusulas 3.1 e 3.2) e de volume total de GLP contratado para o primeiro período contratual de 72 meses (estipulado pela cláusula 7), este último utilizado como limite da obrigação principal e também como fator de cálculo para multa indenizatória dos custos de investimentos. Por consequência, também inexiste qualquer invalidade decorrente do fato de se utilizar o volume total de GLP contratado para o primeiro período contratual, uma vez que tal conceito se aplica como parâmetro de cálculo da indenização relacionada aos custos de investimentos, ou seja, não há a imposição de consumo total contratado pela quebra do contrato propriamente dita. Nesse aspecto, cumpre registrar que a incidência da indenização ocorre de forma proporcional, mediante a amortização do valor inicialmente fixado com o abatimento do volume de gás efetivamente consumido, conforme relatório de consumo (mov. 1.6) e notas fiscais (mov. 1.7/1.11) que instruíram a execução. Em outras palavras, veja-se, a título exemplificativo, que o valor final obtido (R$9.290,67) pelo descumprimento da cláusula 7 – única que traz o conceito de volume total de GLP (2.500 kg x 72 meses) – chega a ser inferior ao consumo do volume mínimo mensal (2.500 kg/mês x 5,31=R$13.275,00). Além disso, não bastasse a insubsistência da tese de cumulação indevida com a multa analisada anteriormente – o que se seria indevido apenas se houve cumulação com a cobrança da obrigação principal, nos termos do art. 410 do CCB/02, o que não é o caso –, referida indenização não se mostra abusiva ou onerosa, porque relacionada ao restabelecimento do estado anterior ao contrato (status quo ante), mais especificamente com os custos de investimento e de fornecimento do produto, os quais evidentemente seriam compensados com as vendas mensais de GLP avençadas e que, de certa maneira, foram frustrados pelo encerramento prematuro do contrato. Em situação análoga, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO CDC E RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. O CONDOMÍNIO ORA APELANTE É PESSOA JURÍDICA REPRESENTANTE DE DETERMINADA SUI GENERIS – COLETIVIDADE – DE MODO QUE SE ENQUADRA NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. ASSIM, REPUTA-SE PLENAMENTE APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTUDO, É DE RIGOR ASSEVERAR QUE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA INCAPACIDADE PARA CONTRATAR, OU AINDA, DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, TAL COMO PRETENDE A PARTE ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE INERENTE A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0025042-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.03.2020, sem destaques no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO DE EXCLUSIVIDADE NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. PRAZO CONTRATUAL DE SESSENTA MESES QUE SE RENOVAVA AUTOMATICAMENTE SALVO SE DENUNCIADO ATÉ TRINTA DIAS ANTES DO SEU TÉRMINO. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA APELADA QUE VIOLOU A EXCLUSIVIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DENÚNCIA PELA CONTRATANTE QUE TERIA RESCINDIDO O CONTRATO. DEVIDA A CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DA MULTA E Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) INDENIZAÇÃO PELO INVESTIMENTO CONTRATUALMENTE AJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1603429-0 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 28.02.2018, sem destaques no original) Desse modo, considerando que a pretensão de rescisão contratual antecipada pela via administrativa se deu em 23/05/2017 por iniciativa do condomínio (mov. 1.8, da ação de conhecimento), não há que se falar em inexigibilidade do título executivo extrajudicial por falta de certeza, liquidez e exigibilidade em razão de suposta ilegalidade ou nulidade das cláusulas que estabeleceram a multa e a indenização por descumprimento contratual. A esse propósito, vale notar que também não houve qualquer insurgência pelo apelado acerca dos cálculos da multa ou da indenização propriamente ditos, cuja apuração aritmética descrita na inicial da execução é suficiente para satisfazer as exigências do art. 783 e 786, ambos do NCPC. Confira-se (mov. 1.1, p. 04, da execução): Da multa contratual (cláusula 6.1) Da indenização (cláusula 7) Logo, em virtude da inexistência de elementos mínimos a demonstrar os fatos alegados nas iniciais da ação de rescisão e de embargos à execução e tendo a apelante logrado êxito quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, deve prevalecer a existência e a exigibilidade do débito. Em consequência, constata-se a licitude da inscrição do apelado no Serasa em 28/06/2017 (mov. 1.15, da ação de conhecimento), referente ao inadimplemento do título executado, uma vez que a medida adotada pela apelante constitui exercício regular do direito. Diante de tais circunstâncias, o presente recurso merece ser conhecido em parte e provido, a fim de reformar a r. sentença e de: a) julgar improcedentes as pretensões formuladas na ação de rescisão contratual, com a revogação da liminar de cancelamento da inscrição do Serasa (mov. 1.16); e b) julgar improcedentes as pretensões formuladas nos embargos, com o afastamento da extinção da execução. Ônus de sucumbência Considerando o provimento do recurso de apelação, de forma que, ao final, as pretensões veiculadas tanto na ação de rescisão contratual como nos embargos à execução foram julgadas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDYPROJUDI - Processo: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 108.8 - Assinado digitalmente por Flavia do Amarante Scheffer Pereira Campelo 17/02/2022: JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO. Arq: Acórdão PROJUDI - Recurso: 0001998-55.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 17/05/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível) improcedentes, deve ser modificado o ônus de sucumbência, a fim de: a) na ação de rescisão contratual, condenar o apelado ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 49.115,67, em 13/12/2017; mov. 1.1); e b) nos embargos à execução, condenar o apelado ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 49.115,67, em 07/03/2018; mov. 1.1). 3. Pelo exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto na ação de rescisão de contrato (NPU 0034522-39.2017.8.16.0001), bem como pelo conhecimento em parte e provimento do recurso de apelação interposto nos embargos à execução (NPU 0001998-55.2018.8.16.0194), a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados tanto na ação de rescisão contratual como nos embargos à execução, com a revogação da liminar concedida, o restabelecimento da ação executiva e a inversão do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de COMPANHIA ULTRAGAZ S A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator), Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 14 de maio de 2021. Jucimar Novochadlo Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXY8 RP3W4 R6ZF2 MFE5B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5DL 34Y5L 89WQT 5UMDY

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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