Procedimento Comum Cível 0002127-89.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002127-89.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais nº. 0002127-89.2021.8.16.0021, em que é autora MARIA LUIZA DO NASCIMENTO e réu BANCO PANAMERICANO S/A. 1. RELATÓRIO MARIA LUIZA DO NASCIMENTO move a presente ação revisional de empréstimo consignado em face de BANCO PANAMERICANO S/A ambos qualificados nos autos, na qual defende, em resumo, que: Em agosto/2015 firmou o contrato de empréstimo consignado nº. 307470705-4 com desconto no seu benefício previdenciário no valor de R$ 560,22 (quinhentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), mediante 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$16,00 (dezesseis reais), no qual a taxa de juros remuneratórios foi fixada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. “Não é crível que a parte autora, pessoa idosa, tenha optado por pagar valores maiores, equivalente à 10,09% excedendo mensalmente a taxa média, quando poderia realizar empréstimo com outra instituição à taxa de juros mais baixas.” Os juros remuneratórios devem ser limitados aos parâmetros fixados pelo INSS, cuja taxa é de 2,14% ao mês. Pugna pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Tece considerações sobre a natureza do contrato de adesão e art. 51 Código de Defesa do Consumidor. 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL A cobrança ilegal/ abusiva de juros remuneratórios em contratos dessa natureza revela a má-fé da instituição financeira, conduta que enseja a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais. Determinada a intimação da parte autora para a regularizar a representação (mov.11.1) e comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais iniciais, reduzidas à fração de 5% do total devido, sob pena de indeferimento da justiça gratuita em sua total extensão, a parte autora requereu dilação de prazo (mov.14.1). Na sequência, apresentou a petição e documentos de mov.19.1 e requereu o andamento do feito (mov.22.1). Citado (mov.29.1), o réu apresentou contestação (mov.28.1) em que impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa e suscita a ocorrência de prescrição trienal, conforme artigo 206, §3º, IV do Código Civil. No mérito, defende a legalidade da contratação efetuada entre as partes, cujo desconto ocorre em folha de pagamento/beneficio, prática autorizada expressamente pela autora. Pondera que inexiste qualquer onerosidade excessiva e que a taxa de juros remuneratórios pactuados na operação não induzem abusividade, conforme dicção da súmula 382 do STJ e Resp mº.1.061,530- RS. Defende que deve ser observada a taxa medida de mercada divulgada pelo Bacen para a mesma operação. Pontua que a capitalização de juros é prática autorizada pela Medida Provisória nº.2.170-36 de 2001. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Opõe-se à inversão do ônus da prova e condenação em danos morais e restituição do indébito e dobro, haja vista a ausência de ato ilícito. Por fim, argui a ocorrência de litigância de má-fé em virtude do número de ações ajuizadas em face da instituição financeira ré pelo patrono da autora, e com isso requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.34.1) e requereu a produção de prova pericial contábil/ Instadas a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov.41.1), ao passo que o réu não apresentou manifestação. Por meio da decisão de mov.43.1 foi anunciado o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Segue a sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional por Maria Luiza do Nascimento em face de Banco Pan S/A que, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, está apta para julgamento. 2.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Com efeito, vez que a espécie versa sobre financiamento de bens e serviços, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância.[...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].”(TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Portanto, com essas observações, passa-se ao exame objetivo das matérias discutidas pelas partes. 2.2. PRESCRIÇÃO O réu suscita a ocorrência de prescrição. A tese não merece acolhimento. 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Isso porque, as pretensões de revisão contratual e repetição do indébito sujeitam-se ao prazo prescricional geral, que no Código Civil de 1916 era de 20 anos (art. 177, do CC/16), ao passo que no Código Civil de 2002 é de 10 anos (art. 205, do CC/02): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.CONTA CORRENTE. BANCO BANESTADO S.A. CONTROLE ACIONÁRIO. ASSUNÇÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.BOA-FÉ CONTRATUAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO.DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.[...]. [...] 4. Prescrição. A ação revisional tem caráter pessoal sendo regida pelo prazo prescricional geral, que pelo art. 177, do Código Civil de 1916 era vintenário e, pela nova legislação civil passou a ser de dez anos (art. 205), devendo se observar o disposto no art. 2028 das Disposições Finais e Transitórias. [...] Recursos de apelação parcialmente providos.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 959332-6 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 24.10.2012). E, no caso, como a autora questiona os juros incidentes na operação nº. 307470705-4, firmada em 21/8/2015, não há que se falar em prescrição, uma vez que não superado o prazo de 10 (dez) anos até o ajuizamento da ação, em 28/01/2021. 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2.3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em sua contestação, o réu impugna o calor atribuído à causa pela autora, sob o fundamento de que não corresponde ao determinado no artigo 292, II do Código de Processo Civil. Contudo, o valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado na demanda, que, no caso, refere-se à diferença entre o valor do contrato e o valor que a parte aponta como devido. Nesse sentido, o entendimento da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO QUE A AÇÃO RVISIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 17.08.2000. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUANDO AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 530 DO STJ) OU QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERAR UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE FOI VERIFICADA PELA PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 354). NORMA COGENTE. PLEITO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005220- 49.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.06.2022). E, neste aspecto, os pedidos formulados consistem em: “1) DETERMINAR que a taxa de juros e descapitalização a ser aplicado ao empréstimo de contrato nº 307470705-4 realizado entre as partes seja limitada ao percentual fixado pela Autarquia- INSS, qual seja 2,14% mensal, devendo no caso restituir em dobro a parte autora em R$ 80,42, já devidamente corrigido e atualizado; 2) Vencida a primeira tese, requer que seja reconhecida que o requerido cobrou percentual superior à taxa média de mercado, limitando o percentual efetivamente cobrado à média prevista pelo Banco Central, qual seja 2,09% ao mês (a.m.) e 28,16% ao ano (a.a.), devendo no caso restituir em dobro a parte autora em R$ 105,60, já devidamente corrigido e atualizado; [...] 5) condenação do requerido a indenizar a parte autora em R$10.000,00 - (dez mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, em observância ao princípio da equidade;” Assim, nos termos do artigo 292, VI e VII, do CPC, impõe-se a manutenção do valor da causa (R$10.105,60) no patamar indicado pela parte autora no momento da propositura da ação, razão pela qual rejeito a impugnação ao valor da causa. 2.4. MÉRITO Preliminarmente, pontuo que, como a parte autora requer a “descapitalização” dos juros exclusivamente nos pedidos, sem qualquer fundamentação relacionada, o exame dos autos será restrito aos juros remuneratórios. 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL A parte autora sustenta, em resumo, que foram cobradas taxas de juros acima da média praticada pelo Bacen, bem como acima da limitação estipulada pelo INSS, razão pela qual requer a limitação. A abusividade na incidência do encargo só existirá caso verificado excesso significativo em relação à média de juros praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência, por sua vez, considera como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 ⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853 ⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média, a depender das situações de cada caso concreto. E, na espécie, o percentual aplicado (2,11%), não é significativamente maior do que a média de mercado vigente ao tempo da celebração, conforme se vislumbra de consulta de séries temporais 1 divulgadas pelo Banco Central do Brasil no período: Parâmetros informados Séries selecionadas 25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS Período Função 21/08/2015 a 22/08/2015 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 25468 mês/AAAA % a.m. Ago/2015 2,09 1 21 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Fonte BCB-DSTAT Com efeito, a diferença de 0,2% ao mês da taxa praticada em relação à média de mercado é insuficiente para induzir a irregularidade do percentual aplicado. A propósito, veja-se o seguinte trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Na mesma vertente, pertinente a transcrição do seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.NÃO VERIFICAÇÃO. TAXAS E TARIFAS.INCIDÊNCIA EM CONTA CORRENTE.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. PROVA PERICIAL.CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL PERICIAL.VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA.EXPURGO. TEORIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPRESSIO). INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES. TAXA SELIC. NÃO 2CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.[...] 5. Nos contratos bancários, a taxa de juros configura- se abusiva se exceder consideravelmente a média praticada no mercado para operações da mesma natureza, em idêntico período [...].”(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1443108-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 16.12.2015). Na medida em que o referencial constitui média aritmética das taxas de todas as instituições, é evidente que existem percentuais superiores e inferiores. A irregularidade, no entanto, subsiste nos casos em que esse patamar médio for significativamente desrespeitado, o que, como já alinhavado, não ocorre na espécie. Outrossim, o percentual aplicado é menor do que a limitação estabelecida – em caráter administrativo - pelo INSS, sendo absolutamente impertinente a tese deduzida.. Em conclusão, o pedido de revisão não merece acolhimento, razão pela qual não há de se falar também em indenização por dano moral e nem mesmo em restituição/compensação de valores, pois ausente qualquer abusividade/ilicitude cometida pela instituição financeira. Por fim, quanto ao pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé, não restou caracterizada a conduta maliciosa da autora, uma vez que esta não agiu de forma temerária ou alterou a verdade dos fatos no intuito de obter vantagem, até mesmo porque os pedidos iniciais repousam somente na abusividade de juros pactuados no contrato. Por sua vez, por mais que à parte autora possua 14 (quatorze) demandas ajuizadas em face de instituições financeiras, tal fato 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL por si só não é apto a ensejar a condenação da autora à multa por litigância de má-fé, na medida em que apenas se valeu de seu direito de ação. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL.1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo e da disponibilização de valores deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível parcialmente provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0001921- 74.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2022). Logo, rejeito o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, dada a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL da causa (INPC/IBGE desde 28/01/2021), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o reduzido tempo de duração do processo, padronização da demanda, e o número de atos produzidos. A exigibilidade dos encargos de sucumbência fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002127-89.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002127-89.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.105,60 Autor(s): MARIA LUIZA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO 1.Em se tratando de causa em que a autocomposição é improvável, conforme experiência do Juízo, desde já dispenso a sessão prévia de conciliação de modo a evitar sobrecarga na pauta de audiência do CEJUSC, responsável pelas inúmeras unidades que compõem a Comarca. Ressalto, na oportunidade, que eventual conciliação poderá ser viabilizada, de modo concreto e eficaz, depois de encerrada a etapa postulatória do processo de conhecimento e estabilizada a demanda. 2.Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, com a ressalva no sentido de que, não sendo constestada a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 335, III e 344, do CPC). 3. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada ao autor a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 4. Defiro provisoriamente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Intl.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MULLER Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ª EÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ 2 S C OMARCA DE C ASCAVEL 2 ª V ARA C ÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 1. A atuação na presente unidade revela que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos patrocina mais de 19.000 (dezenove mil) ações semelhantes no Estado do Paraná, com pulverização de dezenas de processos judiciais para o mesmo autor, para discussão de todos os contratos vinculados ao seu nome. As peças, por seu turno, são padronizadas, construídas sempre sob prisma genérico e condicional. Essa postura, aliás, resultou em sucessivas condenações por litigância de má-fé por este mesmo magistrado, que identificou em diversos casos – já julgados – o uso predatório da justiça pela parte e seu procurador. Os fatos relacionados a essas demandas, aliás, não chamam só a atenção em Cascavel/PR, sendo que atuação similar foi objeto de termo de cooperação firmado entre o advogado e o Ministério Público Federal em Dourados - Mato Grosso do Sul (termo de Cooperação 15/2016) e de inquéritos policiais (1179-75.2017.403.6006, 1180- 60.2017.403.6006, 1181-45.2017.403.6006, 1182-30.2017.403.6006, 1183- 15.2017.403.6006, 1184-97.2017.403.6006 e 1185-82.2017.403.6006), cujo desfecho não se tem conhecimento. No Estado do Paraná, ainda, no âmbito dos autos 109742.2019.8.16.0133 foi expedido auto de constatação em favor da autora, que declarou perante o auxiliar daquele Juízo que não tinha maiores conhecimentos sobre o teor da ação, “sabendo só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”. Ocorre que o assunto do citado processo se relaciona à suposta inexistência de contratação, nos mesmos moldes genéricos e condicionais da presente demanda. Inclusive, referido feito – citado exemplificativamente – foi 1 ª EÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ 2 S C OMARCA DE C ASCAVEL 2 ª V ARA C ÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário suspenso até apuração dos fatos perante a Justiça criminal, conforme decisão de relatoria do Desembargador Octávio Campos Fischer no agravo de instrumento nº. 2997-37.2020.8.16.0000, sendo os autos acompanhados pelo zeloso promotor de Justiça da Comarca, que visualizou interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público. 2. Diante dessas circunstâncias, somadas à padronização, reiteração de demandas e generalidade do teor da petição inicial, existe absoluta incerteza sobre se a presente ação judicial traduz real pretensão da parte ou demanda criada com intenção financeira, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário. 3. Por consequência, com base no dever de prudência que rege a atividade da magistratura (art. 24 do Código de Ética da Magistratura) não é possível o prosseguimento do feito sem cautelas prévias, no sentido de identificar a real possibilidade de processamento da ação ou a necessidade de sua extinção imediata. Essa necessidade de controle prévio, aliás, é objeto de parecer do próprio NUMOPEDE/TJPR, que recomenda, por meio do relatório 1/2019, a exigência de procurações específicas nos casos de demandas padronizadas e repetidas: “Nessa perspectiva, com o objetivo de evitar demandas predatórias e também para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe, sugere-se um controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato.” 4. Nesse contexto, deverá a parte autora emendar a petição inicial, em 15 (quinze) dias, não só com adequação do instrumento de mandato ao contido no art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas com indicação precisa na procuração da relação jurídica a ser objeto de discussão, bem como com declaração 2 ª EÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ 2 S C OMARCA DE C ASCAVEL 2 ª V ARA C ÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da pretensão e informação sobre a celebração ou não da relação jurídica em exame e recebimento ou não do valor correspondente, advertido, desde logo, que a incerteza da declaração ou o descumprimento da determinação ensejará extinção do processo, por irregularidade da representação ou inépcia da inicial (pretensão condicional). 5. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, comprove impossibilidade de pagamento das custas processuais iniciais, reduzidas à fração de 5% do total devido, sob pena de indeferimento da justiça gratuita em sua total extensão. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(76)